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Descrição Geral

O Sistema NUGJUR de Gestão de Facilitadores é a plataforma do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que organiza e integra a política de Justiça Restaurativa no Estado.

Desenvolvido pelo Núcleo Gestor da Justiça Restaurativa (NUGJUR), em parceria com a Coordenadoria de Tecnologia da Informação (CTI/TJMT), o sistema transforma dados dispersos em informação estratégica, permitindo registro, acompanhamento e análise em tempo real dos Círculos de Construção de Paz e das ações correlatas. Com a implantação, o NUGJUR passou a gerenciar perfis, práticas, documentos e relatórios de maneira unificada.

Atualmente, a base consolida com mais de 2.100 facilitadores formados, distribuídos entre comarcas e instituições parceiras (secretarias estaduais e municipais, rede de proteção, escolas e Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)), e mais de 5,9 mil círculos cadastrados, que somam aproximadamente 75 mil participações diretas em Círculos de Construção de Paz.

Contexto e Motivação (Como Surgiu)

A iniciativa nasceu para padronizar e dar lastro institucional à gestão de facilitadores e práticas, em consonância com a Política Nacional de Justiça Restaurativa (Resolução CNJ nº 225/2016) e com as diretrizes de gestão de pessoas/força de trabalho (Resolução CNJ nº 219/2016). Diante da lacuna normativa quanto à figura do facilitador judicial, o NUGJUR estruturou um cadastro único e qualificado que reconhece trajetórias formativas, áreas de atuação, certificações, comarcas vinculadas e histórico de práticas.

Esse desenho foi sustentado por parcerias formais com municípios e órgãos públicos, o que viabilizou capilaridade e alinhamento operacional entre Judiciário, Escolas, rede de proteção e demais atores da comunidade.

Papéis de Acesso e Perfis Institucionais

O sistema contempla perfis com permissões específicas, garantindo segurança, segregação de funções e fluidez no trabalho:

• ✓Facilitador: mantém seu cadastro, registra pré-círculo/círculo/pós-círculo, gera relatórios, conduz o registro de presença e pesquisa de satisfação, e acompanha a assinatura de documentos.
• ✓Gestor do NUGJUR: supervisiona cadastros, valida registros, consolida indicadores, emite relatórios estratégicos e apoia a articulação estadual.
• ✓Gestor do CEJUSC: acompanha práticas derivadas do fluxo judicial em sua circunscrição, apoia triagem, cronograma e documentação.
• ✓Núcleo Gestor Municipal: recebe comunicações de violações de direitos, executa protocolos locais e retroalimenta o status de atendimento.
• ✓Instrutor: gerencia turmas da trilha formativa, conteúdos e certificações.

Cobertura Funcional (O que o sistema oferece)

O NUGJUR Digital reúne todo o ciclo restaurativo em um único ambiente, reduzindo retrabalho e padronizando evidências:

Cadastro e qualificação do facilitador

O perfil inclui dados pessoais, lotação, comarcas de atuação, trilha formativa, disponibilidade para círculos/treinamentos e anexos necessários. Há identificação validada e registro de qualificações que impactam a distribuição de demanda.

Gestão de círculos

O facilitador planeja e registra práticas de natureza preventiva (escolas, comunidades) e de maior complexidade (vinculadas a processos). O fluxo contempla: comarca, CEJUSC responsável, modalidade (presencial/remota), tipo de círculo, tema, solicitante, síntese do caso/causa do pedido, data e horários, equipe facilitadora e participantes. Os campos territoriais (endereço, bairro e CEP) permitem análises geográficas e planejamento por território. O sistema aceita registros retroativos para consolidar histórico anterior à implantação.

Documentos e assinatura digital

A plataforma gera PDFs padronizados (planejamento/relatório de círculo; termos de consentimento; acordos; listas de presença; minutas específicas). Em práticas judiciais, o módulo de acordos habilita assinatura digital por link (via SMS e/ou e-mail), com validação por CPF; o documento assinado é carimbado no próprio sistema e fica apto a ser juntado ao processo de origem. Esse fluxo dispensa assinatura pela plataforma Gov.br e é adequado a contextos de atendimento remoto.

Lista de presença e satisfação

A presença é registrada digitalmente por CPF, eliminando papel. Ao final, o participante responde pesquisa de satisfação on-line, requisito para emissão de certificados em atividades formativas e para retroalimentação de qualidade.

Trilha formativa e certificação

O NUGJUR organiza módulos teóricos (híbridos/virtuais) e módulos práticos vivenciais (presenciais), alinhados a referenciais mínimos de formação. O sistema controla pré-requisitos, frequência, carga horária, conteúdos e emite certificação eletrônica, com renovação automática quando os critérios são atendidos. Instrutores e gestores podem acompanhar painéis de progresso e necessidades de reciclagem.

