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Projeto Linguagem Simples do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e Tribunal Regional Eleitoral do Acre

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1. Contexto e Metodologia

A linguagem simples é influenciada pelo Plain Language, movimento nascido principalmente nos Estados Unidos e Inglaterra durante a década de 40 e que, hoje, já está espalhado por alguns países do mundo. No Brasil, ela vem se materializando, a partir de 2009, principalmente no Poder Executivo.

Dito isto, na modelagem e estruturação do Projeto Linguagem Simples, buscou-se utilizar a abordagem do design thinking, tendo por referência suas principais etapas de trabalho.

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples consiste na adoção de ações, iniciativas e projetos a serem desenvolvidos em todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição, com o objetivo de adotar linguagem simples, direta e compreensível a todos os cidadãos na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade. 

A linguagem simples também pressupõe acessibilidade: os tribunais devem aprimorar formas de inclusão, com uso de Língua Brasileira de Sinais (Libras) e audiodescrição ou outras ferramentas similares, sempre que possível.

Os tribunais envolvidos irão estimular juízes e setores técnicos a:

1.  Eliminar termos excessivamente formais e dispensáveis à compreensão do conteúdo a ser transmitido;
2. Adotar linguagem direta e concisa nos documentos, comunicados públicos, despachos, decisões, sentenças, votos e acórdãos;
3. Explicar, sempre que possível, o impacto da decisão ou julgamento na vida do cidadão;
4. Utilizar versão resumida dos votos nas sessões de julgamento, sem prejuízo da juntada de versão ampliada nos processos judiciais;
5. Fomentar pronunciamentos objetivos e breves nos eventos organizados pelo Poder Judiciário;
6. Reformular protocolos de eventos, dispensando, sempre que possível, formalidades excessivas;
7. Utilizar linguagem acessível à pessoa com deficiência (Libras, audiodescrição e outras) e respeitosa à dignidade de toda a sociedade. Utilizando a abordagem de Design Thinking, foram seguidas algumas etapas para modelagem e estruturação do Projeto: imersão; análise e planejamento; ideação; prototipação e validação.

Quadro Resumo: Questionário do Glossário e Esclarecimento

1.1. Participação de Tribunal de Justiça Parceiro

O projeto, desde de sua ideia inicial, foi pensando conjuntamente, entre os Laboratórios de Inovação do TJAC e do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TJAC).

Os atores envolvidos foram os servidores do TRE/AC, do TJAC, colaboradores, linguistas, Magistrados, laborataristas e servidores da Escola do Poder Judiciário Acreano – ESJUD.O espaço utilizado foi a sala de reuniões do Laboratório de Inovação do TRE/AC, na Sede da Corte Eleitoral, em Rio Branco – AC.

O problema identificado na linguagem judiciária é a sua complexidade, com consequente falta de clareza nos documentos legais, como decisões, sentenças, acórdãos e outros materiais jurídicos.

2. O Projeto

a) Imersão

Nessa etapa, foi enfatizada a empatia com os usuários, para a sensibilização dos servidores e a geração de ideias para a criação das condições operacionais para a instalação da Linguagem Simples. Foram refinados e definidos os problemas com base nas descobertas da empatia com relação à persona.

Para composição do problema identificado na linguagem judiciária é a sua complexidade, com consequente falta de clareza nos documentos legais, como decisões, sentenças, acórdãos e outros materiais jurídicos.

Nesse sentido, buscou-se pensar quem é a persona que enfrenta esses problemas diretamente, onde são refletidas as maiores dificuldades de compreensão do Sistema de Justiça, que leva a um distanciamento do cidadão.

Quando foi desenvolvido o Mapa de empatia, destacaram-se o perfil da persona: “pessoa comum - idoso”, “trabalhador rural”, “eleitor”, “adolescente”, “cidadão”, “Servidor”, “candidato”, “pré-candidato”, e a partir desse perfil, foram desenvolvidas releituras e propostas de ações quanto à prática da linguagem. Atentando-se ao que eles (usuários) nos dizem, como: “não entendi”, “o que faço”, “quem devo procurar?”, “o que isso significa?”, “isso me prejudica?”.

