Ampliação dos Pontos de Inclusão Digital – Nível 2: promovendo o acesso à Justiça aos povos tradicionais da Amazônia
CONTEXTO
O objetivo do projeto Ampliação dos Pontos de Inclusão Digital é ampliar o diálogo e a integração entre as várias instituições relacionadas que permitam o acesso aos Pontos de Inclusão Digital do Tribunal de Justiça do Amazonas, uma iniciativa inovadora, pois busca levar maior acesso à cidadania e justiça em localidades desassistidas, buscando facilitar o acesso aos serviços judiciais aos povos tradicionais do Amazonas, mas especificamente povos ribeirinhos e indígenas, conforme preconiza a Resolução CNJ 508/2023.
A Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 508 de 22 de junho de 2023 dispõe sobre a instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID) pelo Poder Judiciário, essa normativa traz importantes considerações que foram analisadas e estão sendo implementadas pelo Tribunal de Justiça do Amazonas.
Por intermédio desse Projeto buscou-se adequar os Pontos de Inclusão Digital a essa nova Resolução, item do Prêmio CNJ de Qualidade, por isso observou-se os parâmetros que essa Resolução orienta.
Os Pontos de Inclusão Digital devem atender a 4 níveis, que são os seguintes:
I – PID nível 0: com atendimento virtual de apenas 1 (um) ramo do Poder Judiciário;
II – PID nível 1: com atendimento virtual de pelo menos 2 (dois) ramos do Poder Judiciário;
III – PID nível 2: com atendimento virtual de pelo menos 2 (dois) ramos do Poder Judiciário e pelo menos 1 (um) dos seguintes órgãos: Defensoria Pública, Ministério Público, Procuradorias Públicas e/ou Advocacia Pública da União, Polícias, Municípios e outros órgãos da administração pública direta e indireta de qualquer nível;
IV – PID nível 3: com atendimento virtual de pelo menos 3 (três) ramos do Poder Judiciário e pelo menos 2 (dois) dos seguintes órgãos: Defensoria Pública, Ministério Público, Procuradorias Públicas e/ou Advocacia Pública da União, Polícias, Municípios e outros órgãos da administração pública direta e indireta de qualquer nível, além de sala e equipamentos para atendimento presencial destinado à realização de perícias médicas;
V – PID nível 4: com atendimento virtual de pelo menos 4 (quatro) ramos do Poder Judiciário e pelo menos 3 (três) dos seguintes órgãos: Defensoria Pública, Ministério Público, Procuradorias Públicas e/ou Advocacia Pública da União, Polícias, Municípios e outros órgãos da administração pública direta e indireta de qualquer nível, além de sala e equipamentos para atendimento presencial destinado à realização de perícias médicas, e ainda atendimento de cidadania com a cooperação de entidades privadas e da sociedade civil.
Diante do exposto, verificou-se que para a adequação dos PID a essa Resolução foi necessário atentar-se para atender todos os níveis exigidos por meio desta, bem como, atender as localidades desassistidas e os critérios de priorização da instalação das localidades, conforme preconiza a Resolução supracitada. Busca-se primeiramente atingir o PID nível 2, para posteriormente buscar o alcance dos demais níveis do PID.
ALINHAMENTO ESTRATÉGICO
Perspectiva do Plano Estratégico: Sociedade.
Macrodesafios do Plano Estratégico: Garantia dos Direitos Fundamentais.
Iniciativas do Plano Estratégico: Promover a articulação entre os entes de sistema de justiça e de garantia de direitos.
Alinhamento com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável:
ODS 11 – Cidades e comunidades sustentáveis: tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.
ODS 16 - Paz, justiça e instituições eficazes: promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
JUSTIFICATIVA
Diante da necessidade de privilegiar a capilarização da inclusão digital de acesso à justiça e cidadania em localidades desassistidas por meio dos Pontos de Inclusão Digital, além da busca do diálogo e a integração entre as várias instituições, e esforços para estabelecer a cooperação com entidades para a ampliação da cidadania. A Comissão de Acompanhamento do Prêmio CNJ de Qualidade e Metas Nacionais, a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, a Secretaria de Planejamento e o Laboratório de Inovação do Tribunal de Justiça do Amazonas propuseram soluções para a implantação do PID 2, por meio de reuniões com as partes envolvidas no Projeto.
