Desenvolvimento de ações visando à implementação do programa de integridade no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Objetivo:
Objetiva implementar ações no âmbito do TJAM visando a efetividade do cumprimento da Meta 9 - Integrar Agenda 2030 no Poder Judiciário. Foram desenvolvidas ações e iniciativas relacionadas à Meta 9 Nacional para 2020, aplicável ao Poder Judiciário com observância das respectivas classes processuais que tenham alinhamento com o ODS selecionado. Objetivo ODS trabalhado, nº 16.6: "Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis".
Período e Local de Realização:
Desenvolvido em todo o âmbito do Tribunal de Justiça do Amazonas, ações iniciadas em março de 2022, com status de ações em andamento pela Comissão de Integridade.
Resultados:
- Instituído o Programa de Integridade no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por meio da Portaria TJAM nº 1508, de 20 de maio de 2022, buscando a implementação de mecanismos de controles para prevenir, identificar e combater fraudes, irregularidades e outros atos ilícitos;
- Instituído o Comitê de Integridade do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, por meio da Portaria TJAM nº 1507, de 20 de maio de 2022, visando assessorar no desenvolvimento e implementação do Programa de Integridade, dando efetividade aos mecanismos de combate à fraude e corrupção;
- Instituído o Código de Ética do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, Portaria por meio da Portaria TJAM nº 1506, de 20 de maio de 2022, buscando a aprimoramento do modelo de governança e integridade no Poder Judiciário do Estado do Amazonas;
- Instituído o Manual de Gestão de Riscos no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas por meio da Portaria TJAM nº 1505, de 20 de maio de 2022, que dispõe sobre a Metodologia da Gestão de Riscos e o conjunto de etapas que deverão ser observadas para o gerenciamento dos riscos detectados no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amazonas;
- Instituído ações de melhorias para o aprimoramento da Transparência no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, buscando aprimorar o nível de informações que o TJAM disponibiliza aos cidadãos, atendendo os critérios de avaliação e pontuação a serem utilizados na elaboração do Ranking da Transparência do Poder Judiciário;
- Instituído e regulamentado o Processo Administrativo de Responsabilização – PAR por meio da Resolução TJAM nº 10, de 07 de junho de 2022, que visa regulamentar no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, o Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, previsto no Capítulo IV da Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
- E-mail do laboratório: laboratorio.inteligencia@tjam.jus.br