Plano de Ação 2025 do Comitê Nacional Pop Rua Jud
Oficina de Inovação para Elaboração do Plano de Ação 2025 do Comitê Nacional Pop Rua Jud
O Plano de Ação 2025 do Comitê Nacional Pop Rua Jud, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi elaborado por meio de uma oficina de design thinking coordenada pelo Laboratório de Inovação do Conselho da Justiça Federal – Ipê Lab, com participação do AuroraLab (TJDFT) e apoio institucional da ENFAM. A atividade reuniu representantes do sistema de justiça, organizações sociais, academia e do movimento social da população em situação de rua, utilizando metodologia participativa e colaborativa para garantir legitimidade, representatividade e engajamento no processo decisório.
A metodologia adotada combinou etapas de diagnóstico, escuta ativa e cocriação. A oficina teve início com a apresentação dos resultados obtidos em 2024, incluindo os dados do Índice PopRua Jud e o balanço das ações executadas por cada subgrupo temático. Em seguida, foram realizadas rodadas no formato world café, nas quais todos os participantes contribuíram com propostas de ações para cada subtema da política. Após a coleta e organização das sugestões por parte dos grupos responsáveis, foi realizada uma votação final para definição das ações prioritárias. O processo resultou na consolidação do Plano de Ação 2025, apresentado oficialmente em transmissão pública pelo canal do CNJ no YouTube.
O projeto se destaca pela inovação ao aprimorar significativamente o processo colaborativo que já vinha sendo desenvolvido nos ciclos anteriores da política PopRua Jud. Embora a composição plural — com representantes do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, organizações sociais, universidades e pessoas com trajetória de rua — já estivesse presente em edições anteriores, o diferencial desta oficina foi a qualificação do processo decisório. Pela primeira vez, as propostas de ação foram ajustadas à luz da viabilidade de execução no tempo disponível, promovendo maior realismo e efetividade. A prática anterior, centrada apenas na proposição de ideias, deu lugar a uma metodologia que integrou planejamento e priorização, garantindo que as ações definidas fossem não apenas legítimas, mas também exequíveis. A experiência reafirma o potencial dos laboratórios de inovação do Poder Judiciário para conduzir processos decisórios complexos, com base em metodologias ágeis, colaborativas e centradas no usuário, contribuindo para o fortalecimento da Rede Pop Rua Jud e para a consolidação da política nacional instituída pela Resolução CNJ n. 425/2021.
Segue abaixo o projeto: Plano de Ação 2025 do Comitê Nacional Pop Rua Jud
Apresentação resumida do projeto:
O Comitê Nacional Pop Rua Jud, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), inicia o ano de 2025 com a execução de um Plano de Ação articulado de forma participativa, envolvendo representantes do sistema de justiça, organizações sociais, academia e o movimento da população em situação de rua. O plano foi construído por meio de oficina de inovação realizada com apoio da ENFAM, em ambiente de cocriação, garantindo ampla legitimidade e representatividade às ações planejadas.
A iniciativa visa à efetiva implementação da Resolução CNJ nº 425/2021, recentemente fortalecida pela Resolução CNJ nº 605/2024, que consolidou diretrizes estruturantes da política judiciária de atenção à população em situação de rua. O plano contempla ações organizadas por subgrupos temáticos: gestão institucional; gestão de dados; capacitação; cidadania; mutirões; novos protocolos; moradia adequada/acessível e empregabilidade.
Entre os destaques, estão a articulação interinstitucional com órgãos públicos e instâncias federais, o fortalecimento da base de dados sobre a população em situação de rua, a ampliação de capacitações voltadas à magistratura e servidores, a disseminação de protocolos orientadores, o estímulo à realização de mutirões e o desenvolvimento de projetos estruturantes para moradia e inserção produtiva.
A Rede Pop Rua Jud, composta pelos comitês locais de todos os segmentos de justiça, atua em sinergia com o Comitê Nacional, sendo imprescindível à implementação da política em âmbito nacional. O projeto visa garantir o acesso à justiça e à cidadania para uma população historicamente vulnerabilizada, promovendo uma atuação emancipatória e integrada do Poder Judiciário.
