Linguagem Acessível
Projeto Linguagem Acessível
I - Introdução
O termo ‘Linguagem Simples’ costuma ser associado com ‘resumo’ ou ‘simplicidade’. Mas não se trata somente disso. ‘Simplificar’ não significa necessariamente ‘diminuir’ um texto nem o deixar mais simplório. Na realidade, o conceito envolve as áreas da Linguística e da Comunicação com o objetivo de reunir estratégias que tornam os textos mais compreensíveis para o público-alvo a que se destinam. Dentro da Linguística, a área específica que lida com essas estratégias textuais é denominada Acessibilidade Textual e Terminológica. E tais estratégias existem por diversas razões. As principais delas são a transparência das informações e o acesso à informação por todos, não somente por um grupo privilegiado. Percebendo que todas as definições convergem para o termo ‘acessibilidade’, batizamos o projeto como “Linguagem Acessível”. Além disso, o termo ‘Linguagem Simples’ pode carregar um juízo de valor, já ‘Linguagem Acessível’ é propositiva e remete a uma inclusão. Assim, propõe-se uma definição mais precisa: tornar um texto acessível é modificar determinadas construções de frases e substituir certas escolhas de palavras por outras que sejam mais claras e objetivas para um público leitor mais amplo. Adaptar textos de modo a facilitar a comunicação com a população se configura também em uma atitude de inovação. Tratando-se de serviço público, inovação é uma forma de desenvolver e implementar novos processos, serviços ou políticas públicas que gerem melhores resultados. Dessa maneira, a Linguagem Acessível é uma forma de inovar no que tange à comunicação no sistema judiciário. Essa metodologia de reestruturação e adaptação de textos é influenciada pelo Plain Language, movimento nascido nos Estados Unidos e na Inglaterra durante a década de 1940 e que, hoje, já está difundido em diversos países (Adler, 2012). Estudos mais específicos na área da Linguística vêm tratando a simplificação textual como uma tradução intralinguística, assim como o linguista Roman Jakobson já havia teorizado na década de 1950 (Finatto, 2020). De forma mais prática, no Brasil, a linguagem simples passou a se materializar a partir de 2009, principalmente no Poder Executivo, com a produção de um manual de linguagem simples pela prefeitura de São Paulo. Hoje, a grande maioria dos tribunais já contam com alguma publicação ou campanha nesse sentido. Em vista disso, propõe-se a criação de um projeto para conscientizar e sensibilizar a comunidade presente no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) sobre a Linguagem Acessível. A partir deste projeto, será sugerida a realização de ações no TJPR que possam cobrir a demanda pela necessidade de conscientização da comunidade em escrever e se comunicar de maneira mais acessível. Para tal, parte-se dos eixos temáticos propostos pelo Pacto Nacional pela Linguagem Simples (CNJ, 2023) como guia para as ações. São eles:
- Eixo 1: Simplificação da linguagem dos documentos;
- Eixo 2: Brevidade nas comunicações;
- Eixo 3: Educação, conscientização e capacitação;
- Eixo 4: Tecnologia da informação;
- Eixo 5: Articulação interinstitucional e social.
Além das questões que envolvem a estrutura textual (escolha lexical, organização dos constituintes nas frases e coesão), este projeto também aborda a questão da acessibilidade textual para pessoas com deficiência. Pretende-se empregar diversas estratégias de adequação como diagramação do texto, descrição de imagens entre outras ações que também promovem a igualdade e a não discriminação, eliminado barreiras que possam obstruir a participação plena e efetiva das pessoas com deficiência na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
II - Necessidade e oportunidade
A metodologia da Linguagem Simples já é estimulada no meio jurídico desde 2005 com o lançamento da “Campanha Nacional pela Simplificação da Linguagem Jurídica” e também pela Resolução nº 352/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A prática já tem sido difundida por diversos órgãos públicos e também por Tribunais de Justiça por meio de seus respectivos escritórios de inovação, como no TJDTF, TJRS, TJRJ, TJBA, TJMG, entre outros.
