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Comunica Simples

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1. Introdução

A Linguagem Simples é uma forma de comunicação usada para transmitir informações de maneira simples, objetiva e inclusiva. Uma comunicação é simples quando a pessoa que lê o documento consegue entender o conteúdo de forma fácil, sem precisar reler o texto várias vezes ou pedir explicações para outra pessoa.

A comunicação simplificada no judiciário é particularmente importante no contexto brasileiro. Segundo estudo da ONG Ação Educativa de 2018, 3 em cada 10 brasileiros e brasileiras entre 15 e 64 anos são analfabetos funcionais. Ou seja, cerca de 30% da população brasileira economicamente ativa não consegue compreender textos simples. Dados mais atuais, retirados do CENSO 2022 (publicado pelo IBGE em 17/05/2024), indicam 11,5 milhoes de pessoas de 15 anos ou mais que não sabem ler ou escrever. Este cenário descreve uma importante desigualdade no acesso à justiça que, frequentemente utiliza linguagem de difícil compreensão para pessoas sem formação jurídica. Isso cria uma disparidade na capacidade das pessoas de entenderem seus direitos e deveres legais.

Além disso, ressalta-se que simplificar a linguagem jurídica é um desafio estrutural, que exige mudar a cultura de uma organização complexa e multifacetada. De acordo com Diná Tereza de Brito (apud Bertolai, disponível em link):

“É indiscutível que a linguagem forense possui especificidades que a tornam um dialeto inconfundível com os outros do cotidiano do falante e, os que a usam, procuram cultivar essa individualidade, tornando, na maioria das vezes, extremamente complexo o acesso àqueles que pleiteiam a Justiça, retardando a prestação jurisdicional. É um discurso em que figuram expressões em latim, palavras arcaicas e eruditas que, pode-se dizer, são relacionadas à coerção do outro na relação dialógica”.

2. Descrição do Projeto

• Problema

O problema abordado neste projeto é: como promover a acessibilidade e a transparência na comunicação jurídica e administrativa no âmbito do Poder Judiciário, tendo como foco os profissionais da comunicação?  

Cientes da complexidade do fenômeno da comunicação, no qual o destinatário final é cidadão, este problema busca partir justamente do oposto, ou seja, do princípio da comunicação. Para sermos eficazes na interação com o jurisdicionado, é essencial investigar e inovar também em nossos processos internos, combatendo as barreiras comunicacionais desde o cerne da informação.

Este problema considera os desafios identificados na implementação de Políticas Judiciárias, uma vez que encontra fulcro no planejamento estratégico do TRE-CE para o período 2021-2026 (aprovado por meio da Resolução TRE-CE no 793/2020). De forma mais específica, no que tange à perspectiva Processos Internos, no macrodesafio "Aperfeiçoamento da Gestão Administrativa e da Governança Judiciária". Esta seção do planejamento visa: "à eficiência operacional interna, à simplificação de processos internos, e à otimização de processos de trabalho com o intuito de melhorar o serviço prestado ao cidadão". O planejamento estratégico ainda estabelece, sob a perspectiva Sociedade, no macrodesafio "Fortalecimento da Relação Institucional do Poder Judiciário com a Sociedade", a adoção de "estratégias de comunicação e de procedimentos objetivos, ágeis e em linguagem de fácil compreensão". É essencial relembrar que o planejamento estratégico do TRE-CE segue alinhado às diretrizes da Estratégia Nacional do Poder Judiciário (Resolução CNJ no 325/2020) e da Justiça Eleitoral no âmbito nacional, o que reafirma a relevância do problema abordado.

Ademais, considera em seu bojo a Instrução Normativa do CNJ nº 96 de 22/05/2023, que institui a Política de Comunicação Social do Conselho Nacional de Justiça, regulamentando a comunicação social institucional e assegurando o alinhamento aos princípios constitucionais da Administração Pública e, de forma reflexa, o relatório do CNJ de "Gestão da comunicação nos tribunais" (link), que consolidou resultados de pesquisas enviadas às assessorias de comunicação do Poder Judiciário. Esse relatório identificou pontos positivos e áreas que necessitam de aprimoramento nos aspectos de estrutura administrativa, articulação institucional e planejamento, servindo como um referencial que, apesar do lapso temporal decorrido, ainda se mostra relevante atualmente, evidenciando a necessidade de melhorias contínuas.

