Plataforma da Rede de Inovação do Judiciário

Iniciativa

NOME: Programa de Implementação do Pacto do Poder Judiciário pela Linguagem Simples no Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

PROPONENTE: Setor de Sustentabilidade, Acessibilidade, Inovação e Proteção de Dados do TRT-19

Clique aqui para visualizar o projeto no Canva!

INTRODUÇÃO E JUSTIFICATIVA

O Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples consiste na adoção de ações, iniciativas e projetos a serem desenvolvidos em todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição, com o objetivo de adotar linguagem simples, direta e compreensível a todas as pessoas na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade.

Assim, foi firmado o ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 062/2024, entre este Regional e o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, sendo designada para ser gestora do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples no TRT-19 a desembargadora Eliane Arôxa Ramos Barreto.

O objeto do Acordo de Cooperação é o estabelecimento do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples mediante a cooperação técnica e operacional com vistas a estabelecer e promover uma cultura no Poder Judiciário de comunicação acessível, fundamentada no uso da linguagem simples, direta e compreensível a todas as pessoas na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade.

Por certo, o uso da linguagem técnica e a extensão dos pronunciamentos em sessões no Poder Judiciário não podem se perpetuar como obstáculo à compreensão das decisões pela sociedade. Ainda, a linguagem simples também pressupõe acessibilidade, razão pela qual os tribunais devem aprimorar formas de inclusão, com uso de Língua Brasileira de Sinais (Libras) e de audiodescrição ou outras ferramentas similares, sempre que possível.

Ao firmar o ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA com o CNJ, o TRT-19 assumiu os compromissos de, sem negligenciar a boa técnica jurídica, estimular as juízas e os juízes e setores técnicos:

Eliminar termos excessivamente formais e dispensáveis à compreensão do conteúdo a ser transmitido;
Adotar linguagem direta e concisa nos documentos, comunicados públicos, despachos, decisões, sentenças, votos e acórdãos;
Explicar, sempre que possível, o impacto da decisão ou do julgamento na vida de cada pessoa e da sociedade brasileira;
Utilizar versão resumida dos votos nas sessões de julgamento, sem prejuízo da juntada de versão ampliada nos processos judiciais;
Fomentar pronunciamentos objetivos e breves nos eventos organizados pelo Poder Judiciário;
Reformular protocolos de eventos, dispensando, sempre que possível, formalidades excessivas;
Utilizar linguagem acessível à pessoa com deficiência (Libras, audiodescrição e outras) e respeitosa à dignidade de toda a sociedade.

Portanto, o desafio de aliar boa técnica, clareza e brevidade na comunicação precisa ser assumido como compromisso da magistratura nacional, ante o reconhecimento de que são condições indispensáveis para garantia do acesso à Justiça.

OBJETIVOS

Objetivo geral

Promover a simplificação e clareza da comunicação no âmbito do Tribunal regional do Trabalho da 19ª Região, adotando uma linguagem direta, concisa e acessível que facilite a compreensão do conteúdo por todos os cidadãos, respeitando a diversidade e dignidade da sociedade brasileira.

Objetivos específicos

eliminar termos excessivamente formais e dispensáveis à compreensão do conteúdo a ser transmitido;
adotar linguagem direta e concisa nos documentos, comunicados públicos, despachos, decisões, sentenças, votos e acórdãos;
explicar, sempre que possível, o impacto da decisão ou do julgamento na vida de cada pessoa e da sociedade brasileira;
utilizar versão resumida dos votos nas sessões de julgamento, sem prejuízo da juntada de versão completa nos processos judiciais;
fomentar pronunciamentos objetivos e breves nos eventos organizados pelo Poder Judiciário;
reformular protocolos de eventos, dispensando, sempre que possível, formalidades excessivas;
utilizar linguagem acessível à pessoa com deficiência (Libras, audiodescrição e outras) e respeitosa à dignidade de toda a sociedade.

DETALHES

Ações propostas no Programa

Propor a criação de uma Resolução que discipline, no âmbito do Tribunal Regional da 19ª Região, o uso da linguagem simples no Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, nos termos do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 062/2024, entre este Regional e o Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

JUSTIFICATIVA

Justifica-se a elaboração de uma Resolução tratando da matéria em razão do compromisso assumido pelo TRT-19 para adotar projetos e iniciativas com o propósito de adotar linguagem simples, direta e compreensível a todas as pessoas na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade.

SETOR RESPONSÁVEL: SESAIP.

GESTORA DA AÇÃO: Rodrigo José Rodrigues Bezerra (SESAIP)

DATA DE ENTREGA: JULHO 2024.

Criação, em parceria parcerias com universidades, veículos de comunicação ou influenciadores digitais, de protocolos de simplificação da linguagem.

JUSTIFICATIVA

Instituições acadêmicas possuem expertise em linguística, comunicação e estudos de linguagem que podem fornecer insights valiosos sobre técnicas de simplificação da linguagem. Elas também podem conduzir pesquisas para avaliar a eficácia dos protocolos e sugerir melhorias com base em dados científicos, ajudando a traduzir esses termos em uma linguagem mais acessível, promovendo clareza e transparência nas decisões judiciais e comunicados.