OBJETIVOS
Busca-se por meio deste projeto ampliar o diálogo e a integração entre as várias instituições relacionadas que permitam o acesso aos Pontos de Inclusão Digital do Tribunal de Justiça do Amazonas, buscando maior acesso à cidadania e justiça em localidades desassistidas, conforme Resolução CNJ 508/2023.
PREMISSAS
- Aprovação do projeto;
- Definição da equipe;
- Definição do Plano de trabalho.
RISCOS
- Resistência dos órgãos governamentais para celebrar acordos.
METODOLOGIA
Utilizou-se a Metodologia Participativa, por meio de reuniões com os órgãos governamentais, buscando encontrar meios eficientes de coletar dados da implementação dos Pontos de Inclusão Digital - Nível 2, no âmbito do Tribunal de Justiça do Amazonas e convertê-los em informação útil para a tomada de decisões a respeito da adequação destes a Resolução que fundamenta o projeto, além da metodologia de capacitação dos servidores que irão atuar nos PID.
Buscou-se assim, implementar os Pontos de Inclusão de Digital - Nível 2, no âmbito do Tribunal de Justiça do Amazonas, por intermédio de parcerias com os órgãos governamentais para maior alcance da justiça e cidadania, disponibilizando salas que permitam, de forma adequada, a realização de atos processuais, principalmente depoimentos de partes, testemunhas e outros colaboradores da justiça, por sistema de videoconferência, bem como a realização de atendimento por meio do Balcão Virtual.
ETAPAS
- Definir unidades para implementar o projeto piloto;
- Efetivar parcerias com órgãos governamentais;
- Garantir equipamentos e materiais necessários;
- Infraestrutura de rede;
- Formar equipe capacitada para o desenvolvimento do projeto;
- Normatização;
PRINCIPAIS ENVOLVIDOS
- Comissão de Acompanhamento do Prêmio CNJ de Qualidade e Metas Nacionais;
- Núcleo de Justiça 4.0;
- Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação – SETIC;
- Secretaria de Planejamento;
- Laboratório de Inovação e Inteligência – LegalLab;
- Órgãos parceiros: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AM); Tribunal Regional Eleitoral (TRE/AM); Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) e Prefeitura de Careiro Castanho, Manaquiri e Tonantins.
PRINCIPAIS ENVOLVIDOS
- Laboratório de Inovação - LegalLab;
- Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica;
- Escola Judicial;
- Divisão de Gestão e Projetos;
- Divisão de Inclusão, Acessibilidade e Sustentabilidade;
- Assessoria de Comunicação Social;
- Órgãos parceiros: Laboratório de Inovação do TRT 11 e TRE-AM
Reuniões com as áreas envolvidas no Projeto
Foram realizadas diversas reuniões onde foram discutidas as contribuições que cada órgão governamental se disponibilizou em oferecer para o desenvolvimento das atividades, cada órgão partícipe informou quais serviços disponibilizariam inicialmente para contribuir para implementação do PID – Nível 2: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas - Operações com título de eleitor; Alistamento e regularização; Disponibilizar Kit biométrico; treinamento na sede do município (in loco); Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Acesso ao balcão virtual para a tomada da reclamatória; Móveis: mesas, cadeiras, notebooks, monitores; treinamento da escola judicial; disponibilização das 10 (dez) Varas do Interior. Ficou acordado que esses são serviços básicos iniciais que serão oferecidos nesse primeiro momento, podendo ser expandidos de acordo com os interesses dos partícipes.
O Acordo de Cooperação Técnica com essas instituições foi assinado com o objetivo de avançar na efetivação desses serviços. Foi pontuada a importância de maximizar o acesso à Justiça para as populações distantes, que têm dificuldades de acesso aos vários ramos da Justiça. Foi destacada ainda a importância dessa parceria entre os poderes, pois se busca assim, a integração de todos os órgãos envolvidos no atendimento do jurisdicionado, levando a uma efetividade maior na resolução dos problemas.
