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Linguagem Simples para o Cidadão

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1. Contexto e Metodologia

Num encontro informal com uma oficial de justiça deste TJRJ, uma laboratorista do IdeaRio tomou conhecimento que o marido daquela servidora teve dificuldade para entender os termos de um mandado de intimação. A partir daí, a questão foi levada ao IdeaRio, para enfrentamento do seguinte macrodesafio: facilitar a compreensão dos documentos jurídicos pela sociedade.

Para a criação do projeto, nossa metodologia foi a adoção de várias ferramentas de inovação tradicionalmente utilizadas para o design thinking. Nosso Laboratório procedeu à pesquisa de campo (enviando perguntas pelo FORMS ou abordando usuários presentes no Fórum Central, além de consultas por e-mail ou telefone a órgãos internos do TJRJ), através de insights buscamos a definição do problema, e as presentes soluções foram selecionadas após realização de brainstorming da equipe.

Durante seu desenvolvimento, foi constatada a sensação amplamente disseminada de que os textos jurídicos, com seu linguajar rebuscado e excessivamente formal, são um entrave para a compreensão da população, sendo tal fato apoiado por diversas pesquisas, dentre as quais destacamos alguns trechos da Democratização do Acesso à Justiça e Efetivação de Direitos - Justiça Itinerante no Brasil (Ipea, 2015):

A formalidade do Judiciário acaba muitas vezes por se impor. (...) Outras vezes, tal construção de uma figura instransponível parte dos próprios usuários, como no caso de uma usuária do projeto 6, que discordava do que o juiz e o defensor alegavam, e não entendeu o sentido de tutela antecipada que evitaria que seu nome fosse negativado por uma cobrança indevida. (...) Neste projeto foram perceptíveis as dificuldades de diálogo presentes nas audiências e que, na maioria das vezes, não foram percebidas pelos representantes da JI (magistrados, defensores e promotores). (pág. 50) 

Por sua vez, o Indicador de Alfabetismo Funcional (Inaf Brasil, 2018) detectou que 3 em cada 10 brasileiros são analfabetos funcionais, ou seja, têm dificuldade em entender o que estão lendo.

Como fica demonstrado, o problema brasileiro da baixa escolaridade e baixos níveis de leitura é um obstáculo, quando não um impedimento ao acesso à justiça.

Nesse cenário, surge a Resolução CNJ nº 85/2009 que determina ‘divulgar, de forma sistemática, em linguagem acessível e didática, os direitos do cidadão e os serviços colocados à sua disposição pelo Poder Judiciário, em todas as suas instâncias’ (art. 1º, II) e a ‘adequação das mensagens, linguagens e canais aos diferentes segmentos de público, utilizando sempre uma forma simplificada acessível àqueles que desconhecem as expressões típicas do universo jurídico’ (art. 2º, VIII), representando assim um dos alicerce para a linguagem simples. 

2. O projeto ‘Linguagem Simples para o Cidadão’

Buscando sempre o aperfeiçoamento da comunicação do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro com o cidadão, o IdeaRio concebeu o presente projeto, constituído por quatro frentes que se encontram integradas:

Glossário Jurídico:  Tem por objetivo desfazer o notório desconhecimento de uma parcela da sociedade que, por não entender o significado dos termos e expressões utilizados nos Tribunais, acaba por se distanciar da busca por seus próprios direitos ou, ao menos, encontra um obstáculo capaz de prejudicar essa busca.

Os verbetes foram elaborados a partir dos conceitos jurídicos que, apesar de correntemente utilizados no dia a dia da Justiça, despertam estranhamento às pessoas leigas. As definições ali trazidas foram pensadas para alcançar o maior nível de compreensão possível.

Além disso, foram inseridos também os ícones que constam no Vocabulário de Imagens e estão relacionados aos verbetes.

Vocabulário de Imagens: Utilizando a técnica do Visual Law (ou Direito Visual), foi criada uma padronização de pictogramas (representações gráficas de conceitos por meio de imagens simples e intuitivas), a serem usados em diversos projetos do TJRJ, constituindo assim uma identidade visual única e facilmente reconhecível para os termos e expressões que comumente se repetem nas decisões de diferentes magistrados.

Manual da Linguagem Simples, e sua versão reduzida, o Manual Prático da Linguagem Simples: Propõem a substituição do ‘juridiquês’ e do texto excessivamente formal e rebuscado, com o uso de termos técnicos, palavras estrangeiras e em latim, comumente empregados nos Tribunais, por uma simplificação e adequação da linguagem, com a utilização de palavras simples e de fácil entendimento, diminuindo a barreira de comunicação entre o judiciário e a população.

É importante destacar que que a linguagem simples não irá substituir a linguagem jurídica específica e técnica, pois certos documentos precisam ser redigidos de acordo com as normas e convenções jurídicas. O uso da linguagem simples no judiciário é um novo tipo de abordagem que busca encontrar um ponto de encontro entre a compreensão geral e a especificidade legal.

