Implementação da Linguagem Simples nos Mandados Judiciais
1) Contextualização e justificativa: a necessidade de simplificar a linguagem jurídica emerge como um imperativo no contexto do Judiciário brasileiro, reconhecendo a complexidade e a inacessibilidade dos textos legais e judiciais para a população em geral. Este desafio é endereçado pelo Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, iniciativa liderada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visa promover uma comunicação mais direta e compreensível em todas as instâncias judiciais. Este Pacto representa um compromisso abrangente de todo o sistema judiciário para tornar a justiça mais acessível e transparente, destacando a importância da clareza na comunicação para a democracia e para garantir que todos os cidadãos possam compreender e participar efetivamente do sistema jurídico.
A adoção de uma linguagem simples e direta nos mandados judiciais e demais comunicações do Judiciário também é justificada pela necessidade de fortalecer a participação cidadã. A complexidade e o formalismo excessivo tradicionalmente associados aos textos jurídicos não apenas dificultam o entendimento por parte dos leigos, mas também podem atuar como barreiras à justiça, ao impedir que as pessoas compreendam plenamente seus direitos e obrigações. A linguagem simples, portanto, não é apenas uma questão de acessibilidade, mas também de equidade, permitindo que todas as pessoas, independentemente de seu nível de educação ou familiaridade com o jargão jurídico, tenham a capacidade de entender as decisões que afetam suas vidas.
A implementação deste projeto no Fórum Trabalhista de Bauru serve como um modelo inovador que pode ser replicado em outras jurisdições, evidenciando o compromisso do TRT da 15ª Região com a transparência, a inclusão e a acessibilidade. Além disso, esse esforço alinha-se com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, que enfatizam a importância da igualdade de acesso à justiça para todos. Durante o projeto, o Co.Labora 15, Laboratório de Inovação do TRT-15, recorrerá ao Aurora, Laboratório de Inovação do TJDFT, que é referência no assunto com o projeto Expedição 4.0.
2) Objetivo geral: simplificar a linguagem dos mandados judiciais para promover uma comunicação clara e acessível, facilitando o entendimento dos direitos, deveres e procedimentos legais pelos cidadãos, e assim, melhorar o acesso à justiça.
3) Objetivos específicos:
- Adaptação de mandados judiciais para a linguagem simples, mantendo a precisão jurídica.
- Treinamento de magistrados, servidores e demais profissionais da justiça sobre a importância e a aplicação da linguagem simples.
- Implementação de um sistema de feedback para aperfeiçoamento dos modelos de mandados.
- Promoção da inclusão e acessibilidade na comunicação judicial.
4) Fases do Projeto
Planejamento e mobilização (4 semanas)
- Formação dos grupos de Trabalho (GTs) multidisciplinares, incluindo representantes da Presidência, Corregedoria Regional, servidores, área de TI, Oficiais de Justiça, e representantes do Laboratório Aurora.
- Reunião de alinhamento com as equipes dos GTs.
- Definição da ordem de mandados que serão inseridos no projeto.
- Consulta técnica ao Núcleo de Apoio e ao Comitê de Modelos do PJe para verificação da viabilidade de integração dos modelos em HTML fornecidos pelo Aurora TJDFT.
Desenvolvimento de conteúdo e treinamento (8 semanas)
Capacitação de membros dos GTs em técnicas de simplificação de documentos em linguagem simples
Redesenho do mandado selecionado em linguagem simples, com elaboração de protótipo.
Validação e ajustes (2 semanas)
Validação do protótipo com GT
Ajustes necessários
Implementação tecnológica (1 semana)
Adaptação e inserção do primeiro modelo no sistema PJe, com suporte da área de TI.
Piloto e avaliação (4 semanas)
Implementação do piloto de novo modelo no Fórum Trabalhista de Bauru.
Coleta de feedback do destinatário, magistrados, servidores.
Análise e ajustes necessários com base no feedback recebido.
Aprovação do Grupo de Trabalho de Validação
Lançamento e expansão (2 semanas)
Análise do ciclo piloto, ajustes de cronograma e início do segundo ciclo.
Expansão para outras varas e Fóruns Trabalhistas.
Lançamento oficial do resultado do projeto.
Monitoramento e Ajustes Contínuos
Nova rodada de redesenho de mandado, observada a ordem definida no item 3.A.b
Estabelecimento de um mecanismo de feedback contínuo.
Revisões periódicas dos modelos de mandados para garantir a clareza e eficácia da linguagem simples.
5) Indicadores de Sucesso
Feedback positivo de cidadãos, advogados e demais usuários dos mandados judiciais, por meio de OKRs definidos previamente.
Redução de dúvidas e solicitações de esclarecimentos sobre os mandados.
6) Desafios
Resistência à mudança na cultura jurídica tradicional.
Garantia de manutenção da precisão jurídica ao simplificar a linguagem.
Integração tecnológica dos novos modelos no sistema PJe.
7) Grupos de trabalho
Grupo de Trabalho para Elaboração de Minutas de Mandados Judiciais em Linguagem Simples:
a) um juiz do Fórum Trabalhista de Bauru;
b) a macrogestora do Fórum Trabalhista de Bauru;
c) um oficial de Justiça do Fórum Trabalhista de Bauru;
d) um especialista em HTML e PJe indicado pela Setic;
e) dois laboratoristas voluntários, que detenham conhecimento ou estejam em formação dedicada à linguagem simples;
f) um servidor do Co.Labora 15.
Este grupo terá a missão de desenvolver as minutas de mandados judiciais em linguagem simples e formato HTML, podendo valer-se de especialistas de fora do quadro do TRT-15, bem como de servidora(e)s do Aurora - Laboratório de Inovação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT.
Grupo de Trabalho de Validação das Minutas de Mandados Judiciais em Linguagem Simples:
a) A juíza diretor do Fórum Trabalhista de Bauru;
b) Um (a) juiz (a) auxiliar da Presidência;
c) Um (a) juiz (a) auxiliar da Corregedoria Regional;
d) Um (a) magistrado representante do Comitê Regional do PJe;
e) Um (a) representante da Comissão de Modelos do PJe no TRT-15;
f) Um (a) laboratorista voluntário, que detenha conhecimento ou esteja em formação dedicada à linguagem simples;
g) Um servidor do Co.Labora 15.
h) Um representante da Amatra XV, Sindiquinze e Assojaf 15
Este grupo será responsável por revisar, validar as minutas e assegurar sua conformidade com os padrões legais e operacionais.
- E-mail do laboratório: co.labora15@trt15.jus.br