Justiça mais acessível: uma introdução à Linguagem Simples
O Laboratório de Inovação (Labee9) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ/RS) e o Laboratório de Inovação (Linova) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) decidiram, partir da experiência na disseminação e capacitação de servidores e demais interessados na área da Linguagem Simples conquistada pelo TJ/RS nos últimos anos, unir esforços na criação de uma proposta inovadora para promover a Cultura da Linguagem Simples na comunidade jurídica como um todo.
Descrição do problema/necessidade comum
A recomendação nº 144/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), orienta aos Tribunais que implementem o uso da Linguagem Simples nas comunicações e atos que editem. Segundo a normativa, a utilização de Linguagem Simples, clara e acessível deve prevalecer em todos os atos administrativos e judiciais expedidos pelos Juízos e Tribunais.
Adicionalmente, a orientação estimula a realização de oficinas e o desenvolvimento de guias, cartilhas, glossários e modelos que auxiliem a simplificação e a uniformização da identidade visual, com a participação dos Laboratórios de Inovação e da área de Comunicação Social. Tais ações devem ter como objetivo disseminar e incentivar a implementação do uso da Linguagem Simples.
Nos últimos anos, o TRT-RS e o TJ/RS promoveram diversas iniciativas na temática. Atualmente, o TRT-RS possui uma seção dedicada ao assunto em sua página eletrônica, com disponibilização de Cartilhas do Trabalho e significados das expressões da Justiça do Trabalho. Por sua vez, o TJ/RS desenvolveu o Guia de Linguagem Simples, no âmbito do Programa DESCOMPLICA, documento público orientativo sobre o tema.
Os dois tribunais têm se empenhado para superar a resistência do uso da Linguagem Simples, que tem como principal fator a forte cultura existente no mundo jurídico. É uma quebra de paradigma falar em simplificar a linguagem para quem sempre utilizou palavras com origem no latim, expressões rebuscadas e “juridiquês” como forma normal de comunicação. Esse processo envolve a desvinculação de crenças profundamente enraizadas, e que justamente por isso causam desconforto e resistência nas instituições.
Um dos principais meios para promover a mudança cultural são as formações continuadas, tanto para ensinar o uso da escrita simples, como para sensibilizar magistrados e servidores para atuarem como multiplicadores dessa ideia.
O TJ/RS, por meio do seu Laboratório de Inovação, pode ser considerado um case de sucesso na implementação da Cultura da Linguagem Simples. A instituição conta com formações contínuas para magistrados e servidores; promoveu 15 Cursos de Redação Jurídica, incluindo capacitação para o interior do Estado do Rio Grande do Sul (RS), com certificação de cerca de 2.000 pessoas somente no ano de 2024; realizou oficinas de reescrita para o público interno e também recebeu demanda de Universidades para aplicação de oficinas para alunos de Direito. Também em 2024, realizou uma capacitação com a professora Heloísa Fischer, para formar multiplicadores da Linguagem Simples e, no início de 2025, deu continuidade à formação de seus multiplicadores para capacitá-los a conduzir oficinas de reescrita, com o objetivo de promover mais formações.
O despertar à temática é fundamental no sistema de Justiça, tanto que o CNJ lançou o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, fomentando iniciativas sobre o uso e premiando com o Selo da Linguagem Simples aqueles que se adequassem ao Pacto. Em razão do trabalho desenvolvido, no ano de 2024 os dois tribunais foram contemplados com o Selo. O Selo é um reconhecimento dos esforços das instituições para a aplicação da Linguagem Simples em todos os segmentos e graus de jurisdição. A certificação foi concedida na sede do Supremo Tribunal Federal (STF) para 48 instituições no país, a partir de 750 iniciativas inscritas.
Além do Poder Judiciário, a temática também é de interesse dos Poderes Executivo e Legislativo, que têm buscado meios para tornar a comunicação mais efetiva e acessível aos cidadãos. Neste contexto, o TJ/RS tem sido procurado por outras instituições do Estado, como Assembleia Legislativa do Estado do RS e Tribunal de Contas do Estado do RS, além de Universidades, que reconhecem como referência o trabalho na temática de Linguagem Simples que vem sendo realizado pela Comissão de Inovação (INOVAJUS), por meio do Labee9.
Assim, percebe-se que essa não é uma preocupação compartilhada somente entre os tribunais, mas também entre outros órgãos públicos e instituições, que têm visto a Linguagem Simples como forma de promover cidadania, acessibilidade, inclusão social e democracia, tornando o cidadão mais ciente de seus direitos, deveres e responsabilidades.
Observando o contexto exposto, Linova e o Labee9 decidiram partir da experiência já construída pelo TJ/RS nos últimos anos, de disseminar e capacitar seus servidores e demais interessados na área da Linguagem Simples, e unir esforços na criação de uma proposta inovadora para promover a Cultura da Linguagem Simples na comunidade jurídica como um todo.
Agenda 2030 - Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)
Em relação à Agenda 2030 e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU no Brasil, o Projeto busca impactar:
ODS 4 - Educação de qualidade
4.4 Até 2030, aumentar substancialmente o número de jovens e adultos que tenham habilidades relevantes, inclusive competências técnicas e profissionais, para emprego, trabalho decente e empreendedorismo
4.5 Até 2030, eliminar as disparidades de gênero na educação e garantir a igualdade de acesso a todos os níveis de educação e formação profissional para os mais vulneráveis, incluindo as pessoas com deficiência, povos indígenas e as crianças em situação de vulnerabilidade
ODS 10 - Redução das Desigualdades
10.3 Garantir a igualdade de oportunidades e reduzir as desigualdades de resultados, inclusive por meio da eliminação de leis, políticas e práticas discriminatórias e da promoção de legislação, políticas e ações adequadas a este respeito
ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes:
16.3 Promover o Estado de Direito, em nível nacional e internacional, e garantir a igualdade de acesso à justiça para todos
16.6 Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis
16.7 Garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os níveis
16.10 Assegurar o acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais, em conformidade com a legislação nacional e os acordos internacionais
Benefícios e Beneficiários
Ao fomentar a Cultura da Linguagem Simples no sistema de Justiça Gaúcho busca-se o desenvolvimento das habilidades comunicativas, com a adequação da escrita para o contexto e o público-alvo, com foco na clareza e na acessibilidade da mensagem. Tal benefício está diretamente relacionado ao ODS 4.
Em relação às habilidades que o Projeto busca despertar no público-alvo, a aplicação prática de competências relacionadas à Linguagem Simples contribui diretamente para a redução das desigualdades no acesso à justiça, garantido aos jurisdicionados condições para que compreendam o significado e as implicações dos documentos produzidos no âmbito do Poder Judiciário, conforme ODS 10.
A igualdade na compreensão dos textos promovida pelo uso da Linguagem Simples também está diretamente relacionada ao ODS 16. Ao contribuir para que os jurisdicionados e a população em geral compreendam os processos, documentos e decisões públicas, a transparência e a responsabilidade das instituições aumenta, assim como o fortalecimento da participação cidadã, criando um ambiente mais justo, equitativo e transparente. O uso da linguagem simples na prestação jurisdicional é uma ferramenta de promoção de acesso à justiça e cidadania.
- E-mail do laboratório: labee9@tjrs.jus.br
- E-mail do laboratório: linova@trt4.jus.br