Plano de Ação do Comitê Nacional Pop Rua Jud
CNJ 2025
Comitê Nacional Pop Rua Jud
Coordenação Geral - Pablo Coutinho Barreto
Coordenação executiva - Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni
Coordenação operacional - Marcelo Pires da Silva
Membro honorífico - Ministro Reynaldo Soares da Fonseca
Thenisson Santana Dória
Fabiane Pieruccini
Elinay Almeida Ferreira
Priscilla Pereira da Costa Corrêa
Simone dos Santos Lemos Fernandes
Lizandro Garcia Gomes Filho
Rodrigo Gonçalves de Souza
Renato Câmara Nigro
Márcio Barbosa Maia
Élbia Rosane Sousa de Araújo
Douglas de Melo Martins
Luciana Yuki Fugishita Sorrentino
Fernanda Penteado Balera
Renan Vinicius Sotto Mayor de Oliveira Junior
Junior Divino Fidelis
Ébio Luiz Ribeiro Machado
Bruno Cezar Andrade de Souza
Sílvia Corradi Sander
Darcy da Silva Costa
Luciana Marin Ribas
Melina Machado Miranda
André Luiz Freitas Dias
Vanilson Torres da Silva
Rafael Machado da Silva
Maria Cristina Bove
Marco Antônio da Silva Souza
Nara de Araújo
Daniel Chiaretti
Leonardo Rulian Custodio
Andrea da Silva Brito
Raquel Santos Pereira Chrispino
Rosana Esteves Monteiro Sotto Mayor
Anderson Lopes Miranda
Luiz Tokusi Kohara
Olívia Maria Silva Felício
Ketlin Feitosa de Albuquerque Lima Scartezini
Luciana Pinheiro Costa
José Rubens Plates
Flávia Moreira Guimarães Pessoa
Giovanna de Melo Araújo
Vladimir Santos Vitovsky
Fábio Penezi Póvoa
Maria Sueli Sobral Oliveira
Adriana Moreira Tostes Ribeiro
Marconi Marinho Pimenta
Mayara de Lima Reis
Mário Roberto Kono de Oliveira
Ana Carolina Vieira de Carvalho
Samuel Rodrigues
Katia Cilene Oliveira Giraldi
Antônio José de Carvalho Araújo
Janaína Dantas Germano Gomes
Equipe responsável pela oficina de design
Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni
Marcelo Pires da Silva
Miliany Santos Meguerian - Laboratorista do Laboratório do Conselho da Justiça Federal - CJF (coordenadora da oficina)
Rosa Miriam Farias Prysthon - Laboratorista do CJF
Adelyse Morais Lopes e Marcelo Monteiro Pinto - Laboratoristas do Laboratório Aurora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Ébio Luiz Ribeiro Machado - Apoio
Realização
Comitê Nacional PopRua Jud (Conselho Nacional de Justiça)
Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados
Conselho da Justiça Federal
CNJ
Três letras um objetivo,
Fazer justiça séria,
Pro povo,
E pro indivíduo
Dizer não a violência,
E sempre fazer amigos.
O povo que tanto sofre,
Hoje reclama ao juiz,
Que a via na rua é dura,
E o banho é no chafariz,
A comida fica escassa,
Em São Paulo ou Imperatriz
Eis que é chegada a hora,
Temos a resolução,
O progresso pede ordem,
E a Justiça em ação,
Minha casa é minha vida,
Chega de dormir no chão
Depois que se disse tudo,
Resta algo a dizer,
Depois que se perde a fala,
É hora de renascer,
Construir a própria história,
E a justiça pra valer.
CNJ
Casa do povo da rua,
Estrutura valorosa,
Que também pode ser sua,
Ouve os reclamos do povo,
Faz dele um agente novo,
Fortalece nossa luta,
E também nossa labuta,
E a luta continua
Diz as palavras do mestre,
Que a fé sem obra é morta,
Diz um grande magistrado,
Que transformar é preciso,
Quando a vida se transforma,
Acalenta e traz abrigo.
Samuel Rodrigues
Poesias Rua da Justiça
Apresentação
O Comitê Nacional Pop Rua Jud do Conselho Nacional de Justiça inicia suas atividades em 2025 com a apresentação de um Plano de Ação elaborado por todos os seus integrantes, representantes do sistema de justiça, organizações especializadas, academia e movimento social da população em situação de rua.
