Ártemis
O Projeto Ártemis
O aplicativo on-line Ártemis (https://artemis.tjal.jus.br/) que permite às mulheres vítimas de violência doméstica solicitarem medidas protetivas sem a necessidade de advogados ou da polícia, e sem precisar sair de casa, foi a primeira inovação criada pelo Laboratório de Inovação do Poder Judiciário de Alagoas, o JustInova, que dentre outras ferramentas se utilizou dos princípios do design thinking para desenvolver o projeto.
O lançamento oficial da plataforma ocorreu no dia 18 de agosto de 2022, e está disponível, até o momento, para as jurisdicionadas de Maceió, Arapiraca e Craíbas.
Empatia
A violência doméstica é um problema que afeta milhares de mulheres no Brasil. Segundo dados da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humano, no Brasil, só até a primeira semana de julho de 2022, foram realizadas mais de 31.398 denúncias. Este tipo de violência também é grave em Alagoas, onde a vara especializada em Maceió havia recebido 1.255 casos novos em 2021, e a outra unidade judiciária especializada em Arapiraca (segunda maior cidade do Estado de Alagoas), havia recebido outros 358 processos no mesmo ano, somadas, as unidades possuíam um acervo de mais de 5.000 processos pendentes de baixa, no final de 2021.
O projeto está em conformidade com o Macrodesafio 8 - Aperfeiçoamento da Justiça Criminal, estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução CNJ nº 325, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021 – 2026.
É preciso registrar, também, que o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL) tem, dentre as suas ações previstas, a ação “8.2.1.2 - priorizar o julgamento dos processos relacionados ao feminicídio e à violência familiar contra as mulheres” formalizada em sua Plano Estratégico 2021 – 2026, que foi instituído por meio da Resolução TJAL nº 07, de 26 de maio de 2021.
Ainda, o Ártemis se relaciona com as metas do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 5 – Igualdade de Gênero que visa alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas, e, também, conecta-se com as metas do ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes que busca promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas a todos os níveis
Definição do problema
Nesta etapa do projeto, a equipe procurou pesquisar e entender sobre a questão da violência doméstica no Brasil, se esforçando especialmente para tentar compreender as necessidades das vítimas e familiares que passaram por esse tipo de violência, ou que possam estar em situação de risco. Além de material bibliográfico, o JustInova se reuniu e recebeu ideias de desembargadores, juízes e servidores com experiência no atendimento às vítimas.
Um dos pontos mais importantes que se verificou é que a violência doméstica costuma acontecer dentro de um ciclo que se repete, e que, em geral, vai escalando, iniciando-se com ofensas, humilhações, ameaças, passando pelas agressões e podendo chegar até mesmo ao feminicídio.
Diante do que foi exposto, o problema que a equipe do JustInova se propôs a enfrentar foi tentar encontrar, dentro das atribuições do Poder Judiciário, ferramentas que pudessem quebrar esse ciclo, em especial, que aumentassem a agilidade e efetividade nos pedidos de medida protetiva de urgência, que fosse de fácil acesso às interessadas, que facilitasse a tomada de decisão dos magistrados, e que, inclusive, possibilitasse a efetivação do disposto no art. 18, da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a famosa Lei Maria da Penha:
Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:
I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;
Ideação
Pode-se dizer que esta etapa de geração e recebimento de ideias permeou todo o processo de desenvolvimento do projeto Ártemis. Desde a publicação da Portaria TJAL nº 1.124, no dia 7 de junho de 2022, que definiu os primeiros membros do JustInova, esses se reuniam constantemente para discutir os seus projetos, e, conforme apresentado anteriormente, várias reuniões não ficaram restritas apenas ao grupo do Laboratório de Inovação, que contou com a contribuição de propostas de outros magistrados e servidores.
Nestes momentos todos os participantes eram encorajados pelos laboratoristas a apresentar o maior número de ideias, que recebiam as concepções sem críticas ou juízo de valor.
A técnica mais usada nestas reuniões foi o brainstorm, ou tempestade de ideias, no intuito de estimular a criatividade, encontrar soluções para as possíveis dificuldades a serem enfrentadas, fomentar o trabalho em equipe, aperfeiçoar as propostas, e preparar o lançamento da plataforma.
Ainda é preciso registrar a utilização do benchmark, pois foram realizadas buscas para verificar como os outros tribunais estaduais estavam lidando com a questão, momento em que foram levantadas informações importantes para subsidiar a decisão do grupo.