BENEFÍCIOS
O Projeto Transformação dos Pontos de Inclusão Digital (PIDs) em Nível 2 trará benefícios para o Tribunal de Justiça e para a sociedade, sendo:
- Acesso Ampliado à Justiça;
- Redução das disparidades regionais no acesso aos serviços judiciais, promovendo a igualdade perante a lei;
- Otimização dos processos judiciais, reduzindo a a burocracia e agilizando o acesso aos serviços; e
- Fortalecimento da legitimidade institucional perante a sociedade, consolidando sua missão de garantir o Estado de Direito e proteção dos direitos fundamentais.
CRONOGRAMA
Ação |
Objetivo |
Metologogia |
Responsável |
Data e status |
Reuniões híbridas para parcerias |
Buscar parcerias para adesão ao Projeto |
Definição das atividades e serviços a serem ofertados nos PID´s, verificação das |
TJAM, TRE, |
Outubro de 2023 a maio de 2024 |
Elaboração e |
Alinhar as ações do Projeto |
Adoção de esforços |
TJAM, TRE-AM, TRT11 e OAB |
19/12/2024 |
Elaboração e |
Contribuir para o desenvolvimento das ações do Projeto |
Por meio de criação e publicação de Portaria |
LegaLab, Divisão de Inclusão, Acessibilidade e Sustentabilidade, Divisão Gestão e Projetos, Escola Judicial, Assessoria de Comunicação Social, Secretaria Geral de Justiça, Corregedoria Geral de Justiça e Cerimonial |
Janeiro a dezembro/2024 |
Plano Geral de Projeto |
Desenvolver as linhas gerais do Projeto |
Elaboração de Plano Geral de Projeto - |
Divisão Gestão e Projetos |
22/01/2024 |
Plano de Trabalho |
Orientar as atividades do Projeto |
Elaboração de Plano |
Divisão Gestão e Projetos |
22/01/2024 |
Curso de linguagem simples para os servidores que atuam nos PID's |
Capacitar os servidores em relação ao uso da linguagem simples em documentos jurídicos para facilitar a comunicação com o jurisdicionado |
Disponibilização do curso para os servidores do TJAM |
EJUD |
14/03/2024 |
Curso de capacitação para os servidores que atuam nos PID's |
Capacitar os servidores em relação ao atendimento ao jurisdicionado |
Disponibilização do curso para os servidores do TJAM |
EJUD |
31/07/2024 |
Promoção de |
Ampliar o acesso aos PID's |
Por meio da divulgação de cards e de acessibilidade à informação. |
TJAM, TRT 11 , TRE/AM e OAB |
30/08/2024 |
Inauguração do PID nos moldes do nível 2 |
Ampliar o acesso aos PID's |
Por meio de parcerias para ampliação de atendimento às demandas da sociedade |
TJAM, TRT 11 , TRE/AM e OAB |
Manaquiri: 07/06; |
Acesso ao Balcão Virtual |
Implementar a ampliação do acesso aos PID's |
Por meio de parcerias para ampliação de atendimento às demandas da sociedade |
TJAM, TRT 11 e TRE/AM |
Manaquiri: 07/06; |
Realização de audiências (conciliação e instrução) |
Implementar a ampliação do acesso aos PID's |
Por meio de parcerias para ampliação de atendimento às demandas da sociedade |
TJAM e TRT 11 |
Manaquiri: 07/06; |
Ajuizamento de Reclamação no Juizado Especial |
Implementar a ampliação do acesso aos PID's |
Por meio de parcerias para ampliação de atendimento às demandas da sociedade |
TJAM |
Manaquiri: 07/06; |
Expedição de 2ª via de certidão de nascimento |
Implementar a ampliação do acesso aos PID's |
Por meio de parcerias para ampliação de atendimento às demandas da sociedade |
TJAM |
Manaquiri: 07/06; |
Registro de óbito |
Implementar a ampliação do acesso aos PID's |
Por meio de parcerias para ampliação de atendimento às demandas da sociedade |