Com o apoio da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), que cedeu o laboratório de inovação e toda sua estrutura para elaboração do Plano de Ação 2025, por meio de oficina de desing que propiciou a participação efetiva de todos os seus integrantes na definição das ações, que foram validadas ao final. Também houve, na mesma oportunidade, a abertura dos trabalhos da política judiciária para a Rede Pop Rua Jud com apresentação das ações definidas para 2025.
O Comitê Nacional Pop Rua Jud tem suas atividades divididas em subgrupos de atuação: gestão institucional, gestão de dados, capacitação, mutirão, cidadania, novos protocolos (fluxos permanentes), moradia adequada/acessível e empregabilidade. A divisão ocorre para que o Comitê possa atuar em todas as frentes e necessidades desta complexa política judiciária. Para além de toda a atividade planejada, o Comitê recebe diversas demandas, para as quais são formados grupos de trabalhos específicos (com inclusão de especialistas), como os pareceres acerca de demandas que chegam ao Comitê. Também o Comitê atua mediante convênios com iniciativas desenvolvidas pelos Tribunais.
O Comitê coordena a Rede Pop Rua Jud, formada pelos Comitês locais dos Tribunais de todos os segmentos de justiça, os quais devem ter a mesma conformação do Comitê Nacional, atuação em rede interinstitucional, característica que sustenta todas as ações desta política judiciária, sobretudo com a participação de pessoas com trajetória de rua.
Em 2024, a política judiciária teve grandes avanços com a realização do Encontro Nacional Pop Rua Jud em São Paulo, no qual houve a participação de 300 pessoas entre juízes, servidores, representantes do sistema de juiz, diversas organizações sociais, a academia e o movimento social. Nesta oportunidade foi apresentado o resultado do índice PopRua Jud, que aufere o grau de avanço da aderência dos tribunais, importante conquista para gestão da política. Também foram premiadas iniciativas de destaque, a fim de inspirar outros tribunais.
Destaque-se, ainda, a realização dos protocolos de Imigrantes, Criminal e Criança e Adolescente, em formato de caderno, que se encontram disponíveis no espaço do Comitê no site do CNJ. Esse material é orientativo para que toda a magistratura tenha elementos para conduzir os processos, em suas diversas interseccionalidades, com atenção aos princípios e diretrizes da Resolução CNJ 425/2021.
No final do ano de 2024, houve um grande avanço com a aprovação da Resolução CNJ 605/2024, que alterou a Resolução CNJ 425/2021, que estruturou a composição mínima do Comitê Nacional Pop Rua Jud, a obrigatoriedade de criação do Comitê Local Pop Rua Jud pelos Tribunais, a Rede Nacional Pop Rua Jud, o Prêmio Nacional Pop Rua Jud, o índice PopRua Jud e, por fim, a obrigatoriedade de realização dos mutirões pelos tribunais. Tais mudanças irão impulsionar a consolidação da política no Judiciário.
Temos grandes desafios pela frente, os mutirões constituem verdadeiro socorro humanitário em momento em que a população em situação de rua está em curva ascendente. No ano de 2024, os mutirões se intensificaram em todo o país. Mas também precisamos investir esforços para demandas estruturais que venham conferir direitos sociais para essa parcela da população invisibilizada. O Judiciário deve ter um olhar emancipatório da pessoa em situação de rua, que vise levar cidadania, moradia, renda, educação e emprego, a fim de que possam reorganizar suas vidas. É preciso identificar as causas que levam à situação de rua e buscar caminhos para propiciar uma porta de saída das ruas.
Contamos com o comprometimento de todas as pessoas nesta grande causa, para juntos transformamos essa realidade inaceitável de vermos nas nossas cidades pessoas vivendo sem o mínimo existencial. Para tanto, o Comitê, entre uma gama de necessidades, elegeu algumas prioridades factíveis, mas também desafiadoras, que são apresentadas em ações para cada um dos subgrupos, cujo cumprimento depende de cada um de nós da Rede Pop Rua Jud. Estamos só começando, mas cheios de esperança de que será um ano de grandes avanços na política PopRua Jud.
