Como é que é ?! Pelo direito de entender o direito
Implantação de um modelo de comunicação em linguagem simples, direta e acessível a todos os cidadãos na produção das decisões judiciais e na interlocução geral com a sociedade, seja no atendimento direto, seja na emissão de atos e comunicações processuais expedidos nos processos trabalhistas.
Contextualização
A Lei nº 13.460/2017, que “dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública” estipula, no seu art. 5º, XIV, que quem utiliza o serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços. Para isso, os agentes públicos e prestadores de serviços devem observar, dentre outras diretrizes, a “utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos”.
Buscando efetivar esse direito, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) propôs, em 2023, o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, que “consiste na adoção de ações, iniciativas e projetos, a serem desenvolvidos em todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição, com o objetivo de adotar linguagem simples, direta e compreensível a todas as pessoas, na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade”. O CNJ justificou a iniciativa, afirmando que “o uso da linguagem técnica e a extensão dos pronunciamentos em sessões no Poder Judiciário não podem se perpetuar como obstáculo à compreensão das decisões pela sociedade”. Acrescentou que “o desafio de aliar boa técnica, clareza e brevidade na comunicação precisa ser assumido como compromisso da magistratura nacional, ante o reconhecimento de que são condições indispensáveis para garantia do acesso à Justiça”.
Desenvolvimento da solução inovadora
Durante o período de 04 a 06/09/2023, foi realizada uma oficina de inovação no TRT5 com o objetivo de explorar soluções criativas para desafios específicos enfrentados pela organização.
Um dos problemas identificados foi a dificuldade em obter e entender as informações dos processos trabalhistas fornecidas pelo TRT5. Na ocasião, foi considerada a Recomendação CNJ nº 144/23, que trata da implementação do uso de linguagem simples nas comunicações e atos editados.
Foi identificado o desafio: Como implementar o uso da linguagem simples nas comunicações e atos editados pelo Tribunal?
As ideias produzidas na oficina foram consolidadas na proposta do projeto “Como é que é?”, apresentado pela equipe responsável, conforme imagem abaixo:
Metodologia e ferramentas: Durante a imersão, os participantes foram incentivados a explorar o desafio da implementação de linguagem simples nas comunicações do TRT5, utilizando utilizando a metodologia desenvolvida pelo Grupo VIA – UFSC, adaptada para o laboratório INOVA TRT – SC que considera a abordagem do Design Thinking. O uso de quadros de planejamento visual (Canvas) foi crucial em todas as etapas da oficina, proporcionando uma abordagem visual e colaborativa que facilitou a organização das ideias. Na fase de Empatia, o Canvas Persona ajudou a identificar as necessidades e dificuldades dos usuários finais. O Canvas Dor, na fase de Definição, permitiu mapear as partes envolvidas e os impactos das dificuldades de comunicação, definindo claramente o problema. Durante a Ideação, o Canvas Solução organizou as propostas criativas, enquanto o Canvas Pitch, na Prototipagem, apresentou as ideias de forma clara e lógica, destacando os benefícios do projeto, especialmente na simplificação da linguagem e estratégias de comunicação.
Ideias geradas:
- Elaboração e divulgação de cartilhas e vídeos para a TV Institucional: Esses materiais podem ser úteis para explicar de forma simples e acessível os processos trabalhistas e a linguagem jurídica;
- Capacitação de servidores: Promover cursos e treinamentos para os servidores do TRT5 sobre como utilizar uma linguagem mais simples e acessível em suas comunicações;
- Parceria com meios de comunicação: Estabelecer parcerias com meios de comunicação para divulgar informações sobre os processos trabalhistas de forma clara e compreensível para o público em geral;
- Sintetizar as decisões em uma linguagem simples: Criar um processo de síntese das decisões judiciais, para que sejam mais facilmente compreendidas pelos envolvidos;
- Aprimoramento das ferramentas existentes: Melhorar as ferramentas e recursos já utilizados pelo TRT5 para comunicação, de forma a torná-los mais acessíveis e compreensíveis.
Posteriormente, foi gerado um relatório da oficina, que foi encaminhado para análise superior. A partir dessa análise, formalizou-se um projeto estratégico com o objetivo de facilitar a compreensão das cidadãs e dos cidadãos ao entrarem em contato com as comunicações orais ou escritas emitidas por magistradas e magistrados, servidoras e servidores, e funcionários e funcionárias terceirizadas do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. Além disso, foram identificados os seguintes objetivos específicos:
a) Implantação de um modelo de comunicação em linguagem simples, direta e acessível a todos os cidadãos na produção das decisões judiciais e na interlocução geral com a sociedade, seja no atendimento direto, seja na emissão de atos e comunicações processuais expedidos nos processos trabalhistas;
b) Estabelecimento de rotina comunicacional que sempre traduza/expresse significado a expressões técnicas ou rebuscadas, jargões e estrangeirismos nos atos e comunicações judiciais.
A escolha do projeto de linguagem simples para representar o TRT5 no Prêmio CNJ de Qualidade foi natural por evidenciar a atuação do Regional na promoção de uma comunicação clara e acessível que impacta positivamente a sociedade, facilitando o acesso à justiça e alinhando-se aos objetivos da Agenda 2030.
As ações estão em andamento sendo conduzidas com o apoio do LIODS-TRT5 (Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos do Desenvolvimento Sustentável do TRT da 5ª Região), conforme processo administrativo TRT5 PROAD nº 4694/2024.