A utilização de uma linguagem mais acessível tem grande potencial de aproximar o Judiciário da população, ampliando a sua transparência e garantindo um maior acesso aos direitos linguísticos, que desempenham um papel crucial na preservação da diversidade cultural e na promoção da equidade. Além disso, os direitos linguísticos são intrinsecamente ligados à liberdade de expressão, possibilitando que os indivíduos se comuniquem efetivamente, participem plenamente na vida pública e exerçam seus direitos fundamentais. Com a implementação de uma linguagem acessível nos documentos e comunicação com a sociedade, o TJPR estará reconhecendo e protegendo os direitos linguísticos. Essa iniciativa contribui para a preservação da riqueza cultural e fortalece a base para uma sociedade onde todos possam participar ativamente, independentemente do seu grau de escolaridade e/ou conhecimentos jurídicos formais. Esses direitos desempenham um papel vital na construção de um ambiente que valoriza e respeita a diversidade linguística como um componente fundamental da igualdade e da justiça.
A amplitude do projeto é acompanhada por uma característica igualmente significativa: a viabilidade de implementação a um baixo custo operacional para o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Tal característica torna a iniciativa não apenas promissora em termos de eficácia, mas também economicamente vantajosa para a instituição judicial, refletindo um grande equilíbrio entre efetividade e eficiência financeira.
Além disso, em dezembro de 2023, foi realizado o Pacto Nacional de Linguagem Simples, do CNJ, que consiste na adesão de ações, iniciativas e projetos que visem à adoção de uma linguagem simples e acessível a qualquer pessoa, tanto no âmbito das decisões judiciais quanto no âmbito da comunicação geral com os cidadãos. Este mesmo Pacto ainda prevê a utilização de ferramentas (como audiodescrição e descrição de imagens) que possibilitem a inclusão de pessoas com deficiência. Neste projeto, propõe-se a produção de ações para suprir todos os eixos aventados no Pacto, a fim de satisfazer a necessidade pela campanha por uma linguagem mais acessível e inclusiva no Judiciário Paranaense.
III - Justificativa
Já existem diversas orientações normativas para a adoção de uma linguagem mais acessível nos textos oficiais internos e externos. Sobre esse tema, destacam-se a Recomendação n° 144/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e o Pacto Nacional do Judiciário Pela Linguagem Simples, lançado em novembro de 2023. Em relação à adoção de práticas de inclusão, como criar textos mais acessíveis para pessoas com deficiência e realizar audiodescrição, os princípios constitucionais, a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, a Lei Brasileira de Inclusão bem como a Resolução nº 401/2021 (CNJ), que dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário.
Por mais que a linguagem utilizada nos textos jurídicos seja mais voltada para o entendimento de advogados e magistrados, o direito linguístico deve garantir a acessibilidade e o entendimento do texto para qualquer pessoa, independentemente do seu nível de escolaridade. Embora alguns gêneros jurídicos, como a leitura de trechos da Constituição Federal e outras leis, sejam trabalhados nos ensinos Fundamental e Médio, isso não garante que aquelas pessoas que tiveram acesso à educação formal tenham adquirido um conhecimento linguístico específico nessa área. Segundo estatísticas geradas pelo Indicador de Analfabetismo Funcional (Inaf), apenas 12% da população brasileira poderia ser considerada proficiente e funcionalmente alfabetizada. Nesse nível, considera-se que o cidadão seja capaz de interpretar tabelas, gráficos, fazer interrelações e reconhecer efeitos de sentido. Ainda segundo o Inaf, grande parte da população (56%) se concentra entre os níveis de compreensão textual rudimentar (22%) e elementar (34%). Isso significa que a grande maioria dos brasileiros não consegue distinguir o que é fato do que é opinião em um texto comum, entre outras habilidades. Nesse sentido, textos muito complexos acabam gerando um obstáculo a mais para o acesso à justiça pelo cidadão comum. A necessidade premente de estabelecer um projeto de Linguagem Acessível no Tribunal é evidenciada pela complexidade inerente à linguagem jurídica, frequentemente repleta de termos técnicos e estruturas intricadas. O acesso à justiça é um princípio fundamental, e a barreira linguística muitas vezes marginaliza aqueles que buscam compreender seus direitos e deveres perante a lei. A implementação de uma abordagem de Linguagem Acessível não apenas traduzirá o tecnicismo jurídico para uma linguagem mais clara e compreensível, mas também promoverá a inclusão, garantindo que a justiça seja acessível a todos os cidadãos. Além disso, ao adotar uma linguagem que transcende as barreiras acadêmicas, o Tribunal fortalece a transparência e a participação efetiva, fundamentais para a construção de uma sociedade em que a equidade legal seja uma realidade tangível. Em relação à adoção de recursos de acessibilidade comunicacional para pessoas com deficiência, é importante ressaltar que, além de ser uma prática de inclusão importante para este público, traduz-se também em uma vantagem para pessoas idosas, com baixo letramento e com dificuldade cognitiva.
