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VÍDEOS JURÍDICOS

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Contexto e problema

Não obstante as melhorias havidas no campo de simplificação de linguagem jurídica, quer pela adesão dos Tribunais ao Pacto Nacional pela Linguagem Simples do CNJ, quer pela implementação de diversos projetos e iniciativas que já se relacionassem a Linguagem Simples e Visual Law, novas oportunidades de avanço nessa área foram discutidas pelos laboratórios de inovação dos 4 tribunais integrantes do Fórum do Poder Judiciário no RJ – FOJURJ (a saber, TJRJ, TRT1, TRF2, TRE-RJ), em reunião ocorrida em 26.03.2025.

Os integrantes do IdeaRio e do Lírio, que já haviam trabalho anteriormente em um projeto conjunto de Linguagem Simples, decidiram que os dois laboratórios empreenderiam nova parceria sobre o tema, explorando o problema e possíveis soluções, através do processo inovador.

(Participantes: Desembargador Rogério Lucas Martins (Coordenador do Lírio/ TRT1 – Rio de Janeiro), Priscila Rodrigues da Silva, Roberta Rodriguez Alves de Souza Thomaz e Pedro Manuel Waddington Terencio, todos do Lírio/TRT1; Guilherme Acacio Santini Pereira, Ricardo Gonçalves do Carmo e Fernando Braga Minelli, do IdeaRio/TJRJ)

Exploração do Problema Comum

Em reunião telepresencial, ocorrida em 15/04/2025, os dois laboratórios retomaram as conversas sobre o problema “baixo nível de esclarecimento da população sobre o funcionamento do processo judicial e seus termos”, parte processual e prática comum às duas competências da justiça estadual e do trabalho.

(Participantes: Priscila Rodrigues da Silva, Roberta Rodriguez Alves de Souza Thomaz e Renata Passos, todos do Lírio/TRT1; Guilherme Acacio Santini Pereira, Ricardo Gonçalves do Carmo e Isa Claudia Maria Torres, do IdeaRio/TJRJ)

Posteriormente, foi feito o Mapa de Empatia pelo Miro, focado no usuário leigo, sem formação jurídica ou conhecimento de termos técnicos, que interage com a Justiça para acompanhar seu processo:

Dias antes, aproveitando uma pesquisa, para outro projeto que o IdeaRio vinha fazendo junto às pessoas que buscavam atendimento no Núcleo de 1º Atendimento (no Fórum Central), sobre suas dificuldades, e compartilhamos as respostas nessa reunião. Das respostas, destacamos os seguintes trechos: ‘Os termos devem ser colocados em uma linguagem, bem simples para facilitar o entendimento de uma pessoa simples'; 'poderia ser mais fácil a linguagem' (sobre o desconhecimento de palavras da Justiça); 'não teria segurança' (sobre a autonomia para redigir uma petição); 'Precisaria ter uma linguagem simples'; 'Muito complexo, teria que ser muito simples para usar', 'não conseguiria fazer sozinha' e 'Muito complexo pra o usuário que não tem formação em Direito' (dois respondentes sobre a linguagem dos modelos de peticionamento); 'Seria bom que tivesse o máximo de informação possível', 'Linguagem simples. Fácil compreensão para quem não é da área' e 'Linguagem simples, sem expressões jurídicas' (três respondentes sobre como dar segurança e autonomia na Justiça)'; 'Não, mas precisaria de algo para explicar algumas etapas' (sobre dúvidas durante o atendimento ); 'Ter mensagens bem explicadas de forma que qualquer um possa entender', 'Ter um vocabulário bem simples porque quando acessou ficou com medo de não estar entendendo direito' e 'Ter tudo bem explicado, mastigado, mesmo que ficasse grande' (sobre como ter segurança e autonomia na Justiça); 'tem coisas para melhorar'; e 'Pra quem não entende, precisaria ser muito bem explicado'.

De todos esses dados coletados, extraímos alguns insights (O desconhecimento de noções básicas sobre o processo judicial / O leigo fica confuso e sem autonomia, dependendo dos outros) e formulamos “Como podemos criar um meio atraente para o público-alvo e efetivo para transmitir noções básicas do processo judicial?”

Para ideação da solução, foi realizado um brainstorm, com posterior votação.

Definição da Solução

Dessa forma, a solução final escolhida foi a elaboração de roteiros de vídeos explicativos, curtos e objetivos, com foco no esclarecimento do processo judicial (funcionamento, documentação, partes, expressões, consulta).

Chegou-se à conclusão que tal formato seria mais efetivo e lúdico do que convencionais campanhas de linguagem simples realizadas através de textos.

