Linguagem Simples e Direito Visual na Portaria Conjunta nº6474/PR/2024(SCDP) do TJMG
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais adotou o Sistema de Concessão de Diárias de Passagens (SCDP) para administração de despesas de viagem no âmbito do TJMG. Com essa mudança, foi publicada a Portaria Conjunta Nº6474/PR/2024, estabelecendo as normas para a solicitação e concessão de diárias e passagens, bem como a prestação de contas das viagens feitas à serviço do TJMG. Esta portaria, como a maioria dos normativos produzidos no tribunal, ainda conta com linguagem jurídica complexa e confusa.
Assim, o Laboratório foi procurado pela Diretoria Executiva de Finanças e Execução Orçamentária, em 23 de março de 2024, com o pedido de criar uma versão simplificada da portaria, à exemplo de outros documentos em Linguagem Simples e Direito Visual já produzidos na UAILab. Em reunião presencial, foi apresentada a demanda para os laboratoristas do UAILab, Jéssica Luiza Pinto Mesquita e Rodrigo Damaceno Dutra, assim como a página do SCDP no portal do TJMG, e os materiais já produzidos: manual e cartilha. Após essa reunião, o laboratório recebeu por e-mail um PDF comentado da portaria, contendo sugestões e pedidos de mudanças no texto. Alguns comentários pediam para cumular alguns artigos que tratavam do mesmo tema, outros tinham propostas de alteração na redação dos artigos. Em posse desse documento comentado, demos início a elaboração do protótipo.
Linguagem Simples e Visual Law
A Linguagem Simples é uma técnica de escrita de documentos que visa alcançar maior entendimento dos documentos e comunicações do tribunal com públicos não habituados a termos técnicos (de diversas áreas de conhecimento) e linguagem jurídica (juridiquês).A técnica se fundamenta na experiência do usuário, que consiste em considerar quem são os leitores e leitoras e quais são as suas necessidades que precisam ser atendidas por esse texto. A partir desse exercício de empatia, onde aprendemos o que precisa ser comunicado,
construímos o novo texto observando as diretrizes de linguagem simples:
- Empatia:O texto deve ser sempre centrado na pessoa que vai fazer a leitura. Identifique todas as pessoas que terão contato com a sua fala/escrita. Use linguagem respeitosa, amigável, empática, acessível e inclusiva.
-Hierarquia das informações: A estrutura da informação deve seguir uma sequência lógica. As informações essenciais e mais importantes devem aparecer primeiro. Depois, aparecem as informações complementares e auxiliares. Elimine informações desnecessárias e deixe apenas o essencial.
-Escreva frases curtas:Frases curtas com até 20 ou 25 palavras.
-Utilize a ordem direta: Sujeito> Verbo>Predicado. Evite voz passiva e orações intercaladas por vírgulas.
- Evite substantivos abstratos: Use verbos para expressar ação. Exemplo: Levar em consideração x Considerar.
-Prefira palavras conhecidas:Use palavras que sejam comuns no cotidiano e que sejam conhecidas por quem não entende sobre o assunto. Evite e estrangeirismos, gírias, jargões jurídicos, siglas e linguagens técnicas (se for necessário usar, é preciso explicar o que
significa!).
-Diagramação:Utilize recursos visuais e fontes de fácil leitura. Use cabeçalhos, títulos e marcadores para ajudar a separar as informações. Ao inserir ícones e tópicos, é possível dividir um texto grande em blocos de textos menores, direcionando o olhar de quem está
lendo. Inserir elementos visuais como gráficos e imagens facilita compreender alguns conteúdos.
-Revisão:Revise se há elementos no texto que dificultam a leitura, se o texto tem clareza, concisão, coerência, coesão e precisão. Verifique se as diretrizes anteriores foram corretamente seguidas, e faça ajustes se necessário. Faça testes de compreensão com o público alvo.
Desenvolvimento
A elaboração do protótipo de documento passa por 3 etapas importantes:
Etapa de entedimento: Com objetivo de entender o documento, o contexto, as necessidades das pessoas que vão ler o conteúdo. 1) Ler os documentos disponíveis (Portaria, cartilha e manuais) buscando entender: Qual o contexto em que esses textos foram elaborados? Qual a principal mensagem que esses textos buscam comunicar? 2)Conversar com especialistas para auxiliar no entendimento dos termos técnicos e jurídicos 3) Usar da tecnologia de inteligência artificial para auxiliar também no entendimento e
encontrar sinônimos ou conceitos simplificados 4) Ler os comentários enviados buscando: Entender o que é esperado do novo texto a ser produzido; Compreender e atender também as necessidades dos demandantes 5) Conversar com usuários do sistema para entender suas necessidades: Quais as dificuldades de entendimento e uso do sistema essas pessoas enfrentam? Quais termos ou partes do texto da Portaria são mais difíceis de entender? Quais as dificuldades de entendimento na leitura da Portaria? Qual tipo de informação essas pessoas esperam encontrar no documento? Quais dessas informações essas pessoas consideram essenciais? Qual a ordem de importância que essas pessoas dão a essas informações? Quais dessas informações existem ou não no documento original da Portaria?
Etapa de simplificação textual: Fase na qual as diretrizes são observadas para redação do novo texto. Depois de aumentar nível de entendimento sobre o documento, a equipe deu início à simplificação textual em conformidade com os comentários enviados, com
atenção especial às diretrizes de linguagem simples.
Nessa etapa foram identificadas algumas dúvidas quanto a hierarquia das informações (o que era mais importante colocar primeiro) e quais informações eram indispensáveis para o entendimento.
Etapa de Visual Law: O texto criado é diagramado visualmente buscando atender às necessidades de compreensão rápida do leitor. Observando a documentação já produzida e os materiais de divulgação elaboradospela DIRCOM, extraímos elementos pertinentes à identidade visual em aplicação (paleta de cores, grafismos, logo...):