Credenciamento eletrônico de advogados dativos
O projeto tem por objetivo criar um cadastro de advogados dativos no Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, a fim de regulamentar a designação de advogados dativos nas comarcas em que atuação da Defensoria Pública Estadual é insuficiente ou inexistente.
Após abertura do edital de inscrição, foi disponibilizado no Portal do Advogado, formulário eletrônico integrado ao Cadastro Nacional dos Advogados, com importação dos dados profissionais existentes, cabendo ao advogado a indicação de informações adicionais como área de atuação (cível, criminal e tribunal do júri) e agrupamento regional (comarcas que deseja ficar vinculado).
Encerrado o prazo do edital, os protocolos de credenciamento são analisados à luz do preenchimento dos requisitos necessários para exercer a advocacia dativa estabelecidos na Resolução nº 26/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.
Confirmadas as inscrições, foi formado o cadastro de advogados dativos, por agrupamento regional e área de atuação, com validade de um ano.
O advogado dativo poderá ser indicado para atuar na fase preparatória (para propositura de ação) ou processual (quando o processo está em trâmite). O sistema processual eletrônico foi programado para seguir, em ambas as fases, a ordem cronológica do cadastro de advogados dativos, respeitando o agrupamento e área de atuação escolhidos pelo advogado dativo credenciado.
As vinculações de advogados dativos a processos estão disponibilizadas em página de consulta, garantindo transparência.
O projeto foi concluído e foram disponibilizados tutoriais no youtube @tjsergipe para auxiliar os advogados no credenciamento, pedidos de reconsideração, pedidos de suspensão e descredenciamento e indicação para fase preparatória, bem como infográficos e capacitação em vídeo para o público interno em domínio próprio.
Notícia de publicação da lista de advogados dativos
Infográficos do Advogado Dativo:
- E-mail do laboratório: criar@tjse.jus.br