Cada vídeo seria acompanhado de um ‘Cartão de Lembrete’ (um ‘card’ de fichamento, a ser baixado digitalmente ou impresso) com a função de relembrar as dicas e orientações práticas tratadas no vídeo, com o objetivo de ser útil ao cidadão para a prática de um ato jurídico.

Abaixo, o detalhamento da solução.

Vídeos Explicativos

Para a definição do tema dos roteiros dos vídeos, os dois laboratórios se reuniram em 23/maio pelo Google Meet. Analisamos inicialmente a pesquisa do CNJ sobre a ‘Percepção e Avaliação do Poder Judiciário Brasileiro’ (link), em que os cidadãos demonstraram sua insatisfação com o tempo do processo, insatisfação com o valor das custas e o percentual de pessoas que deixaram de entrar com processo por achar caro, a dificuldade apontada com a linguagem do processo, a insatisfação com o sistema de consulta processual, e o percentual que já deixou de entrar com processo por achar complicado.

Da referida pesquisa, os laboratórios parceiros extraíram as seguintes temáticas comuns, sugeridas como respostas às questões acima apontadas, após debate: 1) Como funciona um processo na Justiça?; 2) Quais documentos eu preciso para entrar com um processo?; 3) O que é citação no processo?; 4) O que é contestação?; 5) O que é audiência? Como funciona?; 6) O que é sentença?; 7) O que é recurso?; 8) O que é gratuidade de justiça? Como posso pedir?; 9) Como consultar um processo no site do Tribunal?

Através da ferramenta do brainstorm, os laboratórios prosseguiram na ideação dos temas, focados nos assuntos e pontos de dúvida da população que seriam gerais às diversas competências.

Os primeiros temas comuns identificados foram: 10) Explicar as competências das 04 Justiças ; 11) Como fazer uma reclamação de algum serviço do Judiciário? (Ouvidorias); 12) Entenda os termos da Justiça! (Divulgação do Dicionário TJRJ e Glossário TRT1); 13) Como saber o andamento de um processo?; 14) Que pessoas têm prioridade no processo?; 15) Como saber se ganhei ou perdi um processo?; 16) Quem é quem no processo?; 17) O que é Perícia Judicial?; 18) O que é o PID – Ponto de Inclusão Digital?; 19) O que é Acórdão?

Características dos Vídeos e dos Cartões de Lembrete

O grupo apresentou também suas pesquisa de benchmarking de outros vídeos explicativos disponibilizados à população, tais como a série AGU Explica (youtube.com/@aguoficial), a série ‘Conciliação’ do canal do CNJ (link), vídeos educativos sobre temas jurídicos e direitos do cidadão da Escola da Câmara dos Deputados (youtube.com/c/EscoladaCamara), a série ‘Turma da Mônica e o Poder Judiciário’ do STF (link), e vídeo ‘Você sabe como funciona o Sistema de Justiça Brasileiro?’ do TJMT (link).

Das pesquisas acima, e de nossas avaliações sobre a realidade do nosso público-alvo, chegamos às características que os vídeos deveriam ter a fim de capturar e manter a atenção do público: Uso de Linguagem Simples; Uso de elementos dinâmicos de animação, com imagens intuitivas e ‘lettering’; O conteúdo deve ser passado ao destinatário através de uma narração informal que ‘converse’ com a pessoa; Os vídeos serão produzidos pela área de mídia audiovisual do TJRJ; Os ‘Cartões de Lembrete’ devem trazer o resumo das principais informações do vídeo, num estilo fichamento, em imagem a ser baixada ou impressa, viabilizando que o cidadão o consulte como lembrete.

Roteiros dos Vídeos

Para a elaboração dos roteiros dos vídeos, os laboratórios realizarão uma oficina, para criar os materiais em grupo.

Testagem e Validação dos Roteiros

Concluído o primeiro protótipo de vídeo, ele será apresentado e aprovado conjuntamente pelo IdeaRio e pelo Lírio.

Será também testado e validado junto alguns usuários dos serviços da Justiça.

Principais Beneficiários

O principal público beneficiado pelo projeto são os usuários leigos dos serviços da Justiça, ou seja, o cidadão comum que vai à Justiça para resolver um problema ou exercer um direito, mas que não tem o conhecimento especializado que lhe dê autonomia para agir com segurança. Especialmente aqueles que já possuem um processo e veem-se obrigados a se desembaraçar com os termos jurídicos.

Nesses termos, são pessoas que lutam contra a barreira do uso excessivo da linguagem técnica das comunicações judiciais ao tentarem entender o andamento de seus processos, o funcionamento da Justiça, compreender minimamente os procedimentos legais, ou mesmo ao buscarem informações básicas sobre como acionar a Justiça.