Em conformidade com os cinco eixos para concretização do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (simplificação da linguagem dos documentos; brevidade nas comunicações; educação, conscientização e capacitação; tecnologia da informação; articulação interinstitucional e social), a meta central é promover uma conscientização abrangente sobre os benefícios da Linguagem Acessível, destacando como essa prática pode aprimorar a comunicação jurídica, tornando-a mais acessível e compreensível para o público interno e externo ao TJPR.
IV - Objetivos
A) Objetivo geral
O principal objetivo do projeto de Linguagem Acessível é sensibilizar a comunidade do Tribunal quanto à necessidade e à importância da adoção dessa abordagem. Para além disso, pretende-se também oferecer técnicas para implementação dessa metodologia de modo a tornar um texto de difícil compreensão em um texto mais acessível bem como inclusivo.
B) Objetivos específicos
1. Criar postagens quinzenais via intranet para esclarecimento e conscientização da comunidade do TJPR sobre o que é Linguagem Acessível e técnicas de utilização;
2. Elaborar um manual de Linguagem Acessível para consulta
3. Articular de maneira interinstitucional com universidades, por meio da criação de eventos acadêmicos, para a discussão sobre o tema.
V - Proposta metodológica
O projeto de implementação da Linguagem Acessível no Tribunal de Justiça seguirá a abordagem metodológica do Design Thinking, utilizando o conceito do duplo diamante. Essa abordagem propõe a solução de um problema seguindo quatro fases distintas, quais sejam a de descoberta, a de definição, a fase de desenvolvimento e, por fim, a fase de entrega. Todas as etapas poderão ser realizadas com a participação de representantes da magistratura e servidores.
Na primeira fase (de descoberta), a equipe realizará uma pesquisa extensiva em manuais existentes, analisando práticas eficazes e os desafios enfrentados. O foco será identificar lacunas e áreas que necessitam de aprimoramento. A equipe também realizará uma pesquisa acadêmica sobre o assunto, buscando compreender as discussões mais atuais sobre o tema.
A segunda fase (de definição) será caracterizada pela interpretação dos problemas levantados, estabelecendo as bases para a proposta de Linguagem Acessível no Tribunal de Justiça. Nesta fase, a equipe também fará um reconhecimento das críticas já postas sobre os manuais já publicados de outros tribunais.
Na terceira fase (de desenvolvimento), a equipe buscará a colaboração de membros de diferentes áreas, como da Comunicação, do Direito e de Acessibilidade e Inclusão em sessões de brainstorming para mapear ideias inovadoras para a implementação da Linguagem Acessível.
Na fase final (de entrega), a equipe concentrará esforços na construção de protótipos de manuais de Linguagem Acessível, que serão testados rigorosamente por membros internos, da comunidade jurídica e também pela Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão. Esses protótipos serão materializados em posts semanais, expostos nas redes internas do Tribunal. Os feedbacks orientarão os ajustes finais, garantindo uma implementação adaptada às necessidades reais dos usuários para a produção do material final – que será o Manual de Linguagem Acessível do TJPR.
VI - Unidades estratégicas
As unidades estratégicas que participarão da implementação deste projeto não seguem uma ordem hierárquica com relação às suas responsabilidades e atribuições, tendo em vista que cada uma delas desenvolverá as suas próprias atribuições.
- Ateliê de Inovação: Será responsável pelo estudo aprofundado sobre o tema em questão, pela produção Manual de Linguagem Acessível do Tribunal bem como pelas postagens relacionadas ao tema.
- Coordenadoria de Comunicação: Será responsável tanto pela divulgação das postagens na intranet do Tribunal quanto pela divulgação do Manual de linguagem Acessível.
- Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão: Será responsável por auxiliar o Ateliê de Inovação na elaboração das postagens e seções do Manual referentes às recomendações específicas para a acessibilidade comunicacional para pessoas com deficiência.
VII - Alinhamento estratégico
A) Objetivos Estratégicos
01 – Garantia dos Direitos Fundamentais.
