Mutirão POP RUA JUD SAMPA e REGISTRE-SE
Justificativa
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução n.° 425/2021, que instituiu a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades no âmbito do Poder Judiciário, trazendo diretrizes, objetivos e diversas medidas a serem observadas pelos Tribunais, a fim de garantir o acesso à justiça e à cidadania e assegurar os direitos humanos para essa parcela da população em situação de extrema vulnerabilidade.
O POP RUA JUD SAMPA já ocorreu em três edições: 15 a 17/3/2022 (Praça da Sé), 21 a 23/11/2022 (Praça da Sé) e 24 a 26/10/2023 (Parque da Luz), sendo que a quarta edição, ocorrida de 13 a 17/5/2024 (Praça da Sé).
A avaliação da equipe de coordenação e dos parceiros sobre o resultado do Mutirão, em todas as edições realizadas, foi extremamente positiva, em especial porque estiveram todas as instituições envolvidas em um projeto com tamanha variedade de serviços oferecidos e amplo atendimento.
Boa parte do sucesso da iniciativa consistiu em convidar os representantes de instituições que já atuam junto à população em situação de rua, atuando o Poder Judiciário mais como mediador e coordenador da iniciativa para a obtenção do entendimento entre todos. E em que pese boa parte das instituições já atuarem em favor da população em situação de rua, um evento dessa magnitude nunca havia sido realizado com a participação de tantas organizações de forma articulada e organizada, razão pela qual o saldo final foi bastante satisfatório.
Nessa 4.ª edição do POP RUA JUD SAMPA, agregou-se o REGISTRE-SE, realizado pelo TJSP, sendo que ambos os eventos foram propostos pelo CNJ.
Com isso, ajustou-se a realização do POP RUA JUD SAMPA + REGISTRE-SE, nos dias 13 a 17 de maio de 2024, na Praça da Sé que fica no Centro de São Paulo, permitindo que além do registro de pessoas em situação de rua e a entrega das certidões de nascimento e/ou casamento, sejam oferecidos outros documentos como Cédulas de Identidade, CPF, Carteiras de Trabalho, certificados de alistamento e regularidade militar para os homens, além de acesso à justiça, com a parceria das Defensorias Públicas do Estado e da União, advogados voluntários e Escritórios Jurídicos das faculdades de direito da Capital.
Objetivo
Garantir à população em situação de rua o acesso aos serviços públicos com vista ao exercício de direitos básicos de cidadania, à assistência social, à saúde e à justiça, a partir da articulação entre as diversas instituições do poder público federal, estadual e municipal, bem como organizações da sociedade civil, a fim de proporcionar uma atuação conjunta e concentrada.
Escopo
Realizar o 4.º mutirão de atendimento à população em situação de rua na cidade de São Paulo nos dias 13 e 17 de maio de 2024.
Eixos do projeto:
I - Cidadania (documentação e serviços públicos) - emissão de documentos: identificação civil, reservista, certidão de nascimento, certidão de casamento, título de eleitor, CPF, dispensa e alistamento militar. Consulta sistema CEF (FGTS, questões de moradia), INSS (consultas, requerimentos administrativos, implantação de benefícios), atendimento jurídico (DPU, DPE e atermação do Juizado), acesso à regularização de processos criminais e propositura de ações para proteção de mulheres em situação de violência, além da regularização migratória e CTPS.
II - Acesso à Justiça: atuação do sistema multiportas, centro de conciliação, centro de inteligência, laboratórios de inovação, justiça restaurativa.
Dentro deste eixo, definir os fluxos de atendimento integrado entre as instituições e o judiciário (auxílio dos laboratórios, uso de visual law e gestão de dados, se necessários).
Serão prestados serviços de atendimento jurídico pelas instituições parceiras, atermações, conciliação préprocessual, judicialização de demandas, análise de tutelas, realização de perícias médicas e socioeconômicas
Todo o sistema a justiça atuará em parceria: advogados voluntários e públicos, estagiários, magistrados, peritos judiciais, promotores e procuradores da república e servidores públicos.
Benefícios Previdenciários, Benefícios Assistenciais - LOAS, Auxílio Emergencial, Regularização de Documentos, FGTS, PIS/PASEP, Seguro-Desemprego e orientações sobre: livramento condicional, defesa em processos criminais, direito de família, direito assistencial e direito à saúde.
III - Assistência Social e Saúde
Atuação integrada com órgãos públicos e todos aqueles que queiram participar (ONGs e Sociedade Civil), como consultórios de rua e
Serviços: Vacinação, Testagem rápida (exames), aferição de Pressão arterial, orientação para diabetes, orientação para erradicação da tuberculose, orientação sobre álcool e drogas, alimentação, banho, saúde bucal (promoção e prevenção) corte de cabelo, banho, refeições, varal solidário, serviços para animais de estimação, etc.