Além disso, veículos de comunicação e influenciadores digitais têm o potencial de atingir uma ampla gama de públicos, incluindo aqueles que podem ter dificuldades para entender linguagem jurídica complexa, como pessoas com deficiência, minorias linguísticas e indivíduos com níveis variados de educação.

SETOR RESPONSÁVEL: SETOR DE COMUNICAÇÃO, EJUD e SESAIP.

GESTORA DA AÇÃO: Maria Luiza Caltabiano Barreiros de Mello (CCom)

DATA DE ENTREGA: AGOSTO 2024.

Criação de Guias específicos com linguagem simples sobre temas jurídicos relacionados à atuação do TRT-19, inclusive em Braile.

JUSTIFICATIVA

Muitos trabalhadores e empregadores podem não estar familiarizados com a terminologia legal ou com os procedimentos judiciais. Guias com linguagem simples ajudam a explicar direitos, deveres e processos de forma compreensível, facilitando o acesso à justiça.

Além disso, pessoas com diferentes níveis de educação e origem cultural podem ter dificuldade em entender termos jurídicos complexos. Guias acessíveis garantem que todos, independentemente de sua formação, possam compreender os aspectos essenciais das leis trabalhistas.

Certamente, a simplificação da linguagem promove transparência, tornando os processos judiciais mais claros e compreensíveis para o público, ajundando na construção de confiança no TRT-19.

Observe-se que o CNJ divulgou, em 2023, uma pesquisa sobre sobre a Percepção e Avaliação do Poder Judiciário Brasileiro. Avaliando sobre se a linguagem jurídica utilizada nos processos é de fácil entendimento, cerca de 41,4% dos(as) respondentes apontaram discordar em parte e 23,5% discordam totalmente. Ainda, 50% dos respondentes concordaram plenamente que já deixaram de entrar na Justiça por considerarem o processo complicado.

Como recomendação, o CNJ estabeleceu, no eixo Comunicação, a necessidade de incentivar o uso de linguagem acessível buscando facilitar a compreensão do(a) cidadão(ã) e dos(as) operadores(as) do direito sobre o teor das decisões proferidas (procurar recomendação a respeito), e promover maior acessibilidade no que toca à simplificação da linguagem do Judiciário e às informações sobre o processo judicial, incluindo a produção de materiais em Braile.

Assim, mostra-se muito importante criar cartilhas que tragam, aos trabalhadores e empregadores, esclarecimentos sobre seus direitos e deveres.

SETOR RESPONSÁVEL: SESAIP e LIODS TRT19.

GESTOR DA AÇÃO: Rodrigo José Rodrigues Bezerra (SESAIP)

PRAZO: JULHO 2024.

Criar um plano de campanhas de conscientização sobre a importância de utilização da linguagem simples por magistrado(as) e servidores(as)

JUSTIFICATIVA

Esse plano justifica-se pela necessidade de promover uma mudança de cultura institucional, incentivando uma mentalidade voltada para a clareza e acessibilidade. Campanhas de conscientização são fundamentais para garantir a uniformização e consistência na adoção de práticas de linguagem simples, capacitando magistrados e servidores através de treinamentos e workshops. Isso não só facilita a comunicação interna e com o público, mas também promove a inclusão social, tornando o judiciário mais acessível e transparente.

SETOR RESPONSÁVEL: SETOR DE COMUNICAÇÃO.

GESTORA DA AÇÃO: Maria Luiza Caltabiano Barreiros de Mello (CCOM)

PRAZO: SETEMBRO 2024.

Realização de cursos formação inicial e continuada de magistrados(as) e servidores(as) para elaboração de textos em linguagem simples e acessível à sociedade em geral

JUSTIFICATIVA

Esse plano justifica-se pela necessidade de promover uma qualificação técnica para oa agentes públicos do TRT-19, permitindo o uso de linguagem simples sem deixar de utilizar o rigor técnico necessário.

Além disso, os cursos auxiliar no fortalecimento dessa nova cultura institucional, fazendo com que magistrados(as) e servidores(as) incorporem essas mudanças de cultura.

SETOR RESPONSÁVEL: ESCOLA JUDICIAL.

GESTORA DA AÇÃO: Maristela Pellenz Casado (EJUD)

PRAZO: CONTINUADO.

Metodologia

O Programa, que abrange todas as Unidades do Tribunal, contará com um melhor aproveitamento da força de trabalho já capacitada e que deverá receber treinamento constante sobre o tema.

Ademais, será utilizado o modelo de acompanhamento na implantação e aperfeiçoamento do Programa, com a realização de reuniões periódicas para a identificação de problemas e soluções de forma multidisciplinar.

