TJMT cria formulário eletrônico para atermação para otimizar atendimento virtual
Ampliar o acesso à Justiça é busca rotineira da Justiça Estadual e, trabalhando para isso, o Poder Judiciário de Mato Grosso está elaborando o projeto que cria o formulário eletrônico para atermação de ações nos juizados especiais cíveis, cujo valor da causa não exceda 20 salários mínimos e a parte autora não tenha advogado constituído.
A intenção é que o formulário seja disponibilizado ao público geral por meio de endereço eletrônico e por um aplicativo do TJMT, o que permitirá que a parte autora envie documentos e indique, ou selecione, requerimentos e proponha a ação sem necessidade de comparecer a uma unidade judiciária.
Desta maneira qualquer pessoa, sem um advogado, poderá propor uma ação cível diretamente no juizado especial, tendo em vista que o ato de atendimento será realizado de forma virtual pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, assim como o cadastramento no PJe e distribuição da ação ao juízo competente.
A iniciativa foi definida como a Meta 9 do Conselho Nacional de Justiça realizada pelo Laboratório de Inovação de Mato Grosso.
O presente projeto foi concluído em 13/12/2023 e pode ser acessado pelo link: https://atermacao.tjmt.jus.br/
Autos: Cia nº 0025219-32.2023.8.11.0000), cujo escopo do projeto segue abaixo:
PROJETO FORMULÁRIO ELETRÔNICO PARA ATERMAÇÃO
OBJETIVO:
Elaborar e implantar formulário eletrônico para atermação de ações nos juizados especiais cíveis, cujo valor da causa não exceda 20 salários mínimos e a parte autora não tenha advogado constituído.
O formulário deverá ser disponibilizado ao público em geral via site e aplicativo do TJMT, permitindo à parte autora enviar documentos e indicar/selecionar requerimentos, para assim propor a ação sem necessidade de comparecer a uma unidade judiciária.
O ato de atendimento será realizado de forma virtual pelo o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, assim como o cadastramento no PJe e distribuição da ação ao juízo competente.
JUSTIFICATIVA:
Os canais de atendimento virtual encontram-se consolidados no TJMT, entretanto, não existe uma ferramenta para a pessoa desassistida de advogado propor ação cível diretamente no juizado especial, sendo necessário remeter os documentos por e-mail ao CEJUSC ou deslocar-se a uma unidade judiciária, pois somente os usuários previamente habilitados possuem acesso ao PJe.
OBJETO:
Ampliar o acesso à Justiça, em cumprimento ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável – ODS n. 16 da Agenda 2030 da ONU:
Objetivo 16. Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
16.3 Promover o Estado de Direito, em nível nacional e internacional, e garantir a igualdade de acesso à justiça para todos.
ETAPAS DO PROJETO:
- Elaborar o formulário nos termos da Lei n. 9.099/95;
- Desenvolvimento do formulário eletrônico;
- Validação do formulário;
- Monitorar a ferramenta implantada.
DESENVOLVIMENTO:
I. Elaborar o formulário nos termos da Lei n. 9.099/95
Relacionar todos os dados e requisitos necessários à propositura da ação, nos termos da legislação vigente, assim como indicar o objeto/pedido e fundamentação das ações mais comuns nos juizados especiais, elaborando o formulário correspondente. Tal ato deverá ser realizado em conjunto com o Departamento de Apoio aos Juizados Especiais – DAJE e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis da Capital (CEJUSC-JECC).
Responsável: LIODS, DAJE e CEJUSC-JECC.
Prazo: 16/06/2023
II. Desenvolvimento do formulário eletrônico
Desenvolver o formulário eletrônico na Coordenadoria de Tecnologia da Informação – CTI, conforme documento elaborado na etapa I do Projeto.
Analisar a viabilidade de integração do formulário eletrônico com o PJe para cadastramento das partes e/ou distribuição automatizada.
Responsável: CTI/DSA
Prazo: 15/09/2023
III. Validação do formulário
Validar o formulário eletrônico com o DAJE e o CEJUSC-JECC, conforme a demanda solicitada na etapa II do Projeto, bem como testar todas as funcionalidades da ferramenta, sugerindo alterações, se necessário.
Responsável: LIODS, DAJE e CEJUSC-JECC.
Prazo: 29/09/2023
IV. Monitorar a ferramenta implantada
Acompanhar a utilização do formulário eletrônico, mantendo contato com as unidades judiciárias para eventual readequação da ferramenta, além do registro da quantidade de atendimento/ações propostas.
Responsável: LIODS
Prazo: 30/11/2023
Plano de ação Meta 9 TJMT 2023 - Proj Formulário Atermação.xlsx (sharepoint.com)
PLANO DE AÇÃO
- E-mail do laboratório: inovacao@tjmt.jus.br