Como é que é ?! Pelo direito de entender o direito
Implantação de um modelo de comunicação em linguagem simples, direta e acessível a todos os cidadãos na produção das decisões judiciais e na interlocução geral com a sociedade, seja no atendimento direto, seja na emissão de atos e comunicações processuais expedidos nos processos trabalhistas.
Contextualização
A Lei nº 13.460/2017, que “dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública” estipula, no seu art. 5º, XIV, que quem utiliza o serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços. Para isso, os agentes públicos e prestadores de serviços devem observar, dentre outras diretrizes, a “utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos”.
Buscando efetivar esse direito, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) propôs, em 2023, o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, que “consiste na adoção de ações, iniciativas e projetos, a serem desenvolvidos em todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição, com o objetivo de adotar linguagem simples, direta e compreensível a todas as pessoas, na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade”. O CNJ justificou a iniciativa, afirmando que “o uso da linguagem técnica e a extensão dos pronunciamentos em sessões no Poder Judiciário não podem se perpetuar como obstáculo à compreensão das decisões pela sociedade”. Acrescentou que “o desafio de aliar boa técnica, clareza e brevidade na comunicação precisa ser assumido como compromisso da magistratura nacional, ante o reconhecimento de que são condições indispensáveis para garantia do acesso à Justiça”.
Desenvolvimento da solução inovadora
Durante o período de 04 a 06/09/2023, foi realizada uma oficina de inovação no TRT5 com o objetivo de explorar soluções criativas para desafios específicos enfrentados pela organização.
Um dos problemas identificados foi a dificuldade em obter e entender as informações dos processos trabalhistas fornecidas pelo TRT5. Na ocasião, foi considerada a Recomendação CNJ nº 144/23, que trata da implementação do uso de linguagem simples nas comunicações e atos editados.
Foi identificado o desafio: Como implementar o uso da linguagem simples nas comunicações e atos editados pelo Tribunal?
As ideias produzidas na oficina foram consolidadas na proposta do projeto “Como é que é?”, apresentado pela equipe responsável, conforme imagem abaixo:
Metodologia:
Para a condução das atividades, os participantes foram incentivados a explorar o desafio da implementação de linguagem simples nas comunicações do TRT5, utilizando utilizando a metodologia desenvolvida pelo Grupo VIA – UFSC, adaptada para o laboratório INOVA TRT – SC, integrando elementos do Design Thinking com o uso de Canvas visuais.
O uso de quadros de planejamento visual (Canvas) foi crucial em todas as etapas da oficina, proporcionando uma abordagem visual e colaborativa que facilitou a organização das ideias.
- Empatia:
Utilização do canvas "Persona" para identificar o perfil dos usuários afetados pela complexidade da linguagem jurídica. Essa ferramenta permitiu mapear necessidades, dores, expectativas e canais de comunicação mais utilizados pelos usuários finais.
- Imersão:
Aplicação do canvas "Dor" para delimitar o problema central e seus impactos. Foram identificados os públicos diretamente prejudicados pela linguagem técnica e as consequências institucionais da dificuldade de entendimento das informações.
- Ideação:
As propostas foram organizadas no canvas "Solução", com estrutura para detalhar a proposta, sua viabilidade e os benefícios esperados.
- Prototipagem:
Construção de uma apresentação das soluções por meio do canvas "Pitch", destacando a proposta de valor, os diferenciais, os impactos positivos e a estratégia de implantação.
Ideias geradas:
- Elaboração e divulgação de cartilhas e vídeos para a TV Institucional: Esses materiais podem ser úteis para explicar de forma simples e acessível os processos trabalhistas e a linguagem jurídica;
- Capacitação de servidores: Promover cursos e treinamentos para os servidores do TRT5 sobre como utilizar uma linguagem mais simples e acessível em suas comunicações;
- Parceria com meios de comunicação: Estabelecer parcerias com meios de comunicação para divulgar informações sobre os processos trabalhistas de forma clara e compreensível para o público em geral;
- Sintetizar as decisões em uma linguagem simples: Criar um processo de síntese das decisões judiciais, para que sejam mais facilmente compreendidas pelos envolvidos;
- Aprimoramento das ferramentas existentes: Melhorar as ferramentas e recursos já utilizados pelo TRT5 para comunicação, de forma a torná-los mais acessíveis e compreensíveis.
Posteriormente, foi gerado um relatório da oficina, que foi encaminhado para análise superior. A partir dessa análise, formalizou-se um projeto estratégico com o objetivo de facilitar a compreensão das cidadãs e dos cidadãos ao entrarem em contato com as comunicações orais ou escritas emitidas por magistradas e magistrados, servidoras e servidores, e funcionários e funcionárias terceirizadas do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. Além disso, foram identificados os seguintes objetivos específicos:
a) Implantação de um modelo de comunicação em linguagem simples, direta e acessível a todos os cidadãos na produção das decisões judiciais e na interlocução geral com a sociedade, seja no atendimento direto, seja na emissão de atos e comunicações processuais expedidos nos processos trabalhistas;
b) Estabelecimento de rotina comunicacional que sempre traduza/expresse significado a expressões técnicas ou rebuscadas, jargões e estrangeirismos nos atos e comunicações judiciais.
