Resolve 2.0
Objetivo
Desenvolver o projeto piloto de atermação para cidadão e realizar os testes no Tribunal de Justiça de Santa Catarina em colaboração com os laboratórios de inovação dos tribunais de Rondônia, Minas Gerais e Distrito Federal.
Justificativa
Segundo o site do Ministério dos Transportes, em abril de 2024, a frota de veículos em Santa Catarina era de 6.263,731 veículos. Por outro lado, dados do site Valor Econômico, revelam que, em 2023, apenas 30% dos automóveis brasileiros possuíam seguros. Nessa perspectiva, a estimativa é de mais de 4 milhões de veículos no estado não possuírem qualquer cobertura para promover reparos ou compensar os danos, do próprio condutor ou de terceiros, em caso de acidentes de trânsito.
Estes dados representam a necessidade do Tribunal de Santa Catarina e também condiz com a demanda dos demais tribunais participantes do projeto (Rondônia, Minas Gerais e Distrito Federal).
Nesses casos, entre as alternativas disponíveis nos estados estão:
- Quando há consenso sobre as responsabilidades: resolver o conflito de forma particular e definitiva, no momento do acidente. Nesse caso não há participação do Judiciário;
- Quando não há consenso entre motoristas: recorrer aos juizados especiais em busca de uma solução legal mais rápida e menos onerosa do que o processo judicial tradicional;
- Em casos extremos: dar início a um processo judicial para reparação de perdas e danos.
Para cumprir a finalidade de alcançar a paz social, o Judiciário tem estimulado que a população busque alternativas pré-processuais existentes que, nos casos de acidentes de trânsito, são os próprios juizados especiais.
Entre as vantagens dessa forma de acesso à justiça estão a prestação de tutela simples, rápida, econômica, segura e que, na maioria das vezes, dispensa assistência jurídica. Se o valor da causa for até 20 salários mínimos, não há necessidade de participação de um advogado ou advogada.
Ocorre que essa facilidade de acesso não abrange, da forma como poderia, toda a forma de atuar dos juizados. A população em geral pode enfrentar diversas dificuldades ao tentar acessar os juizados especiais, algumas das quais incluem:
- Falta de conhecimento legal: muitas pessoas não têm familiaridade com o jargão jurídico ou com os procedimentos necessários para abrir um processo. Isso pode tornar desafiador até mesmo entender por onde começar ou quais documentos são necessários;
- Complexidade dos formulários: os formulários e a documentação exigidos para dar entrada em um processo podem ser complexos e confusos para quem não tem experiência com sistemas legais;
- Barreiras de comunicação: dificuldades linguísticas podem ser um obstáculo significativo. Isso pode impedir que essas pessoas compreendam totalmente seus direitos e os procedimentos necessários;
- Desinformação sobre o papel dos juizados: algumas pessoas podem não estar cientes de que os juizados especiais existem para resolver casos de menor complexidade e valor, levando-as a não buscar ajuda onde poderiam ter uma resolução mais rápida e menos custosa.
Diante deste cenário, a criação de um modelo de formulário simples e de fácil entendimento se torna essencial. Este modelo facilitará de forma significativa o processo de entrada com ações nos juizados especiais e proporcionará às pessoas maior protagonismo para buscar seus direitos.
Um formulário simplificado reduzirá as barreiras de acesso à justiça, por meio de uma comunicação mais clara e objetiva, ao mesmo tempo que ajudará a desafogar o sistema judicial ao diminuir o número de processos mal formulados ou incompletos, que frequentemente exigem revisão ou esclarecimentos adicionais. Assim, contribuirá para uma resolução mais ágil e eficiente dos conflitos de trânsito, beneficiando tanto os cidadãos quanto o sistema judiciário como um todo.
Alinhamento aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)
A criação de um formulário fácil para atermação em casos de acidentes de trânsito é uma iniciativa alinhada aos princípios da Agenda 2030 da ONU, especialmente com relação à OD nº 16: “Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis”, em especial aos itens:
16.3: Promover o Estado de Direito e garantir a igualdade de acesso à justiça para todos.
16.6: Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis.
16.10: Assegurar o acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais.
Etapas do projeto
1. Definição de objetivos e escopo
a. Prazo: abril de 2024
b. Situação: concluído
2. Oficina de Design Thinking com magistrados e magistradas dos juizados
a. Planejamento: maio e junho de 2024
b. Execução: julho de 2024
3. Testes da solução: agosto de 2024
4. Disponibilização para uso: setembro de 2024
Atribuições dos laboratórios
1) TJSC: desenvolvimento técnico, hospedagem da solução, monitoramento de resultados.
2) TJRO: coordenação dos grupos de trabalho e governança operacional/documental.
3) TJMG e TJDFT: coordenação, desenvolvimento e organização das oficinas de Design Thinking.
4) Todos os Tribunais: desenvolvimento dos documentos e formulários e execução conjunta das oficinas.
Indicadores propostos
Quantidade de processos autuados por meio do formulário, em razão do total de processos autuados, nas unidades-piloto.
Principais benefícios esperados
- Aumento da facilidade de acesso digital aos juizados pelo cidadão;
- Aumento da realização de acordos entre as partes envolvidas;
- Redução da quantidade de consultas pelo cidadão para sanar dúvidas;
- Redução do acervo de processos, a partir da resolução e tramitação mais rápida e assertiva);
O sistema criado será compartilhado entre os laboratórios participantes.
- E-mail do laboratório: judlab@tjsc.jus.br