Conteúdo Público

 Contextualização e Problema:

 O Aviso de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (Portaria 6.085/PR/2023) é um ato normativo que tem status de política externa de privacidade. Trata-se de um documento que declara o compromisso institucional com a proteção dos dados pessoais de todos os usuários que acessam o portal do TJMG, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

 A LGPD exige que instituições públicas informem, de forma clara e acessível, como tratam os dados pessoais de seus usuários. No entanto, a linguagem utilizada na legislação é altamente técnica e de difícil compreensão para a maioria da população.

 Além disso, o portal do TJMG apresenta restrições em termos de layout e codificação, dificultando a aplicação de soluções mais visuais e interativas.

 Diante disso, surgiu o seguinte desafio:

Como comunicar, de forma clara, visual e juridicamente precisa, os compromissos do TJMG em relação à privacidade e proteção de dados pessoais de seus usuários?

Proposta de solução e público-alvo

 A solução adotada foi a reformulação do Aviso de Privacidade do TJMG com base nas técnicas de linguagem simples e direito visual (visual law).

Diferencial inovador

 Aplicação das técnicas de linguagem simples e direito visual em um ato normativo institucional;

 Comunicação jurídica mais acessível em um tema sensível e técnico como proteção de dados pessoais;

 Conciliação entre clareza de linguagem, precisão normativa e limitações técnicas do portal institucional;

 Objetivos:

-Tornar o Aviso de Privacidade do TJMG mais claro, acessível e compreensível para todos os usuários do portal institucional, por meio da aplicação de técnicas de linguagem simples e direito visual;

-Formalizar o compromisso do Tribunal com a proteção de dados pessoais, garantindo transparência quanto ao tratamento das informações previsto na LGPD;

Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) Contemplados:

ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes
 A iniciativa contribui para o fortalecimento das instituições do sistema de justiça ao promover uma comunicação mais clara, acessível e inclusiva com os cidadãos. Ao facilitar a compreensão de documentos e decisões judiciais, o guia amplia o acesso à informação, fortalece a confiança na Justiça e fomenta a participação social.

A proposta está especialmente alinhada à meta 16.10: “Assegurar o acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais, em conformidade com a legislação nacional e os acordos internacionais.”

Fundamentação Jurídica:

A iniciativa está fundamentada na Recomendação CNJ nº 144/2023, que orienta os tribunais a adotarem linguagem simples e direito visual em sua comunicação institucional. No âmbito estadual, segue a Portaria Conjunta TJMG nº 1391/2022, que regulamenta essas práticas no Judiciário mineiro.

Também se alinha à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), ao assegurar o direito à informação clara e acessível, e à Lei nº 14.129/2021, que institui princípios do Governo Digital e determina o uso da linguagem simples como prática de transparência e eficiência pública.

Metodologias Empregadas:

O projeto foi conduzido em etapas colaborativas, com desenvolvimento e validação contínua, respeitando os limites técnicos do ambiente digital do TJMG.

• Diagnóstico do conteúdo original e identificação dos pontos críticos de incompreensão;
• Reescrita em linguagem simples, sem prejuízo da precisão jurídica;
• Aplicação de elementos visuais para apoiar a compreensão;

Resultados:

 Produto disponível no portal TJMG: Link , Política de privacidade