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Projeto Cidadania de Primeira - Meta 9 2023

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O Projeto Cidadania de Primeira, oriundo do laboratório de Inovação do TJPB, consiste na facilitação da expedição de autorizações de viagens e reforçar as redes de segurança pública, agindo de forma preventiva no caso de crianças desaparecidas por meio da emissão de identidade civil para crianças de 0 a 6 nos,  seguindo a principiologia da Resolução CNJ 395/21, art. 3º, incisos I, II, IV e VI e do ODS 16, subitem 9, da agenda 2030, da ONU, com avaliação de benefícios à sociedade.

Link para acompanhamento do projeto: https://app.tjpb.jus.br/painel-projetos/paginas/projeto/listarProjetos.jsf?painelId=2&tipoProjeto=INSTITUCIONAL%3F

PROJETO CIDADANIA DE PRIMEIRA - RELATÓRIO FINAL

APRESENTAÇÃO

Visando cumprir com a Meta 9, que trata da estimulação de inovações no Poder Judiciário com implantação, no ano de 2023, de um projeto oriundo do laboratório de inovação, com avaliação de benefícios à sociedade e relacionado à Agenda 2030, o TJPB entendeu que o Projeto Cidadania de Primeira se encaixa nas diretrizes mencionadas, além de se tratar de políticas públicas que potencializam os direitos fundamentais, objetivo precípuo do Macrodesafio “Garantia dos Direitos Fundamentais”, alinhado ao ODS 16: Paz, Justiça e Instituições Eficazes, no subitem 9, que determina: Até 2030, fornecer identidade legal para todos, incluindo o registro de nascimento.

Neste sentido, o projeto “Cidadania de Primeira” objetiva realizar projeto piloto na comarca sede da 3ª Circunscrição até dezembro de 2023, consistindo em reforçar as redes de segurança pública, agindo de forma preventiva no caso de crianças desaparecidas, através da emissão de identidade civil para crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade regularmente matriculados em creches e escolas de ensino infantil, com a conscientização de pais e responsáveis, no que se refere à expedição de documentos de identidade de para crianças na Primeira Infância, seguindo a Agenda 2030 da ONU.

A medida também contribui para a facilitar a expedição de autorizações de viagens pelos Juízos da Infância e da Juventude, na media em que há uma identificação como fotografia, em documento oficial, trazendo inovação na forma de enfrentamento das questões, no âmbito do Tribunal de Justiçada Paraíba, em ação alinhada com os princípios previstos no art. 3º, da Resolução 395/21, do CNJ, em especial, aqueles contidos nos incisos: I – cultura da inovação: promoção da cultura da inovação a partir da adoção de valores voltados ao estímulo da inovação incremental ou disruptiva, com prospecção e desenvolvimento de procedimentos que qualifiquem o acesso à justiça e promovam a excelência do serviço judicial, processual ou administrativo, com vistas a propiciar melhor atendimento ao usuário do Poder Judiciário; II – foco no(a) usuário(a): observância, sempre que possível, da construção de solução de problemas a partir dos valores da inovação consistentes na concepção do(a) usuário(a) como eixo central da gestão; (redação dada pela Resolução n. 521, de 18.9.2023); IV – colaboração: trabalho em rede de inovação para a coordenação de esforços, cocriação, criatividade, experimentação e o compartilhamento de boas práticas; e VI – acessibilidade: fomento à acessibilidade e à inclusão, com benefícios direto à sociedade, conforme avaliado pela alta administração do Tribunal de Justiça da Paraíba.

O PROJETO

O projeto foi realizado em parceria entre o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), a Prefeitura Municipal de Patos/PB e o Governo do Estado da Paraíba, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Humano (SEDH), .

A iniciativa foi coordenada pelo Juiz Auxiliar da Vice-Presidência, Ely Jorge Trindade, com o apoio da Diretora do Fórum Miguel Sátyro, Juíza da 7ª Vara Mista de Patos, Joscileide Ferreira de Lira, do Coordenador do Comitê Gestor Local da Primeira Infância, Juiz Hugo Gomes Zaher e da Juíza Auxiliar da Corregedoria, Maria Aparecida Sarmento Gadelha, com vistas à viabilização do acesso à documentação básica a partir da Primeira Infância.

O desenvolvimento do projeto seguiu o seguinte cronograma de atividades:

• Instituir grupo de trabalho

• Eleger creches municipais de Município de uma Comarca para desenvolver Projeto-piloto para desenvolvimento das ações

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• Incentivar a promoção de eventos regionalizados para obtenção da identidade civil desde a Primeira Infância

• Realizar ações itinerantes nas escolas reforçando a necessidade da obtenção do documento de identidade civil

• Estabelecer termo de cooperação com os órgãos responsáveis pela expedição das carteiras de identidade para atendimento da demanda

• Diagnóstico quantitativo de identidades expedidas

• Avaliação do benefício do projeto para a sociedade

   

As ações foram desenvolvidas no dia 25 de outubro de 2023, no Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) Mariana Alves de Oliveira, bairro Jatobá, no município de Patos/PB.

Nos documentos de identificação, foi possível inserir informações complementares de cada criança, como a identificação de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a partir da apresentação do laudo, bem como a identificação de crianças com Síndrome de Down, e os respectivos símbolos.

