IN-PACTO – Ambiente Digital para Conciliações
1. Problema e necessidade comum
Nos CEJUSCs, as audiências iniciais muitas vezes não esgotam todos os pontos necessários para alcançar um acordo entre as partes. Apesar da disposição para continuar as tratativas, falta um ambiente digital estruturado, seguro e institucionalizado que permita a continuidade dessas negociações, sem recorrer ao uso de ferramentas informais. Tal situação compromete a segurança jurídica, a privacidade e a validade dos registros. O projeto busca, portanto, resolver esse problema complexo ao criar um canal oficial para as tratativas conciliatórias nos TRTs da 2ª e 15ª Regiões.
2. O que já foi feito
A demanda para criar um ambiente digital de continuidade das negociações surgiu da dificuldade de manter o diálogo pós-audiência de conciliação nos CEJUSCs. Atualmente, magistrados e servidores usam, muitas vezes de forma improvisada o WhatsApp, sem respaldo institucional, o que gera preocupações com privacidade, segurança e validade dos registros. Assim, busca-se institucionalizar a prática por meio de um ambiente controlado e com suporte do tribunal.
2.1 Atividades realizadas
- Mapeamento de necessidades e desafios: foram realizados levantamentos com servidores, magistrados e advogados, além de diálogos com as equipes para entender como as negociações continuadas poderiam ser incorporadas ao fluxo de trabalho.
- Testes com ferramentas: iniciaram-se pilotos com o Google Chat, no contexto do projeto de padronização de espaços digitais nos CEJUSCs
- Consultas: o projeto seguiu etapas estruturadas de pesquisa, imersão, definição, ideação e prototipagem.
- Exploração de alternativas: a partir das dificuldades do google Chat, o WhatsApp Business começou a ser visto como uma alternativa mais viável para testes, com a criação de fluxos automatizados e triagem inicial de casos.
2.2 Acertos e pontos positivos dos testes
- Adoção de um processo colaborativo com participação ativa dos CEJUSCs e usuários finais (servidores, magistrados, advogados).
- Priorização de segurança, confidencialidade e registro institucional (evitando acordos informais e perdas de dados).
- Flexibilidade em acolher práticas já informais (uso do WhatsApp), buscando adaptá-las para um ambiente formal e seguro.
- Reconhecimento da necessidade de acompanhamento direto por magistrados para manter a credibilidade e confiabilidade do processo.
2.3 Erros, desafios e pontos críticos
- Falta de adesão de advogados: alguns profissionais, sobretudo de grandes escritórios, resistiram ao uso do Google Chat, dificultando os testes.
- Burocracia e configuração complexa: o Google Chat exigia permissões e configurações que geraram entraves técnicos e operacionais.
- Limitações de pessoal: as CEJUSCs do TRT-15 têm poucos servidores, o que inviabiliza o acompanhamento constante de chats digitais sem prejudicar audiências presenciais.
- Possibilidade de desinteresse das partes: a falta de continuidade do diálogo digital poderia gerar frustração e descredenciamento.
2.4 Lições aprendidas
- O uso de ferramentas deve ser adaptado à realidade de cada CEJUSC – não existe solução única; as ferramentas precisam ser flexíveis e não obrigatórias.
- Confidencialidade e segurança da informação são essenciais – qualquer solução deve deixar claro para todos os participantes como os dados serão usados e quem poderá acessá-los.
- Capacitação prévia é crucial – todos os envolvidos devem conhecer as funcionalidades e limites da ferramenta para evitar mal-entendidos e resistências.
- Registro institucional é indispensável – mesmo em ambientes digitais, deve haver atas ou documentos oficiais que confirmem a continuidade das negociações.
2.5 Recomendações para evitar retrocessos
- Nas próximas etapas, partir da consolidação das lições aprendidas, que devem ser compartilhadas com todos os envolvidos, de forma clara e acessível.
- Padronizar diretrizes e práticas, mas permitir ajustes locais para diferentes realidades de CEJUSCs.
