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Conhecer para Desjudicializar

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1. Visão Geral do Projeto

O presente projeto consiste em desenvolver soluções que impactarão no cumprimento da missão institucional da Justiça Eleitoral Sergipana - garantia da legitimidade do processo eleitoral – mormente nos municípios de menor porte populacional.

A Justiça Eleitoral Sergipana tem em seus traços característicos a estrutura marcante da cultura voltada à eficiência e transparência na prestação dos serviços eleitorais. Por essa razão, vem incorporando aos poucos um novo jeito de fazer, através da internalização da inovação.

Essa hodierna forma de fazer gestão transpassa as barreiras físicas da instituição, traz mais humanização, aproxima a sociedade, eleva a empatia e majora as possibilidades de soluções de problemas complexos.

As eleições municipais apresentam diversas peculiaridades, sendo notável o seu aspecto de aproximação entre candidatos e eleitores, em todos os 75 (setenta e cinco) municípios do Estado sergipano. Por ser o menor estado da federação, não difícil é a análise por este Tribunal sobre as características desses municípios, os quais em grande parte se encontram em situações mais humildes, de eleitores com diminuta instrução e, mais ainda, de pretensos candidatos que não têm os conhecimentos necessários do processo eleitoral. Situações estas e outras podem impactar no aumento de ações judiciais no período eleitoral, sobrecarga de trabalho nos Cartórios Eleitorais e, ainda, de imagem da Justiça Eleitoral.

2. Delimitação do Problema e Justificativa do Projeto

Adotando-se, em parte, as metodologias de inovação, o Laboratório de Inovação e Criatividade delimitou o problema embasando-se em análise de dados, sobretudo os constantes nos sistemas Pje e ELO, conforme serão apresentados em gráficos e tabelas mais adiante.

Ao analisar as estatísticas da Eleição Municipal de 2020 na 19ª Zona Eleitoral, observou-se alguns dados relevantes. Embora a base eleitoral do município de Telha seja constituída de 3.542 eleitores, equivalente a 8% (oito por cento) do eleitorado da 19ª Zona Eleitoral, em quantidade de ações judiciais no período eleitoral o município se igualou a Propriá, com 29 (vinte e nove) processos. Propriá contempla 48% (quarenta e oito por cento) do eleitorado da 19ª Zona, com 19.740 eleitores.

Ademais, é alarmante a comparação entre o quantitativo populacional e o eleitorado de Telha-SE. O município conta, segundo dados do IBGE (censo realizado em 2022), com 3.274 habitantes, em contraponto aos 3.542 eleitores acima informado.

Destarte, há uma grande evidência de problemas públicos a serem enfrentados.

Assim, o projeto se justifica devido à necessidade de se construir, por meio do Laboratório de Inovação e Criatividade (i9SE), soluções possíveis para o enfrentamento dos problemas evidenciados, aplicando-se como piloto no município de Telha, visando às eleições de 2024, mormente no que se refere aos índices de demandas judiciais envolvendo a Classe Representação (RP), tendo em vista que o município em questão apresentou mais demandas judiciais nessa classe comparado a Propriá-SE com um eleitorado quase cinco vezes maior, como também redução do índice de Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE).

3. Questão Problema do Projeto

Como reduzir os índices de representações eleitorais, bem como das ações cassatórias de AIJE e AIME nas Eleições Municipais de Telha-SE?

4. Hipóteses de Enfrentamento do Problema

As hipóteses para soluções dos problemas partirão do conhecimento do contexto, com a aplicação do design thinking, podendo ser aplicadas as abordagens sistêmica e comportamental.

Somado a isso, um dos coautores do projeto possui conhecimento empírico daquela realidade, pois atuou como Chefe de Cartório na Zona Eleitoral no qual o município de Telha-SE, âmbito espacial delimitado, se insere.

5. Objetivos

5.1 Objetivo Geral

Construir e implementar soluções para reduzir os índices de demandas judiciais envolvendo representações eleitorais, bem como as ações cassatórias de AIJE e AIME na eleição municipal de Telha-SE.

