Plataforma da Rede de Inovação do Judiciário
Plataforma da Rede de Inovação do Judiciário
Iniciativas Eventos Laboratórios Repositório
  • Plataforma da Rede de Inovação do Judiciário
  • Início

Conteúdo Público

Iniciativa

Gestão e Destinação de Bens Apreendidos

  • 0

🔍 Desafio
A gestão dos bens apreendidos em processos judiciais era marcada por morosidade, insegurança jurídica e ausência de fluxos padronizados, dificultando a destinação adequada e a rastreabilidade dos bens, especialmente em casos criminais e ambientais.

💡 Ideia
Estabelecer regras claras e completas para o tratamento, a avaliação, a destinação e a alienação antecipada dos bens apreendidos no Judiciário de Rondônia, com base em diretrizes legais e técnicas do CNJ e legislações específicas.

🛠️ Execução
O Provimento nº 19/2024 da Corregedoria-Geral da Justiça regulamentou de forma minuciosa os procedimentos relacionados aos bens apreendidos, abrangendo:

Intimação das partes interessadas sobre a destinação dos bens;

Avaliação técnica e nomeação de leiloeiros credenciados;

Publicação de edital de leilão eletrônico ou presencial;

Procedimentos diferenciados para crimes ambientais, tráfico de drogas e bens irrecuperáveis;

Integração com o Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), com certificações obrigatórias;

Regramento para veículos com restrições, alienações fiduciárias e sucatas;

Previsão de leilões em diferentes modalidades, com critérios de percentuais mínimos por tipo de crime.

📈 Resultados
A norma trouxe clareza processual, ampliou a transparência e eficiência na destinação de bens apreendidos e reforçou a rastreabilidade institucional. Com isso, o TJRO fortalece o cumprimento da lei, evita acúmulo indevido de bens e promove práticas sustentáveis de descarte e reutilização, inclusive com previsão de doações para instituições sociais ou ambientais.

📩 Contato da equipe responsável: dejud@tjro.jus.br

Tags:
  • E-mail do laboratório: laboratoriodeinovacao@tjro.jus.br