• Objetivo

O desafio aqui proposto tem como objetivo simplificar a comunicação jurídica e administrativa no âmbito do Poder Judiciário com os profissionais de comunicação (justamente aqueles responsáveis pela transmissão de seus significados e efeitos à população). Ou seja, espera-se melhorar a troca de informações entre as áreas jurídicas e administrativas e de comunicação do tribunal. Espera-se que este objetivo possa, em último caso, gerar informações mais eficientes e acessíveis à população em geral.

Os objetivos específicos são:

1. Aprofundar o domínio do problema, identificando os principais desafios associados;
2. Propor um novo processo interno para melhoria da comunicação entre os setores técnicos e de comunicação dos Tribunais;
3. Avaliar o processo interno proposto, propondo possíveis melhorias e evoluções.

• Projeto em colaboração 

É importante ressaltar que este não é um desafio exclusivo dos Tribunais Regionais Eleitorais, mas comum aos entes do Judiciário que necessitam comunicar-se com a população. Por esta razão, este projeto acontece em colaboração com o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, principalmente representado na figura de seu Laboratório de Inovação, o LabLuz TJ-CE. As atribuições cabíveis aos parceiros (LIODS TRE-CE e LabLuz TJ-CE) está descrita na seção 6 (etapas do projeto).  Espera-se que com esta parceria seja factível a geração de soluções que sejam extensíveis a outros Tribunais e entes do Judiciário. 

• Por que é inovador? 

Consideramos que o potencial inovador deste projeto está na implementação de um novo processo de trabalho interno, embasado em metodologias que favoreçam a participação e co-construção de soluções. Ao utilizar estratégias participativas pretende-se aplicar as melhores práticas de produção de inovação, com ciclos de evolução iterativos e com a produção de soluções significativas para os usuários.

• Benefícios esperados 

Os principais benefícios esperados são 2:

1. a formulação de um processo interno que proporcione comunicação mais clara e compreensível para os profissionais de comunicação;
2. a possibilidade de quantificar de forma mais adequada as demandas do setor de comunicação;

Com relação ao benefício 1, espera-se a redução de ambiguidades na geração das informações, o aumento de transparência e, por consequente, a produção de material de comunicação de maior nível de detalhe.  

Uma vez que o benefício 1 é de natureza qualitativa, ele será mensurado através de ferramentas bem estabelecidas na prática científica: os questionários e as entrevistas. Planeja-se, na etapa de testagem e acompanhamento (ver seção 6.4), a publicação de questionários de avaliação da solução proposta, de forma a medir, em termos gerais, a opinião dos usuários sobre o novo processo proposto. Estes dados serão aprofundados através da realização de entrevistas semiestruturadas com representantes dos setores jurídicos e administrativos e da comunicação, de forma a explorar melhor os pontos levantados pelo questionário.   

Com relação ao benefício 2, há diversas possibilidades abertas: quantas demandas são solicitadas em determinado espaço de tempo? Por quais setores? Quais tipos de demanda? Há determinados eventos sazonais que impactam na demanda? De qual forma? Estas são questões que atualmente não são respondidas em sua totalidade, e que podem, por exemplo, ajudar a dimensionar a equipe, e que possibilitam melhor planejamento e execução das ações. 

O benefício 2, de natureza inerentemente quantitativa, permite um acompanhamento das ações ao longo do tempo e, em conjunto com os dados qualitativos, podem subsidiar a proposição de melhorias na solução proposta. 

