Programa TJMG APROXIMA
Contextualização e Problema:
O acesso à Justiça não se limita ao direito de acionar o Judiciário, mas também inclui o direito de compreender as informações produzidas por ele. No entanto, a comunicação institucional do Judiciário mineiro ainda é, em muitos casos, marcada pelo uso excessivo de jargões jurídicos, termos técnicos e estruturas textuais complexas que dificultam a compreensão por parte da sociedade. Esse cenário impacta negativamente a autonomia dos cidadãos e gera barreiras à efetivação de seus direitos.
Proposta de Solução e Público-Alvo:
O Programa TJMG Aproxima propõe a implementação da linguagem simples e do direito visual como práticas institucionais permanentes no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A proposta visa tornar a comunicação mais clara, empática e acessível, tanto para o público interno (servidores, magistrados e colaboradores) quanto para o público externo (advogados, defensores, partes e sociedade em geral).
Diferencial Inovador:
O diferencial do programa reside em sua abordagem transversal, integrando a comunicação simplificada a todos os tipos de interação institucional: documentos, eventos, cursos, redes sociais, atendimento e publicidade. Além disso, a criação de uma célula multidisciplinar, oficinas práticas e uma cartilha-guia contribuem para a institucionalização das práticas de forma colaborativa e sustentável.
Objetivo:
Promover uma comunicação mais clara, acessível e inclusiva em todas as interações do TJMG com a sociedade, não se limitando à documentação oficial, mas abrangendo também eventos, cursos, publicidade institucional e ações educativas voltadas ao público interno e externo.
Objetivos específicos:
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Regulamentar a produção de comunicações e documentos claros e objetivos, tanto para o público interno como o externo;
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Garantir que o público tenha acesso fácil, consiga compreender e usar as informações prestadas pela instituição;
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Promover a transparência e o acesso à informação pública de forma clara e universal; Incentivar o uso de linguagem acessível e inclusiva no TJMG;
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Adequar mensagens e canais de comunicação (Portal TJMG, programas da Rádio, publicações no Instagram e todo tipo de comunicação disponibilizada) aos diferentes segmentos de público, de maneira simplificada e acessível aos que desconhecem as expressões jurídicas;
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Evitar o uso de termos técnicos e siglas desconhecidas para o público, e quando estas forem utilizadas, explicar seu significado;
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Reduzir os custos de atendimento ao público, vez que ao disponibilizarmos comunicações/documentos mais simplificados e que facilitam a compreensão as pessoas necessitarão cada vez menos de atendimento para esclarecimento de dúvidas.
ODS Contemplados:
ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes
A iniciativa contribui para o fortalecimento das instituições do sistema de justiça ao promover uma comunicação mais clara, acessível e inclusiva com os cidadãos. Ao facilitar a compreensão de documentos e decisões judiciais, o guia amplia o acesso à informação, fortalece a confiança na Justiça e fomenta a participação social.
A proposta está especialmente alinhada à meta 16.10: “Assegurar o acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais, em conformidade com a legislação nacional e os acordos internacionais.”
Fundamentação Jurídica:
A iniciativa está fundamentada na Recomendação CNJ nº 144/2023, que orienta os tribunais a adotarem linguagem simples e direito visual em sua comunicação institucional. No âmbito estadual, segue a Portaria Conjunta TJMG nº 1391/2022, que regulamenta essas práticas no Judiciário mineiro.
Também se alinha à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), ao assegurar o direito à informação clara e acessível, e à Lei nº 14.129/2021, que institui princípios do Governo Digital e determina o uso da linguagem simples como prática de transparência e eficiência pública.
Metodologias Empregadas:
Design Thinking: foco no usuário para reformulação de comunicações.
Linguagem Simples: aplicação de técnicas de clareza, organização e empatia.
Direito Visual: uso de elementos gráficos para facilitar a compreensão.
Cocriação e Testes com Usuários: oficinas e validações práticas com servidores e jurisdicionados.
Ações e Projetos do Programa:
Criação da Célula de Linguagem Simples e Direito Visual
Grupo de trabalho multidisciplinar que se reúne quinzenalmente no UAILab para revisar documentos e comunicações, aplicando técnicas de linguagem simples e direito visual. A célula também atua na capacitação de servidores e na disseminação das boas práticas internamente.
Publicação de Portaria Conjunta regulamentando o uso institucional das práticas
Normativo interno que confere segurança institucional e formaliza o uso da linguagem simples e do direito visual no TJMG, alinhando a prática aos princípios do Governo Digital e à legislação vigente.
Desenvolvimento e divulgação de cartilha prática
Material em formato de guia com orientações e exemplos para aplicação de linguagem simples e direito visual em documentos e comunicações institucionais. A cartilha abrange tanto a linguagem escrita quanto a falada, com dicas práticas e acessíveis.
Realização de oficinas práticas para capacitação
Realização de oficinas presenciais e online voltadas à aplicação prática das técnicas nos próprios ambientes de trabalho, promovendo autonomia dos participantes e contribuindo para a institucionalização das práticas.
Readequação de documentos prioritários
Identificação e reformulação de documentos prioritários, especialmente os voltados ao público externo, com aplicação de linguagem simples e elementos visuais, mantendo a formalidade necessária, mas com foco na clareza e compreensão.
Ações de comunicação e conscientização
Campanhas internas e externas com vídeos animados, visitas aos setores do Tribunal e envio de materiais às comarcas do interior, para engajar servidores e aproximar a sociedade do Judiciário por meio de uma comunicação mais humanizada.
Capacitações com a EJEF
Ofertas contínuas de cursos teóricos e práticos, em parceria com a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, para treinar servidores, magistrados e colaboradores nas técnicas e metodologias de comunicação clara e acessível.
Avaliação contínua e expansão do programa
Expectativas e Próximos Passos:
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Ampliar o número de documentos reformulados e institucionalizar as práticas em todos os setores
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Consolidar a Célula como referência interna no tema
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Ampliar o número de oficinas e servidores capacitados
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Integrar o programa a outras ações de inovação e cidadania
Documentação:
Notícias:
"TJMG Aproxima" é lançado e tem identidade visual apresentada ao presidente José Arthur Filho
Uso de linguagem simples pelos tribunais, recomendado pelo CNJ, já é adotado no TJMG
"TJMG Aproxima" é lançado e tem identidade visual apresentada ao presidente José Arthur Filho
- E-mail do laboratório: uailab@tjmg.jus.br