5.2 Objetivos Específicos

• Envolver os diversos atores relacionados ao problema na elaboração de soluções;
• Realizar pesquisa para conhecimento do perfil do eleitorado e dos pré-candidatos;
• Levantar hipóteses de enfrentamento do problema;
• Formular indicadores da atuação preventiva da Justiça Eleitoral;
• Experimentar soluções;
• Implantar a solução;
• Avaliar desempenho de soluções;
• Deliberar sobre a expansão territorial em eleições vindouras.

6. Alinhamento Estratégico

Macrodesafio: GARANTIA DOS DIREITOS DA CIDADANIA

Iniciativa estratégica: Ampliar projetos de promoção dos direitos da cidadania.

7. Equipe do Projeto

8. Cronograma de Ações

9. Metodologia

A metodologia aplicada no projeto foi baseada no design thinking, uma abordagem centrada na solução de problemas complexos por meio de processos colaborativos e iterativos. Esse método permitiu compreender profundamente o contexto da judicialização eleitoral em municípios menores e identificar soluções práticas e inovadoras. A aplicação seguiu etapas estruturadas, segundo a seguinte síntese:

 I. Entendimento do problema:

 A equipe realizou entrevistas com juízes eleitorais, servidores das zonas eleitorais e advogados para mapear as causas da judicialização. Foram analisados dados do sistema PJe e ELO.

II. Definição e Redefinição do Problema:

 Após o diagnóstico inicial, foi feita uma redefinição detalhada do problema, focando na necessidade de educação, preparação e prevenção de conflitos para reduzir as demandas judiciais.

III. Ideação

Com base nos dados coletados, a equipe gerou hipóteses de soluções em um processo colaborativo, envolvendo perspectivas diversificadas. Nessa etapa, foram criados os pilares do projeto: Educação, Preparação e Pré-judicialização.

Educação: sensibilizar e informar os atores políticos sobre as regras eleitorais, promovendo um ambiente de maior compreensão e respeito às normas vigentes.

Preparação: preparar os atores políticos para o processo eleitoral, por meio de reuniões periódicas e temáticas, incentivando o diálogo e a cooperação entre as partes envolvidas.

Pré-judicialização: evitar a judicialização desnecessária através de soluções consensuais e ajustes de conduta entre as partes, com a pactuação de um termo de compromisso.

IV. Prototipação

Foi desenvolvido um protocolo de atuação eleitoral, composto por palestras educativas, reuniões temáticas com atores políticos e a assinatura de termos de compromisso eleitoral. A testagem dessas soluções em um ambiente experimental foi necessária.

V. Piloto

Considerando o alto interesse na experimentação do projeto pelas Juízas Eleitorais das 6ª e 18ª Zonas Eleitorais, as soluções foram implementadas em três municípios piloto, Estância (6ª Zona Eleitoral), no dia 21/08/2024, Monte Alegre e Porto da Folha (18ªZona Eleitoral), no dia 22/08/2024, para avaliar sua eficácia e realizar ajustes antes de uma possível implementação e expansão. Clique aqui para ver a matéria.

A construção e evolução da metodologia pode visualizada no painel virtual do MIRO, clicando aqui.

10. Resultados

10.1. Monte Alegre e Porto da Folha (18ªZE/SE) - Abordagem Quantitativa

O protótipo foi experimentado no dia 22/08/2024 na 18ª Zona Eleitoral, composta pelos municípios de Porto da Folha e Monte Alegre. Foram convidados e compareceram ao evento todos os candidatos a prefeito(a) e respectivos(as) vices.

O servidor Heverton Fernandes, analista judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP), palestrante com grande experiência na temática, falou sobre regras de propaganda eleitoral e condutas vedadas. Além disso, os participantes debateram sobre a importância da sustentabilidade ambiental nas campanhas.

Ao final foi assinado pelos(as) candidatos(as) o Termo de Compromisso no qual os pactuantes comprometeram-se a seguir rigorosamente as normas eleitorais e a adotar práticas que minimizem a necessidade de judicialização. O termo também inclui cláusulas sobre manter uma postura ética e respeitosa, uso de materiais sustentáveis e a conscientização sobre o impacto ambiental das campanhas eleitorais.

