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INTRODUÇÃO E JUSTIFICATIVA

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), com apoio do Laboratório de Inovação de ODS (LIODS/CNJ) e cooperação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), realizou  pesquisa com base na percepção do público quanto aos serviços prestados pelo Poder Judiciário e seu funcionamento.

A coleta das respostas ocorreu no período de 18 de abril a 18 de maio de 2022, por meio dos questionários eletrônicos.

Por sua vez, em 05 de junho de 2023, o Secretário Geral do Conselho Nacional de Justiça enviou ao Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região encaminhando, para ciência, o resultado da pesquisa, que teve por objetivo central consolidar metodologias e instrumentos de referência para realização de diagnósticos nacionais que busquem captar a percepção das pessoas sobre o Poder Judiciário e avaliar os serviços prestados pelo Judiciário brasileiro.

Logo em seguida, o Desembargador Presidente do Regional enviou o resultado para o Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (LIODS-TRT19).

Ao receber esse material (PROAD 3567/2023), o LIODS TRT19 realizou uma análise detalhada do resultado alcançado, tendo-se verificado que, em determinados temas, a percepção social seria muito distinta dos dados estatísticos da Justiça do Trabalho em Alagoas, demonstrando, ao menos naquele momento, que estava ocorrendo uma incompreensão e desconhecimento da realidade da eficiência da prestação jurisdicional do Regional.

Na pesquisa, avaliando sobre se a linguagem jurídica utilizada nos processos é de fácil entendimento, cerca de 41,4% dos(as) respondentes apontaram discordar em parte e 23,5% discordam totalmente. Ainda, 50% dos respondentes concordaram plenamente que já deixaram de entrar na Justiça por considerarem o processo complicado.

Como recomendação, o CNJ estabeleceu, no eixo Comunicação, a necessidade de incentivar o uso de linguagem acessível buscando facilitar a compreensão do(a) cidadão(ã) e dos(as) operadores(as) do direito sobre o teor das decisões proferidas (procurar recomendação a respeito), e promover maior acessibilidade no que toca à simplificação da linguagem do Judiciário e às informações sobre o processo judicial, incluindo a produção de materiais em Braile.

Assim, durante dois dias (25 e 27 de julho de 2023), o laboratorista do LIODS TRT 19 conduziu uma oficina de design thinking, que contou com a participação do Juiz do Trabalho auxiliar da presidência e Presidente do LIODS TRT19, de servidores da Secretaria de Governança e Gestão Estratégica e da Coordenadoria de Comunicação.

Assim, mostra-se muito importante criar cartilhas que tragam, aos trabalhadores e empregadores, esclarecimentos sobre seus direitos e deveres.

Por sua vez, a Cartilha Linguagem Simples - trabalhadores(as) domésticos(as) que facilitar o entendimento sobre seus direitos e deveres. No Brasil, essas pessoas são muito importantes porque ajudam a cuidar de idosos, crianças e pessoas com deficiência. Elas também permitem que outras pessoas possam trabalhar fora de casa com mais tranquilidade. No entanto, muitas vezes, esse trabalho não é valorizado e nem sempre é visto pelas pessoas.

A maioria dos trabalhadores domésticos são mulheres, e muitas delas enfrentam discriminação e problemas nas condições de trabalho. Em países onde há poucas oportunidades de emprego para quem tem pouca escolaridade, o trabalho doméstico é uma parte grande da força de trabalho, mas esses trabalhadores costumam ser deixados de lado.

Por isso, é importante criar uma cartilha que ajude tanto os trabalhadores quanto os empregadores a entenderem melhor seus direitos e deveres. Muitos trabalhadores domésticos, especialmente mulheres em situações vulneráveis, podem não saber o que é garantido por lei e como reivindicar seus direitos. A cartilha vai fornecer informações claras sobre direitos como a proteção contra discriminação, condições de trabalho justas e como denunciar abusos.

Para os empregadores, a cartilha vai explicar as responsabilidades e boas práticas na contratação e gestão de trabalhadores domésticos. Isso vai ajudar a evitar mal-entendidos e garantir que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados, contribuindo para uma relação de trabalho mais justa e harmoniosa.

Alinhamento estratégico

Objetivo Estratégico do TRT19: Perspectiva: Sociedade - Fortalecer a comunicação e as parcerias institucionais e Promover o trabalho decente e a sustentabilidade.

Agenda 2030 da ONU - Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU - ODS 8 - Trabalho decente e crescimento econômico e ODS 16 - Paz, justiça e instituições eficazes.

Entrega do projeto - Cartilha Linguagem Simples - direitos e deveres do trabalhador(a) doméstico(a)

Em março de 2024, o TRT-19 celebrou o ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 062/2024 com o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, sendo designada para ser gestora do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples no TRT-19 a desembargadora Eliane Arôxa Ramos Barreto.

O objeto do Acordo de Cooperação é o estabelecimento do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples mediante a cooperação técnica e operacional com vistas a estabelecer e promover uma cultura no Poder Judiciário de comunicação acessível, fundamentada no uso da linguagem simples, direta e compreensível a todas as pessoas na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade.

Ademais, conforme constatado na pesquisa com base na percepção do público quanto aos serviços prestados pelo Poder Judiciário e seu funcionamento, observou-se que quase 70% dos entrevistas discordam, ao menos em parte, da afirmação de que a linguagem jurídica utilizada nos processos é de fácil entendimento. Ainda, 50% dos respondentes concordaram plenamente que já deixaram de entrar na Justiça por considerarem o processo complicado.

Assim, com o objetivo de melhorar a atividade fim do TRT-19 em sua prestação jurisdicional, melhorando seu acesso para a população, e como uma das ações de concretização do Pacto de Linguagem Simples, foi elaborada a Cartilha Linguagem Simples - direitos e deveres do trabalhador(a) doméstico(a), a qual foi finalizada e disponibilizada em 30 de julho de 2024, e que pode ser acessada  > neste link <