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CAIS - Projeto Jurismentor

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Projeto JurisMentor - CAIS – Fase Piloto

1. Introdução

O Projeto CAIS surgiu como uma resposta inovadora ao desafio institucional:
“Como podemos conferir suporte institucional para a dificuldade da(o) magistrada(o) na condução de ações de alta complexidade e grande impacto social, coletivas ou individuais, envolvendo trabalho infantil, escravo, não discriminatório, meio ambiente de trabalho/trabalho seguro?”

A iniciativa foi priorizada pela Presidência do TRT da 15ª Região, considerando a crescente demanda por especialização em julgamentos de natureza estrutural, que envolvem direitos fundamentais e temas sensíveis como discriminação, inclusão, sustentabilidade e saúde no trabalho.

O projeto visa subsidiar magistradas e magistrados para que possam tomar decisões responsivas, inclusivas, participativas e representativas, alinhadas ao item 16.7 do ODS 16 da Agenda 2030.

2. Justificativa

A atual dinâmica do mundo do trabalho, atravessada por inovações tecnológicas, desafios ambientais e transformações sociais, exige do Poder Judiciário novas formas de atuação. A Justiça do Trabalho tem sido chamada a se posicionar diante de questões que extrapolam o litígio individual, exigindo respostas sistêmicas, com foco na efetividade e no impacto social das decisões.

O julgamento de ações que envolvem temas como trabalho escravo, trabalho infantil, discriminação racial e de gênero, cotas, meio ambiente do trabalho, entre outros, requer apoio técnico, diálogo interinstitucional e acesso a conhecimentos atualizados e especializados.

Diante disso, o CAIS se propõe a ser uma ferramenta de inteligência colaborativa, conectando magistrados a peritos, especialistas, experiências semelhantes e conteúdos de apoio que possam auxiliar na condução de casos complexos.

3. Objetivo

Desenvolver uma solução digital para apoiar magistradas e magistrados na análise e julgamento de ações estruturais, por meio do compartilhamento de experiências, conexão com especialistas e acesso a conteúdos relevantes. A ferramenta deverá:

• Apoiar o processo decisório em casos de alta complexidade;

• Facilitar a troca entre magistrados (dar e receber apoio);

• Disponibilizar contatos de peritos e acadêmicos;

• Reunir e divulgar boas práticas e decisões anteriores;

• Permitir o registro e sistematização de experiências.

4. Metodologia

O projeto foi desenvolvido com base em Design Thinking e Design Sprint, permitindo escuta ativa, cocriação e construção iterativa da solução. As oficinas, conduzidas por uma facilitadora especialista, envolveram uma equipe multidisciplinar composta por magistrados(as), advogados(as), procurador do trabalho, auditor fiscal, perito judicial e pesquisadora acadêmica.

5. Desenvolvimento do Projeto

Fase 1 – Levantamento e definição do desafio

• Início: julho de 2023.

• Realização de 30 horas de oficinas de inovação com equipe multidisciplinar.

• Definição da proposta de valor e funcionalidades da solução.

Fase 2 – Prototipação

• Elaboração de fluxos e esboços de telas.

• Criação de protótipo estático navegável.

• Validação com o grupo de trabalho em reuniões técnicas realizadas em maio e junho de 2024​.

• Avaliação qualitativa da interface e funcionalidades em reunião de 19/04/2024​.

Fase 3 – MVP e entrega para testes

• Aprovado o protótipo, a equipe da SETIC iniciou o desenvolvimento do Produto Mínimo Viável (MVP).

• O MVP incluiu funcionalidades básicas como:

  • Cadastro e perfis diferenciados (gestor, apoiador, âncora);

  • Inclusão de experiências e processos de referência;

  • Biblioteca virtual e base de contatos;

  • Sistema de chat entre magistrados;

  • Registro de ajuda oferecida e recebida;

  • Notificações e validação por juiz gestor​.

• Entrega oficial da fase piloto: 17 de outubro de 2024.
  A versão está funcional e acessível a magistrados selecionados para os testes piloto. Foi formalmente entregue pela Presidência do Tribunal, por ocasião da inauguração das dependências do laboratório, conforme notícia: https://trt15.jus.br/noticia/2024/colabora-15-e-inaugurado-com-oficinas-e-criacao-da-rede-de-laboratorios-de-inovacao-do#:~:text=As%20comemora%C3%A7%C3%B5es%20dos%2080%20anos,Labora%2015.

Benefícios para a sociedade: O apoio proporcionado pelo CAIS aos magistrados contribuirá para a resolução eficiente dos casos complexos e de alto impacto social, promovendo decisões mais abrangentes e inclusivas. 

ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes

• Meta 16.7: Garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os níveis.
  ⮕ O CAIS promove decisões judiciais mais informadas, colaborativas e alinhadas com os direitos fundamentais.

ODS 8 – Trabalho Decente e Crescimento Econômico

• Meta 8.7: Tomar medidas imediatas e eficazes para erradicar o trabalho forçado, acabar com a escravidão moderna e o tráfico de pessoas e assegurar a proibição e eliminação das piores formas de trabalho infantil.

• Meta 8.5: Até 2030, alcançar o emprego pleno e produtivo e o trabalho decente para todas as mulheres e homens, inclusive para pessoas com deficiência, com remuneração igual para trabalho de igual valor.
  ⮕ O CAIS apoia decisões judiciais em temas como trabalho escravo, infantil, inclusão de PcDs, entre outros.

ODS 10 – Redução das Desigualdades

• Meta 10.3: Garantir a igualdade de oportunidades e reduzir desigualdades de resultados, inclusive por meio da eliminação de leis, políticas e práticas discriminatórias.
  ⮕ A ferramenta favorece o enfrentamento de discriminações estruturais no mundo do trabalho, como racismo, capacitismo, LGBTfobia e desigualdade de gênero.

ODS 5 – Igualdade de Gênero

• Meta 5.1: Acabar com todas as formas de discriminação contra todas as mulheres e meninas em toda parte.
  ⮕ O CAIS contribui com julgamentos sob a perspectiva de gênero, garantindo mais equidade e justiça nas decisões.

• E-mail do laboratório: co.labora15@trt15.jus.br