Resolve 2.0
Objetivo
Desenvolver o projeto piloto de atermação para cidadão e realizar os testes no Tribunal de Justiça de Santa Catarina em colaboração com os laboratórios de inovação dos tribunais de Rondônia, Minas Gerais e Distrito Federal.
Justificativa
A promoção da paz social é um dos principais objetivos do Judiciário, pois ela é essencial para o desenvolvimento de uma sociedade justa e equilibrada. Quando a paz social é comprometida, os prejuízos vão além das relações interpessoais, afetando a segurança, a economia e a confiança nas instituições. Para evitar essas consequências, o Judiciário busca soluções que incentivem a resolução de conflitos de forma simples, acessível e eficiente, prevenindo que problemas menores evoluam para litígios mais complexos.
Os Juizados Especiais são uma das principais ferramentas nesse esforço. Criados para atender causas de menor complexidade, eles oferecem uma alternativa ágil e econômica ao processo judicial tradicional, permitindo que a população tenha acesso à justiça de forma mais democrática, muitas vezes dispensando a necessidade de um advogado.
Entre os casos que mais chegam aos Juizados Especiais, os conflitos decorrentes de acidentes de trânsito se destacam. Além de enfrentarem prejuízos materiais, os envolvidos muitas vezes não possuem seguro para reparar os danos. Segundo o site Valor Econômico, em 2023, apenas 30% dos automóveis brasileiros possuíam seguro, o que deixa mais de 44 milhões de veículos sem qualquer cobertura. Isso agrava ainda mais a situação, pois muitos cidadãos, além de arcar com os custos do acidente, encontram dificuldades para buscar uma solução legal.
Nessa realidade, as opções disponíveis para resolver conflitos variam conforme o grau de consenso entre os envolvidos:
- Quando há consenso sobre as responsabilidades: o conflito pode ser resolvido de forma particular, no momento do acidente, sem necessidade de intervenção do Judiciário;
- Quando não há consenso: as partes podem recorrer aos Juizados Especiais, buscando uma solução mais rápida e menos onerosa que o processo judicial tradicional;
- Em casos mais complexos: é necessário iniciar um processo judicial para reparação de perdas e danos.
Diante deste cenário, torna-se essencial facilitar o acesso da população aos Juizados Especiais. A criação de um modelo de formulário simples e de fácil entendimento representa um passo importante nesse sentido. Esse formulário tem o potencial de permitir que as pessoas ingressem com ações de forma mais autônoma, superando barreiras como a falta de conhecimento técnico e a complexidade dos trâmites legais. Além disso, ele ajudará a desafogar o sistema judicial, ao reduzir o número de processos incompletos ou mal formulados, que frequentemente demandam revisão ou esclarecimentos adicionais.
Com uma comunicação clara e objetiva, o formulário contribuirá para uma resolução mais ágil e eficiente dos conflitos de trânsito, beneficiando tanto os cidadãos quanto o Judiciário como um todo.
Alinhamento aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)
A criação de um formulário fácil para atermação em casos de acidentes de trânsito é uma iniciativa alinhada aos princípios da Agenda 2030 da ONU, especialmente com relação à OD nº 16: “Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis”, em especial aos itens:
16.3: Promover o Estado de Direito e garantir a igualdade de acesso à justiça para todos.
16.6: Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis.
16.10: Assegurar o acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais.
Etapas do projeto
1. Definição de objetivos e escopo
a. Prazo: abril de 2024
b. Situação: concluído
2. Oficina de Design Thinking com magistrados e magistradas dos juizados
a. Planejamento: maio e junho de 2024
b. Execução: julho de 2024
3. Oficina Resolve 2.0 – Acidentes de Trânsito
a. objetivo: definição do protótipo com os critérios indispensáveis para o formulário de acidente de trânsito
b. Execução: 23 de setembro de 2024
c. Situação: concluído
4. Configuração do protótipo na plataforma Resolve 2.0
a. Planejamento: outubro e novembro de 2024
b. Execução: dezembro 2024
c. Situação: concluído
5. Testes do Protótipo
a. Planejamento: dezembro de 2024 a janeiro de 2025
b. Execução: dezembro de 2024 a janeiro de 2025
c. Situação: em andamento
Atribuições dos laboratórios
1) TJSC: desenvolvimento técnico, hospedagem da solução, monitoramento de resultados.
2) TJRO: coordenação dos grupos de trabalho e governança operacional/documental.
3) TJMG e TJDFT: coordenação, desenvolvimento e organização das oficinas de Design Thinking.
4) Todos os Tribunais: desenvolvimento dos documentos e formulários e execução conjunta das oficinas.
Indicadores propostos
Quantidade de processos autuados por meio do formulário, em razão do total de processos autuados, nas unidades-piloto.
Principais benefícios esperados
- Aumento da facilidade de acesso digital aos juizados pelo cidadão;
- Aumento da realização de acordos entre as partes envolvidas;
- Redução da quantidade de consultas pelo cidadão para sanar dúvidas;
- Redução do acervo de processos, a partir da resolução e tramitação mais rápida e assertiva);
O sistema criado será compartilhado entre os laboratórios participantes.
Resultados alcançados com o protótipo
Para ressaltar os resultados alcançados, é importante relembrar que o foco do protótipo consiste na:
a. facilitação do formulário de atermação pelo próprio jurisdicionado
b. simplificação dos termos do formulário, de modo claro e intuitivo
c. automação do procedimento de cadastro
O protótipo da plataforma foi colocado em testes em seis unidades de Juizado Especial Cível da região da Grande Florianópolis.
Até o dia 7 de fevereiro de 2025, haviam sido cadastrados 13 (treze) formulários de pedido de conciliação, dos quais todos feitos pelos próprios jurisdicionados.
De acordo com o formulário de pesquisa, 100% dos respondentes haviam procurado o juizado especial pela primeira vez. Apesar de 33% deles ter afirmado que não conseguiu entender completamente todas as informações solicitadas no formulário, 100% o consideraram de linguagem acessível e de fácil compreensão e, ainda, mostraram-se satisfeitos com a organização das informações do formulário.
Conclusões
Embora o número de formulários cadastrados ainda seja baixo devido ao curto período de testes, os resultados já indicam o potencial de eficiência da ferramenta para aplicação em larga escala nos juizados especiais.
O próximo passo é ampliar a área de testes em busca de números mais sólidos e representativos, bem como a melhoria contínua da plataforma.
- E-mail do laboratório: judlab@tjsc.jus.br