Medida protetiva de urgência: será que explicar melhor pode reduzir o descumprimento?
A atuação do no LabLuz na agenda da simplificação da linguagem é intensa. Talvez por isso estejamos sempre nos perguntando: será que simplificar a comunicação pode gerar impactos reais na Justiça? Dessa vez, a provocação surgiu dentro do contexto da violência de gênero, mais especificamente nas medidas protetivas de urgência (MPU).
A hipótese que estamos testando é a seguinte: se o agressor compreender melhor as regras e as consequências do descumprimento da medida protetiva, poderemos reduzir o número de ações penais geradas por essas violações?
Normalmente, quando falamos de proteção à mulher, pensamos em medidas voltadas à vítima: suporte psicológico, apoio financeiro, canais de denúncia, capacitação profissional. Todas essas ações são essenciais, mas e se pudéssemos atuar também do outro lado da equação? E se, além de proteger, conseguíssemos prevenir o descumprimento da medida protetiva, evitando que novas violações aconteçam?
Hoje, muitas das ações penais por descumprimento decorrem da falta de compreensão do agressor sobre os limites impostos pela Justiça. As informações chegam até ele, mas será que chegam de forma clara? Será que ele realmente entende o que pode e principalmente o que não pode fazer?
Para testar essa hipótese, estamos conduzindo um experimento na Comarca de Iguatu-CE, onde simplificamos a redação da Medida Protetiva de Urgência. O documento original, cuja primeira página(de um total de 7) eu troxe na imagem acima, é uma verdadeira aula de Direito penal.
A experiência de ler aquele documento foi fascinante. Fui acometido por um acesso de desinteresse ainda no segundo parágrafo.
Nosso objetivo nesse caso é eliminar ambiguidades, tornando as orientações claras, diretas e acessíveis para quem precisa compreendê-las. E essa é mais a característica interessante desse experimento, ele direciona ações ao agressor.
Agora, estamos na fase de colocar essa nova abordagem em campo e acompanhar os efeitos dessa mudança. Será que explicar melhor pode, de fato, reduzir o descumprimento e, consequentemente, o número de ações penais?
Não sabemos a resposta ainda – e isso é ótimo. Esse é o ponto central da inovação. Como Warren Berger aponta em Uma Pergunta Mais Bonita, “as respostas nos fazem sentir confortáveis, são as perguntas que nos levam a lugares desconhecidos e estimulam a mudança”. E é fazendo as perguntas certas que conseguimos avançar, testar, aprender e transformar.
Estamos ansiosos pelos primeiros resultados! O que você acha dessa hipótese? Faz sentido para você? Vamos conversar!
Lições Aprendidas
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Comunicação clara como ferramenta de prevenção
A complexidade da linguagem jurídica pode gerar falhas de compreensão mesmo para quem está sujeito a decisões judiciais. Simplificar documentos legais (como a MPU) é uma estratégia para prevenir violações, não apenas puni-las. -
Foco no público-alvo como inovação
Direcionar esforços para comunicar-se com o agressor (e não apenas com a vítima) é um avanço disruptivo. Isso desafia a visão tradicional de que políticas de gênero devem se restringir ao apoio às mulheres. -
Simplificação ≠ perda de rigor jurídico
O experimento mostra que é possível tornar a linguagem acessível sem abrir margem para interpretações equivocadas, desde que a redação seja feita em colaboração com juristas e especialistas em comunicação. -
Design de informação como aliado da Justiça
A reformulação do documento (de 7 páginas para uma versão concisa) evidencia que a apresentação visual e a estrutura textual influenciam diretamente a assimilação de conteúdo, especialmente para públicos sem formação jurídica. -
Abordagem proativa para reduzir litígios
A iniciativa propõe uma mudança de paradigma: agir na causa do problema (falta de entendimento) pode reduzir a judicialização excessiva, poupando recursos do sistema e evitando revitimização. -
Colaboração Interdisciplinar
O projeto integra conhecimentos de Direito Penal, Design de Serviço e Linguística, comprovando que desafios complexos exigem perspectivas múltiplas. - Avaliação Contínua como Base para Escala
O acompanhamento dos efeitos da MPU simplificada em Iguatu-CE destaca a necessidade de métricas claras (ex.: taxa de descumprimento antes/depois) para validar a eficácia antes da expansão.
- E-mail do laboratório: labluz@tjce.jus.br