Projeto CEJUC - Centros Integrados de Justiça e Cidadania do Acre
DESCRIÇÃO RESUMIDA
O Poder Judiciário Acreano, por atuar no seio da Floresta Amazônica, sempre buscou ofertar, da melhor forma possível, a prestação jurisdicional às pessoas que moram em longínquas comunidades e em lugares de difícil acesso, vez que o deslocamento às sedes das Comarcas e, até mesmo às sedes municipais, exige onerosa locomoção. Nesse ponto, o presente projeto tem por objetivo implantar Centros Integrados de Justiça e Cidadania (CEJUCs) visando levar serviços de acesso à Justiça para a população mais vulnerável, com maior resolutividade das ações processuais e garantia de direitos da população. Centros Integrados de Justiça e Cidadania (CEJUCs) oferecerão serviços judiciais à população, de forma eletrônica e remota, em parceria com as Prefeituras, Ministério Público do Estado do Acre (MPE/AC), Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC), Justiça do Trabalho, Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Federal (MPF) e outras instituições públicas para assegurar direitos e cidadania a quem não pode se deslocar até a sede da Comarca. Além disso, atendendo aos modelos referenciados pelo CNJ, os Centros Integrados de Justiça e Cidadania (CEJUCs) propostos serão representados em um espaço físico na localidade, para atender aos vulneráveis digitais e conceder ainda mais credibilidade e legitimidade à prestação desse serviço público. Esta prática melhora o acesso aos serviços de atermação, conciliação e até audiência e julgamento, sem a necessidade de deslocamento a sedes de Comarca, desonerando o (a) jurisdicionado (a) e o Erário. O projeto prevê ainda interface com as recentes políticas de apoio e proteção dos Povos Originários pensadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde o Judiciário reforça o compromisso com a garantia de direitos fundamentais dessa população que, no Brasil, é composta por 256 povos, totalizando aproximadamente 900 mil pessoas.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO
O problema identificado é a possibilitar o acesso aos serviços judiciários pelas populações que moram em regiões remotas do estado do Acre, um estado caracterizado por municípios “isolados” cujo acesso se dá apenas por via fluvial e aérea, com o agravante do acesso fluvial ser condicionado ao regime de cheia dos rios amazônicos, possibilitando assim levar serviços de acesso à Justiça para a população mais vulnerável, com maior resolutividade das ações processuais e garantia de direitos da população.
QUAL A PRINCIPAL INOVAÇÃO DA SUA PRÁTICA?
A inovação do CEJUC reside na oferta diversos serviços judiciais de forma totalmente online e presencial. Isso inclui desde a simples consulta de processos até solicitação de peticionamento eletrônico e a realização de audiências virtuais, tanto cíveis quanto criminais. Além disso, o projeto abrange outros serviços, vinculados aos outros órgãos que atuam como parceiros, relacionados ao poder judiciário, garantindo assim o acesso à justiça e a proteção dos direitos da população residente em municípios de difícil acesso, onde não há comarcas instaladas. Ao empregar a tecnologia e diversificar o atendimento para superar as barreiras físicas, logísticas e de acessibilidade, o CEJUC não apenas democratiza e promove a inclusão à justiça, mas também promove a cidadania ao garantir que todos os cidadãos, independentemente de sua localização geográfica, tenham seus direitos protegidos e acessíveis. Esta abordagem representa um marco significativo no campo da prestação de serviços judiciais e serve como referências para outras jurisdições que enfrentam desafios semelhantes.
EXPLIQUE COMO SUA PRÁTICA CONTRIBUI PARA O APERFEIÇOAMENTO DA JUSTIÇA
Assegurar pleno acesso à prestação jurisdicional, por parte das populações carentes e excluídas, que moram em comunidades completamente isoladas da malha rodoviária tradicional.
EXPLIQUE COMO OCORREU O PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO DA PRÁTICA.
Em primeiro lugar, foi realizado um levantamento das demandas e das dificuldades de atendimento enfrentadas por essas comunidades. Isso envolveu a análise das principais questões jurídicas enfrentadas pela população local, bem como a identificação dos obstáculos que impediam o acesso efetivo à justiça, como a distância física das comarcas e a falta de infraestrutura adequada. A partir desse levantamento, foi possível identificar as necessidades dessas comunidades e os serviços judiciais mais demandados. Além disso, foi realizada uma busca por parceiros estratégicos que pudessem colaborar na implementação e operação do CEJUC-PIds. Isso incluiu não apenas instituições do poder judiciário, como a Defensoria Pública, o Ministério Público Estadual e os tribunais regionais, mas também órgãos governamentais locais que pudessem contribuir para o sucesso do projeto, como foi o caso de Prefeituras que cederam servidores e estruturas para ajudar no atendimento.
QUAIS OS FATORES DE SUCESSO DA PRÁTICA?
- Priorização do primeiro grau; - possibilidade de levar as ações para as comarcas ainda não instaladas do interior do Estado; - envolvimento de magistrados e magistradas com as comunidades isoladas do interior do Acre.
QUAIS AS DIFICULDADES ENCONTRADAS?
Na prática, o processo de implantação do CEJUC enfrentou as adversidades logísticas inerentes ao fator geográficos dos munícipios beneficiados, desde a instalação física e e de redes lógicas, bem como do acesso à serviços de tecnologia da informação. EQUIPE Equipe do Projeto: - Desembargadora Regina Ferrari (Presidente)-Juíza de Direito Zenice Mota (Gerente do Projeto) – Evandro Luzia Teixeira (Diretor de Gestão Estratégica)
EQUIPAMENTOS E SISTEMAS
Os equipamentos de informática e veículos utilizados no projeto são cedidos pelo Tribunal de Justiça. - Microcomputadores e notebooks - Copiadoras - multifuncional laser - Aparelhos de Datashow.
ORÇAMENTO
Podem ser utilizados Recursos Próprios (RP), caso exista disponibilidade orçamentária e financeira e seja autorizado pela Ordenadora de Despesa do TJAC; Em médio prazo, pode ser apresentado Projeto ao Orçamento Geral da União (OGU), na modalidade de Emenda Parlamentar de Transferência Especial, contemplando um período de 36 (trinta e seis) meses, o que permitiria uma continuidade e perenidade do Projeto.
OUTROS RECURSOS
Em médio prazo, pode ser apresentado Projeto ao Orçamento Geral da União (OGU), na modalidade de Emenda Parlamentar de Transferência Especial, contemplando um período de 36 (trinta e seis) meses, o que permitiria uma continuidade e perenidade do Projeto.
Notícias sobre o Projeto.
https://www.cnj.jus.br/centro-de-justica-e-cidadania-e-instalado-no-municipio-de-porto-walter-ac/
- E-mail do laboratório: liods@tjac.jus.br