E-Fácil Resolver - Formulário Eletrônico para Ajuizamento - RN
DESCRIÇÃO DA INICIATIVA
O projeto "e-Fácil Resolver" consiste em um canal online para ajuizamento de ações nos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Norte. Através desse canal, os usuários poderão abrir suas ações sem sair de casa, seguindo as orientações fornecidas para a cadastramento das informações relacionadas à ação judicial de forma rápida e fácil. O objetivo é tornar o processo de ajuizamento mais acessível e simplificado para o cidadão, eliminando a necessidade de comparecer fisicamente às unidades judiciárias. Com isso, o projeto visa trazer mais agilidade e eficiência no atendimento aos cidadãos, promovendo a modernização dos serviços judiciais e a melhoria na qualidade do acesso à justiça.
Esta iniciativa estar relacionada ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) número 16, que tem como objetivo promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, fornecendo acesso à justiça para todos e construindo instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. Mais especificamente, o projeto contribui para o ODS 16.3, que busca promover o Estado de Direito e garantir a igualdade de acesso à justiça. Ao oferecer um canal online para o ajuizamento de ações nos Juizados Especiais Cíveis, o projeto facilita o acesso à justiça para os cidadãos, tornando o processo mais ágil, conveniente e inclusivo. Isso permite que as pessoas tenham a oportunidade de exercer seus direitos legais e obter uma resolução justa e equitativa para seus conflitos, promovendo assim a justiça acessível e efetiva.
METODOLOGIA E ETAPAS DO PROJETO DE INOVAÇÃO
A metodologia adotada para implementação do projeto "e-Fácil Resolver" seguiu as seguintes etapas:
- Etapa 1. Análise e levantamento de requisitos: Nesta etapa, foi realizada uma análise detalhada das necessidades e requisitos dos usuários e identificadas as informações necessárias para o ajuizamento de ações nos Juizados Especiais Cíveis e definidos os critérios de validação e verificação dessas informações.
Participantes:
Gustavo Luís Souza Santiago – Analista Judiciário – Coordenador do Setor de Ajuizamento de Ações (Responsável por apresentar à equipe do Laboratório de Inovação todos os requisitos necessários para criação da aplicação web e do fluxo de tratamento das informações).
- Etapa 2. Elaboração dos Modelos de Formulários de ajuizamento para cada tipo de Ação Judicial considerada:
Nesta etapa, utilizou-se como parâmetro os formulários em formato PDF editável desenvolvidos pelo Coordenador do Setor de Ajuizamento de Ações para atender aos jurisdicionados que buscavam ajuizar ações nos juizados especiais durante a suspensão do atendimento presencial no período da pandemia do COVID-19.
Esses modelos eram enviados através de e-mail ou WhatsApp e contemplavam as principais ações protocoladas nos juizados cíveis, tais como: ações de reparação por danos (materiais ou morais), obrigações de fazer e não fazer (reativação de linhas telefônicas, reestabelecimento de fornecimento de água, energia e internet, realização de procedimentos médico-hospitalares, retirada de inscrição em cadastro de inadimplentes etc.), ações decorrentes de acidentes de trânsito etc.
Em conjunto com a equipe de programação, o Coordenador do Setor de Ajuizamento elaborou o esboço inicial da apresentação do formulário online ao público. Esse formulário deveria atentar às formalidades legais de uma petição inicial, mas de fácil manuseio pelo usuário. Assim, desenvolveu-se o sistema por meio de perguntas e respostas, estas limitadas ao espectro de possibilidades pertinentes a cada um dos casos a serem apresentados em provável ação judicial.
Atentou-se, portanto, em contemplar as variadas possibilidades de configurações dos polos das ações (autores e réus pessoas físicas ou jurídicas, de forma individual ou em litisconsórcio), dos problemas levados ao conhecimento do juízo (apresentados em “campos” para marcação de possíveis problemas enfrentados pela parte. Ex: nas ações em face de fornecedor de energia elétrica, a discussão quase sempre perpassa pela cobrança indevida de taxa, leitura incorreta do consumo, corte ou aviso de corte indevido, religação não efetuada, inscrição indevida etc), campo aberto para digitação de livre relato da parte sobre o caso a ser levado a juízo e, por fim, os pedidos a serem apreciados pelo juízo, os quais são pré-preenchidos pelo sistema de acordo com as informações fornecidas pelo usuário durante o uso do sistema, bem como pelo tipo de formulário escolhido.
