Projeto de Instrução Concentrada para os processos relativos ao assunto pensão por morte (companheiro)
Justificativa
O procedimento consiste na antecipação da prova oral, pelo advogado, de vídeos com a gravação dos depoimentos da parte e das testemunhas, por meio de negócio jurídico processual com o INSS (artigo 190 do Código de Processo Civil), de adesão voluntária, permitindo, assim, a análise das provas documentais e orais pela Procuradoria, para apresentação de proposta de acordo ou de contestação específica, a dispensar a audiência de instrução.
A adesão a esse procedimento leva à dispensa da audiência de instrução e julgamento, com diminuição do tempo de tramitação e com a liberação de força de trabalho para ser alocada em outras demandas de competência do JEFs, impactados, sobretudo, pela mitigação da competência delegada (EC 103/2019, que alterou o art. 109, § 3º, da CF/88, c/c a Lei n. 13.876/19); pelos conflitos advindos da Pandemia da COVID-19, consistente na obtenção de “Auxílio Brasil/Emergencial”; pela suspensão das perícias e audiências; não menos importante, pela mudança da plataforma de processamento dos processos judiciais na 3ª Região (SISJEF para o PJe), a exigir novo modo de trabalhar dos magistrado(a)s e servidores(as) dos JEFs.
A instituição desse projeto-piloto surgiu em momento crucial, pois a Procuradoria Regional Federal da 3ª Região vinha constantemente informando sua dificuldade em comparecer às audiências.
Em conclusão, o Projeto visa à melhoria da prestação jurisdicional, tendo em vista a busca pela celeridade processual, sem, contudo, perder qualidade, motivo pelo qual depende da adesão e cooperação de todas as partes envolvidas.
O projeto abrange as Subseções de Ourinhos, São Bernardo do Campo e São José dos Campos.
Objetivo
Instituir como Projeto-Piloto o procedimento de Instrução Concentrada nos Juizados Especiais Federais das Subseções Judiciárias de Ourinhos/SP, São Bernardo do Campo/SP e São José dos Campos/SP, em processos que envolvam, exclusivamente, o benefício de pensão por morte cuja controvérsia esteja limitada à comprovação da relação de união estável.
Escopo
O projeto teria como escopo principal o acolhimento de negócio jurídico processual (art. 190 do CPC/2015) proposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos segurados, por meio do qual ambas as partes acordariam sobre a produção de meio atípico de prova em substituição à realização de audiência de instrução e julgamento, notadamente a juntada de gravação de vídeo do depoimento da parte e de suas testemunhas, observados determinados parâmetros previamente fixados.
O projeto proposto também visa à ampliação dos espaços de consenso (Meta n. 3 do CNJ - Estimular a Conciliação).
Etapas
Reuniões Técnicas com as Instituições parceiras para apresentação e execução do Projeto.
Portaria GACO n.º 59/2023.
Apresentar às OABs e DPUs locais o Projeto de Instrução Concentrada nos processos de pensão por morte.
Encerramento do projeto-piloto e apresentação de relatório com resultados.
Atores envolvidos
Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região - GACO
Juizado Especial Federal de Ourinhos
Juizado Especial Federal de São Bernardo do Campo
Juizado Especial Federal de São José dos Campos
Procuradoria Regional Federal da 3ª Região
OAB/SP e OAB/MS
DPU
MPF
Alinhamento estratégico
- Programa Estratégico: Projeto de Instrução Concentrada para os processos relativos ao assunto pensão por morte (união estável)
- Alinhamento à Estratégia Nacional do Poder Judiciário e da Justiça Federal
PEJF - Macrodesafio: garantia dos direitos fundamentais - Perspectiva: sociedade
PEJF - Macrodesafio: fortalecimento da relação institucional da Justiça Federal com a sociedade - Perspectiva: sociedade
PEJF - Macrodesafio: prevenção de litígios e adoção de soluções consensuais para os conflitos - Perspectiva: processos internos
PEJF - Macrodesafio: agilidade e produtividade na prestação jurisdicional - Perspectiva: processos internos
PEJF - Macrodesafio: aprimoramento da gestão do acervo de ações relativas a benefícios previdenciários e assistenciais - Perspectiva: processos internos
PEJF - Macrodesafio: prevenção de litígios e adoção de soluções consensuais para os conflitos - Perspectiva: processos internos
- Alinhamento à Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do PJ
ENTIC-JUD - Perspectiva: sociedade - Objetivo: Promover a Transformação Digital
ENTIC-JUD - Perspectiva: aprendizado e crescimento - Objetivo: Buscar a Inovação de Forma Colaborativa
- Alinhamento à Política de Priorização do 1º Grau de Jurisdição
Priorização do 1º Grau - Equalização da Força de Trabalho
Priorização do 1º Grau - Governança Colaborativa
Priorização do 1º Grau - Diálogo Social e Institucional
Priorização do 1º Grau - Prevenção e Racionalização de Litígios
- Metas Específicas 2023 - Justiça Federal: Estabelecer projeto de cooperação judiciária ou interinstitucional com os demais atores do Sistema de Justiça para o fim de aprimoramento da gestão, de prevenção e de solução consensual de conflitos
- Planejamento Estratégico Regional
Objetivo 1 - estabelecer plataformas interinstitucionais
Objetivo 3 - aumentar a satisfação dos usuários em relação à qualidade dos serviços prestados
Objetivo 4 - ampliar os serviços digitais
Objetivo 6 - aprimorar os fluxos dos processos no PJe
Objetivo 7 - priorizar o desenvolvimento do Pje
Objetivo 11 - incentivar a inovação
Objetivo 12 - adotar práticas sustentáveis nos processos de trabalho
Objetivo 13 - ampliar as práticas de desburocratização e dinamização dos processos de trabalho
Objetivo 14 - racionalizar os fluxos dos processos de trabalho
Projeto inovador
O projeto é inovador porque resultou em um novo procedimento voltado a organizar a instrução, em formato concentrado, dos processos que envolvem, exclusivamente, o benefício de pensão por morte cuja controvérsia esteja limitada à comprovação da relação de união estável.
- E-mail do laboratório: ilabtrf3@trf3.jus.br