Inovação contida na proposta de solução

O projeto representa uma inovação significativa ao romper com o modelo tradicional de campanhas institucionais do TJRJ e do TRT1 baseadas em textos ou cartilhas. O projeto adota como produto principal uma série de vídeos explicativos, em abordagem até então inédita para os referidos Tribunais em seus projetos relativos à Linguagem Simples, que buscam tornar mais compreensíveis as comunicações judiciais.

Os vídeos foram pensados – tanto seu conteúdo (roteiros) quanto sua forma (elementos dinâmicos de animação, com imagens intuitivas e ‘lettering’) – para serem uma abordagem diferente e ainda não tentada, pelos respectivos Tribunais, de transmitir conhecimento e capacitação à população de forma atrativa, mantendo a atenção e o interesse na aquisição de novas informações, e visa a ampliar exponencialmente o alcance e a efetividade da comunicação institucional com os cidadãos.

Além disso, os vídeos se complementam com outra inovação: os “Cartões de Lembrete”, criados com base nas principais e mais úteis informações dos vídeos, que podem ser baixados ou impressos pelos usuários como guias práticos “de bolso”.

Essa estratégia dos ‘cartões’ representa uma forma nova e eficaz de reforçar o aprendizado, e foi concebida, inclusive, para servir como uma consulta rápida ao cidadão, auxiliando-o nas suas idas aos fóruns, para eventuais atos jurídicos.

Pacto Nacional da Linguagem Simples

Importante dizer que o projeto atende também a um dos objetivos do Eixo 4 - Tecnologia da Informação (link do Pacto) e correspondente ação necessária ao Selo de Linguagem Simples (art. 2º, IV, b da Portaria Presidência CNJ nº 351/2023), a saber a ‘utilização de recursos de áudio, vídeos explicativos e traduções para facilitar a compreensão dos documentos e informações do Poder Judiciário’.

ODS impactado

O presente projeto se alinha diretamente à ODS 16 da Agenda 2030 da ONU, que visa "promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis".

Ao enfrentar barreiras à compreensão de direitos e dos mecanismos do Poder Judiciário, utilizando recursos visuais didáticos, atraentes e em linguagem simples, o projeto contribui notadamente para a ODS 16.3 (promover o Estado de Direito, em nível nacional e internacional, e garantir a igualdade de acesso à justiça para todos), promovendo esclarecimentos importantes para a segurança no acesso à Justiça.

Ao utilizar formatos claros e fáceis para atingir diferentes perfis de público para seu acesso à informação jurídica essencial, atende também à ODS 16.6 (desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis) e à ODS 16.10 (assegurar o acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais, em conformidade com a legislação nacional e os acordos internacionais), valorizando a transparência dos Tribunais e a responsabilidade institucional de investir na comunicação clara e efetiva com a sociedade.

Benefícios estimados à sociedade

Dado o objetivo do projeto, são esperados os seguintes benefícios à sociedade:

Ampliação do acesso à informação jurídica clara e acessível: Ao apresentar questões e procedimentos jurídicos em vídeos de roteiros simples e didáticos e de formato atrativo e dinâmico, de apelo popular, a população leiga compreenderá melhor o sistema de justiça e a agirá de forma mais informada em suas interações com ele. Com o novo formato, espera-se ampliar exponencialmente o alcance e a efetividade dos projetos relacionados à Linguagem Simples já implementados nos Tribunais parceiros, fortalecendo a equidade no acesso à informação.

Fortalecimento da Cidadania Ativa e Consciente (Inclusão Jurídica): Cidadãos mais bem esclarecidos de suas dúvidas e desmistificados do funcionamento da Justiça, tendem a se tornar mais engajados e participativos na sociedade, exercendo sua cidadania de forma plena e autônoma. O projeto contribui para a formação de uma cultura de maior consciência jurídica.

Melhoria da Confiança, Transparência e Avaliação do Poder Judiciário: Ao investir em comunicação clara e acessível, o Poder Judiciário demonstra seu compromisso com a transparência e a aproximação com a sociedade, fortalecendo a confiança nas instituições e na administração da justiça e melhorando a percepção do Poder Judiciário pelos cidadãos.

Avaliação dos benefícios à sociedade

Juntamente com os vídeos, será disponibilizado um questionário de satisfação e aquisição de conhecimento aos usuários que os acessarem. O resultado será oportunamente aqui consolidado.

Cronograma

• E-mail do laboratório: deind.ideario@tjrj.jus.br
• E-mail do laboratório: lirio@trt1.jus.br