Realização de campanha nas instituições parceiras para arrecadação de alimentação, roupas e material de higiene.
IV - Infraestrutura (áreas envolvidas e serviços)
Saúde: ambulância para atendimento de urgência
Tecnologia da Informação: infraestrutura para computadores e acesso à internet
Engenharia: auxílio na definição do necessário de infra (tendas, elétrica)
Manutenção: mobiliário, transporte, água
Equipe de gestão de dados: fluxo de atendimento
Comunicação: visual law, assessoria de comunicação
Gestão de Pessoas: saúde, equipe vai atuar, verificar regularidade, etc.
Serviços de segurança
Bens, equipamentos e serviços necessários para a ação:
Alimentação para a população em situação de rua
Alimentação para os voluntários
Ambulância
Autorizações e licenças
Banheiros químicos
Banners e material de divulgação
Barracas e tendas
Cadeiras e mesas plásticas
Camisetas e crachás de identificação
Computadores, impressoras, máquina fotográfica
Formulários para atendimento
Fornecimento de Água
Fornecimento e instalação de pontos de energia elétrica e gerador
Gradil para cercar a área da ação
Internet
Kits de higiene, toalhas e corte de cabelo
Limpeza no local antes, durante e depois da ação
Local para guarda de mobiliário
Local para ponto de apoio e descanso dos voluntários
Local para realização de perícias médicas
Macas e divisórias para a realização das perícias médicas
Roupas para doação
Vacinação e testes de saúde
Entregas
Serviços que foram prestados à população em situação de rua:
- Serviços de saúde:
- Orientação voltada à saúde;
- Vacinação;
- Testagem rápida de COVID-19, AIDS, Hepatites B e C, e sífilis;
- Saúde bucal (promoção e prevenção)
- Doação de kits de higiene pessoal;
- Doação de roupas, calçados e acessórios;
- Alimentação: distribuição de café da manhã e almoço;
- Indicação para casas de acolhimento;
- Disponibilização de vagas em albergues;
- Acolhimento e orientação pelas ONGS;
- Cortes de cabelo;
- Emissão de documentos: certidão de nascimento, casamento, óbito, regularização eleitoral, exceto alistamento - CPF, certificado de reservista, dispensa e alistamento militar, carteira de trabalho digital;
- Regularização de documentos;
- Consulta e regularização de processos: trabalhistas, criminais, previdenciários;
- Propositura de ações trabalhistas;
- Defesa em processos criminais;
- Consulta de processos e situação processual;
- Cadastro de ações judiciais (benefícios previdenciários e assistenciais, liberação de FGTS, PIS/PASEP, seguro-desemprego, auxílio-emergencial);
- Direito à Saúde;
- Direito de Família;
- Direito Assistencial;
- Orientação jurídica abrangente;
- Orientação para egressos do sistema penitenciário;
- Protocolo de petições em processos já existentes (pedido de livramento condicional, cancelamento de multas e penas, defesa em processos criminais);
- Livramento Condicional;
- Agendamento de comparecimento na Justiça;
- Assinatura de carteirinha de regime aberto;
- Consulta e liberação de FGTS, PIS/PASEP;
- Seguro-Desemprego;
- Cadastro e atualização de dados em Programas Sociais;
- Benefícios previdenciários e assistenciais concedidos de forma administrativa, diretamente com o INSS (bolsa-família, BPC-LOAS, etc);
- Cadastro e atualização de dados no CadÚnico;
- Expedição de carteira de trabalho e previdência social;
- Confecção de currículo e vagas de emprego;
- Bolsa Família;
- Plantão de dúvidas – Caixa Econômica Federal;
- Orientação de Direitos Humanos;
- Orientação a Imigrantes e auxílio para regularização documental;
- Orientação LGBTQIA+;
- Orientação sobre Violência contra a Mulher;
- Orientação para o empreendedorismo e apoio aos negócios;
- Escrita de cartas e envio ao Papa Francisco;
- Orientação para proteção aos catadores de material reciclável e descarte correto de resíduos sólidos.
