Regularização Fundiária no Estado de Rondônia
Projeto Regularização Fundiária no Estado de Rondônia
O projeto tem como meta principal estabelecer as bases essenciais para que todos os municípios de Rondônia sejam capazes de implementar a Regularização Fundiária Urbana (REURB) dentro de um prazo de 2 anos.
Metodologia
Project Model Canvas.
Problema originário
O Estado de Rondônia possui um desafio significativo devido ao elevado número de terrenos urbanos que não possuem regularização fundiária. Isso gera insegurança jurídica para os ocupantes e dificulta a democratização do acesso da população a benefícios e direitos relacionados à posse da terra.
É entendido que a falta de uma estrutura institucional específica para tratar da regularização fundiária contribui para a perpetuação do problema, uma vez que a coordenação e a implementação de ações efetivas em todo o estado de Rondônia são prejudicadas.
A falta de regularização fundiária implica na privação dos direitos básicos para a população residente em áreas informais. A ausência de títulos de propriedade dificulta o acesso a serviços essenciais, como saneamento, infraestrutura adequada, educação, saúde e outros benefícios socioeconômicos.
O que é?
Para seus cumprimentos, é previsto a realização de um estudo abrangente do cenário fundiário, formação de um comitê responsável pelo tema, capacitação dos órgãos envolvidos, suporte técnico-jurídico, facilitação, articulação e coordenação entre os municípios, e desenvolver a normatização requerida.
Essas medidas visam fortalecer as capacidades institucionais dos municípios e viabilizar a efetiva implantação da REURB no Estado de Rondônia.
Benefícios?
- A regularização fundiária reduzirá a quantidade de processos relacionados a disputas e conflitos fundiários, aliviando a carga de trabalho do poder judiciário e permitindo que se concentre em outras demandas;
- Com a regularização fundiária, haverá uma diminuição dos litígios relacionados a questões fundiárias, proporcionando uma maior eficiência no sistema judicial e promovendo a resolução pacífica de disputas;
- A implantação da REURB fortalecerá o estado de direito ao estabelecer um marco legal claro para a regularização fundiária, promovendo a segurança jurídica e a confiança nas instituições jurídicas do estado de Rondônia;
- A regularização fundiária proporcionará à população de Rondônia a oportunidade de melhorar as condições habitacionais.
Como funciona?
- Do Tribunal e Justiça:
i.Levantamento e estudo do cenário fundiário em cada município;
ii.Criação de um comitê ou órgão responsável pela regularização fundiária;
iii.Capacitação dos órgãos envolvidos no processo de regularização;
iv.Estabelecer regra de monitoramento dos processos de regularização fundiaria e acoes empreendidas pelos atores;
v.Fornecimento de apoio técnico-jurídico para orientação e suporte especializado.
Requisitos
1. Comitê ou órgão responsável pela regularização fundiária;
2. Acordos e Termos de Colaboração;
3. Insumos e recursos financeiros inerentes às atividades.
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
ODS 1 - Erradicação da pobreza: A implantação da REURB permite regularizar a posse de terras, garantindo direitos de propriedade aos moradores de áreas informais. Isso contribui para reduzir a pobreza e promover a inclusão social.
ODS 8 - Trabalho Decente e Crescimento Econômico: A REURB pode contribuir para a geração de empregos e o desenvolvimento econômico sustentável em comunidades que antes viviam em condições informais e precárias.
ODS 10 - Redução das desigualdades: Permite reduzir as desigualdades sociais e econômicas, garantir a inclusão e proporcionar acesso igualitário à terra e à moradia para todas as pessoas, independentemente de sua condição socioeconômica.
ODS 11 - Cidades e comunidades sustentáveis: A REURB promove o planejamento urbano adequado, a regularização de assentamentos informais e a melhoria das condições de vida nas áreas urbanas. Isso ajuda a construir cidades inclusivas, seguras, resilientes e sustentáveis.
ODS 16 - Paz, justiça e instituições eficazes: A implantação da REURB envolve processos legais e institucionais para regularizar a posse de terras e garantir a segurança jurídica. Isso contribui para fortalecer o estado de direito, promover a igualdade de acesso à justiça e reduzir conflitos fundiários.
ODS 17 - Parcerias e meios de implementação: Para implementar a REURB em todos os municípios de Rondônia, é necessário estabelecer parcerias entre governos locais, instituições públicas, setor privado e comunidades locais. Essa colaboração promove a troca de conhecimentos, recursos e experiências, além de fortalecer a capacidade de implementação.
- E-mail do laboratório: laboratoriodeinovacao@tjro.jus.br