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Iniciativa

Observatório Pró-Equidade da Justiça Militar da União

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  1. Título da iniciativa:

Observatório Pró-Equidade da Justiça Militar da União

  1. Complexidade do desafio a ser solucionado:

O Observatório Pró-Equidade da Justiça Militar da União (OPE/JMU) surgiu da necessidade identificada pelo Superior Tribunal Militar (STM) de instituir um mecanismo institucional permanente para monitorar, propor e articular ações voltadas à equidade, à inclusão e ao enfrentamento de todas as formas de discriminação no âmbito da Justiça Militar da União (JMU).
A ausência de dados sistematizados sobre desigualdades de gênero, raça, deficiência, orientação sexual e outras vulnerabilidades torna invisíveis os impactos da discriminação institucional e dificulta a proposição de políticas públicas eficazes. Além disso, faltam espaços estruturados para escuta ativa, articulação interinstitucional e capacitação contínua dos agentes públicos.
A iniciativa responde às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), especialmente as Resoluções nº 492/2023, 254/2018, 255/2018, 540/2023, 401/2021, entre outras, que orientam os tribunais à implementação de protocolos com perspectiva de gênero, raça e interseccionalidades.
O diagnóstico do problema foi conduzido por meio da abordagem de Design Thinking, utilizando as ferramentas do toolkit do Tribunal de Contas da União. Realizaram-se oficinas com servidores e magistrados, levantamento de normativas nacionais e internacionais, mapeamento de oportunidades e análise de casos emblemáticos relacionados a desigualdade de tratamento no sistema de justiça.

  1. Descrição da iniciativa (o que é, como funciona?):

O Observatório Pró-Equidade é um grupo de trabalho institucional, de caráter consultivo e colaborativo, vinculado à Presidência do STM. Tem como finalidade subsidiar a formulação de políticas de inclusão, garantir escuta qualificada da sociedade civil e sistematizar dados relevantes para o aprimoramento da equidade interna e externa.
Funciona com base em reuniões periódicas coordenadas por magistrada auxiliar da Presidência, com participação de integrantes da administração superior do STM, ouvidorias, especialistas externos, organizações da sociedade civil e representantes de áreas técnicas. Suas atividades incluem:
- Realização de diagnósticos institucionais sobre desigualdades e práticas discriminatórias;
- Elaboração de relatórios públicos, semestrais e anuais;
- Desenvolvimento de formações e programas de letramento antidiscriminatório;
- Promoção de parcerias com universidades e órgãos públicos;
- Proposição de políticas internas de acolhimento, diversidade e inclusão;
- Acompanhamento de indicadores e sistematização de dados.

  1. Principal aspecto inovativo da iniciativa:

Trata-se do primeiro Observatório com foco em equidade institucional criado no âmbito do Poder Judiciário. A inovação está na criação de um espaço permanente, multidisciplinar e multissetorial de escuta, análise e proposição de ações para transformação da cultura organizacional do Judiciário.
A iniciativa também inova ao incorporar desde a origem metodologias de inovação aberta, ao institucionalizar a participação da sociedade civil, e ao promover o uso de dados para planejamento estratégico com foco em inclusão.

  1. Processo de inovação utilizado:

Foi adotada a metodologia de Design Thinking, conforme proposta por Tim Brown, colocada em prática com as ferramentas do Toolkit de Inovação do Tribunal de Contas da União (TCU). O processo envolveu:

  1. Empatia: escuta com servidores da Presidência e ouvidorias para entender dores, barreiras e aspirações sobre o tema;
  2. Definição: consolidação das principais necessidades institucionais e dos usuários internos e externos do Judiciário;
  3. Ideação: brainstorming e oficinas com mapeamento de soluções possíveis, inspiradas em experiências de outros tribunais;
  4. Prototipação: construção do modelo de governança, estrutura organizacional e plano de ação do Observatório;
  5. Validação: pactuação institucional e edição da portaria de criação (Portaria STM nº 847/2025).
  1. Parcerias e participação de usuários:

Desde a fase de ideação o projeto contou com a escuta de servidores, magistrados, especialistas da área de direitos humanos e representantes da sociedade civil. A Ouvidoria da Mulher e a Comissão de Combate ao Assédio e Discriminação integram o Observatório de forma permanente.

O modelo prevê participação de organizações da sociedade civil por chamada pública e de especialistas externos por convite, o que garante diversidade de vozes e legitimidade social. Também foram previstas parcerias com universidades, instituições públicas e organismos internacionais para ações de formação, pesquisa e intercâmbio de boas práticas.

  1. Qual o potencial de replicabilidade nacional da iniciativa?

A iniciativa é replicável por qualquer órgão do Poder Judiciário, independentemente do porte ou especialização, uma vez que sua estrutura é modular, adaptável e baseada em normativas nacionais. O modelo pode ser customizado para atender especificidades locais e diferentes níveis de maturidade institucional.

Sua implementação exige apenas vontade institucional, coordenação colaborativa e apoio da alta administração, sem necessidade de alto investimento financeiro. Pode ser adotado por tribunais estaduais, federais, do trabalho, eleitorais, militares, bem como por órgãos administrativos do Judiciário.

  1. Documentação relacionada à ideia:

Projeto Institucional do Observatório Pró-Equidade (documento completo com justificativa legal, estrutura, objetivos, fundamentos e ações previstas);

Ato Normativa nº 847 - Criação do Grupo de Trabalho Comitê Pró-Equidade;

Ato Normativo nº 864/2025 – Criação do Comitê Executivo do Observatório Pró-Equidade;
Portaria nº 10612/2025 – Designação dos membros do Comitê Executivo do Observatório Pró-Equidade;

Edital de convocação para a primeira audiência pública a ser realizada em 18 de agosto de 2025, com o objetivo de colher contribuições de instituições públicas e privadas e da sociedade civil que possam aprimorar e aperfeiçoar práticas equitativas no âmbito da Justiça Militar da União.

Quais são os resultados previstos?

- Melhoria da governança interna voltada à equidade e inclusão;
- Produção contínua de dados e indicadores sobre desigualdades;
- Ampliação da escuta ativa de usuários internos e externos da JMU;
- Formação de servidores e magistrados em direitos humanos e combate à discriminação;
- Maior alinhamento às resoluções e diretrizes do CNJ;
- Criação de parcerias estruturadas com a sociedade civil, universidades e órgãos públicos;
- Fortalecimento da legitimidade institucional da Justiça Militar perante a sociedade;
- Promoção de cultura institucional inclusiva, ética e transparente.

Tags:
  • E-mail do laboratório: agest@stm.jus.br