Empoderamento indígena por meio da educação: formação continuada dos professores para a promoção da participação política.
APRESENTAÇÃO:
A Carta Magna de 1988 restaurou os direitos políticos das cidadãs brasileiras e dos cidadãos brasileiros, em sua forma ativa (direito de votar) e passiva (direito a ser votado), incluindo definitivamente os indígenas dentre tantos outros grupos sociais que antes tiveram o direito restringido.
No âmbito da Justiça Eleitoral, esforços têm sido feitos para que os indígenas de diversas comunidades, inclusive em locais longínquos, possam exercer o direito de escolher seus representantes por meio do voto e, como também, ser votado, garantindo o pleno exercício da cidadania política.
A Justiça Eleitoral atua numa democracia que pressupõe a participação política do povo de determinada sociedade, sendo o voto sua principal forma de expressão. Assim, o voto deve ser direito de todas cidadãs e de todos os cidadãos que, por meio dele e em um processo eleitoral legítimo, manifestam sua vontade na escolha de seus representantes. O voto é, assim, um ato de cidadania, um direito e uma garantia de liberdade da opinião política, como símbolo da democracia.
Levar informação aos povos indígenas é sobremaneira um ato democrático, haja vista serem um número pequeno comparado à população total no Brasil e de pouquíssima representatividade política nas eleições, tanto como eleitoras e eleitores quanto na função de candidatas e candidatos. O Presidente do Tribunal Superior (TSE), ministro Alexandre de Moraes, participou da mesa de abertura do ciclo de debates “Abril Indígena da Justiça Eleitoral”, ocorrido no dia 26/05/2023, ressaltou que "a participação indígena é insubstituível nesse processo, visto que outras etnias e tradições não têm a mesma visão dos desafios enfrentados e não sofreram a discriminação secular vivenciada pelos povos indígenas. Vocês podem ter absoluta certeza que, no TSE e nos 27 TREs, os povos indígenas terão a parceria da Justiça Eleitoral no resgate e na reafirmação da dignidade, do respeito que todos devemos a esses povos e na garantia de uma maior participação eleitoral e política”.
Diante desse cenário, a Escola Judiciária Eleitoral do Amapá apresenta o presente Projeto: Formação de Formadores - Cidadania Indígena que tem como objetivo desenvolver competências profissionais específicas relativas ao conhecimento a ser ensinado sobre o papel da justiça eleitoral no processo de escolhas, ressaltando os direitos e deveres atribuídos às comunidades indígenas, no intuito de garantir a proteção e a preservação da etnia, em virtude da especificidade cultural, territorial e social dos povos indígenas.
DESCRIÇÃO DO PROJETO
IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO
a) Alinhamento Estratégico
O alinhamento estratégico do presente projeto foi observado na perspectiva “Sociedade” que visa garantir no plano concreto os direitos e garantias fundamentais(CF, art.5º), buscando-se assegurar o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como atenuar as desigualdades sociais, garantir os direitos de minorias e a inclusão e acessibilidade a todos e todas.
OBEJETIVO GERAL
O presente projeto de inclusão indígena visa desenvolver competências profissionais específicas relativas ao conhecimento a ser ensinado aos professores indígenas e não indígenas sobre eleições e democracia de maneira ativa, bem informada e crítica, com o intuito de garantir a proteção e preservação da etnia, em virtude da especificidade cultural, territorial e social dos povos indígenas.
METAS
1. Redução em 10% da abstenção na eleição municipal de 2024;
2. Aumento em 10% no alistamento eleitoral do ano de 2024;
3. Participação em torno de 10% dos indígenas Waiãpi no
treinamento de eleitoras e eleitoras;
4. Participação em torno de 10% dos indígenas Waiãpi na Projeto Valorize seu Voto.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1. Firmar parcerias com o Governo do Estado do Amapá e as Prefeituras de Pedra Branca do Amapari e Serra do Navio para viabilizar a implementação da ação de formação;
2. Confeccionar cartilha bilingue (indígena e português) esclarecendo os direitos das cidadãs e dos cidadãos indígenas e as etapas do processo eleitoral;
3. Realizar treinamento de eleitoras e eleitores Waiãpi, na urna eletrônica, utilizando a linguagem indígena;
4. Realizar uma votação inclusiva sobre a importância do voto, na urna eletrônica, utilizando a linguagem indígena;
5. Incluir no Projeto Político Pedagógico Específico a temática cidadania indígena.
JUSTIFICATIVA
Público-alvo:
Considerando o teor da Resolução CNJ 395, de 7 de junho de 2021, que institui a Política de Gestão de Inovação no âmbito do Poder Judiciário, precisamente, em seu artigo 3º que define os princípios da gestão de inovação do Judiciário e aqui destaco os incisos I e VI, que dispõem sobre a cultura de inovação promovendo o acesso a justiça e fomentando à acessibilidade e à inclusão, se pensou em desenvolver uma ação voltada a comunidade indígena haja vista as inúmeras dificuldades enfrentadas pelos indígenas ao acesso as políticas públicas e sociais.
A população indígena no Brasil é uma das mais diversificadas e numerosas da América Latina. O Censo IBGE de 2010 identificou no Brasil uma população indígena de cerca de 900 mil pessoas distribuídas em 305 etnias. Os povos indígenas possuem uma rica diversidade cultural e linguística. No entanto, a situação dos povos indígenas no Brasil é alarmante. Eles enfrentam uma série de problemas, incluindo desapropriação de suas terras, perda de identidade cultural e linguística, além de problemas de saúde e políticas públicas.
No Estado do Amapá, de acordo com o último levantamento realizado pela Secretaria Extraordinária dos Povos Indígenas, se têm uma população estimada em 10.065 indígenas, sendo 5.802 de indígenas em Oiapoque, 3.043 no parque do Tumucumaque e 1.220 na região de Pedra Branca do Amapari.
Somos conhecedores que a Constituição Federal de 1988 reconheceu a capacidade civil dos povos indígenas e avançou na ampliação e garantia dos seus direitos, alinhando-se à Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), à Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, da Organização das Nações Unidas (ONU), instrumentos jurídicos internacionais que referenciam o campo do indigenismo. No entanto, cabe ressaltar, que apesar da Carta Magna de 1988 e os demais instrumentos jurídicos terem estabelecidos um novo paradigma sobre os direitos dos povos originários do Brasil, rompendo com a perspectiva tutelar e integracionista, a concretização dessa ruptura ainda é um processo em curso.
No âmbito da Justiça Eleitoral, esforços tem sido feitos para que os indígenas de diversas comunidades, inclusive em locais longínquos, possam exercer o pleno exercício da cidadania, escolhendo seus representantes por meio do voto eletrônico, como também, o direito de ser votado.
- E-mail do laboratório: labin@tre-ap.jus.br