 Geralmente, pensam: “tenho vergonha de perguntar”, “estou perdendo tempo”, “como ajudar a resolver?”, o que leva ao sentimento de: “vergonha”, “medo”, “raiva”, “desamparo” e “exclusão”. As dificuldades se concentram em: “não conhecer direitos”, “não saber o que pedir”, “indignação”, “frustração” e “exclusão do sistema”. Apontou-se então pensar a linguagem simples como estratégia de inclusão, de aproximação e acesso ao direito dos usuários e usuárias.

 Com o objetivo de tornar os processos de comunicação mais eficientes e efetivos, observando o cotidiano e o perfil percebido no mapa da persona, foram estabelecidas as seguintes orientações: “falar e escrever de forma clara e simples”, “falar sem enrolar”, “desenhar se for preciso”, “expressar-se de forma precisa e objetiva”.

A oficina de desenho do Programa de Linguagem Simples observou questões relacionadas às barreiras da linguagem e o papel do Poder Judiciário. Por vezes a linguagem funciona como obstáculo ao acesso do cidadão aos seus direitos, como sistem de Diferenciação e exlclusão por meio de códigos ininteligíveis e dominados por poucos. Na fase de imersão preliminar, A oficina contribuiu para o entendimento da importância da Justiça na execução de seu papel: Todos temos que contribuir com a linguagem simples para a mudança de cultura/paradigma nos processos e com a formação profissional.

Na fase de ideação, buscou-se promover ideias, criatividade, apresentar seus insights e as diversas visões acerca da temática da Linguagem Simples. Para isso, foram utilizadas práticas de estímulo à criatividade, o que ajudou na geração de soluções que estivessem de acordo com o contexto do assunto trabalhado.

Nessa etapa buscou-se gerar uma abundância de ideias de solução para o problema definido e então, organizar e priorizar as ideias escolhendo uma, ou um grupo de ideias, que serão prototipadas.

Foi utilizada a técnica o Brainstorming livre, qual seja, foram colhidas diversas ideias, para serem posteriormente priorizadas.

No presente caso, foi utilizada a técnica de agrupamento ou clustering, buscando organizar as ideias para uma melhor prototipação.

Quando se fala em Cluster, têm claro que se trata de uma unidade de algo que, por sua vez, é composta de elementos de menor escala com identidade própria. O significado de cluster é bastante simples e tem muito a ver com identificar traços e características comuns e categorizar.

Ao utilizarmos a técnica de clusterizar, estamos nos referindo a separar ou categorizar um grupo de ideias ou de pessoas de acordo com uma série de características compartilhadas. Isto permite a criação de subcategorias de ideias para as quais você pode direcionar melhor uma implementação de projeto, como no caso da linguagem simples.

Como pode-se ver, pelos registros acima, foram promovidos brainstorms — técnica na qual os participantes fizeram sugestões criando uma tempestade de ideias, o que contribuiu para um brainstorming sem julgamentos de ideias “boas ou ruins”.

d) Prototipação e validação

Protótipos são representações materiais da ideia selecionada de forma que possa ser apresentada e testada. São feitos de forma bem simples. Esse etapa é fundamental para perceber falhas que só podem ser vistas na prática.

Dentre as diversas ferramentas, fora escolhia o Plano de Ação (5W2H).

g) Etapas de Execução do Projeto

O projeto encontra-se em Plena Execução.

Nesse ponto, fora celebrado, em 22/02/2024, o Acordo de Cooperação Técnica n.005/2024 entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), nos termos do Processo n. 01170/2024 (Anexo A).

Referido Acordo tem por objeto estabelecer e promover uma cultura no Poder Judiciário de comunicação acessível, fundamentada no uso da linguagem simples, direta e compreensível a todas as pessoas na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade. Data de

Referido documento foi assinado pelo Ministro Luís Roberto Barroso – Presidente do CNJ e pela Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini – Presidente do TJAC e ratifica a adesão ao Pacto Nacional da Linguagem Simples pelo TJAC.