TJAM |
Manaquiri: 07/06; |
Consulta Processual |
Implementar a ampliação do acesso aos PID's |
Por meio de parcerias para ampliação de atendimento às demandas da sociedade |
TJAM; TRT 11 e TRE/AM |
Manaquiri: 07/06; |
Atermação online |
Implementar a ampliação do acesso aos PID's |
Por meio de parcerias para ampliação de atendimento às demandas da sociedade |
TRT 11 |
Manaquiri: 07/06; |
Emissão de Título Eleitoral (2ª via) |
Implementar a ampliação do acesso aos PID's |
Por meio de parcerias para ampliação de atendimento às demandas da sociedade |
TRE/AM |
Manaquiri: 07/06; |
Transferência Eleitoral |
Implementar a ampliação do acesso aos PID's |
Por meio de parcerias para ampliação de atendimento às demandas da sociedade |
TRE/AM |
Manaquiri: 07/06; |
Revisão Eleitora |
Implementar a ampliação do acesso aos PID's |
Por meio de parcerias para ampliação de atendimento às demandas da sociedade |
TRE/AM |
Manaquiri: 07/06; |
Emissão de certidões e declarações eleitorais |
Implementar a ampliação do acesso aos PID's |
Por meio de parcerias para ampliação de atendimento às demandas da sociedade |
TRE/AM |
Manaquiri: 07/06; |
Regularização da Situação do Eleitor |
Implementar a ampliação do acesso aos PID's |
Por meio de parcerias para ampliação de atendimento às demandas da sociedade |
TRE/AM |
Manaquiri: 07/06; |
Agendamento para orientações jurídicas |
Implementar a ampliação do acesso aos PID's |
Por meio de parcerias para ampliação de atendimento às demandas da sociedade |
TRE/AM |
Manaquiri: 07/06; |
Campanhas de divulgação que permitam maior acesso à justiça |
Implementar a ampliação do acesso aos PID's |
Por meio de parcerias para ampliação de atendimento às demandas da sociedade |
TRE/AM |
Manaquiri: 07/06; |
Carta de Serviço em linguagem simples dos PID's |
Ampliar o acesso aos PID's por meio da divulgação e informação sobre os serviços prestados aos jurisdicionados |
Descrevendo os serviços oferecidos nos Pontos de Inclusão Digital |
Laboratório de Inovação do TJAM e TRT 11 |
Manaquiri: 07/06; |
Cartilha sobre linguagem simples |
Apresentar as diretrizes para o uso da linguagem simples em documentos jurídicos para faciliar a comunicação com o jurisdicionado |
Construção coletiva da Cartilha |
Laboratório de Inovação do TJAM e TRT 11 |
Manaquiri: 07/06; |
Oficina de linguagem simples para servidores dos PID's |
Apresentar as diretrizes para o uso da linguagem simples em documentos jurídicos para faciliar a comunicação com o jurisdicionado |
Permitir acesso a informações para garantir uma comunicação mais eficaz com o público alvo, especificamente, povos ribeirinhos e indígenas. |
Laboratório de Inovação do TJAM e TRT 11 |
Manaquiri: 07/06; |
ANEXOS
1. Acordo de Cooperação entre TJAM, TRE-AM e OAB: file:///C:/Users/gizelly.guimaraes/Desktop/Comiss%C3%A3o%20de%20Laborat%C3%B3rio%20de%20Inova%C3%A7%C3%A3o/2024/PID/docs/Acordo%20de%20Coopera%C3%A7%C3%A3o.pdf
2. Atas de Reunião:
file:///C:/Users/gizelly.guimaraes/Desktop/Comiss%C3%A3o%20de%20Laborat%C3%B3rio%20de%20Inova%C3%A7%C3%A3o/2024/PID/docs/Ata%20de%20Reuni%C3%A3o%20PID.pdf
3. Frequência de reunião:
4. Portaria Conjunta TJAM, TRE-AM e OAB/AM:
file:///C:/Users/gizelly.guimaraes/Desktop/Comiss%C3%A3o%20de%20Laborat%C3%B3rio%20de%20Inova%C3%A7%C3%A3o/2024/PID/docs/PID_Portaria%20Conjunta%205_2024.pdf
- E-mail do laboratório: laboratorio.inteligencia@tjam.jus.br