3. Alinhamento jurídico

A Recomendação nº. 144/20232 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sugere aos Tribunais e Conselhos a “utilização de linguagem simples, clara e acessível, com o uso, sempre que possível, de elementos visuais que facilitem a compreensão da informação”. Este documento ainda estabelece que a linguagem simples deve prevalecer em todos os atos administrativos e judiciais expedidos pelos Tribunais, bem como sugere a promoção de oficinas e o desenvolvimento de materiais (guias, cartilhas, glossários e modelos) que auxiliem a simplificação e a uniformização da identidade visual, com a participação dos laboratórios de inovação e da área de comunicação social. 

Há ainda o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples que estimula os Tribunais a adotar linguagem simples, direta e compreensível a todas as pessoas na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade, também pressupondo a acessibilidade e o aprimoramento de formas de inclusão. 

4. Alinhamento com os ODS 

A implementação da linguagem simples no contexto do projeto TRE-CE Comunica Simples possui relação direta com dois objetivos de desenvolvimento sustentável, como definidos na Agenda 2030 da ONU: 10 (redução das desigualdades) e 16 (paz, justiça e instituições eficazes): 

O item 10.3 indica que é necessário garantir a igualdade de oportunidades e reduzir as desigualdades de resultados, inclusive por meio da eliminação de leis, políticas e práticas discriminatórias e da promoção de legislação, políticas e ações adequadas a este respeito. 

O item 16.3 recomenda promover o Estado de Direito, em nível nacional e internacional, e garantir a igualdade de acesso à justiça para todos. Além disso, o item 16.6 preconiza desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis.

5. Metodologia: Design Thinking

Considerando o objetivo de simplificar a comunicação jurídica e administrativa com os profissionais de comunicação, decidiu-se pela utilização da metodologia de Design Thinking durante o desenvolvimento deste projeto. 

Design Thinking é uma abordagem criativa para resolver problemas complexos e encontrar soluções inovadoras. Ela se baseia em técnicas e métodos que os designers usam para gerar ideias e desenvolver projetos. O Design Thinking foi a metodologia escolhida, justamente porque ela coloca o ser humano no centro do processo, permitindo uma investigação aprofundada do objeto de análise, a partir da experiência das pessoas envolvidas. 

Essa abordagem geralmente segue um processo iterativo que inclui etapas como a imersão no problema, a definição do desafio, a geração de ideias, a prototipagem e o teste. Uma das características distintivas do Design Thinking é a ênfase na colaboração multidisciplinar, reunindo pessoas com diferentes habilidades e perspectivas para trabalharem juntas na resolução de problemas. 

6. Etapas do Projeto 

Esta seção apresenta as 4 (quatro) etapas planejadas do projeto, com a atribuição de responsabilidades entre os parceiros TRE-CE e TJ-CE.  

 6.1 Reunião de Imersão 

Objetivo: validar os principais desafios e gerar ideias iniciais de solução. 

Responsável: LIODS TRE-CE 

Entrega: canva de dados de definição do problema 

Descrição: a primeira etapa consiste em uma reunião envolvendo representantes das áreas de inovação, jurídicas, e da comunicação dos parceiros TRE-CE e TJ-CE. O objetivo é, com a condução do LIODS, a produção de um canva de dados que descreve o problema a ser enfrentado. 

6.2. Oficina de Definição do Desafio e Geração de Ideias 

Objetivo: validar os principais desafios e gerar ideias iniciais de solução. 

Responsável: LabLuz – TJ-CE 

Entrega: relatório compilado 

Descrição: A primeira etapa do projeto consistirá em uma oficina destinada aos setores de comunicação do TRE-CE, TJ-CE e TRT7, bem como às entidades da sociedade civil. Para tanto, será realizada uma atividade prática (com metodologia Design Thinking) para realizar a ideação sobre formas de melhorar a comunicação entre os Tribunais e os agentes responsáveis pela transmissão de informações à Sociedade, com o intuito de ampliar o acesso à justiça e colaborar com a construção de instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis

Encaminhamento: o relatório compilado deve ser encaminhado ao LIODS para subsidiar a próxima etapa. 