Termo de Comunicação de Revelação Espontânea de Violação de Direitos da Criança

Inspirado no programa “Eu e Você na Construção da Paz” (Lei Municipal nº 2866/2022, Campo Verde), o módulo possibilita registro objetivo, sigiloso e padronizado de relatos ocorridos durante/ao término de círculos; aplica classificação por gravidade (escala por cores) e encaminha automaticamente ao Núcleo Gestor Municipal, responsável pela apuração e pelos encaminhamentos na rede de proteção. O CEJUSC recebe apenas a informação de existência da comunicação, resguardando o conteúdo sensível. Esse fluxo evita revitimização e sobreposição de papéis.

Fluxos Operacionais (Visão Resumida)

Indicadores e Business Intelligence (BI)

Os painéis analíticos (atualizados diariamente) consolidam volumetria e desempenho por:

• ✓Tipo de círculo (diálogo/aprendizagem, conflitivos, escolares etc.)
• ✓Públicos e faixas etárias
• ✓Taxa de acordos e cumprimento de compromissos
• ✓Órgãos parceiros e redes envolvidas
• ✓Distribuição territorial (por comarca/bairro/CEP)
• ✓Carga formativa (turmas, concluintes, certificações, reciclagens)

Os painéis estão em refinamento contínuo de nomenclaturas, filtros e séries históricas. A inclusão de dados retroativos segue em andamento, elevando a representatividade. A modelagem já prevê integrações futuras com bases externas (educação, segurança, assistência), para mensurar o impacto comunitário dos círculos e orientar políticas públicas locais.

Relatórios Institucionais e Governança de Dados

O sistema gera relatórios anuais e periódicos para gestão estadual e para cumprimento de exigências do CNJ, com filtros por período, comarca, unidade e natureza da prática.

Há trilhas de auditoria (quem fez, o quê e quando), perfis com segregação de acessos e aderência à LGPD (minimização de dados, necessidade, finalidade e guarda). O conteúdo sensível do Termo de Comunicação é restrito ao Núcleo Gestor Municipal; demais atores somente visualizam status (existência/atendimento).

Integração com o Fluxo Judicial e Interoperabilidade

No eixo judicial, o roadmap prevê derivação eletrônica do PJe para o módulo restaurativo e juntada automatizada dos documentos ao processo de origem, além de proposta de padronização de andamentos/TPUs para a Justiça Restaurativa.

Estruturalmente, a solução é integrável por APIs e portável a outros tribunais; já existem tratativas técnicas com cortes interessadas em replicar/adaptar/costumizar o modelo, preservando a autonomia local e um núcleo de dados padronizado para comparabilidade.

Resultados Observados

• ✓Escala: crescimento do cadastro de ~300 para 2.100 + facilitadores em cerca de dois anos, com 31+ parcerias formais com municípios e secretarias.
• ✓Rastreabilidade: padronização de registros, documentos assinados digitalmente e rotinas de validação.
• ✓Agilidade/eficiência: redução de papel, presença digital por CPF, assinaturas remotas, relatórios de um clique.
• ✓Transparência/gestão por evidências: BI com recortes por território, faixa etária e tipo de conflito, permitindo alocação focalizada de esforços.
• ✓Articulação interinstitucional: fluxo do Termo de Comunicação fortalece a rede de proteção e evita revitimização.
• ✓Qualificação contínua: trilha formativa com certificação eletrônica e controle de pré-requisitos e reciclagens.

Limitações Conhecidas e Melhorias em Curso

• ✓Séries históricas: inclusão de registros retroativos para aumentar cobertura temporal.
• ✓Indicadores de impacto: ampliação de cruzamentos com dados externos (educação/segurança/assistência) e definição de métricas de resultado (p. ex., reincidência escolar, clima institucional).
• ✓Integração PJe: avanço da automação de derivação e juntada, com governança jurídica/técnica compartilhada.
• ✓Padrões nacionais: contribuição para taxonomia/TPUs de JR e cadastro nacional de facilitadores, preservando as especificidades locais.
• ✓Usabilidade: ajustes finos de formulários e filtros para reduzir tempo de lançamento e facilitar leitura gerencial.

Contribuição Institucional e ODS

O NUGJUR Digital alinha tecnologia, gestão e escuta qualificada, contribuindo diretamente para o ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes (Agenda 2030/ONU). A iniciativa reforça a governança de dados, a colaboração interinstitucional e a humanização da justiça, demonstrando que soluções digitais podem potencializar empatia, reparação e pacificação social.

Perspectiva de Valor Público

Mais do que uma ferramenta de controle, o sistema entrega valor público mensurável: dados confiáveis, decisões baseadas em evidências, melhoria do serviço ao cidadão e redução de assimetrias entre comarcas. A combinação de documentos padronizados, assinaturas digitais, BI e integração com a rede de proteção cria um ciclo virtuoso de prevenção, resolução de conflitos e responsabilização adequada.