Aviso de privacidade e política de cookies utilizando legal design, visual law e linguagem simples
Justificativa
Com a nomeação dos novos integrantes do Comitê Gestor de Dados Pessoais da Justiça Federal da 3.ª Região (CGPD), iniciaram-se os trabalhos de verificação das etapas necessárias para a adequação da Justiça Federal da 3.ª Região à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Um dos primeiros pontos abordados foi a revisão do aviso de privacidade e da política de cookies utilizados e publicados no site do Tribunal Regional Federal 3ª Região, da Justiça Federal de São Paulo e da Justiça Federal de Mato Grosso do Sul. Tal revisão passa por também revisar a Resolução PRES n.º 41/2021, submetendo à Presidência do Tribunal as alterações pertinentes.
Além disso, considerando a instituição do Selo Linguagem Simples, pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Portaria CNJ n.º 351, de 4/12/2023, e a adesão da Justiça Federal da 3.ª Região ao Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o Comitê deliberou pela reformulação do aviso de privacidade e da política de cookies dos sites do TRF, da SJSP e da SJMS utilizando técnicas de design visual e linguagem simplificada, forma essencial para melhorar a compreensão e a comunicação com os usuários dos sites.
Objetivo
Revisar a política de cookies e do aviso de privacidade, atualizando a atual Resolução PRES n.º 417/2021, com a adequação de seus termos, bem como publicar a política de cookies e do aviso de privacidade na internet utilizando técnicas de design visual e linguagem simplificada.
Escopo
Submeter à Presidência do tribunal minuta de revisão da Resolução PRES n.º 417/2021, atualizando a política de cookies e o aviso de privacidade, submetendo proposta de alteração da Resolução PRES n.°417/2021.
Publicar a política de cookies e o aviso de privacidade no site do TRF3, da SJSP e da SJMS, utilizando design visual e linguagem simples.
Etapas e entregas
Revisão da política de cookies e do aviso de privacidade.
Atualização da atual Resolução PRES n.º 417/2021,com a adequação de seus termos.
Publicação da política de cookies e do aviso de privacidade na internet utilizando técnicas de design visual e linguagem simples: https://www.trf3.jus.br/lgpd/cookies.
Atores envolvidos
CGDP - Comitê Gestor de Dados Pessoais;
ADEG - Assessoria de Desenvolvimento Integrado e Gestão Estratégica;
SETI - Secretaria de Tecnologia da Informação;
ACOM - Assessoria de Comunicação Social.
Alinhamento estratégico
PEJF - Macrodesafio: fortalecimento da relação institucional da Justiça Federal com a sociedade - Perspectiva: Sociedade.
ENTIC-JUD - Perspectiva: Sociedade - Objetivo: Aumentar a satisfação dos usuários do sistema judiciário, bem como fortalecer o direito à autodeterminação informativa.
Objetivo 5 - aprimorar o portal de internet.
Projeto inovador
O projeto é inovador à medida que utilizou recursos de legal design, visual law e linguagem simples para atualizar política de cookies e do aviso de privacidade, e tornar mais acessível a comunicação do Tribunal Regional Federal 3ª Região (TRF3).
Considerações
O projeto integra o Plano de Ação de Linguagem Simples, sendo que o Tribunal Regional Federal 3ª Região recebeu o Selo Linguagem Simples em 2024.
- E-mail do laboratório: ilabtrf3@trf3.jus.br