6.3. Prototipação de Solução

Objetivo: elaborar um protótipo de solução que contemple o desafio proposto  

Responsável: LIODS – TRE-CE 

Entrega: uma reformulação do processo interno de comunicação entre setores jurídicos e administrativos e de comunicação 

Descrição: Nesta etapa será prototipado um novo processo interno que contemple os principais desafios identificados nas etapas anteriores. Ainda seguindo os preceitos da metodologia participativa o protótipo deve ser pactuado com o setor responsável (ASCOM).

Encaminhamento: o novo processo deve ser projetado pela equipe do LIODS e encaminhado à ASCOM para validação 

6.4. Testes e acompanhamento 

Objetivo: implantar a solução proposta e acompanhar os resultados em pelo menos 2 iterações 

Responsáveis: LIODS – TRE-CE e LabLuz TJ-CE 

Entrega: Processo avaliado e relatório final 

Descrição:  Esta etapa compreende a coleta e análise de dados do novo processo interno estabelecido. A análise ocorrerá de forma quali-quantitativa, estabelecendo análises de todos os envolvidos no processo interno. 

 7. Cronograma

8. Resultados até o momento

Esta seção relata os resultados aferidos até o momento. Ela será, portanto, atualizada conforme o andamento do projeto. As seções aqui descritas fazem referência, em ordem, às etapas definidas na seção 6: reunião de imersão, oficina de definição do desafio e geração de ideias, prototipação de solução e testes e acompanhamento.

• Reunião de Imersão

Inicialmente foi realizada uma reunião de imersão com a finalidade de validar os principais desafios e gerar ideias iniciais de solução. O resultado das discussões está consolidado no Canvas de Dados (ferramenta produzida pelo Social Good Brasil e publicada sob licença Creative Commons que permite sua replicação atribuindo a fonte e sem fins comerciais). O objetivo da utilização desta ferramenta é orientar o projeto de inovação a partir de objetivos e problemas bem definidos, para pautar decisões e dar os primeiros passos para criar uma solução de dados.

• Oficina de Definição do Desafio e Geração de Ideias

No que se refere a etapa descrita na seção 6.2, no dia 22/04/2024 foi realizada uma oficina sob a orientação dos representantes do LabLuz TJ-CE. A oficina utilizou técnicas de design thinking e contou com a participação de membros dos setores de comunicação do TRE-CE, TJ-CE e TRT7. 

Notícia gerada na intranet do TRE-CE

Os demais registros do evento encontram-se em: link

O relatório da oficina gerado pelo LabLuz TJ-CE está disponível em: link

• Protótipo de Solução

A análise dos dados coletados na oficina revelou a necessidade de aprimorar a comunicação entre a ASCOM e os demais órgãos do Tribunal. Acreditamos que a melhoria deste processo interno permitirá quantificar melhor a demanda do setor e gerar notícias mais detalhadas e esclarecedoras para a população.

Como passo seguinte deste projeto, propomos a implementação de um formulário eletrônico, através do Microsoft Forms, para solicitação de notícias da ASCOM (link). Esta ferramenta foi oficializada como meio pelo qual os setores demandariam a geração de notícias pela ASCOM, seguindo preceitos de elaboração de notícias jornalísticas (LIDE) e linguagem simples.

É importante ressaltar que este é apenas o primeiro passo da implementação de um novo processo interno. Um novo processo comunicacional envolve não só o canal (o formulário), mas também a sensibilização dos emissores (neste caso os vários setores dos Tribunais) e também a utilização dos receptores (neste caso, as ASCOMs).

• Testes e Acompanhamento

Com o protótipo gerado pelo LIODS TRE-CE foi realizada uma reunião com a ASCOM do tribunal, que sugeriu melhorias no protótipo. As alterações foram realizadas e a primeira versão está disponível na intranet do Tribunal. A partir deste momento inicia-se a etapa de acompanhamento, que compreende ações de sensibilização das áreas para a utilização do formulário e de posterior ciclo de iteração de melhoria do formulário.

• E-mail do laboratório: liods@tre-ce.jus.br