A utilização da linguagem simples desempenha um papel crucial na garantia dos direitos fundamentais, estabelecendo uma conexão direta entre a complexidade do sistema legal e a compreensão plena dos cidadãos sobre seus direitos. Ao tornar os textos legais mais acessíveis, essa abordagem amplia a capacidade de todos entenderem e exercerem seus direitos fundamentais. Essa prática não apenas promove a inclusão e democratiza o acesso à informação jurídica, mas também fortalece a participação ativa dos indivíduos na sociedade, assegurando que a justiça seja verdadeiramente acessível a todos, independentemente de sua formação legal.
02 – Fortalecimento da Relação Institucional do Judiciário com a Sociedade.
A prática da Linguagem Acessível facilita uma interação mais eficaz e inclusiva entre o Judiciário e a comunidade. Ao promover uma linguagem clara, compreensível e transparente, o Judiciário não apenas cumpre seu papel informativo, mas também constrói pontes de confiança com os cidadãos. Ao comunicar de forma eficiente, o Tribunal aumenta a percepção de uma justiça acessível, participativa e comprometida com os valores fundamentais da sociedade. A linguagem simples, assim, emerge como um instrumento estratégico para fortalecer a comunicação e a relação de confiança entre o Judiciário e a sociedade, consolidando um ambiente jurídico mais acessível e compreensível para todos os envolvidos.
04 – Agilidade e Produtividade na Prestação Jurisdicional.
A implementação de linguagem simples ou acessível no contexto jurídico se torna um catalisador para a agilidade e produtividade na prestação jurisdicional. Ao empregar uma linguagem que transcende as barreiras do jargão legal, o processo de interpretação e aplicação do direito torna-se mais eficiente. A linguagem acessível reduz a necessidade de interpretações complexas, agilizando a comunicação entre as partes envolvidas e facilitando a compreensão das decisões judiciais. Isso contribui para uma prestação jurisdicional mais eficaz, atendendo às demandas da sociedade de maneira transparente, rápida e acessível a todos os cidadãos.
09 – Aperfeiçoamento da Gestão Administrativa e da Governança Judiciária.
Ao adotar uma linguagem clara e compreensível nos documentos administrativos e nas políticas judiciárias, os processos internos tornam-se mais eficientes e acessíveis a todos os membros da equipe. Isso não apenas facilita a comunicação interna, mas também fortalece a transparência e a responsabilidade institucional, possibilitando uma implementação mais eficaz das políticas e diretrizes.
B) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)
10 – Redução das desigualdades
No âmbito do objetivo “Redução das desigualdades”, ressalta-se o importante papel do projeto Linguagem Acessível por buscar empoderar e promover a inclusão social através de uma política pública que trata sobre direito linguístico, tornando os textos do Judiciário acessíveis a todos os cidadãos, independentemente do seu nível de escolaridade ou eventual deficiência. Isso gera mais autonomia nos cidadãos para o entendimento do sistema jurídico brasileiro. Por mais que o cidadão não tenha autonomia para ações no Poder Judiciário (a não ser que seja por meio de um advogado), entender como o sistema funciona e o que está sendo feito promove uma aproximação entre a justiça e a população como um todo. Dessa forma, qualquer cidadão pode entender, por exemplo, o porquê da tomada das decisões ou até mesmo compreender que pode, ou não, buscar meios de contestar algo com o que não esteja de acordo.
16 – Paz, justiça e instituições eficazes
O projeto Linguagem Acessível se encaixa no objetivo “Paz, justiça e instituições eficazes” por buscar meios de garantir a igualdade de acesso à justiça para todos, assegurar o acesso público a informações e, ainda, promover e fazer cumprir leis e políticas não discriminatórias para o desenvolvimento sustentável. Este objetivo está, inclusive, no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o que reforça a importância de ações que visem facilitar o entendimento do sistema e aproximar a justiça dos cidadãos.
VIII - Escopo do trabalho
O projeto consiste em duas fases cruciais para a implementação bem-sucedida da Linguagem Acessível no Tribunal de Justiça: a conscientização interna dos servidores e a subsequente elaboração de um Manual de Linguagem Acessível para magistrados e servidores. A primeira fase foca na conscientização dos servidores sobre a importância da Linguagem Acessível, utilizando treinamentos e materiais educativos. Identificar líderes de equipe é crucial para disseminar essa conscientização. A segunda fase se concentra na elaboração de um manual para auxiliar na simplificação da linguagem e adoção de meios de inclusão para tornar a informação jurídica mais acessível. A colaboração entre linguistas, profissionais de comunicação e membros do Judiciário garantirá a precisão e a integridade do conteúdo. O feedback contínuo do público jurisdicionado ajustará iterativamente a linguagem reformulada, buscando promover acessibilidade, transparência e compreensibilidade no Tribunal de Justiça.
