Resgatando a Cidadania do Preso Provisório
1. Introdução
O projeto busca enfrentar a questão do desinteresse dos presos provisórios em votar nas eleições gerais e municipais, mesmo quando demonstram interesse em manter a sua condição de cidadão por meio da regularização dos documentos. O principal objetivo é promover a inclusão social e democrática dos presos provisórios, incentivando sua participação ativa no processo eleitoral não apenas como eleitores, mas também como colaboradores da Justiça Eleitoral. A iniciativa culminou, nas Eleições Municipais de 2024, na atuação inédita de um preso provisório como mesário em uma seção eleitoral instalada dentro de um estabelecimento prisional.
2. Justificativa/Problema a ser resolvido
Apesar de muitos presos provisórios buscarem regularizar seus documentos eleitorais, poucos demonstram interesse em votar nas eleições. Durante os anos eleitorais, a Zona Eleitoral recebe cerca de 1000 requerimentos para obtenção ou regularização do título de eleitor, mas apenas 15 ou 20 manifestam interesse em votar.
A proposta do projeto é permitir que os presos provisórios possam integrar as mesas receptoras de votos instaladas nos estabelecimentos prisionais, oferecendo-lhes os mesmos incentivos concedidos aos mesários comuns:
- Treinamento via Ensino a Distância (EAD).
- Auxílio-alimentação depositado na conta pecúlio.
- Declaração de trabalho, que possibilita a remição de pena em dobro, conforme o art. 98 da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições) e o art. 126 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal).
O projeto se destaca por seu caráter inovador tanto para a Justiça Eleitoral quanto para o sistema prisional estadual, promovendo responsabilidade social, inclusão democrática e visibilidade para uma população vulnerável.
3. Objetivos
- Incluir os presos provisórios no processo democrático de maneira ativa e participativa.
- Oferecer incentivos para que os presos provisórios atuem como mesários durante o processo eleitoral.
- Demonstrar que a inclusão de pessoas privadas de liberdade no processo eleitoral é possível, segura e benéfica para a sociedade.
- Facilitar a replicabilidade do projeto em outros estabelecimentos prisionais.
4. Metodologia
O projeto foi desenvolvido a partir das seguintes etapas:
- Parcerias Institucionais: Estabelecimento de diálogo entre o Juízo da 306ª Zona Eleitoral, o Centro de Detenção Provisória de Santo André e a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP-SP).
- Nomeação e Treinamento do Mesário: Identificação do preso provisório interessado, nomeação formal e treinamento via EAD, para garantir a compreensão dos procedimentos eleitorais.
- Implementação e Monitoramento: Realização do trabalho nas eleições municipais de 2024, com acompanhamento e avaliação das atividades desempenhadas.
- Segurança e Validação: Garantia da segurança do processo e reconhecimento formal do trabalho prestado, com consequente remição de pena conforme previsto na legislação.
- Divulgação dos Resultados: Relato da experiência e disseminação da prática como exemplo de inclusão social bem-sucedida.
O processo foi implementado em cerca de cinco meses e não exigiu custos adicionais para a Justiça Eleitoral.
5. Resultados alcançados
- Inclusão social e democrática de presos provisórios no processo eleitoral.
- Maior engajamento dos presos provisórios em atividades cívicas e sociais.
- Estabelecimento de um precedente importante para a Justiça Eleitoral, demonstrando que a participação de presos provisórios como mesários é viável, segura e vantajosa.
- Possibilidade de replicação do projeto em outras zonas eleitorais e estabelecimentos prisionais.
- Fortalecimento dos valores de responsabilidade social, inclusão e respeito aos direitos fundamentais.
Link para informações mais detalhadas da iniciativa:
https://docs.google.com/document/d/1TM9f79fMfcVIi2jKf9p6da3o1H4ROCxqN5iayNiBOvY/edit?tab=t.0
- E-mail do laboratório: seinova@tre-sp.jus.br