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Regionalização de Competências - Regionalização das Execuções Fiscais

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O “Glossário e Esclarecimentos da Meta 9 de 2023” contemplou as diretrizes para o cumprimento da Meta 9 de 2023. De acordo com o documento: “Este ano, a meta possui o intuito de promover o apoio da Alta Administração do órgão às iniciativas oriundas dos laboratórios de inovação, e fomentar a materialização de ideias que impactem a sociedade e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, no âmbito do Poder Judiciário.”. 

Alinhada a esta diretriz, a Justiça Federal da 3.ª Região optou por estruturar e executar um projeto novo e específico para o cumprimento da Meta 9 de 2023, viabilizando, desde o início, a atuação colaborativa da Alta Administração, do público interno (magistrados e servidores) e do público externo (advogados, defensores, procuradores etc), em uma jornada conduzida pelos laboratórios de inovação da JF3R – iJuspLab e iLabTRF3 – até a construção do projeto, e com base em metodologia definida em reunião realizada em 26/4/2023, que abarca as seguintes etapas: 1) Levantamento de pontos de atenção presentes no Justiça em Números, no Prêmio de Qualidade CNJ, nos Painéis Estatísticos, nos Relatórios de Inspeção, na Correição e Auditoria, dentre outros; 2) Pesquisa de Mapeamento de Problemas no âmbito da JF3R, endereçada aos públicos interno e externo, sobre os pontos de atenção identificados e também sobre aqueles adicionados pelos respondentes, incluída a campanha de divulgação da pesquisa; 3) Oficina de “Seleção de Desafio - Projeto da Meta 9"; 4) Planejamento da Oficina de Desenvolvimento de Soluções; 5) Oficina de Desenvolvimento de Soluções (Design do Projeto). 

Pontos de atenção – Pesquisa interna e externa

Após ajustes no cronograma inicial previsto na tabela acima, a Justiça Federal da 3.ª Região realizou a “Pesquisa para Mapeamento de Problemas”, no período de 9 a 18/5/2023, voltada aos públicos interno e externo, com vistas à escolha participativa do Projeto para a Meta 9 de 2023. A pesquisa teve como ponto de partida determinados “pontos de atenção”, os quais foram identificados no Relatório Justiça em Números de 2022, no resultado do Prêmio de Qualidade CNJ de 2022, nos Painéis Estatísticos da JF3R, dentre outras fontes. 

Oficina “Seleção de Desafio - Projeto da Meta 9"

Os resultados da pesquisa foram tabulados, servindo de subsídio à Oficina “Seleção de Desafio - Projeto da Meta 9" realizada pelo iJuspLab e iLabTRF3 em 24/5/2023 (no formato híbrido), que contou com a participação da Alta Administração da Justiça Federal da 3.ª Região, com a presença de membros/e ou representantes do Comitê de Gestão Estratégica da Justiça Federal da 3.ª Região - CGER-3R, em sua quase totalidade, além de representantes de áreas técnicas e outros, a saber: 

= Membros do CGER-3R presentes na oficina: a Presidente do TRF3, a Coordenadora dos Juizados Especiais Federais, o Coordenador do Gabinete da Conciliação, o Vice-Diretor do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, representando o Diretor do Foro, a Diretora do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul e o Diretor-Geral do Tribunal. 

= Áreas Técnicas e outros presentes na Oficina: o Juiz Auxiliar da Presidência, a Juíza Coordenadora da Inovação da JFSP, servidoras da Corregedoria-Regional, a Assessora de Desenvolvimento Integrado e Gestão Estratégica – ADEG, o Assessor de Gestão de Sistemas de Informação – AGES, o Assessor de Comunicação Social – ACOM, o Diretor da Subsecretaria de Desenvolvimento de Sistemas, representando o Diretor da Secretaria de Tecnologia da Informação – SETI, e o Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas – SEGE. 

Na Oficina “Seleção de Desafio - Projeto da Meta 9", definiu-se que o Projeto da Meta 9 de 2023 versará sobre a “Regionalização das Execuções Fiscais (MS e interior de SP), liberando força de trabalho para as demandas previdenciárias e assistenciais”. 

A proposta de estudo para estruturação do projeto tem em vista a regionalização das execuções fiscais, com a finalidade de otimizar o processamento e o julgamento dos feitos, liberando força de trabalho nas unidades mistas e possibilitando o redirecionamento de servidores para atuação nas ações previdenciárias e assistenciais, objetivando imprimir celeridade e efetividade na prestação jurisdicional das execuções fiscais e, especialmente, das ações previdenciárias e assistenciais em trâmite nos Juizados.  