Missão
Atuar em conjunto com a população em situação de rua para assegurar o seu amplo acesso ao Sistema de Justiça, a sua cidadania e a efetiva implementação da Resolução CNJ 425/2021.
Subgrupo Gestão institucional
Coordenadores
Douglas de Melo Martins
Adriana Moreira Tostes Ribeiro
Ketlin Feitosa de Albuquerque Lima Scartezini
Promover ações que visem a articulação do Comitê Nacional Pop Rua Jud com:
- Órgãos Públicos, como o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e os ministérios do Poder Executivo Federal, para firmar termos de cooperação para reconhecimento de públicos locais já realizados;
- a Advocacia Geral da União (AGU) para dispensa de Requerimentos administrativos do INSS e Recomendação do CNJ quanto às penas pecuniárias a serem destinadas prioritariamente aos projetos POP Rua (alteração da Resolução CNJ nº 558/2024).
Instituir mapeamento das ações da Rede POP RUA JUD e criar Banco de Boas Práticas, modelos de termos de cooperação locais, de modelos de comitês e de fluxos permanentes.
Promover ações que visem articular a inclusão da política judiciária de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas Interseccionalidades nas metas do Poder Judiciário e metas orçamentárias de implementação da Resolução 425/2021.
Subgrupo Gestão de dados
Coordenadores
Luciana Yuki Fugishita Sorrentino
Renato Câmara Nigro
Promover articulação junto à Corregedoria Nacional e às Corregedorias Gerais da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho para, inclusão, nos questionários que antecedem as inspeções ordinárias, da requisição de informações específicas de todas as unidades judiciárias inspecionadas quanto às ações empreendidas para atendimento da Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua, de acordo com a Resolução CNJ 425/2021, com subsequente envio das informações coletadas ao Comitê Nacional PopRuaJud, para fins estatísticos.
Criar formulário mínimo padrão para ser aplicado nos mutirões com campo para obtenção de dados de perfil (raça, cor, gênero) e identificação das violências sofridas (vítima de violência doméstica, LGBTfobia, entre outras) de pessoas egressas, com questões de saúde mental.
Aperfeiçoamento e fortalecimento do cadastro de dados da PSR nos sistemas processuais.
Subgrupo Capacitação
Coordenadores
Fábio Penezi Póvoa
Vladimir Santos Vitovsky
Instituir formação sobre a política nacional Pop Rua Jud e suas interseccionalidades para todo o sistema de Justiça, com a promoção de:
- Curso nacional para magistrados pela Enfam;
- Cursos Regionais pelas escolas dos Tribunais;
- Curso para servidores e terceirizados ministrado pelos magistrados formados pela Enfam;
- Produção de material didático;
- Jornada com enunciados;
- Rualogia; e
- Ações que visem a obrigatoriedade da temática Pop Rua nos cursos de formação inicial e vitaliciamento de magistrados
Incluir na formação da Política Nacional Pop Rua pauta que aborde a emancipação das pessoas em situação de rua, com inclusão das seguintes temáticas:
- Direitos Humanos;
- Acesso a direitos;
- Educação Financeira;
- Empregabilidade;
- Moradia Adequada; e
- Reconhecimento das moradias improvisadas como domicílio no Judiciário.
Incluir nas capacitações as práticas restaurativas na política judiciária Pop Rua Jud, inclusive círculos restaurativos, especialmente a capacitação de servidores lotados nos Cejusc´s/Cejuri´s e na Ouvidoria.
Promover ações que visem articular capacitação do público externo, mediante a celebração de convênios com instituições parceiras e o Poder Executivo Estadual e Municipal, especialmente:
- da guarda municipal/policiais militares; e
- para a mídia.
Subgrupo Novos Protocolos
Coordenadores
Melina Machado Miranda
Daniel Chiaretti
Promover a disseminação do conteúdo dos protocolos para o atendimento da população em situação de rua no âmbito do Poder Judiciário através de cartilhas informativas, recursos audiovisuais, capacitações específicas e outras estratégias de divulgação.
Promover a mobilização efetiva dos agentes do Poder Judiciário, do sistema de justiça e da rede de apoio para garantir a aplicação adequada das diretrizes estabelecidas nos protocolos.