Os resultados alcançados pelo projeto demonstraram de forma contundente a eficácia da intervenção. No período de 01/01/2024 a 21/08/2024 (pré-intervenção) foram registradas 52 representações eleitorais (RP). Após a implementação do projeto até o dia da eleição, entre 22/08/2024 e 06/10/2024, esse número caiu para 26 representações, evidenciando uma redução significativa na judicialização.

Importante ressaltar que quando comparado à estatística processual do conjunto de zonas eleitorais de Sergipe, os números apresentados na 18ªZE tornam-se ainda mais sobressalentes, tendo em vista que no período prévio a intervenção na 18ªZE o conjunto de zonas somavam-se 605 Representações autuadas; após, foram registradas 902 autuações. Destarte, enquanto o conjunto de zonas eleitorais aumentaram suas demandas, a 18ªZE reduziu suas ações judiciais na classe RP.

Importante ressaltar que a aplicação do piloto na 18ªZE contou com a adesão massiva dos candidatos aos cargos majoritários (prefeito(a) e vice-prefeito(a). Todos os candidatos a estes cargos se fizeram presentes à palestra educativa acerca das regras eleitorais, sobretudo sobre a temática propaganda eleitoral. Ademais, todos assinaram o Termo de Compromisso Eleitoral, o que reforçou o compromisso dos candidatos presentes à ação de sensibilização quanto cumprimento das regras eleitorais e de sustentabilidade.

Essa diminuição expressiva de RP na 18ªZE reflete o impacto positivo das ações realizadas - palestras educativas, reuniões temáticas com os atores políticos e a assinatura de termos de compromisso eleitoral. Tais medidas promoveram maior conscientização, alinhamento de condutas e prevenção de conflitos, fortalecendo a cultura de respeito às normas eleitorais e contribuindo diretamente para a redução das demandas judiciais na região. Esses resultados ressaltam o potencial do projeto como modelo replicável em outras zonas eleitorais.

10.2. Estância (6ªZE/SE) - Abordagem Qualitativa

O protótipo foi experimentado no dia 21/08/2024 na 6ª Zona Eleitoral, composta pelo município de Estância. Foram convidados ao evento todos os candidatos a prefeito(a) e respectivos(as) vices. Entretanto, ausentaram-se os candidatos Joquim da Silva Ferreira, Josefa Batista Costa (Ziza Costa) e Rebeka da Silva Maia.

A aplicação do piloto na 6ª Zona Eleitoral trouxe outras nuances diferentes da 18ªZE/SE.

Primeiro, a Zona Eleitoral tem a tradição de poucas demandas judiciais na classe RP. Em 2024, tomando o período de referência pré e pós intervenção, a Zona Eleitoral apresentou os seguintes números:

a) entre 01/01/2024 e 21/08/2024 (pré-intervenção), foram autuadas 8 representações;

b) entre 22/08/2024 e 06/10/2024 (pós-intervenção), foram autuadas 10 representações.

Embora os números tem se mostrado diminutos quando comparado à 18ª Zona Eleitoral, bem como ao contexto da tendência do conjunto de Zonas Eleitorais, o piloto pôde demonstrar outra perspectiva: a comportamental.

Para melhor explicação, é salutar apresentar o contexto do piloto aplicado na 6ªZE/SE.

Como já mencionado acima, no dia 21/08/2024 foi realizada a palestra educativa de alta qualidade, abordando as temáticas da propaganda eleitoral e ilícitos eleitorais. Foram postas em linguagem simples as Resoluções TSE nº 23.610/2019 e nº 23.735/2024. A palestra teve ampla participação da plateia, a qual pôde sanar diversas dúvidas e aprender todos os aspectos permitidos e vedados durante a campanha eleitoral. Outrossim, foi bastante enfatizada a questão do combate à desinformação eleitoral, que além de haver diversos dispositivos nas indigitadas resoluções que a desestimule, o palestrante reforçou o aspecto comportamental de cada um dos atores políticos nesse combate.