Definido que a solução seria o oferecimento de uma plataforma a ser disponibilizada no endereço eletrônico do TJAL, restava decidir se o software seria desenvolvido internamente pelo próprio TJAL, seria adquirido de terceiros ou ainda se haveria a possibilidade de transferência de tecnologia de outros tribunais que haviam construído soluções semelhantes. Ficou estabelecido que os colaboradores da Diretoria-Adjunta de Tecnologia e Informação (DIATI) iriam produzir o aplicativo.
Assim, o projeto foi batizado de Ártemis, em homenagem a deusa grega da caça, da natureza, e a protetora das mulheres.
Prototipagem
O processo de elaboração do protótipo dependeu muito dos colaboradores da DIATI, que ficaram responsáveis por criar a ferramenta, sob a supervisão da equipe do JustInova, que contribuiu na definição de quais informações seriam imprescindíveis no preenchimento do formulário.
A escolha dos dados a serem requisitados no formulário se deu em uma série de disputas do que seria relevante para a decisão dos magistrados (que precisam considerar a particularidade de cada caso), a facilidade de preenchimento das informações pelas vítimas (que serão as usuárias do sistema), bem como, se possível, ainda que os dados contribuíssem com estudos sobre o mapa da violência doméstica nos municípios que fossem atendidos pelo Ártemis (bairros mais violentos, quantidade de pedidos por época do ano/dias da semana, perfil dos agressores, etc.). Diversas versões do formulário foram apresentadas e discutidas até ser considerada aprovada a versão final.
Outros pontos muito importantes que foram analisados foram: a possibilidade de as vítimas poderem enviar a denúncia inclusive pelo celular, sem precisar sair de casa, pois algumas podem ter dificuldades para ir até às delegacias; a confidencialidade das informações; e as limitações técnicas, operacionais e de quantitativo de pessoal disponível para o projeto.
Teste
Nesta última fase, a fase de testes, a versão escolhida do formulário foi apresentada aos desembargadores, magistrados e servidores que participaram do projeto, bem como, aos magistrados e servidores das unidades judiciárias especializadas na competência de violência doméstica, e aos servidores que iriam fazer a alimentação do pedido de medida protetiva no sistema.
Os participantes fizeram vários testes preenchendo diversos formulários, tanto em computadores, como em celulares, simulando denúncias reais. Os últimos pequenos ajustes foram implementados. E os servidores que alimentariam o sistema com as denúncias receberam o último treinamento.
Por fim, o Desembargador Presidente do TJAL e o Desembargador Corregedor assinaram o Ato Conjunto TJAL nº 10, de 16 de agosto de 2022, instituindo o sistema eletrônico Ártemis para tomada de termo para requerimento de medidas protetivas de urgência, em situações de violência doméstica e familiar contra a mulher, que foi publicado no dia seguinte.
Situação Atual (abril/2023)
Atualmente, o Ártemis está disponível para os municípios de Maceió, Arapiraca e Craíbas, sendo as solicitações de medidas protetivas analisadas pelas unidades judiciárias com competência especializada: o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital, em Maceió, e o Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Arapiraca, que possui jurisdição sobre Arapiraca e Craíbas.
O futuro do avanço do Ártemis no Poder Judiciário de Alagoas ainda não foi definido. Diversas ações estão sendo estudadas pelos novos membros do JustInova, que foram definidos na Portaria TJAL nº 744, de 15 de março de 2023, dentre as possibilidades estão: a expansão do projeto para alguns juizados do interior do estado que recentemente receberam a competência de violência doméstica; a integração das solicitações aos sistemas de automação da Justiça, para que fosse eliminada a etapa de cadastramento feitos por servidores no sistema quando do recebimento; e, quem sabe, a utilização de inteligência artificial para a propositura de minutas de acordo com as informações cadastradas pelas vítimas.
Em conclusão, a equipe do JustInova acredita que o Ártemis é um exemplo de sucesso de inovação, e representa um avanço no combate à violência doméstica no Estado de Alagoas, tornando mais fácil e acessível o processo de denúncia e solicitação de medidas protetivas, e é, também, um mecanismo para aumentar, de certa forma, o empoderamento das mulheres vítimas de violência doméstica.
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2. TJAL lança ferramenta que permite solicitar medida protetiva de forma on-line. (https://www.tjal.jus.br/noticias.php?pag=lerNoticia¬=19864)
3. Vítimas de violência doméstica podem solicitar pela internet medida protetiva. (https://www.tjal.jus.br/noticias.php?pag=lerNoticia¬=19870)
4. Laboratório de Inovação do Judiciário lança site para receber ideias. (https://www.tjal.jus.br/noticias.php?pag=lerNoticia¬=19884)
- E-mail do laboratório: justinova@tjal.jus.br