Programa Fazer Melhor (Regularização de pagamentos de precatórios trabalhistas)
Desafio:
- Reduzir os processos na fila dos precatórios.
Objetivos:
- Diminuir o tempo dos processos na fila dos precatórios;
- Maior agilidade e eficiência na entrega efetiva da tutela jurisdicional;
- Redução do volume de processos pendentes de pagamento.
Equipe:
- Secretaria de Precatórios - SPE
Descrição e prazos:
- Renovado em 02/2023, o programa Fazer Melhor busca incentivar a regularização de pagamentos de precatórios trabalhistas pelo Estado do Rio de Janeiro e Municípios do Estado do Rio de Janeiro, inclusive aqueles sujeitos ao Regime Especial, instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009. Por meio do programa, os Entes Públicos com débito de precatórios poderão requerer sua inscrição, em local próprio disponibilizado na aba “Precatórios” do sítio do Tribunal, pelo endereço eletrônico fazermelhor@trt1.jus.br ou por petição endereçada ao Juiz Auxiliar de Conciliação de Precatório.
- A inscrição no programa Fazer Melhor não afasta ou altera a obrigação de depósito dos valores previstos no Regime Especial de que trata o art. 97 do ADCT da Constituição Federal.
- E-mail do laboratório: lirio@trt1.jus.br