Atores envolvidos
Presidência do TRF3ª Região
Juizado Especial Federal de São Paulo (JEF-SP)
UCIN
ADEG (documentação)
Instituições parceiras:
- ABCP – Associação Beneficente & Comunitária do Povo;
- ACNUR – Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ONU);
- AGU - Advocacia Geral da União;
- AJUFE - Associação dos Juízes Federais do Brasil;
- AJUFESP - Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul;
- APMSP - Associação dos Procuradores do Município de São Paulo;
- ANAFE - Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais;
- APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados;
- ARPEN - Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo;
- Arquidiocese de São Paulo;
- BibliASPA - Biblioteca e Centro de Pesquisas América do Sul, Países Árabes e África;
- Cáritas Arquidiocesana de São Paulo (CASP);
- CEAB-DJ INSS Unidade Administrativa para cumprimento das decisões judiciais;
- CEF - Caixa Econômica Federal;
- Centro Social Nossa Senhora do Bom Parto (Bompar);
- Clínica de Direitos Humanos Luiz Gama;
- Comitê Nacional para os Refugiados - CGCONARE;
- Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP);
- Consultório na Rua- Bompar;
- Coordenadoria Estadual dos Centros de Integração da Cidadania – CIC;
- Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE);
- Defensoria Pública da União (DPU);
- Exército Brasileiro;
- Governo do Estado de São Paulo;
- Guarda Civil Metropolitana (GCM);
- Instituto Claret;
- Instituto de Identificação Ricardo Gumblenton Daunt (IIRGD);
- Instituto Nacional de Seguro Social – INSS;
- Instituto Oscar Freire;
- Ministério dos Direitos Humanos;
- Missão Belém;
- Movimento Estadual da População em Situação de Rua;
- Movimento Nacional de Luta em Defesa da População em Situação de Rua;
- Movimento Nacional POP RUA;
- MPSP - Ministério Público do Estado de São Paulo;
- MPF SP - Ministério Público Federal - São Paulo;
- OAB - Ordem dos Advogados do Brasil;
- OIM – Organização Internacional para as Migrações das Nações Unidas;
- Palavras de Paz (ONG);
- Pão do Povo na Rua;
- Pastoral do Menor da Arquidiocese de São Paulo;
- Pinacoteca de São Paulo;
- Polícia Federal – DELEMIG Delegacia de Polícia de Imigração;
- Polícia Militar de São Paulo;
- Poupatempo;
- Prefeitura Municipal de São Paulo;
- Procuradoria Regional Federal da 3ª Região - PRF3;
- Procuradoria Regional da União da 3ª Região - PRU3;
- Receita Federal do Brasil;
- Rede Rua;
- Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo;
- Secretária da Cultura e Economia Criativa do Estado de São Paulo;
- Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo;
- Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo;
- Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo;
- Secretaria Executiva de Atenção Básica, Especialidades e Vigilância em Saúde (SEABEVS);
- Secretaria Executiva de Projetos Estratégicos da Secretaria de Governo do Município de São Paulo - SEPE/SGM;
- Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE);
- Serviço Franciscano de Solidariedade – SEFRAS;
- Superintendência Regional Do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo (MTE);
- Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS;
- Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – SMDHC;
- Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico e Trabalho – SMDET;
- Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEME/SEL;
- Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia – SMIT;
- Secretaria Municipal de Saúde – SMS;
- Secretaria Municipal de Segurança Urbana – SMSU;
- Secretaria Municipal de Subprefeituras – SMSUB;
- Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente de São Paulo;
- Secretaria Especial de Comunicação – SECOM – Prefeitura Municipal de São Paulo;
- TJSP – Tribunal de Justiça de São Paulo;
- TRE/SP - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo; e
- TRT2 – Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Alinhamento estratégico
- PEJF - Macrodesafio: garantia dos direitos fundamentais - Perspectiva: sociedade
- PEJF - Macrodesafio: fortalecimento da relação institucional da Justiça Federal com a sociedade - Perspectiva: sociedade
Planejamento Estratégico Regional:
- Objetivo 3 - aumentar a satisfação dos usuários em relação à qualidade dos serviços prestados
Alinhamento aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - Agenda 2030:
- Objetivo 1 - Erradicação da pobreza: Erradicar a pobreza em todas as formas e em todos os lugares
- Objetivo 3 - Boa Saúde e Bem-Estar: Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades
- Objetivo 9 - Indústria, inovação e infraestrutura: Construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusive a sustentável e fomentar a inovação
- Objetivo 10 - Reduzir as desigualdades no interior dos países e entre países
- Objetivo 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes: Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
Projeto inovador
O projeto é inovador à medida que à 4.ª edição do POP RUA JUD SAMPA, coordenada pelo TRF3, agregou-se o REGISTRE-SE, realizado pelo TJSP, ampliando o evento e os serviços disponibilizados à população em situação de rua.
- E-mail do laboratório: ilabtrf3@trf3.jus.br