A escolha do projeto de linguagem simples para representar o TRT5 no Prêmio CNJ de Qualidade foi natural por evidenciar a atuação do Regional na promoção de uma comunicação clara e acessível que impacta positivamente a sociedade, facilitando o acesso à justiça e alinhando-se aos objetivos da Agenda 2030.
As ações estão em andamento sendo conduzidas com o apoio do LIODS-TRT5 (Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos do Desenvolvimento Sustentável do TRT da 5ª Região), conforme processo administrativo TRT5 PROAD nº 4694/2024.
Participantes:
- Aldemaro Sena Gomes Junior
- Ana Maria Barbosa Gomes Guimaraes
- Ariana Loyola Da Silva Prata
- Claudia Cristina Ferreira Jorge
- Firmo Ferreira Leal Neto
- Ivana Clea Gusmao De Oliveira
- Josemar Arlego Paraguassu Junior
- Orocil Pedreira Santos Junior
- Otacílio Torres Vilas Boas
Alinhamento Estratégico:
- Planejamento Estratégico Institucional
- Objetivos Estratégicos: Fortalecer a comunicação e as parcerias instucionais; Promover a integridade e a transparência em relação aos atos de gestão praticados; Fortalecer a governança e a gestão estratégica.
- Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS):
- ODS 10: Redução das Desigualdades: A implementação de uma linguagem simples na comunicação judicial e administrativa reduz as barreiras de compreensão, especialmente para grupos vulneráveis e marginalizados, promovendo maior inclusão e equidade, favorecendo a efetivação dos direitos.
- ODS 16: Paz, justiça e instituições eficazes: A linguagem simples facilita a compreensão das comunicações judiciais e administrativas, garantindo que todas as pessoas, independentemente de seu nível de escolaridade ou familiaridade com termos jurídicos, possam acessar, entender e efetivar seus direitos e deveres. O projeto também promove a transparência e a responsabilidade das instituições judiciais ao tornar suas comunicações mais claras e compreensíveis, aumentando a confiança da população no sistema judicial.
- ODS 17: Parcerias e Meios de Implementação: A articulação interinstitucional e social para a implementação da linguagem simples promove colaborações e parcerias, tanto dentro do sistema judicial quanto com a sociedade civil e outras organizações.
Alinhamento aos Princípios da Gestão da Inovação (Resolução 395/CNJ Art. 3º)
O projeto está alinhado com aos princípios da gestão da inovação, quais sejam: cultura da inovação, foco no usuário, participação, colaboração, desenvolvimento humano, acessibilidade, sustentabilidade socioambiental, desenvolvimento sustentável, desburocratização e transparência.
Entregas:
As entregas previstas no projeto incluem:
- Guia de linguagem simples
- Treinamentos para os magistrados e servidores
- Modelos de documentos
- Ferramenta tecnológica para tradução das palavras e expressões
- Campanhas de sensibilização
- Ações comunicacionais de linguagem simples veiculadas em mídias
Benefícios esperados:
Os principais benefícios do projeto são:
- Acessibilidade e inclusão: A implementação da linguagem simples facilita a compreensão das comunicações judiciais e administrativas para todos os cidadãos, independentemente de seu nível de escolaridade ou familiaridade com termos jurídicos. Isso promove a inclusão de grupos vulneráveis e marginalizados, garantindo que todos tenham igual acesso à informação e à justiça.
- Transparência: Ao tornar as comunicações mais claras e compreensíveis, o projeto aumenta a transparência das ações e decisões do Tribunal. Isso fortalece a confiança do público nas instituições judiciais e administrativas, melhorando a percepção de responsabilidade e legitimidade dessas instituições.
- Eficiência: A redução da necessidade de esclarecimentos adicionais e retrabalhos devido à má compreensão dos documentos e comunicações resulta em maior eficiência operacional do Tribunal. Isso economiza tempo e recursos, além de melhorar a produtividade dos funcionários.
- Educação e Capacitação: O projeto promove o desenvolvimento contínuo dos magistrados, servidores e funcionários terceirizados em habilidades de comunicação clara e eficaz. Isso contribui para a formação de uma força de trabalho mais capacitada e consciente da importância da comunicação simples e direta.
- Satisfação do Usuário: A experiência dos usuários ao interagir com o Tribunal é significativamente melhorada, proporcionando uma comunicação mais amigável e fácil de entender. Isso aumenta a satisfação dos usuários com os serviços prestados, fortalecendo a relação entre o Tribunal e a sociedade.
- Alinhamento com Diretrizes e Normas: O projeto atende às diretrizes da Lei nº 13.460/2017 e do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, proposto pelo CNJ. Isso garante conformidade legal e promove o cumprimento de normas que visam melhorar a qualidade da comunicação no serviço público.
- Inovação e Melhoria Contínua: O projeto incentiva a adoção de práticas inovadoras e a busca constante por melhorias na comunicação e nos processos institucionais. Isso fomenta uma cultura de inovação e melhoria contínua, posicionando o Tribunal como uma instituição moderna e proativa.
Lições Aprendidas:
a) Mudança cultural exige tempo
A implementação da linguagem simples exige uma mudança cultural que demanda capacitação e sensibilização para ampliação do engajamento. A resistência inicial reforça a importância da educação interna e da comunicação clara sobre seus benefícios.
Notícia: https://liods.trt5.jus.br/liods/_noticias/170472
- E-mail do laboratório: liods-trt5@trt5.jus.br