IX - Resultados Esperados
O sucesso do projeto de implementação da Linguagem Acessível no Tribunal de Justiça poderá resultar em mudanças significativas na comunicação interna e na interação com o público jurisdicionado. Os principais objetivos incluem conscientizar a comunidade jurídica sobre a importância da Linguagem Acessível e reformular efetivamente os documentos do Tribunal. A transformação cultural esperada se reflete em atitudes proativas, engajamento em treinamentos e na incorporação da Linguagem Acessível nas práticas diárias. A adequação textual dos documentos poderá substituir a linguagem técnica por uma comunicação clara, promovendo a transparência e inclusão. Manuais, decisões judiciais e comunicados se tornarão instrumentos eficazes de informação, democratizando o acesso à justiça. Em resumo, os resultados almejados abrangem conscientização na comunidade jurídica e a futura consolidação da Linguagem Acessível nos documentos. Essas ações fortalecerão o papel do Tribunal de Justiça na promoção de uma justiça acessível para todos.
X - Fatores críticos para a efetividade do projeto
O sucesso na implementação da Linguagem Acessível no Tribunal de Justiça depende de dois elementos cruciais: a manutenção de um grupo especializado em questões de linguísticas e o engajamento ativo dos servidores. A presença de especialistas advém da nota de repúdio produzida pela Associação Brasileira de Linguística (Abralin) à aprovação do PL nº 6.256/2019, que visa normatizar a Linguagem Simples nas instituições públicas. Segundo a Abralin, as discussões sobre as técnicas de Linguagem Simples foram decididas sem a consulta a especialistas, resultando em explicações que pouco contribuem para o debate. Dessa forma, a presença de tais profissionais para conduzir as discussões no Tribunal se torna relevante para o projeto. De uma mesma maneira, é importante a presença dos membros do Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão para as contribuições referentes à criação e adaptação dos textos para pessoas com deficiência. Outro fator essencial para o andamento e sucesso do projeto é o engajamento dos servidores e magistrados para a integração bem-sucedida da Linguagem Acessível, promovendo uma cultura organizacional inclusiva. Incentivar a participação dos servidores na identificação de desafios e soluções colaborativas contribuirá para o sucesso do projeto.
XI - Etapas de desenvolvimento e cronograma
Jul. 2023 – Dez. 2023
1. Consulta à bibliografia pertinente sobre o assunto nas áreas da Linguística e da Comunicação;
2. Consulta a manuais de outros Tribunais e órgão públicos nacionais e internacionais, a fim de perceber prós e contras no que se refere à abordagem sobre o tema.
Jan. 2024 – Dez. 2024
3. Elaboração das postagens para publicação no portal do TJPR;
4. Discussão a respeito das postagens com membros de outras áreas, como Direito, Comunicação e Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão;
5. Publicação dos posts;
6. Publicação do Manual de Linguagem Acessível do TJPR.
XII – Referências
ADLER, Mark. The plain language movement. In: TIERSMA, Peter; SOLAN, Lawrence (ed.). The Oxford Handbook of Language and Law. Oxford: Oxford University Press, 2012.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LINGUÍSTICA. Notas públicas (09/12/2023). Disponível em < https://www.abralin.org/site/nota-abralin/>. Acesso em: 17 jan. 2024.
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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples. Brasília: CNJ, 2023.
FINATTO, Maria J. B. Acessibilidade textual e terminológica: promovendo a tradução intralinguística. Estudos Linguísticos (São Paulo, 1978), v. 49, n. 1, p. 72-96, abr. 2020.
FISCHER, Heloísa. Clareza em textos de e-gov, uma questão de cidadania. 1. ed. Rio de Janeiro: Com clareza, 2018.
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MOTTA, Ester. Índices de complexidade textual em sentenças dos juizados especiais cíveis do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul. Revista Inventário, n. 21, Salvador, jul. 2018, p. 35-50.
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RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Comissão de Inovação. Guia de linguagem simples TJRS. Porto Alegre: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Departamento de Suporte Operacional, Núcleo de Arte e Controle de Cópias, 2021.
SÃO PAULO.Prefeitura da cidade de São Paulo. Linguagem simples no Setor Público. São Paulo, 2020.
- E-mail do laboratório: inovacao@tjpr.jus.br