Ao final da palestra foi apresentado e lido o Termo de Compromisso Eleitoral, documento no qual compromissava os canditados a, entre outras questões, cumprir a legislação eleitoral, sobretudo a de propaganda; respeitar os limites de gastos; manter postura ética e respeitosa, baseada em propostas, evitando fake news, discurso de ódio e ataques pessoais; realizar companha sustentável.

Conforme observado no documento pactuante, a chapa do PDT/AVANTE, cujos candidatos foram o Sr. Joaquim Ferreira e a Sra. Josefa Batista, deixou de assinar o Termo de Compromisso, bem com a candidata do PL, Rebeka da Silva Maia. Essa situação trouxe uma perspectiva comportamental para a campanha, cuja demonstração se dará a seguir.

i) Primeiro, foi publicado um post no dia 09/09/2024, no perfil "Comunicando Sergipe", na rede social Instagram, com o seguinte teor:

"Joaquim Ferreira e sua vice, Ziza Costa, não assinam termo contra disseminação de fake news 🚫🤳🫣

Joaquim Ferreira e sua vice, Ziza Costa, se destacaram por não assinarem o Termo de Compromisso Eleitoral proposto pelo promotor Dr. José Lucas Silva Gois, que visa combater a disseminação de fake news e garantir uma campanha mais ética e limpa. Todos os outros candidatos ou seus vices, incluindo André Graça, Cristóvão Freire, Suely Barreto, entre outros, firmaram o compromisso.

A ausência da assinatura de Joaquim e Ziza levanta dúvidas sobre o real compromisso da chapa com a transparência e a ética na disputa eleitoral. Vale lembrar que, em seu registro no TSE, Joaquim declarou ser natural de Estância, apesar de ter nascido e crescido em Aracaju. Coincidência ou mais um "lapso"?"

ii) No dia 12/09/2024, após a repercussão negativa pela não assinatura do Termo de Compromisso, o candidato Joaquim Ferreira, no perfil "Estância Agora", na rede social Instagram, durante uma entrevista, tentou se justificar. Abaixo o teor da postagem e o link para acesso ao vídeo.

Post: "O candidato à prefeitura de Estância, Joaquim Ferreira (PDT), esclareceu sobre a polêmica envolvendo sua ausência no evento para a assinatura do termo de compromisso contra a disseminação de fake news, promovido pelo Cartório Eleitoral. Em resposta aos questionamentos, Joaquim esclareceu que a coligação foi representada por João Leite, porém ele não possuía autonomia para assinar o documento, uma vez que a assinatura era exigida apenas dos candidatos.

Joaquim reafirmou que, caso seja convidado novamente, assinaria o termo sem problema algum, reforçando seu compromisso com a verdade e o combate às notícias falsas no processo eleitoral. “Estive representado pelo João Leite, mas entendo que a organização exigia a presença física dos candidatos. Se houver um novo convite, estarei pronto para assinar”, garantiu o candidato.

O documento, fornecido pelo Cartório Eleitoral, tem como objetivo assegurar uma campanha limpa, livre de desinformações e mentiras, promovendo a transparência e a ética no processo eleitoral. A iniciativa busca coibir a propagação de fake news, que podem prejudicar a imagem dos candidatos e confundir os eleitores.

Aproveitando a oportunidade, Joaquim Ferreira destacou a importância de uma campanha pautada no respeito e na verdade. Ele se comprometeu a conduzir seu projeto político com propostas que atendam às reais necessidades da população de Estância, sem recorrer a ataques pessoais ou a informações falsas.

A polêmica envolvendo sua ausência gerou alguns comentários nas redes sociais, mas Joaquim foi rápido em esclarecer a situação, reafirmando seu compromisso com a lisura das eleições e sua disposição em participar de iniciativas que promovam um processo eleitoral mais ético e transparente.

Estância Agora"

Link para acesso ao vídeo: https://www.instagram.com/reel/C_zVNT3Ib33/?utm_source=ig_web_copy_link

iii) Por fim, durante no único debate do processo eleitoral, no dia 26/09/2024, o assunto voltou a ser pauta de discussão, conforme pode ser verificado no vídeo do evento, disponibilizado no site do YouTube, no seguinte link: https://youtu.be/_Rjdj9Zy79M?t=5669. A parte específica do vídeo que trata do indigitado conteúdo pode ser acessada diretamente no momento 1h34min do vídeo.

