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Redução da taxa de regressão de regime penal por meio de linguagem simples

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Unidades de execução penal passam a utilizar linguagem simplificada para reduzir regressões de regime

Varas encarregadas pela execução penal, na Capital e Interior, estão adotando linguagem simplificada durante as audiências com apenados. O objetivo é evitar as pessoas beneficiadas com progressão para os regimes semiaberto e aberto voltem para o encarceramento em virtude da incompreensão das regras impostas por juízes.

Com informações curtas e objetivas, auxiliadas por ilustrações, o material, desenvolvido pelo Laboratório de Inovação (LabLuz) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), é entregue durante as audiências admonitórias. Nessas sessões, o juiz ou juíza promove a leitura das condições que o beneficiado deverá cumprir para manter o novo regime.

O método começou a ser utilizado no segundo semestre de 2023, na Vara Criminal de Icó. Segundo a juíza Karla Aranha, que era a titular na unidade no período, a utilização da medida surgiu em virtude das faltas ocorridas na comarca. “Ao chegar na Vara Criminal de Icó, encontrei um número considerável de regressões cautelares e, muitas vezes, nas audiências para justificação das faltas, percebia que algumas pessoas não entendiam bem as regras dos regimes a que estavam submetidas, até por não conhecerem os termos técnicos. Com isso, conversei com minha equipe e procuramos a ajuda do LabLuz, buscando produzir um material explicativo para usar nas audiências admonitórias, com imagens e linguagem facilitada, que auxiliasse na compreensão dessas regras e que pudesse ser guardado e consultado pelos reeducandos sempre que tivessem alguma dúvida nas condições de cumprimento de pena”.

VANTAGENS
A magistrada destacou que, a partir do material, conseguiu montar um roteiro de audiências admonitórias coletivas, segmentadas pelos regimes semiaberto e aberto. “Atualmente, as audiências são iniciadas com um momento coletivo, em que são explicadas as regras de cada regime e o uso das imagens dos folhetos possibilita uma melhor compreensão das condições da execução penal, facilitando as explicações. Ao final, os reeducandos têm um momento individualizado, quando são entregues o atestado de pena e o folheto explicativo, sendo possibilitado a cada um sanar suas dúvidas de modo particular”.

Para a juíza, a utilização do material tem proporcionado importantes resultados. “Além da excelente recepção dos reeducandos no momento da audiência, com pouco mais de sete meses, sentimos uma redução substancial no número de regressões cautelares, ratificando a importância da linguagem simplificada para o público-alvo. A dimensão foi tanta que estamos estudando a possibilidade de levar a comunicação facilitada para outros atos processuais, agora na fase de conhecimento, de modo a imprimir eficácia, eficiência e celeridade ao processo penal”.

A magistrada, que agora está à frente da 2ª Vara Criminal de Iguatu, pretende levar a linguagem simplificada para outros processos, como os que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher.

LABORATÓRIO DE INOVAÇÃO
O coordenador do LabLuz, Welkey Costa, explicou que o Laboratório tem trabalhado na melhoria do acesso à informação. “A linguagem, se bem utilizada, tem esse poder de inclusão. Percebemos que se tratava de uma oportunidade para validar o efeito da aplicação das técnicas de simplificação de linguagem e Direito Visual nas relações do Judiciário com a população, nesse caso, carcerária”.

“Iniciamos pelo regime semiaberto e exploramos o lúdico, condensamos as orientações e inserimos um pouco mais de fluidez na leitura. Os resultados foram promissores e logo direcionamos os esforços para o regime aberto. Mais uma vez a nossa hipótese se provava e iniciamos a expansão, primeiro a Juazeiro do Norte, depois para as Varas de Execução Penal de Fortaleza”, ressaltou Welkey Costa.

AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA
Na audiência admonitória, a juíza ou juiz da execução penal explica ao apenado sobre as medidas que devem ser cumpridas, sob pena da regressão de regime.

LINGUAGEM SIMPLES
Em dezembro do ano passado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, que consiste na adoção de ações, iniciativas e projetos a serem desenvolvidos em todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição, com o objetivo de adotar linguagem simples, direta e compreensível a todos os cidadãos na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade.

• E-mail do laboratório: labluz@tjce.jus.br