- Focar na governança e no engajamento – manter a liderança dos magistrados e a participação ativa dos servidores, reforçando a credibilidade institucional.-
- Evitar uso informal e não institucional de ferramentas digitais, que pode comprometer a segurança jurídica e a confiabilidade.
3. Objetivos do projeto
3.1 Geral:
- Desenvolver uma solução digital que permita tratativas conciliatórias de forma institucional, segura e aderente à realidade dos CEJUSCs da Justiça do Trabalho.
3.2 Específicos:
- Facilitar a homologação de acordos e viabilizar a comunicação assíncrona entre partes e magistrados/servidores.
- Desenvolver um protótipo funcional com base na cocriação entre usuários e equipes dos tribunais parceiros.
- Preservar a privacidade e a segurança de dados, respeitando diretrizes da LGPD e normativos internos.
- Promover o engajamento das partes, garantindo credibilidade e confiança no processo.
4. Metodologia e processo de inovação
O projeto utiliza como abordagem metodológica central o Design Thinking, que coloca o usuário no centro e promove a criatividade, a cocriação e a experimentação. As etapas do projeto estão descritas a seguir, com datas e atores envolvidos:
- Nova imersão (até 20 de junho): mapeamento das dificuldades e necessidades de continuidade de tratativas de conciliação em ambiente virtual.
- Definição (10/7/2025): oficinas de consolidação dos principais desafios e definição do problema central.
- Ideação (11/7/2025): oficinas colaborativas com todos os atores envolvidos e múltiplas dinâmicas para geração de ideias.
- Prototipagem (18/7/2025): Construção de protótipo funcional testado com usuários.
- Testes e validação (até 31 de setembro): Execução de novo piloto, ajustes e validações para adequação prática.
5. Participação e parcerias
O projeto envolve a parceria efetiva entre os laboratórios de inovação de dois tribunais (TRT-2 e TRT-15), atendendo ao critério de trabalho colaborativo e intercâmbio de boas práticas. A condução é feita de forma cooperativa, garantindo a participação ativa de todos os parceiros como aprendizes e cocriadores. Entre os atores diretamente envolvidos estão servidores de CEJUSCs, servidores de varas do trabalho, representantes dos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemecs), servidores da área de TI, magistrada(os)s, advogada(o)s, representante de reclamantes e de reclamadas.
6. Inovação contida na solução
A inovação proposta consiste na criação de um ambiente digital institucionalizado para continuidade das tratativas conciliatórias, substituindo práticas informais e garantindo governança, segurança e confiabilidade. Essa iniciativa está diretamente alinhada ao ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes, especificamente à Meta 16.6, que busca desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis. O projeto fortalece as estruturas de governança e promove a cultura de diálogo e participação ativa, consolidando um modelo de prestação jurisdicional inovador e alinhado à política de inovação do Judiciário. Além disso, gera benefícios diretos para a população, como a ampliação do acesso à justiça, aumento da oportunidade de acordos, redução do tempo de tramitação dos processos.
7. Materiais de pesquisa e referenciais utilizados
- Resolução CNJ nº 395/2021
- Resolução CNJ nº 125/2010 e Resolução CSJT nº 174/2016
- Planos Estratégicos Institucionais do TRT-2 e TRT-15
- Dados e insumos de oficinas e reuniões internas
- Instrumentos de pesquisa: questionários e formulários de avaliação
Vale destacar que o projeto já está em curso desde o início de 2025, tendo passado por uma primeira etapa de testes e prototipagem apenas no TRT-15, com a parceria se ampliando ao TRT2 em maio deste ano. Os materiais produzidos – atas de reuniões, resultados de pesquisas com usuários e registros de oficinas – estão disponíveis para consulta e fundamentam as escolhas do projeto
8. Riscos identificados e medidas de mitigação
- Baixa adesão: engajamento prévio e representantes-chave
- Desalinhamento técnico: envolvimento da TI desde o início
- Resistência à mudança: capacitação e comunicação transparente
- E-mail do laboratório: co.labora15@trt15.jus.br
- E-mail do laboratório: inovacao@trt2.jus.br