Tirinhas Jurídicas: Em outra utilização da metodologia do Visual Law, vislumbramos a produção de tirinhas curtas (estilo história em quadrinhos) criando situações leves e esclarecedoras sobre alguns conceitos e situações do dia a dia dos Tribunais, com foco nas dúvidas mais comuns às partes leigas.

Para a escolha dos assuntos, realizamos consulta a diversos Órgãos sobre quais casos causariam maior estranhamento aos cidadãos, entendendo que, dessa maneira, teríamos uma melhor inserção em nosso público alvo, aumentando o alcance do projeto. 

Assim, são elaboradas estórias, cada uma em três quadros e com diálogos simples entre os personagens, ambientadas em circunstâncias que propiciem a exposição da dificuldade e sua conclusão explicativa. 

3. Benefícios Estimados à Sociedade

Por tudo, o presente projeto se baseia na melhoria de que, quando as decisões judiciais podem ser ‘traduzidas’ para palavras mais simples, contribui-se para que os cidadãos compreendam melhor seu conteúdo e, consequentemente, possam participar mais consciente e ativamente no andamento de seu processo.

 E possui os seguintes benefícios esperados: 

• Aumentar o acesso à Justiça, com ampliação da cidadania, inclusão social e aproximação da população ao Poder Judiciário;
• Possibilitar que as pessoas tenham acesso direto às informações de que necessitam, e as possam utilizar de forma autônoma, reduzindo a necessidade de intermediários entre elas e a busca de seu direito;
• Esclarecer conceitos complexos e as terminologias específicas do Direito, possibilitando o aumento no entendimento de notícias e decisões que afetem a vida do cidadão;
• Melhorar a transparência da prestação jurisdicional junto à sociedade, com acesso à informação de forma mais clara, gerando um maior conhecimento e confiança no sistema jurídico;
• Reduzir os custos administrativos e operacionais de atendimento à população/jurisdicionado;
• Mitigar a preocupação e ansiedade das partes leigas com as questões judiciais, uma vez que a compreensão das informações reduz o notório estresse com tais dúvidas
• Fortalecer a imagem do Poder Judiciário junto à sociedade, uma vez que favorece a comunicação entre o setor público e a população, aumentando a transparência e a confiança nas decisões tomadas.

Por fim, para aferição dos referidos benefícios previstos, e comprovação do proveito do projeto à sociedade, vinculamos ao Glossário uma pesquisa FORMS, ainda em andamento, com as seguintes perguntas:

1. As informações do Glossário facilitam a compreensão do texto jurídico?
2. A utilização de imagens associadas aos textos facilita sua leitura?

4. Alinhamento ao ODS da Agenda 2030 da ONU

O projeto alinha-se ao ODS 16 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 a ONU, a saber, ‘promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis’.

Com efeito, com a diminuição da barreira de comunicação entre o judiciário e a população, objetivo final do projeto, busca-se ‘assegurar o acesso público à informação’ (ODS 16.10), ‘garantir a igualdade de acesso à justiça’ (ODS 16.3) e ‘desenvolver instituições eficazes (...) e inclusivas’ (ODS 16.6). 

5. Cronograma

6. Identificação dos benefícios do projeto

Como informado no tópico 3, que trazia dos benefícios estimados à sociedade, o IdeaRio integrou, ao Glossário Jurídico, um formulário de pesquisa para aferir o proveito aos cidadãos tanto do Glossário quanto do Vocabulário de Imagens.

Os resultados do FORMS, em  Dezembro/2023, foram os seguintes:

- 99% das respostas das pessoas que acessaram o Glossário Jurídico informaram que as definições ali trazidas de termos e expressões utilizados na Justiça facilitaram a compreensão de textos jurídicos.

- 97% das respostas afirmaram que o uso de imagens associadas aos textos jurídicos (ou seja, a técnica do Visual Law, de que trata o Vocabulário de Imagens) facilita a leitura do documento.

- Todos aqueles que avaliaram positivamente o Vocabulário de Imagens, também deram sua aprovação ao Glossário Jurídico, evidenciando assim a utilidade de termos integrado um projeto ao outro (inserindo o Visual Law ao Glossário), e o benefício que seu uso conjunto pode trazer à população que não possui familiaridade com o linguajar da Justiça.

Por tudo, as aferições feitas até o momento comprovam que os benefícios estimados estão sendo alcançados, através do esclarecimento de conceitos e terminologias jurídicas, fomentando o acesso direto da sociedade às informações de que necessitam, reduzindo a necessidade de intermediários que as ‘traduzam’, capacitando-as a agir de modo mais autônomo e, em última instância, aproximando-a do Poder Judiciário e aumentando a transparência.

Clique aqui para acessar o nosso site.

• E-mail do laboratório: deind.ideario@tjrj.jus.br