Projeto: Justiça 360º - Conectando o Acesso à Informação no Poder Judiciário
Projeto: Justiça 360º - Conectando o Acesso à Informação no Poder Judiciário
1. APRESENTAÇÃO
O projeto “Justiça 360º” é uma iniciativa conjunta dos laboratórios de inovação TREnovar (Tribunal Regional Eleitoral de Roraima – TRE-RR) e INOVAJURR (Tribunal de Justiça de Roraima – TJRR), concebido com o propósito de repensar o acesso à Justiça sob uma perspectiva cidadã, inclusiva e digitalmente acessível. Com o apoio da metodologia Design Thinking, as equipes dos dois laboratórios conduziram um processo colaborativo de identificação de problemas reais enfrentados pela sociedade — como a linguagem inacessível, a fragmentação dos serviços, as barreiras digitais e, notadamente, os desafios enfrentados por migrantes venezuelanos na navegação pelos canais oficiais de atendimento do Judiciário.
A iniciativa contempla a criação de uma plataforma de serviços digitais mais simplificado, com recursos e informações organizadas em linguagem simples, localização de unidades de atendimento (fóruns, zonas eleitorais, tribunais), materiais visuais, suporte multilíngue e mecanismos de orientação adaptados a diferentes perfis de usuários.
1.1. TRIBUNAIS/LABORATÓRIOS PARTICIPANTES
2. JUSTIFICATIVA
O acesso à informação sobre direitos e serviços do Poder Judiciário é um pilar fundamental da cidadania e da transparência. No entanto, o formato atual desse acesso, frequentemente marcado por interfaces digitais complexas e linguagem técnica, impõe desafios significativos tanto aos jurisdicionados quanto ao próprio Judiciário. Essas barreiras são ainda mais evidentes para pessoas em situação de vulnerabilidade social, migrantes e cidadãos com baixo letramento digital, que encontram dificuldades em navegar em sistemas que, por vezes, carecem de usabilidade e acessibilidade.
Fomentar soluções inovadoras, inclusivas e alinhadas às demandas da sociedade contemporânea é fundamental para ampliar a acessibilidade, a usabilidade e a inclusão digital nos serviços disponibilizados à sociedade. Nesse contexto, o projeto "Justiça 360º" surge como peça fundamental para desmistificar a informação judicial, substituindo a fragmentação e a complexidade do judiciário e trazendo um fluxo unificado e simplificado.
3. OBJETIVO
O objetivo do Projeto é o desenvolvimento de solução que priorize a linguagem clara e o acesso facilitado às informações sobre direitos e principais serviços oferecidos pelos órgãos parceiros a diferentes níveis de usuários. A iniciativa busca, assim, promover a agilidade no acesso à informação, reduzir custos operacionais e garantir a inclusão e a segurança para todos os usuários dos serviços judiciais.
4. ALINHAMENTOS
4.1. POLÍTICA DE GESTÃO DA INOVAÇÃO
O projeto "Justiça 360º" alinha-se à Política de Gestão da Inovação do Poder Judiciário, instituída pela Resolução CNJ nº 395/2021. Essa política visa aprimorar as atividades dos órgãos judiciários através da difusão da cultura da inovação, modernizando métodos e técnicas de desenvolvimento do serviço judiciário de forma colaborativa e em parceria. Dessa forma, o "Justiça 360º" não apenas reforça o compromisso do Judiciário com a modernização e a eficiência dos serviços, mas também demonstra o empenho em construir uma Justiça mais acessível, compreensível e, crucialmente, alinhada à proteção dos Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal. É uma ação concreta que materializa o objetivo de um Judiciário mais próximo e eficaz para o cidadão.
4.2. OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS) DA ONU
O Projeto também está alinhado aos ODSs 10 e 16 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, conforme se verifica nas descrições abaixo:
 |
ODS 10: Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles 10.7 Facilitar a migração e a mobilidade ordenada, segura, regular e responsável das pessoas, inclusive por meio da implementação de políticas de migração planejadas e bem geridas Ao identificar barreiras de acesso e propor melhorias nos serviços do poder judiciário, a iniciativa contribui para a construção de um ambiente mais acolhedor, seguro e igualitário para os migrantes, fortalecendo a participação social e política desses indivíduos. |
 |
ODS 16: Paz, Justiça e Instituições Eficazes 16.3 Promover o Estado de Direito, em nível nacional e internacional, e garantir a igualdade de acesso à justiça para todos Ampliar a acessibilidade, usabilidade e inclusão digital nos serviços do Poder Judiciário contribui para a construção de instituições mais transparentes, responsáveis e inclusivas, garantindo o acesso à justiça para os cidadãos. |
5. CONTEXTO/PROBLEMA/NECESSIDADE COMUM IDENTIFICADA
O acesso à Justiça no Brasil ainda enfrenta desafios estruturais que afetam especialmente as pessoas em situação de vulnerabilidade. A complexidade dos fluxos procedimentais, a linguagem excessivamente técnica e a falta de interfaces digitais acessíveis criam obstáculos que afastam o cidadão dos seus direitos. Esse cenário se agrava no caso de grupos vulnerabilizados, e, de maneira muito expressiva, migrantes venezuelanos, que representam hoje uma parcela expressiva da população atendida em regiões de fronteira, como o estado de Roraima.
