Legalmente Simples - Implementação da Linguagem Simples nos Mandados Judiciais
1) Contextualização e justificativa: a necessidade de simplificar a linguagem jurídica emerge como um imperativo no contexto do Judiciário brasileiro, reconhecendo a complexidade e a inacessibilidade dos textos legais e judiciais para a população em geral. Este desafio é endereçado pelo Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, iniciativa liderada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visa promover uma comunicação mais direta e compreensível em todas as instâncias judiciais. Este Pacto representa um compromisso abrangente de todo o sistema judiciário para tornar a justiça mais acessível e transparente, destacando a importância da clareza na comunicação para a democracia e para garantir que todos os cidadãos possam compreender e participar efetivamente do sistema jurídico.
A adoção de uma linguagem simples e direta nos mandados judiciais e demais comunicações do Judiciário também é justificada pela necessidade de fortalecer a participação cidadã. A complexidade e o formalismo excessivo tradicionalmente associados aos textos jurídicos não apenas dificultam o entendimento por parte dos leigos, mas também podem atuar como barreiras à justiça, ao impedir que as pessoas compreendam plenamente seus direitos e obrigações. A linguagem simples, portanto, não é apenas uma questão de acessibilidade, mas também de equidade, permitindo que todas as pessoas, independentemente de seu nível de educação ou familiaridade com o jargão jurídico, tenham a capacidade de entender as decisões que afetam suas vidas.
A implementação deste projeto no Fórum Trabalhista de Bauru serve como um modelo inovador que pode ser replicado em outras jurisdições, evidenciando o compromisso do TRT da 15ª Região com a transparência, a inclusão e a acessibilidade. Além disso, esse esforço alinha-se com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, que enfatizam a importância da igualdade de acesso à justiça para todos.
2) Objetivo geral: simplificar a linguagem dos mandados judiciais para promover uma comunicação clara e acessível, facilitando o entendimento dos direitos, deveres e procedimentos legais pelos cidadãos, e assim, melhorar o acesso à justiça.
3) Objetivos específicos:
- Adaptação de mandados judiciais para a linguagem simples, mantendo a precisão jurídica.
- Treinamento de magistrados, servidores e demais profissionais da justiça sobre a importância e a aplicação da linguagem simples.
- Implementação de um sistema de feedback para aperfeiçoamento dos modelos de mandados.- Promoção da inclusão e acessibilidade na comunicação judicial.
4) Fases do Projeto:
- Planejamento e mobilização (4 semanas)
- Formação dos grupos de Trabalho (GTs) multidisciplinares, incluindo representantes da Presidência, Corregedoria Regional, servidores, área de TI, Oficiais de Justiça, e representantes do Laboratório Aurora.
- Reunião de alinhamento com as equipes dos GTs.
- Definição da ordem de mandados que serão inseridos no projeto.
- Consulta técnica ao Núcleo de Apoio e ao Comitê de Modelos do PJe para verificação da viabilidade de integração dos modelos em HTML fornecidos pelo Aurora TJDFT.
- Desenvolvimento de conteúdo e treinamento (8 semanas)
- Capacitação de membros dos GTs em técnicas de simplificação de documentos em linguagem simples (9 a 23 de maio)
- Redesenho do mandado selecionado em linguagem simples, com elaboração de protótipo.
- Validação e ajustes (2 semanas)
- Validação do protótipo com GT
- Ajustes necessários
- Implementação tecnológica (1 semana)
- Adaptação e inserção do primeiro modelo no sistema PJe, com suporte da área de TI.
- Piloto e avaliação (4 semanas)
- Implementação do piloto de novo modelo no Fórum Trabalhista de Bauru.
- Coleta de feedback do destinatário, magistrados, servidores.
- Análise e ajustes necessários com base no feedback recebido.
- Aprovação do Grupo de Trabalho de Validação
- Lançamento e expansão (2 semanas)
- Análise do ciclo piloto, ajustes de cronograma e início do segundo ciclo.
- Expansão para outras varas e Fóruns Trabalhistas.
- Lançamento oficial do resultado do projeto.
- Monitoramento e Ajustes Contínuos
- Nova rodada de redesenho de mandado, observada a ordem definida no item 3.A.b
- Estabelecimento de um mecanismo de feedback contínuo.
- Revisões periódicas dos modelos de mandados para garantir a clareza e eficácia da linguagem simples.
5) Indicadores de Sucesso
- Feedback positivo de cidadãos, advogados e demais usuários dos mandados judiciais, por meio de OKRs definidos previamente.
- Redução de dúvidas e solicitações de esclarecimentos sobre os mandados.
6) Desafios
- Resistência à mudança na cultura jurídica tradicional.
- Garantia de manutenção da precisão jurídica ao simplificar a linguagem.
- Integração tecnológica dos novos modelos no sistema PJe.