Desta feita, foram desenvolvidos formulários para problemas decorrentes do fornecimento de serviços de água, energia, telefonia, internet e TV; aquisição de produtos; envolvendo plano de saúde privado; acidente de trânsito; por fim, um formulário genérico, abarcando pedido de indenização por danos morais, materiais, obrigações de fazer e não fazer.
Durante o uso do sistema é fornecido ao usuário links para acesso a informações úteis, como consulta de dados com o nº do CNPJ no site da Receita Federal, localização do endereço através do CEP no site dos CORREIOS, informações sobre direitos básicos do consumidor por meio de links diretos aos sites das agências reguladoras (ANS, ANATEL, ANEEL etc), sugestões de fatos que devem ser abordados na elaboração do texto livre etc.
Portanto, a ideia é conduzir o jurisdicionado a responder e preencher a sequência de campos apresentados pelo sistema e, ao final, ser gerada uma petição com a completa qualificação das partes, relato dos fatos imprescindíveis à análise do caso, bem como o pedido delimitado de forma escorreita.
Participantes:
Gustavo Luís Souza Santiago – Analista Judiciário – Coordenador do Setor de Ajuizamento de Ações (Responsável pela elaboração dos modelos de formulários).
Diógenes Carlos Albuquerque de Araújo - Analista de sistemas - Chefe do Setor de Inteligência Computacional (Responsável por adaptar os modelos de formulários sugeridos para a aplicação web).
- Etapa 3. Design e desenvolvimento da aplicação web: Com base nos requisitos levantados e após a criação dos modelos de formulários, foi realizado o design e desenvolvimento da aplicação web "e-Fácil Resolver". A equipe responsável trabalhou na criação de uma interface amigável e intuitiva, garantindo que os usuários pudessem cadastrar as informações da ação de forma rápida e fácil. Além disso, foram implementados os mecanismos de validação e segurança necessários para proteger as informações dos usuários.
Participantes:
Diógenes Carlos Albuquerque de Araújo - Analista de sistemas - Chefe do Setor de Inteligência Computacional (Responsável por todo desenvolvimento da aplicação)
Gustavo Luís Souza Santiago – Analista Judiciário – Coordenador do Setor de Ajuizamento de Ações (Responsável pelo design e funcionalidades da aplicação)
- Etapa 4. Testes e validação: Antes do lançamento oficial do sistema, foram realizados testes para garantir seu funcionamento adequado e identificar possíveis problemas ou melhorias. Foram conduzidos testes de usabilidade, desempenho e segurança, envolvendo usuários reais e simulando diferentes cenários de uso. Com base nos resultados dos testes, foram feitos ajustes e aprimoramentos no sistema.
Participantes:
Diógenes Carlos Albuquerque de Araújo - Analista de sistemas - Chefe do Setor de Inteligência Computacional.
Gustavo Luís Souza Santiago – Analista Judiciário – Coordenador do Setor de Ajuizamento de Ações.
Os dois participantes acima mencionados atuaram em conjunto nesta etapa.
- Etapa 5. Lançamento da versão de Teste: Após os testes e validação, em 24/01/2023 o "e-Fácil Resolver" foi lançado como um modelo piloto para os jurisdicionados da Comarca de Natal/RN.
Nesta etapa o projeto piloto já pode ser considerado um sucesso, representado nos últimos 6 meses 514 ações protocoladas pelo Setor de Ajuizamento de Ações da Comarca de Natal, utilizando o e-Fácil Resolver. Todas as ações protocoladas de forma remota.
Aprovado o projeto piloto, a próxima etapa é a inserção de novos formulários no sistema (ações de cobrança, despejo para uso próprio, execução de título, fraudes bancárias e com cartão de crédito e ações em face da fazenda pública).
Já se encontra em desenvolvimento vídeo institucional apresentando o sistema ao público em geral, bem como vídeos tutoriais a serem divulgados na página do sistema, facilitando ainda mais a adesão do público.
Participantes:
Gustavo Luís Souza Santiago – Analista Judiciário – Coordenador do Setor de Ajuizamento de Ações (Responsável pela coordenação da etapa de teste dos formulários).
OBSERVAÇÕES
- Link de acesso aos formulários eletrônicos de ajuizamento: https://efacil.tjrn.jus.br/
- Outras informações que julgar relevantes
Considerando que o intuito do sistema é promover o autoatendimento pelo usuário (jurisdicionado), a interface criada apresenta, ainda, um campo de “DÚVIDAS FREQUENTES”, o qual aborda diversos aspectos das ações cíveis no âmbito dos Juizados Especiais, desde a explicação do que é o Juizado Especial até a listagem de provas e documentos mínimos necessários para a abertura de uma ação.
- E-mail do laboratório: potilab@tjrn.jus.br