Em Roraima, a população migrante oriunda da Venezuela enfrenta barreiras adicionais de comunicação e compreensão, tendo em vista que muitos desses cidadãos têm o espanhol como língua materna e não dominam a língua portuguesa. A ausência de mecanismos efetivos de tradução, mediação linguística e acolhimento adequado gera insegurança jurídica tanto para os migrantes quanto para os servidores que os atendem, além de reforçar um sentimento de exclusão. Em suma, o Judiciário ainda carece de soluções sistematizadas que promovam uma comunicação clara e acessível.
A formulação do problema partiu da aplicação estruturada da metodologia Design Thinking, com foco na empatia, escuta ativa e compreensão profunda das reais necessidades dos usuários dos serviços judiciais. Por meio dessa abordagem centrada no ser humano, foi possível mapear as dores, frustrações e obstáculos enfrentados por diferentes perfis de cidadãos, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade social, como migrantes venezuelanos e pessoas com baixo letramento digital.
6. BENEFICIÁRIOS PRINCIPAIS
- Cidadãos em geral: Que terão acesso facilitado e compreensível aos seus direitos e aos serviços oferecidos pelo Judiciário.
- Pessoas em situação de vulnerabilidade social: Incluindo migrantes venezuelanos e cidadãos com baixo letramento digital, que terão barreiras significativamente reduzidas no acesso à informação e aos serviços judiciais.
- Servidores e magistrados do Poder Judiciário: Que verão seus processos de comunicação e atendimento ao público otimizados, resultando em maior eficiência, redução de demandas repetitivas e aprimoramento do serviço público.
7. BENEFÍCIOS ESPERADOS
A implementação do projeto proporcionará benefícios voltados à melhoria do acesso à informação e à relação entre o cidadão e o sistema de Justiça. Deste modo, espera-se:
- Facilitar a compreensão das informações judiciais, garantindo que o conteúdo seja mais acessível e compreensível para todos os públicos;
- Orientar a população sobre seus direitos, promovendo o empoderamento jurídico e contribuindo para o exercício pleno da cidadania;
- Reduzir a insegurança gerada pela linguagem jurídica, quebrando barreiras como o medo e a desinformação frente aos atos judiciais;
- Aprimorar a imagem institucional da Justiça brasileira, com uma comunicação mais eficiente e centrada no usuário;
- Conferir clareza ao processo de recebimento de comunicações, auxiliando o cidadão a compreender o que fazer e como agir;
- Facilitar a identificação de locais de atendimento, como fóruns, tribunais, zonas eleitorais e demais unidades do Judiciário, por meio de informações geolocalizadas, organizadas e objetivas, integradas a mapas interativos que permitam ao cidadão visualizar rotas, horários de funcionamento e formas de contato;
- Otimizar a resposta às demandas recorrentes, reduzindo retrabalho e tornando os fluxos mais ágeis e eficientes.
8. PROPOSTA DE SOLUÇÃO INOVADORA
A plataforma “Justiça 360º” representa uma transformação no acesso à Justiça, ao converter o ecossistema judicial em um ponto de contato digital unificado, intuitivo e acessível. Com interface amigável e linguagem simplificada, orienta o cidadão de forma clara e eficiente, permitindo a navegação por diferentes perfis de usuário. Ao reduzir barreiras digitais, promover compreensão e facilitar a interação com o Judiciário, o “Justiça 360º” inaugura uma nova forma de relacionamento entre o cidadão e a Justiça, baseada na simplicidade, acessibilidade e confiança.
9. DIFERENCIAL INOVADOR
O diferencial inovador do "Justiça 360º" reside na combinação, em uma única plataforma responsiva e multilíngue, de elementos fundamentais para o acesso à informação no Judiciário. São eles: linguagem jurídica simplificada, navegação orientada por perfil de usuário (com roteiros passo a passo que conduzem cidadãos locais, migrantes venezuelanos e pessoas com deficiência do primeiro questionamento até a conclusão do serviço), e mapeamento dinâmico de informações que são recorrentemente demandadas. Essa convergência colaborativa entre o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) e o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) cria uma experiência pioneira de acesso rápido, inclusivo e confiável aos direitos e serviços do Poder Judiciário.
Materiais comprobatórios:
- Projeto: [acesse aqui]
- Acordo de cooperação técnica entre TRE-RR e TJRR: [Termo de cooperação TRE-RR e TJRR]
- Canva: [Canva - Oficina DT - TRE-RR e TJRR]
- Perguntas do questionário (geral): [Cuestionario dirigido a los migrantes venezolanos sobre derechos políticos]
- Perguntas e respostas do questionário (servidores): [Questionário e respostas (servidores)]
- Painel com as respostas dos questionários (geral e servidores): [acesse aqui]
- E-mail do laboratório: inovajurr@tjrr.jus.br
- E-mail do laboratório: trenovar@tre-rr.jus.br