Instalação do 1º Cartório Marítimo do Estado de Rondônia
🔍 Desafio
Até recentemente, os proprietários de embarcações em Rondônia precisavam se deslocar a outras cidades, como Manaus, Belém ou Rio de Janeiro, para registrar contratos, formalizar transações e realizar atos vinculados ao direito marítimo. A ausência de um cartório especializado no Estado limitava a formalização de operações e comprometia a segurança jurídica na navegação e no comércio fluvial.
💡 Ideia
Instalar o primeiro Cartório Marítimo de Rondônia, integrado ao 1º Ofício de RTDPJ de Porto Velho, para atender à crescente demanda regional por serviços notariais voltados ao transporte aquaviário e às transações com embarcações, promovendo acesso, eficiência e segurança jurídica.
🛠️ Execução
Com base na Lei nº 5.711/2023, o TJRO criou e autorizou o funcionamento do Tabelionato e Ofício de Registro de Contratos Marítimos do Estado de Rondônia, sediado em Porto Velho. A nova serventia passou a formalizar escrituras públicas, registrar contratos de compra e venda, afretamento, câmbio e seguro marítimo, emitir certidões, autenticar documentos e reconhecer firmas, tudo no próprio Estado. A medida atende à realidade ribeirinha da região e facilita o escoamento da produção agrícola e mercadorias.
📈 Resultados
A instalação do cartório representa um avanço na modernização dos serviços extrajudiciais de Rondônia, amplia o acesso à formalização jurídica no setor fluvial e fortalece a cadeia econômica ligada à navegação. A população e os empresários do setor agora contam com estrutura especializada, próxima e eficiente, promovendo desenvolvimento e inclusão.
📩 Contato da equipe responsável: depex@tjro.jus.br
- E-mail do laboratório: laboratoriodeinovacao@tjro.jus.br