RESULTADOS

Foram emitidos 158 RG’s e CPF’s de crianças na Primeira Infância com idade de 0-6 anos cadastrados no CADÚNICO e alunos da Educação Infantil na zona sul do município de Patos. Participaram da ação: a equipe do Programa Cidadão da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Humano, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social através do CRAS Mariana Alves, Secretaria Municipal de Educação e Tribunal de Justiça da Paraíba.

Foi feita uma pesquisa nas creches e escolas de educação infantil para identificar as crianças que não tinham RG e CPF, e foi organizado no CRAS MARIANA ALVES um ambiente acolhedor e com atividades lúdicas e brincadeiras para receber as crianças e suas famílias enquanto participavam do Programa Cidadania de Primeira.

O projeto atendeu aproximadamente 158 crianças, com a participação de toda a equipe do CRAS, tendo sido servido lanches para as crianças, além de contar com uma equipe de recreação para o entretenimento das crianças que participavam do evento, tornando a espera das crianças mais agradável.

A equipe local elaborou uma cartilha informativa que trata da importância da emissão do Registro Geral (RG), bem como da Certidão de Nascimento, que são documentos essenciais a todo cidadão.

AVALIAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PARA A SOCIEDADE

O projeto trouxe para a comunidade local muitos benefícios. A emissão de documentos de identidade viabiliza aos seus pais o acesso a programas do governo, como Bolsa Família, acesso ao Sistema Único de Saúde.

A obtenção de documentos oficiais, como certidão de nascimento e CPF, para crianças de 0 a 6 anos é um passo fundamental na garantia de direitos básicos e no desenvolvimento saudável desses indivíduos. No projeto ora apresentado, foi possível identificar os seguintes benefícios associados à posse desses documentos e seu impacto na vida das crianças e da sociedade em geral.

1. Facilitação do Acesso a Serviços Públicos

A posse de documentos oficiais viabiliza o acesso das crianças aos serviços públicos. A certidão de nascimento e o CPF são fundamentais para a matrícula em escolas, recebimento de atendimento médico e odontológico, participação em programas governamentais de assistência social e acesso a serviços essenciais, promovendo assim o desenvolvimento saudável e garantindo direitos básicos.

2. Proteção e Segurança

Os documentos de identificação adequados oferecem uma camada de proteção e segurança às crianças. A identificação precisa proporcionada por estes documentos é essencial em situações de emergência ou desaparecimento, facilitando a localização e reunificação da criança com sua família. Além disso, a autenticidade das informações fornecidas ajuda na prevenção de fraudes.

3. Impactos no Âmbito Familiar

A emissão de documentos, como certidão de nascimento e CPF, tem implicações significativas no âmbito familiar. Esses documentos atuam como comprovantes oficiais da existência da criança, simplificando questões legais como pensão alimentícia e herança. Adicionalmente, contribuem para o planejamento familiar ao fornecer um registro oficial dos filhos.

4. Inclusão Social e Oportunidades

A posse de documentos de identidade e CPF abre portas para a inclusão social das crianças em programas governamentais voltados para a infância. Isso inclui acesso a bolsas de estudo, auxílios financeiros e benefícios sociais, contribuindo para o desenvolvimento integral das crianças e redução das desigualdades desde cedo.

5. Prevenção do Trabalho Infantil

A emissão de documentos de identidade e CPF desempenha um papel crucial na prevenção do trabalho infantil. A documentação adequada é um requisito para a contratação legal de trabalhadores, proporcionando proteção às crianças e reduzindo as chances de exploração precoce no mercado de trabalho.

A ausência de registro de nascimentos é um desafio global que afeta principalmente as populações em situação de vulnerabilidade. Segundo o UNICEF, milhões de crianças em todo o mundo não são registradas ao nascer, o que as priva do reconhecimento legal e acesso a serviços essenciais. A ausência de um registro de nascimento oficial pode levar a complicações em diversas áreas da vida de uma criança, incluindo a educação, saúde e a maior proteção contra o tráfico infantil e até mesmo o casamento precoce.

A iniciativa do projeto "Cidadania de Primeira" alinha-se com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16.9 das Nações Unidas, que visa fornecer identidade legal para todos até 2030. Assegurando o registro de nascimento e a emissão de documentos de identidade, o projeto promove a inclusão social e o reconhecimento legal dessas crianças, garantindo que tenham acesso aos direitos fundamentais e proteções previstas em lei. Essa abordagem proativa não apenas ajuda na prevenção de vários problemas sociais, mas também contribui para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

Desse modo, a emissão de documentos de identidade e CPF para crianças de 0 a 6 anos no projeto Cidadania de Primeira trouxe benefícios significativos para a sociedade. Além de facilitar o acesso aos serviços públicos e promover um desenvolvimento saudável, esses documentos oferecem proteção, contribuem para questões familiares, promovem a inclusão social e auxiliam no fortalecimento da rede de proteção de crianças. É essencial garantir desde cedo os direitos das crianças por meio da obtenção desses documentos oficiais.

Link para acompanhamento do projeto: https://app.tjpb.jus.br/painel-projetos/paginas/projeto/listarProjetos.jsf?painelId=2&tipoProjeto=INSTITUCIONAL%3F

• E-mail do laboratório: ceiin@tjpb.jus.br