Resultados esperados

Melhoria da compreensão pelos cidadãos, pela redução do uso de jargões jurídicos e termos excessivamente formais, facilitando o entendimento do conteúdo pelos cidadãos.
Documentos mais diretos e concisos, com a produção de documentos e comunicados mais claros e objetivos, com informações essenciais destacadas, evitando redundâncias e detalhes desnecessários.
Aumento da transparência e conscientização, por meio de explicações claras sobre o impacto das decisões judiciais na vida das pessoas e na sociedade, promovendo maior transparência e conscientização sobre o funcionamento do sistema judiciário.
Agilidade nas sessões de julgamento, utilizando-se versões resumidas dos votos nas sessões de julgamento, permitindo maior agilidade e eficiência nos processos, sem prejuízo do registro completo das decisões.
Eventos judiciários mais eficientes e acessíveis, com pronunciamentos mais objetivos e breves em eventos, junto com a reformulação de protocolos para evitar formalidades desnecessárias, tornando os eventos mais acessíveis e focados no conteúdo.
Maior inclusão e acessibilidade, por meio da adoção de uma linguagem acessível e respeitosa, incluindo recursos como Libras e audiodescrição, garantindo que as informações sejam acessíveis a todas as pessoas, incluindo aquelas com deficiência.

Eixos de concretização

EIXO 1

SIMPLIFICAÇÃO DA LINGUAGEM DOS DOCUMENTOS

Fomento ao uso de linguagem simples e direta nos documentos judiciais, sem expressões técnicas desnecessárias;
Criação de manuais e guias para orientar cidadãos e cidadãs sobre o significado das expressões técnicas indispensáveis nos textos jurídicos.

EIXO 2

BREVIDADE NAS COMUNICAÇÕES

Incentivo à utilização de versões resumidas de votos nas sessões de julgamento, sem prejuízo da juntada de versão ampliada nos processos judiciais;
Incentivo à brevidade de pronunciamentos nos eventos promovidos no Poder Judiciário, com capacitação específica para comunicações orais;
Criação de protocolos para eventos que evitem, sempre que possível, formalidades excessivas.

EIXO 3

EDUCAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO

Formação inicial e continuada de magistrados (as) e servidores (as) para elaboração de textos em linguagem simples e acessível à sociedade em geral;
Promoção de campanhas de amplo alcance de conscientização sobre a importância do acesso à justiça de forma compreensível.

EIXO 4

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Desenvolvimento de plataformas com interfaces intuitivas e informações claras;
Utilização de recursos de áudio, vídeos explicativos e traduções para facilitar a compreensão dos documentos e das informações do Poder Judiciário.

EIXO 5

ARTICULAÇÃO INTERINSTITUCIONAL E SOCIAL

Fomento da colaboração da sociedade civil, das instituições governamentais ou não, e da academia, para promover a linguagem simples em documentos;
Criação de uma rede de defesa dos direitos de acesso à justiça por meio da comunicação simples e clara;
Compartilhamento de boas práticas e recursos de linguagem simples;
Criação de programas de treinamento conjunto de servidores e servidoras para promoção de comunicação simples, acessível e direta;
Estabelecimento de parcerias com universidades, veículos de comunicação ou influenciadores digitais para cooperação técnica e desenvolvimento de protocolos de simplificação da linguagem.

Métricas

Métricas são ferramentas que facilitam a tomada de decisões estratégicas e a prestação de contas, obtidas mediante a coleta, análise e relatório de dados. Para serem eficientes, devem ser objetivas, mensuráveis, relevantes e claramente definidas, além de alinhadas com objetivos específicos do Programa de Linguagem Simples.

Assim, as métricas devem ser coletadas de acordo com os objetivos do Programa e o público a que se destina, de modo a permitir sua atualização constante com base na informações obtidas a partir de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas.

Assim, indicam-se como métricas específicas as seguintes:

Análise de textos para verificar a redução de termos jurídicos e formalidades excessivas.
Pesquisas periódicas com os cidadãos para avaliar a compreensão das informações transmitidas.
Coleta de feedback de usuários sobre a clareza e acessibilidade dos documentos e comunicações, inclusive com avaliação da eficácia das medidas de acessibilidade implementadas.
Utilização de ferramentas que medem a complexidade do texto para avaliar a redução de jargões e redundâncias.
Medição do tempo médio necessário para compreender os documentos.
Redução no tempo médio das sessões de julgamento.
Redução na duração dos eventos judiciais.
Aumento da participação do público nos eventos.
Percentual de documentos e eventos com recursos como Libras, audiodescrição, e outros.
Análise de conformidade dos documentos com padrões de acessibilidade.

Referências normativas e alinhamento estratégico

Lei n. 13.460/2017
Recomendação CNJ n. 144 de 25/8/2023
Portaria CNJ nº 351/2023
Resolução CNJ n. 376 de 2/3/2021
Objetivo Estratégico do TRT19 e do CSJT: Sociedade - Fortalecer a comunicação e as parcerias institucionais.
Agenda 2030 da ONU - Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU - ODS10 e ODS16.

Partes interessadas - Stakeholders

Presidente;
Gestora do Programa;
Magistrados(as) e Servidores(as); e
Sociedade.

Tags: LINGUAGEM - SIMPLES 124 pacto nacional do judiciário pela linguagem simples 22

E-mail do laboratório: rodrigo.bezerra@trt19.jus.br