As ações previdenciárias e assistenciais foram apontadas como um dos “pontos de atenção” extraídos do relatório Justiça em Números de 2022 e da Pesquisa de Mapeamento de Problemas realizada no âmbito da JF3R, sendo que a melhoria na entrega da prestação jurisdicional, decorrente do processamento, apresenta elevado potencial de impacto socioeconômico (nos aspectos de saúde, bem-estar e vida digna). 

O projeto guarda relação com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável: “ODS 1. Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares”; “ODS 10. Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles”; “ODS 16. Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis”.

Oficina para Design do Projeto: “Regionalização das Execuções Fiscais (MS e interior de SP)”

Proposto o tema central do Projeto da Meta 9, foi realizada a Oficina para Design do Projeto: “Regionalização das Execuções Fiscais (MS e interior de SP)”, liberando força de trabalho para as demandas previdenciárias e assistenciais”, ocorrida em 13/6, 21/6 e 4/7/2023.

A oficina utilizou a abordagem do Design Thinking, passando pelas seguintes etapas: 1. Abertura; 2. Vamos nos conhecer; 3. Introdução à metodologia do laboratório de inovação; 4. Meta 9 e histórico da seleção do projeto; 5. O que já sabemos e o que precisamos saber – Matriz de Redefinição do Problema; 6. Canvas de Projeto; 7. Alinhamento de expectativas e definição dos próximos passos.

Na sessão ocorrida em 16/3/2023, após a introdução à metodologia do laboratório de inovação e as considerações sobre o histórico da seleção do Projeto da Meta 9, os participantes construíram as matrizes de “(Re)Definição do Problema” e “Certeza, Hipóteses e Dúvidas (CHD)”. Algumas idéias que emergiram nessa sessão e que poderão ser, futuramente, trabalhadas foram registradas no “Cabide de Idéias”.

Na sessão ocorrida em 21/6/2023, os participantes avaliaram os dados relativos a algumas das varas de execução fiscal e varas mistas da Justiça Federal da 3ª Região, tendo em vista que seria mais viável desenhar um projeto-piloto em pequena escala, seja para que eventual insucesso ou necessidade de revisão do projeto tivesse efeitos mais restritos e menos custosos, seja porque sua execução seria mais viável até 12/2023 (prazo para que o Projeto da Meta 9 esteja em execução).

A avaliação dos dados contemplou as seguintes unidades judiciárias: 1ª VF com JEF Cível e Criminal de Barretos, 1ª VF com JEF Cível e Criminal de Catanduva, 1ª VF com JEF Cível e Criminal de Jales e 5ª VF de São José do Rio Preto (Especializada em Execução Fiscal).

Nessa sessão, os participantes também preencheram o “Canvas de análise do desafio inicial” e registraram um “Resumo das idéias surgidas”.

Na sessão ocorrida em 4/7/2023, os participantes seguiram analisando dados quantitativos das unidades judiciárias e as opções de redistribuição de processos apresentadas pela Assessoria de Desenvolvimento Integrado e Gestão Estratégica (ADEG).

A proposta final para o projeto-piloto ficou assim definida:

1. Subseção de Catanduva especializará em Previdenciário, mantendo JEF adjunto.
2. Demais competências de Catanduva, excetuando Previdenciário, serão transferidas para a Subseção de São José do Rio Preto, de acordo com as competências de cada Vara.

A partir da definição do projeto-piloto, os participantes consideraram as ações a serem adotadas para colocá-lo em movimento e construíram um “Canvas de projeto”.

Projeto-piloto

Finalizadas as oficinas conduzidas pelos Laboratórios de Inovação da Justiça Federal da 3ª Região – iJuspLab e iLabTRF3 –, o projeto-piloto passou a ser conduzido pela Assessoria de Desenvolvimento Integrado e Gestão Estratégica (ADEG) e acompanhado pelo Núcleo de Projetos (NUPR).

Considerando que a proposta final para o projeto-piloto, delineada na segunda oficina, representou uma ampliação do tema central e prioritário escolhido pelo Comitê de Gestão Estratégica da Justiça Federal da 3.ª Região - CGER-3R na primeira oficina, que considerava apenas a regionalização das execuções fiscais, a proposta final foi submetida à apreciação do Comitê de Gestão Estratégica da Justiça Federal da 3.ª Região - CGER-3R e aprovada.

Seguem elementos do projeto-piloto, alguns dos quais constantes na Ficha Inicial do Projeto (FIP):

Descrição

- Regionalização das execuções fiscais e de outros feitos da 1ª Vara Federal de Catanduva, de competência mista, com Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal, com a redistribuição de tais processos judiciais para a 1ª, 2ª, 4ª e 5ª Varas Federais de São José do Rio Preto, transformando aquela em 1.ª Vara Federal Previdenciária de Catanduva, com Juizado Especial Adjunto Cível e Previdenciário.