Da mesma sorte, como resultado conjunto na construção do Projeto, foi editado pelo TJAC, conforme Anexo B, a Portaria nº 1.621 de 30 de abril de 2024, onde a Presidência instituiu o Programa de Simplificação da Linguagem no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com o objetivo de sensibilizar e estabelecer diretrizes de linguagem simples e facilitação visual para ajudar na elaboração e compreensão de textos administrativos e judiciais, melhorando assim a relação do Poder Judiciário Acreano com a sociedade.

Além disso, como forma de estreitamento da relação com o Tribunal Regional Eleitoral – TRE/AC, está sendo celebrado um Acordo de Cooperação Técnica (Anexo C).

Referido instrumento tem por objeto permitir que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre-TJAC e o Tribunal Regional do Estado do Acre-TRE/AC possam articular ações para apoiar e trocar experiências sobre práticas e projetos inovadores nas áreas de: Linguagem Simples, Direito Visual, Inovação na Gestão Pública, Transformação Digital e Metodologias Ágeis, articulando os Laboratórios de Inovação das Cortes de Justiça envolvidas.

Outrossim, no âmbito de execução do referido Projeto, foi proferida a Capacitação “Linguagem Simples é Acessibilidade” (Anexo E), pelo juiz de Direito Fabrício Lunardi, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Com parceria do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AC), o evento teve como público-alvo magistradas, magistrados, assessoras e assessores das duas instituições.

3. Principais Entregas do TRE/AC e TJAC 

4. Benefícios Estimados à Sociedade

Os benefícios esperados deste projeto incluem:

1. Ampliação do acesso à Justiça: Isso se dá através do fortalecimento da cidadania, promoção da inclusão social e aproximação da população ao Poder Judiciário;

2. Autonomia na busca por direitos: O projeto possibilita que as pessoas tenham acesso direto às informações necessárias, permitindo que as utilizem de forma autônoma e reduzindo a necessidade de intermediários;

3. Esclarecimento de conceitos jurídicos: A simplificação de conceitos complexos e terminologias específicas do Direito pode facilitar o entendimento de notícias e decisões que impactam a vida do cidadão;

4. Transparência na prestação jurisdicional: O acesso à informação de forma mais clara pode gerar um maior conhecimento e confiança no sistema jurídico;

5. Redução de custos operacionais: O projeto pode diminuir os custos administrativos e operacionais de atendimento ao público;

6. Mitigação de preocupações judiciais: A compreensão clara das informações pode aliviar o estresse e a ansiedade das partes leigas em relação às questões judiciais.

7. Fortalecimento da imagem do Poder Judiciário: A comunicação eficaz entre o setor público e a população pode aumentar a transparência e a confiança nas decisões tomadas, fortalecendo a imagem do Poder Judiciário perante a sociedade.

4. Alinhamento ao ODS da Agenda 2030 da ONU

ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes:

Meta 16.3: Promover o estado de direito, a nível nacional e internacional, e garantir a igualdade de acesso à justiça para todos.

Meta 16.6: Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis.

Meta 16.7: Garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os níveis.

ODS 17 - Parcerias e Meios de Implementação:

Meta 17.16: Reforçar a parceria global para o desenvolvimento sustentável, complementada por parcerias multilaterais que mobilizem e partilhem conhecimento, especialização, tecnologia e recursos financeiros.

Meta 17.17: Incentivar e promover parcerias público-privadas eficazes, e parcerias com a sociedade civil, construídas sobre princípios e valores, uma visão compartilhada e metas compartilhadas que coloquem as pessoas e o planeta no centro.

Este projeto contribui para a eficiência e eficácia do sistema judiciário, o que é fundamental para a promoção de uma sociedade justa e pacífica, além de fomentar parcerias para alcançar esses objetivos.

6. Identificação dos benefícios do projeto

• Jurisdicionados da Corte Eleitoral e Corte de Justiça Estadual e Sistema de Justiça como um todo.

 Link para Acesso Público dos Dados do Projeto:

Dados do Projeto de Linguagem Simples do TRE/AC e TJAC

• E-mail do laboratório: liods@tjac.jus.br