Observatório Pró-Equidade da Justiça Militar da União
- Título da iniciativa:
Observatório Pró-Equidade da Justiça Militar da União
- Complexidade do desafio a ser solucionado:
O Observatório Pró-Equidade da Justiça Militar da União (OPE/JMU) surgiu da necessidade identificada pelo Superior Tribunal Militar (STM) de instituir um mecanismo institucional permanente para monitorar, propor e articular ações voltadas à equidade, à inclusão e ao enfrentamento de todas as formas de discriminação no âmbito da Justiça Militar da União (JMU).
A ausência de dados sistematizados sobre desigualdades de gênero, raça, deficiência, orientação sexual e outras vulnerabilidades torna invisíveis os impactos da discriminação institucional e dificulta a proposição de políticas públicas eficazes. Além disso, faltam espaços estruturados para escuta ativa, articulação interinstitucional e capacitação contínua dos agentes públicos.
A iniciativa responde às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), especialmente as Resoluções nº 492/2023, 254/2018, 255/2018, 540/2023, 401/2021, entre outras, que orientam os tribunais à implementação de protocolos com perspectiva de gênero, raça e interseccionalidades.
O diagnóstico do problema foi conduzido por meio da abordagem de Design Thinking, utilizando as ferramentas do toolkit do Tribunal de Contas da União. Realizaram-se oficinas com servidores e magistrados, levantamento de normativas nacionais e internacionais, mapeamento de oportunidades e análise de casos emblemáticos relacionados a desigualdade de tratamento no sistema de justiça.
- Descrição da iniciativa (o que é, como funciona?):
O Observatório Pró-Equidade é um grupo de trabalho institucional, de caráter consultivo e colaborativo, vinculado à Presidência do STM. Tem como finalidade subsidiar a formulação de políticas de inclusão, garantir escuta qualificada da sociedade civil e sistematizar dados relevantes para o aprimoramento da equidade interna e externa.
Funciona com base em reuniões periódicas coordenadas por magistrada auxiliar da Presidência, com participação de integrantes da administração superior do STM, ouvidorias, especialistas externos, organizações da sociedade civil e representantes de áreas técnicas. Suas atividades incluem:
- Realização de diagnósticos institucionais sobre desigualdades e práticas discriminatórias;
- Elaboração de relatórios públicos, semestrais e anuais;
- Desenvolvimento de formações e programas de letramento antidiscriminatório;
- Promoção de parcerias com universidades e órgãos públicos;
- Proposição de políticas internas de acolhimento, diversidade e inclusão;
- Acompanhamento de indicadores e sistematização de dados.
- Principal aspecto inovativo da iniciativa:
Trata-se do primeiro Observatório com foco em equidade institucional criado no âmbito do Poder Judiciário. A inovação está na criação de um espaço permanente, multidisciplinar e multissetorial de escuta, análise e proposição de ações para transformação da cultura organizacional do Judiciário.
A iniciativa também inova ao incorporar desde a origem metodologias de inovação aberta, ao institucionalizar a participação da sociedade civil, e ao promover o uso de dados para planejamento estratégico com foco em inclusão.
- Processo de inovação utilizado:
Foi adotada a metodologia de Design Thinking, conforme proposta por Tim Brown, colocada em prática com as ferramentas do Toolkit de Inovação do Tribunal de Contas da União (TCU). O processo envolveu:
- Empatia: escuta com servidores da Presidência e ouvidorias para entender dores, barreiras e aspirações sobre o tema;
- Definição: consolidação das principais necessidades institucionais e dos usuários internos e externos do Judiciário;
- Ideação: brainstorming e oficinas com mapeamento de soluções possíveis, inspiradas em experiências de outros tribunais;
- Prototipação: construção do modelo de governança, estrutura organizacional e plano de ação do Observatório;
- Validação: pactuação institucional e edição da portaria de criação (Portaria STM nº 847/2025).
- Parcerias e participação de usuários:
Desde a fase de ideação o projeto contou com a escuta de servidores, magistrados, especialistas da área de direitos humanos e representantes da sociedade civil. A Ouvidoria da Mulher e a Comissão de Combate ao Assédio e Discriminação integram o Observatório de forma permanente.
O modelo prevê participação de organizações da sociedade civil por chamada pública e de especialistas externos por convite, o que garante diversidade de vozes e legitimidade social. Também foram previstas parcerias com universidades, instituições públicas e organismos internacionais para ações de formação, pesquisa e intercâmbio de boas práticas.
- Qual o potencial de replicabilidade nacional da iniciativa?
A iniciativa é replicável por qualquer órgão do Poder Judiciário, independentemente do porte ou especialização, uma vez que sua estrutura é modular, adaptável e baseada em normativas nacionais. O modelo pode ser customizado para atender especificidades locais e diferentes níveis de maturidade institucional.
Sua implementação exige apenas vontade institucional, coordenação colaborativa e apoio da alta administração, sem necessidade de alto investimento financeiro. Pode ser adotado por tribunais estaduais, federais, do trabalho, eleitorais, militares, bem como por órgãos administrativos do Judiciário.
- Documentação relacionada à ideia:
Projeto Institucional do Observatório Pró-Equidade (documento completo com justificativa legal, estrutura, objetivos, fundamentos e ações previstas);
Ato Normativa nº 847 - Criação do Grupo de Trabalho Comitê Pró-Equidade;
Ato Normativo nº 864/2025 – Criação do Comitê Executivo do Observatório Pró-Equidade;
Portaria nº 10612/2025 – Designação dos membros do Comitê Executivo do Observatório Pró-Equidade;
Edital de convocação para a primeira audiência pública a ser realizada em 18 de agosto de 2025, com o objetivo de colher contribuições de instituições públicas e privadas e da sociedade civil que possam aprimorar e aperfeiçoar práticas equitativas no âmbito da Justiça Militar da União.
Quais são os resultados previstos?
- Melhoria da governança interna voltada à equidade e inclusão;
- Produção contínua de dados e indicadores sobre desigualdades;
- Ampliação da escuta ativa de usuários internos e externos da JMU;
- Formação de servidores e magistrados em direitos humanos e combate à discriminação;
- Maior alinhamento às resoluções e diretrizes do CNJ;
- Criação de parcerias estruturadas com a sociedade civil, universidades e órgãos públicos;
- Fortalecimento da legitimidade institucional da Justiça Militar perante a sociedade;
- Promoção de cultura institucional inclusiva, ética e transparente.
- E-mail do laboratório: agest@stm.jus.br