Conclui-se, desta forma, que em Estância o índice de demanda judicial na classe RP se manteve estável em diminutos patamares, antes e após a intervenção, como tradicionalmente é de sua característica. Entretanto, o projeto piloto trouxe para o centro do debate eleitoral estanciano a temática da desinformação eleitoral e a importância da formalização de um compromisso entre os candidatos(as).

O Termo de Compromisso Eleitoral foi utilizado pelos candidatos signatários como prova de sua participação na palestra de capacitação, e demonstração do conhecimento e compromisso com as regras eleitorais. Além disso, tornou-se um elemento estratégico no debate político, sendo usado para destacar a ausência de comprometimento dos candidatos que não aderiram ao termo, associando essa recusa a uma postura menos alinhada com a transparência e a ética eleitoral.

10.3. Caso Destaque - 17ª Zona Eleitoral

Conquanto a 17ª Zona Eleitoral não tenha sido listada no projeto piloto, cabe observar que a indigitada unidade jurisdicional conduziu o processo eleitoral, por iniciativa própria e sem auxílio do Laboratório de Inovação, sob dois dos pilares do protocolo: Educação e Preparação.

Conforme descrito alhures, o pilar denominado "preparação" consiste na realização de reuniões periódicas, enquanto o pilar da Educação diz respeito a sensibilizar e informar os atores políticos acerca das regras do jogo eleitoral.

A 17ª Zona Eleitoral, conforme evidenciado no processo SEI 0004821-13.2024.6.25.8017, conduziu 4 reuniões temáticas nas seguintes datas e respectivas pautas:

1. 13/08/2024 - divulgação de informações acerca da propaganda eleitoral;

2. 20/08/2024 - divulgação de informações acerca da propaganda eleitoral;

3. 10/09/2024 - orientações sobre os gastos eleitorais;

4. 25/09/2024 - orientações sobre o processo eleitoral e o dia das eleições.

A indigitada Zona Eleitoral obtever um excepcional índice de demanda processual. Conforme dados do PJE, a unidade jurisdicional registrou zero representações antes e após registro de candidatura.

Este número reforça os pilares construídos no âmbito do projeto Conhecer para Desjudicializar: Educação, Preparação e Pré-judicialização.

11. Conclusão

O projeto piloto "Conhecer para Desjudicializar" demonstrou resultados expressivos na redução da judicialização eleitoral e na conscientização dos atores políticos quanto ao cumprimento das normas eleitorais.

A experiência aplicada nas 6ª, 17ª e 18ª Zonas Eleitorais evidenciou que medidas preventivas, aliadas à educação e ao compromisso ético, são eficazes na diminuição de conflitos e no fortalecimento da cultura democrática.

Na 18ª Zona Eleitoral, composta por Monte Alegre e Porto da Folha, observou-se uma redução de 50% nas representações eleitorais, passando de 52 RP para 26 RP após a intervenção do projeto. Esse resultado se destaca ainda mais ao se considerar que, no mesmo período, o conjunto das zonas eleitorais do estado apresentou aumento nas demandas processuais. Essa tendência oposta reforça a eficácia das palestras educativas, reuniões temáticas e do Termo de Compromisso Eleitoral, que proporcionaram maior alinhamento de condutas e preveniram infrações.

Na 6ª Zona Eleitoral, em Estância, embora a judicialização tenha permanecido em níveis baixos e estáveis, o projeto teve um impacto qualitativo relevante. A assinatura (ou recusa) do Termo de Compromisso Eleitoral tornou-se um elemento central no debate político, sendo utilizado como um indicativo de compromisso com a ética, transparência e responsablidade na campanha eleitoral. A repercussão da temática da desinformação eleitoral na campanha demonstrou como o projeto influenciou o comportamento dos atores políticos e trouxe à tona discussões fundamentais para um processo eleitoral mais limpo e responsável.