Alinhamento à Agenda 2030 (ODS)
O projeto segue os fundamentos dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU (Organizações das Nações Unidas), com foco nos ODS 5, 10, 16 e 17, conforme se segue:
Objetivo 5: Igualdade de Gênero
- Meta 5.c: Adotar e fortalecer políticas sólidas e legislações aplicáveis para a promoção da igualdade de gênero e o empoderamento de todas as mulheres e meninas.
Ao garantir que as comunicações sejam claras e compreensíveis para todos(as), o projeto contribui para assegurar que todas as pessoas compreendam plenamente os direitos das mulheres e meninas e possam buscar justiça de forma eficaz, além de contribuir para eliminar formas comunicacionais que privilegiem determinado gênero.
Objetivo 10: Redução das Desigualdades
- Meta 10.2: Potencializar e promover a inclusão social, econômica e política de todos.
A implementação de uma linguagem simples na comunicação judicial e administrativa reduz as barreiras de compreensão, especialmente para grupos vulneráveis e marginalizados, promovendo maior inclusão e equidade, favorecendo a efetivação dos direitos.
Objetivo 16: Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
- Meta 16.3: Promover o Estado de Direito, assegurando igualdade de acesso à justiça para todos.
A linguagem simples facilita a compreensão das comunicações judiciais e administrativas, garantindo que todas as pessoas, independentemente de seu nível de escolaridade ou familiaridade com termos jurídicos, possam acessar, entender e efetivar seus direitos e deveres.
- Meta 16.6: Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis.
O projeto promove a transparência e a responsabilidade das instituições judiciais ao tornar suas comunicações mais claras e compreensíveis, aumentando a confiança da população no sistema judicial.
Objetivo 17: Parcerias e Meios de Implementação
- Meta 17.17: Incentivar e promover parcerias eficazes em todos os níveis.
A articulação interinstitucional e social para a implementação da linguagem simples promove colaborações e parcerias, tanto dentro do sistema judicial quanto com a sociedade civil e outras organizações.
Alinhamento aos Princípios da Gestão da Inovação (Resolução 395/CNJ Art. 3º)
O projeto está alinhado com aos princípios da gestão da inovação, quais sejam: cultura da inovação, foco no usuário, participação, colaboração, desenvolvimento humano, acessibilidade, sustentabilidade socioambiental, desenvolvimento sustentável, desburocratização e transparência.
Benefícios
Os principais benefícios do projeto são:
- Acessibilidade e inclusão: A implementação da linguagem simples facilita a compreensão das comunicações judiciais e administrativas para todos os cidadãos, independentemente de seu nível de escolaridade ou familiaridade com termos jurídicos. Isso promove a inclusão de grupos vulneráveis e marginalizados, garantindo que todos tenham igual acesso à informação e à justiça.
- Transparência: Ao tornar as comunicações mais claras e compreensíveis, o projeto aumenta a transparência das ações e decisões do Tribunal. Isso fortalece a confiança do público nas instituições judiciais e administrativas, melhorando a percepção de responsabilidade e legitimidade dessas instituições.
- Eficiência: A redução da necessidade de esclarecimentos adicionais e retrabalhos devido à má compreensão dos documentos e comunicações resulta em maior eficiência operacional do Tribunal. Isso economiza tempo e recursos, além de melhorar a produtividade dos funcionários.
- Desburocratização: Simplificar processos e documentos elimina barreiras burocráticas, tornando as interações mais ágeis. Isso facilita o acesso aos serviços judiciais e administrativos, tornando-os mais rápidos e eficazes para os usuários.
- Educação e Capacitação: O projeto promove o desenvolvimento contínuo dos magistrados, servidores e funcionários terceirizados em habilidades de comunicação clara e eficaz. Isso contribui para a formação de uma força de trabalho mais capacitada e consciente da importância da comunicação simples e direta.
- Satisfação do Usuário: A experiência dos usuários ao interagir com o Tribunal é significativamente melhorada, proporcionando uma comunicação mais amigável e fácil de entender. Isso aumenta a satisfação dos usuários com os serviços prestados, fortalecendo a relação entre o Tribunal e a sociedade.
- Alinhamento com Diretrizes e Normas: O projeto atende às diretrizes da Lei nº 13.460/2017 e do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, proposto pelo CNJ. Isso garante conformidade legal e promove o cumprimento de normas que visam melhorar a qualidade da comunicação no serviço público.
- Desenvolvimento Sustentável: A iniciativa contribui para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, especialmente os ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) e 10 (Redução das Desigualdades). Dessa forma, apoia o desenvolvimento de uma sociedade mais justa, inclusiva e sustentável, alinhando-se com os objetivos globais para um futuro melhor.
- Redução de Conflitos e Litígios: A utilização de uma linguagem simples diminui a ocorrência de mal-entendidos e interpretações errôneas, que podem levar a conflitos e litígios desnecessários. Isso contribui para um ambiente mais harmonioso e cooperativo, tanto internamente no Tribunal quanto externamente com os cidadãos.
- Inovação e Melhoria Contínua: O projeto incentiva a adoção de práticas inovadoras e a busca constante por melhorias na comunicação e nos processos institucionais. Isso fomenta uma cultura de inovação e melhoria contínua, posicionando o Tribunal como uma instituição moderna e proativa.
Esses benefícios destacam a importância e o impacto positivo do projeto de linguagem simples, mostrando como ele pode transformar a comunicação do Tribunal e promover uma interação mais eficaz e justa com a sociedade.
- E-mail do laboratório: liods-trt5@trt5.jus.br