Objetivos

- A regionalização das execuções fiscais e de outras competências, desafogando as subseções judiciárias com varas únicas e de competência plena (JEVAs), mais congestionadas e com força de trabalho reduzida.

- A liberação da força de trabalho nas varas únicas e de competência plena e o seu redirecionamento para o processamento das ações previdenciárias e assistenciais do juízo comum e de matérias cíveis de jurisdição especial (JEF).

- A equalização da carga de trabalho e o aprimoramento da prestação jurisdicional, sendo mais eficiente e célere quanto às ações previdenciárias e assistenciais de competência do juízo comum e às ações cíveis e previdenciárias de competência do juizado especial adjunto, e, também, quanto às execuções fiscais, ações cíveis e criminais (do juízo comum e dos JEFs Criminais Adjuntos), mantidos, dentro do possível, os executivos fiscais, ações cíveis e criminais (criminais, tanto de competência do JEF Adjunto quanto do juízo comum) em unidades especializadas.

Justificativa

- Para efeito do cumprimento da Meta 9 de 2023, a Justiça Federal da 3.ª Região optou por estruturar e executar um projeto novo, selecionado por todos os atores envolvidos, viabilizando, para tanto, desde o início, a atuação colaborativa da Alta Administração, do público interno (magistrados e servidores) e do público externo (advogados, defensores, procuradores etc), em um processo que contemplou a atuação do iJuspLab (Laboratório de Inovação da JFSP), do iLabTRF3 (Laboratório de Inovação do TRF3) e da ADEG (Assessoria de Desenvolvimento Integrado e Gestão Estratégica).

- O elevado número de demandas previdenciárias e assistenciais e a necessidade de otimizar os recursos humanos, considerando o número de reposições autorizadas em quantidade inferior aos cargos vagos justifica a execução do projeto que busca, de forma ampla, equalizar a carga de trabalho entre unidades do 1.º grau, especializar competências e aprimorar a prestação jurisdicional.

 Abordagem/Recursos/Métodos/Ferramentas

- Estudo do “Glossário e Esclarecimentos da Meta 9 de 2023”.

- Definição da metodologia para a escolha do Projeto da Meta 9 de 2023.

- Análise de documentos oficiais produzidos por órgãos do Poder Judiciário e identificação de “pontos de atenção” (problemas) neles mencionados.

- Realização de pesquisa prévia com o público interno e externo acerca de “pontos de atenção” (problemas) sob as suas perspectivas.

- Realização de oficina híbrida pelo iJuspLab e iLabTRF3 para “Seleção de Desafio - Projeto da Meta 9", utilizando-se a abordagem do design thinking e a ferramenta para atuação virtual da Plataforma Miro (colaborativa e visual). O processo desta oficina está detalhado acima.

- Realização de oficina online pelo iJuspLab e iLabTRF3 para “Design do Projeto da Meta 9", utilizando-se a abordagem do design thinking e a ferramenta para atuação virtual da Plataforma Miro (colaborativa e visual). O processo desta oficina está detalhado acima.

- Aprovação final do projeto-piloto da Meta 9 de 2023 pelos membros do Comitê de Gestão Estratégica da JF3R – CGER-3R.

Etapas da execução

*Provimento CJF3R n.° 74, de 22 de setembro de 2023: Dispõe sobre a especialização da 1.ª Vara Federal de Catanduva, bem como da alteração de Jurisdição da 1.ª, 2.ª, 4.ª e 5.ª Varas Federais de São José do Rio Preto quanto ao processamento e o julgamento dos feitos de matérias diversas daquelas atribuídas à 1ª Vara Federal Previdenciária com JEF Adjunto Cível e Previdenciário de Catanduva.

Avaliação dos benefícios à sociedade: alguns benefícios esperados com o projeto-piloto

Otimização do processamento e julgamento das ações previdenciárias e assistenciais, das execuções fiscais e outras ações judiciais, viabilizando a entrega da prestação jurisdicional de forma mais célere.

Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

O projeto-piloto possui impacto sobre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 1, 10 e 16:

ODS 1 – Erradicação da Pobreza

ODS 10 – Redução das Desigualdades

ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes

Consulta a dados e links públicos:

Informações sobre as oficinas e o projeto-piloto também constam:

a) na página virtual do TRF3: https://web.trf3.jus.br/noticias/Noticiar/ExibirNoticia/424315-oficinas-no-ijusplab-definem-projeto-da-meta-9.

b) no YouTube TRF3Justiça: https://youtu.be/4ngsGs4RPYk. 

• E-mail do laboratório: ilabtrf3@trf3.jus.br