Instituir ações e procedimentos nos novos protocolos com o objetivo de respeitar a autonomia da mulher, tanto durante a gestação quanto após o nascimento da criança, validando suas escolhas sobre o exercício da maternidade, em equilíbrio com os direitos fundamentais da criança.
Instituir ações nos novos protocolos com o objetivo de identificar e incorporar aos processos judiciais o histórico completo e os documentos médicos pertinentes, possibilitando um tratamento individualizado e célere dos casos.
Subgrupo Cidadania
Coordenadores
Raquel Santos Pereira Chrispino
Luciana Pinheiro Costa
Desenvolver projetos que visem estimular a criação de:
I – Núcleos de documentação das pessoas em situação de rua com acesso facilitado (sem agendamento eletrônico), nos moldes da experiência do Centro de Atendimento Integrado a Pessoas em Situação de Rua (CIPOP) da Rede Pop Rua Jud do Rio de Janeiro, inclusive para atendimento permanente em continuação aos realizados nos mutirões;
II – Postos fixos para acolhimento, propícios para círculos da paz, nos moldes da experiência Sexta Restaurativa, do Tribunal de Justiça do Amapá;
III - Núcleos 4.0 com especialização de magistrados no atendimento a pessoas em situação de rua, nos moldes da experiência do TRF3; e
IV - Pontos digitais de atendimento para acesso às audiências virtuais, podendo estes pontos serem instalados em Centros Pops ou outros locais, nos moldes dos Pontos de Inclusão Digital (PIDS), com vista à inclusão digital.
Articular ações que visem dar dignidade no óbito para a pessoa em situação de rua com padronização do nome do registro civil de óbito (Ex. Pessoa sem Identificação, evitando-se expressões como indigente) e implementar protocolo de confirmação de identidade de corpos junto com a Polícia Técnica.
Articular junto ao Ministério de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Coordenação do Projeto Carteira de Identidade Nacional (CIN), para dispensa de apresentação:
I – de documento físico para a pessoa em situação de rua já cadastrada junto a CIN no acesso a serviços públicos; e
II – de nova certidão para obtenção da 2a. Via da CIN, buscando discutir critérios para desburocratização de acesso da PSR a serviços, Cad Único, Bolsa Família, BPC/Loas e outros benefícios (Ex.; exigência documental, sistemas, etc.)
Promover convênio com a Justiça Federal da Seção Judiciária de Alagoas para o desenvolvimento de plataforma interinstitucional digital, em programa de residência com a Universidade Federal de Alagoas.
Subgrupo Mutirão
Coordenadores
Márcio Barbosa Maia
Marconi Marinho Pimenta
Janaina Gomes
Criar um guia prático para mutirões: unificando justiça, cidadania e inclusão com eficiência, dignidade, retorno das ações e estudos sobre as temáticas.
Estimular a promoção de mutirões temáticos, conectando justiça, cultura, cidadania e execução penal para transformar vidas com inclusão e dignidade.
Estimular a adoção de ações que promovam a execução pública restitutiva após a concessão de benefícios previdenciários e assistenciais, inclusive com círculos de paz, educação, financeira e encaminhamentos para a capacitação, saúde mental e outros serviços.
Subgrupo moradia adequada/acessível e empregabilidade
Coordenadores
Ana Carolina Vieira de Carvalho
Andrea da Silva Brito
Fabiane Pieruccini
Elinay Almeida Ferreira
Promover projeto para evitar que os egressos do sistema prisional entrem em situação de rua, utilizando Fundo Permanente para moradia com recurso das penas pecuniárias.
Desenvolver projetos para as mulheres vítimas de violência doméstica para evitar a situação de rua, fortalecendo a política do auxílio-aluguel (MARIA DA PENHA Lei n. 14.674/23)
Promover interlocução entre Comitês pop rua jud Estaduais com comissões regionais de solução Fundiária, visando dar materialidade ao princípio da função social da propriedade em situações de reintegração de posse
Oficina de Design para desenvolvimento do Plano de Ação e
Abertura dos trabalhos da Rede Pop Rua Jud
- E-mail do laboratório: ipelab@cjf.jus.br