Disponibilização de Intérprete de Libras para Atos e Audiências em Porto Alegre e Região Metropolitana
Área: CGJ
DESCRIÇÃO: Implementação de atendimento em LIBRAS durante atos e audiências judiciais do primeiro grau de jurisdição no Poder Judiciário do RS, em Porto Alegre e Região Metropolitana. O projeto prevê a designação de um servidor público capacitado para atuar como intérprete, garantindo acessibilidade e inclusão de pessoas surdas ou com deficiência auditiva no sistema de Justiça.
OBJETIVO: Assegurar, a partir de 2024, o acesso pleno à Justiça para pessoas surdas ou com deficiência auditiva, garantindo comunicação efetiva em atos e audiências, em conformidade com a Resolução n.º 401/2021 do CNJ.
- E-mail do laboratório: labee9@tjrs.jus.br