7) Grupos de trabalho
Grupo de Trabalho para Elaboração de Minutas de Mandados Judiciais em Linguagem Simples:
Sandro Valério Bodo, juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Bauru;
Viviana Xavier Geraldo Sardi, servidora macrogestora do Fórum Trabalhista de Bauru;
Sandra Popolo, oficiala de Justiça do Fórum Trabalhista de Bauru;
Débora Cristina do Amorim, servidora representante da Corregedoria Regional;
João Paulo Machado, coordenador Comissão de Modelos do PJe no TRT-15;
Marcio Henrique Zuchini, servidor(a) especialista em HTML e PJe indicado pela SETIC;
Celia Regina Diniz de Almeida, laboratorista voluntária;
Mariana de Almeida Machado Assuncao, laboratorista voluntária;
Willians Fausto Silva, servidor do Co.Labora 15.
Este grupo terá a missão de desenvolver as minutas de mandados judiciais em linguagem simples e formato HTML, podendo valer-se de especialistas de fora do quadro do TRT-15, bem como de servidora(e)s do Aurora - Laboratório de Inovação do Tribunal Regional Federal do Distrito Federal e Territórios - TJDFT.
Grupo de Trabalho de Validação das Minutas de Mandados Judiciais em Linguagem Simples:
Ana Claudia Pires Ferreira de Lima, juíza Diretora do Fórum Trabalhista de Bauru;
Camila Ceroni Scarabelli, juíza indicada pelo Comitê Regional do PJe;
Daniela Macia Ferraz Giannini, juíza auxiliar da Presidência;
Carlos Eduardo Oliveira Dias, juiz auxiliar da Corregedoria;
Juliana Benatti, juíza laboratorista voluntária com conhecimento em linguagem simples;
Vagner Oscar de Oliveira, representante da Assojaf 15;
Rodrigo Fontenelle Bezerril Coutinho, representante do Sindiquinze;
Regina Rodrigues Urbano, juíza representante da Amatra XV;
Lara de Paula Jorge, servidora do Co.Labora 15.
Este grupo será responsável por revisar, validar as minutas e assegurar sua conformidade com os padrões legais e operacionais.
8) Atribuições dos laboratórios
Aurora: O Laboratório de Inovação do Tribunal Regional Federal do Distrito Federal e Territórios (Aurora TJDFT) terá um papel fundamental de consultoria especializada e capacitação no projeto de implementação da linguagem simples nos mandados judiciais. Suas atribuições específicas incluem:
- Consultoria Especializada; Fornecer orientação técnica sobre a simplificação de textos jurídicos. Compartilhar melhores práticas e metodologias adotadas em outros projetos de simplificação de linguagem jurídica. Apoiar na definição de critérios e diretrizes para a elaboração de minutas de mandados em linguagem simples.
- Capacitação: Auxiliar em treinamentos para magistrados, servidores e demais membros dos Grupos de Trabalho (GTs) sobre técnicas de simplificação de linguagem. Auxiliar no desenvolvimento e fornecimento de materiais didáticos e guias práticos sobre a aplicação da linguagem simples em documentos jurídicos.
Realizar de refinamento e ajuste para garantir a assimilação dos conceitos de linguagem simples pelos participantes do projeto.
- Fornecimento de Códigos HTML: Fornecer os códigos em HTML dos mandados simplificados desenvolvidos no projeto Expedição 4.0, garantindo que estejam prontos para integração no sistema PJe e atendam aos padrões de acessibilidade e clareza.
Co.Labora 15: desempenhará um papel na operacionalização e implementação do projeto, com as seguintes responsabilidades:
- Coordenação e Suporte Operacional: Coordenar as atividades dos Grupos de Trabalho, assegurando que os prazos e metas do projeto sejam cumpridos. Facilitar a comunicação entre os diferentes membros dos GTs, garantindo a integração das atividades desenvolvidas.
- Capacitação e Treinamento: Auxiliar na condução dos treinamentos e na disseminação das técnicas de linguagem simples.
Organizar e promover sessões de capacitação locais, focadas nas necessidades específicas do Fórum Trabalhista de Bauru.
- Implementação e Monitoramento: Supervisionar a implementação dos modelos de mandados no sistema PJe, colaborando com a equipe de TI. Monitorar o desempenho do projeto piloto, coletando e analisando feedbacks para ajustes contínuos. Realizar revisões periódicas dos modelos de mandados, assegurando a clareza e eficácia da linguagem simples utilizada.
- Engajamento e Inclusão: Promover iniciativas de engajamento com a comunidade jurídica local para fomentar a aceitação e adesão às mudanças propostas. Facilitar a inclusão de feedback contínuo dos cidadãos, advogados e demais usuários do sistema judicial, garantindo que suas necessidades e sugestões sejam incorporadas ao projeto.
9) Cronograma de Atividades
- E-mail do laboratório: co.labora15@trt15.jus.br