Prescrição Zero
Descrição do problema/necessidade comum (tema do projeto):
A prescrição penal constitui um importante mecanismo jurídico que visa assegurar que o Estado não exerça indefinidamente seu poder punitivo, protegendo o indivíduo contra punições por crimes cometidos há muito tempo. Além de preservar o devido processo legal, a prescrição contribui para a segurança jurídica, evitando a perpetuação de processos que, por sua morosidade, podem gerar incertezas e enfraquecer a confiança no sistema de justiça. Atualmente, os sistemas processuais virtuais utilizados pelos Órgãos Judiciais brasileiros, a exemplo do PJe, não contemplam o controle automático dos prazos prescricionais, limitando-se a fornecer relatórios com base no tempo de tramitação dos feitos. A ausência desse controle específico compromete a atuação célere e eficaz das varas criminais, resultando, em alguns casos, na perda da pretensão punitiva do Estado. Já atenta à necessidade desse controle, a vara demandante vinha realizando o acompanhamento prescricional por meio de planilhas do Excel, alimentadas manualmente com as informações processuais relevantes. Portanto, o problema proposto foi a ausência de uma ferramenta que permita o controle automático e confiável dos prazos prescricionais nos processos penais em tramitação, otimizando esse trabalho e proporcionando uma gestão mais simplificada, segura e eficaz dos processos penais.
Benefício esperado com a solução proposta:
Implementação de ferramenta de controle automatizado dos prazos prescricionais de todos os processos penais em trâmite na vara, com base em informações básicas fornecidas pelo usuário do sistema. A solução permitirá atuação proativa na prevenção da perda do direito de punir pelo Estado, promovendo maior eficiência na gestão judicial, redução de falhas humanas e fortalecimento da credibilidade institucional.
ODS impactado:
Objetivo 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes
· 16.3 Promover o Estado de Direito, ao nível nacional e internacional, e garantir a igualdade de acesso à justiça para todos.
· 16.6 Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes, a todos os níveis.
Beneficiários da solução:
Servidores, magistrados e demais operadores do Direito atuantes nas varas criminais, que passarão a contar com ferramenta de controle dos prazos prescricionais a partir do preenchimento de dados básicos no sistema processual, garantindo maior eficiência no trâmite processual e promovendo a prestação jurisdicional célere e efetiva. A própria sociedade também se beneficiará do projeto, uma vez que a prescrição de processos penais representa desperdício de recursos públicos, comprometendo a efetividade da justiça e gerando gastos inúteis com ações que não produzirão efeitos concretos.
- E-mail do laboratório: NULAB@trf1.jus.br
- E-mail do laboratório: lab.inovacao.mt@trf1.jus.br