O caso destaque da 17ª Zona Eleitoral reforçou ainda mais os pilares do projeto. Mesmo não integrando o piloto, a unidade jurisdicional adotou, por iniciativa própria, o pilar da preparação e da educação, realizando quatro reuniões temáticas sobre propaganda eleitoral, gastos de campanha e orientações sobre o processo eleitoral. O resultado foi notável: zero representações eleitorais registradas antes e após o registro de candidaturas. Esse desempenho excepcional evidencia o impacto positivo das ações preventivas e da abordagem educativa, confirmando a eficácia do protocolo do projeto.

Com os resultados alcançados, o projeto consolidou-se como uma estratégia eficaz de atuação preventiva, demonstrando potencial para replicação em outras zonas eleitorais. A experiência reforça a importância da capacitação contínua dos atores políticos, da promoção de campanhas responsáveis e da adoção de práticas que fortaleçam a democracia e a confiança no processo eleitoral, contribuindo para a diminuição da judicialização e o aprimoramento da Justiça Eleitoral.

12. Produto Técnico de Inovação

O presente projeto resultou como Produto Técnico de Inovação a criação de um Protocolo de Atuação dos Juízes Eleitorais em Eleições Municipais, acompanhado de um modelo de Termo de Compromisso Eleitoral. Esse protocolo, que integra o anexo deste relatório (ID 1671007), dependerá de Recomendação da Corregedoria Regional Eleitoral de Sergipe (CRE-SE), cuja minuta também se encontra no anexo ID 1671007, para a formalização e disseminação nas Zonas Eleitorais do estado​.

Em resumo, o protocolo está estruturado em três pilares fundamentais, cada um com ações específicas que visam à prevenção de litígios eleitorais, ao fortalecimento da cultura democrática e à promoção de campanhas eleitorais éticas e sustentáveis:

Pilar I: Educação

Tem como objetivo sensibilizar e informar os atores políticos sobre as normas eleitorais, criando um ambiente de maior compreensão e respeito às regras vigentes. Para isso, devem ser realizadas palestras educativas abordando temas como propaganda eleitoral, condutas vedadas, segurança da urna eletrônica, prazos importantes e sanções. Essas palestras podem ser ministradas por juízes(as) eleitorais, promotores(as) eleitorais ou servidores da Justiça Eleitoral capacitados.

Pilar II: Preparação

Essa etapa busca preparar os atores políticos para o processo eleitoral, promovendo o diálogo e a cooperação. Devem ser realizadas reuniões temáticas antes e após o registro de candidatura, com a participação de promotores eleitorais, se possível, representantes partidários, candidatos e advogados. Nessas reuniões, discutem-se temas relevantes, como registro de candidaturas, propaganda eleitoral, condutas vedadas e prestação de contas, além de se estimular a resolução consensual dos conflitos​.

Pilar III: Pré-judicialização

O último pilar tem como foco evitar a judicialização desnecessária, promovendo soluções consensuais e ajustes de conduta entre as partes. Nesse pilar, é elaborado e assinado um Termo de Compromisso Eleitoral, no qual os candidatos e partidos se comprometem a atuar dentro das regras eleitorais e a adotar práticas éticas, sustentáveis e responsáveis. O termo também prevê o incentivo ao "jogo limpo" e o uso de práticas que minimizem o impacto ambiental, promovendo uma campanha limpa e consciente​.

O Termo de Compromisso Eleitoral, constante do anexo do protocolo, reforça o compromisso dos candidatos com a legislação eleitoral, a ética na disputa e a sustentabilidade. Ele estabelece diretrizes como o combate à desinformação, respeito aos limites de gastos, remoção e descarte adequado de material de campanha e a promoção de campanhas pautadas em propostas, livres de ataques pessoais e fake news​.

Pelo exposto, o Protocolo de Atuação dos Juízes Eleitorais e o modelo de Termo de Compromisso Eleitoral representam um produto técnico inovador, pronto para ser institucionalizado e replicado em outras eleições municipais.

Essa inovação reforça a estratégia preventiva da Justiça Eleitoral de Sergipe, com potencial de reduzir a judicialização, promover maior transparência no processo eleitoral e fortalecer a confiança pública nas eleições.

• E-mail do laboratório: i9se@tre-se.jus.br