Projeto Explica AI Tchê
LINGUAGEM SIMPLES AVANÇADA NA ACESSIBILIDADE À JUSTIÇA
Um projeto Projeto do nube9 – Laboratório de Inovação da Justiça Militar do RS
JUSTIFICATIVA:
O Projeto EXPLICA AI Tchê visa a ampliar, no âmbito da Justiça Militar Estadual, a aplicação da Linguagem Simples, com a utilização de ferramenta de inteligência artificial generativa. A Linguagem Simples é uma técnica de comunicação que surgiu no Reino Unido e nos Estados Unidos nos anos 1940. Hoje, ela está presente em mais de trinta países, em diversos idiomas.
Ainda é muito comum, no âmbito dos Tribunais, a redação de sentenças ou acórdãos pouco acessíveis ao entendimento dos jurisdicionados (partes e testemunhas), com textos em formato acadêmico, uso de termos arcaicos, nos quais o conteúdo essencial muitas vezes fica em um segundo plano, “perdido” em uma dissertação desnecessariamente longa. Tal prática vale-se, muitas vezes, do comando “copia e cola” do editor de texto, causando uma repetição cansativa de argumentos tautológicos, acrescidos de longas transcrições de julgados e de citações doutrinárias despiciendas, que, além de em nada contribuir para a efetiva prestação jurisdicional, obriga o leitor a fazer complicados exercícios mentais para compreender o que está lendo.
O cidadão, destinatário do serviço, muitas vezes sente-se afastado do sistema de justiça, pois além de não compreender o seu complexo mecanismo, que lhe parece intangível e ininteligível, não consegue absorver o conteúdo de suas mensagens e decisões. Isso se dá, também, pela enorme distância que há entre a comunicação popular e a linguagem forense, mesmo em se tratando de pessoas com maior proficiência em leitura.
Uma realidade preocupante. Soluções a longo prazo.
29% dos brasileiros tem dificuldades na hora de interpretar textos Dados de pesquisa realizada pelo IPM - Instituto Paulo Montenegro e ONG Ação Educativa. Ao todo, foram entrevistadas 2002 pessoas entre 15 e 64 anos de idade, residentes em zonas urbanas e rurais de todas as regiões do país. De acordo com pesquisa realizada em 2021 pelo IPM - Instituto Paulo Montenegro e pela ONG Ação Educativa, apenas 8 em cada 100 pessoas tem capacidade de ler e entender o que está lendo. A pesquisa serviu como base para indicar o baixo nível de capacidade de interpretação e entendimento de textos dos brasileiros alfabetizados. Se aplicarmos estes 8% em Porto Alegre, por exemplo, com uma população de 1.332.570 habitantes, somente 106 mil pessoas conseguem ler e interpretar textos de variados tipos e estilos. Cerca de 42% da população não consegue sequer compreender textos médios.
A atual realidade da Linguagem Simples nos Tribunais Portaria n. 351/2023 do CNJ
O Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples consiste na adoção de ações, iniciativas e projetos a serem desenvolvidos em todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição, com o objetivo de adotar linguagem simples, direta e compreensível a todos os cidadãos na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade.
JUSTIFICATIVA DO PACTO: “O uso da linguagem técnica e a extensão dos pronunciamentos em sessões no Poder Judiciário não podem se perpetuar como obstáculo à compreensão das decisões pela sociedade. Para estimular os tribunais a utilizarem o uso da linguagem simples, o CNJ instituiu, por meio da Portaria n. 351/2023, o Selo Linguagem Simples. Sua finalidade é reconhecer e estimular, em todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição, o uso de linguagem direta e compreensível a todos os cidadãos na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade.”
A LINGUAGEM SIMPLES NA JME
Já está em andamento, no âmbito da nossa Justiça Militar, projeto que visa conscientizar magistrados(as) e servidores(as) a respeito da importância do uso da Linguagem Simples nas atividades administrativas e jurisdicionais. Dentro do Projeto Comunica JME, realizamos várias ações, tais como a disponibilização do Guia de Linguagem Simples do TJRS, envio de cards com dicas sobre simplificação da linguagem, realização de oficinas práticas, entre outras. Embora as ações tenham tido uma boa receptividade do público-alvo, verificamos que a mudança de estilo de escrita nas decisões judicias, por se tratar de um hábito há muito enraizado, é um processo que ainda demandará muito tempo para se consolidar como uma realidade e, consequentemente, reverter em benefícios ao jurisdicionado.
DIAGNÓSTICO/SOLUÇÃO:
Se a mudança do estilo de escrita dos profissionais do direito ainda é uma semente a ser pacientemente regada, em especial entre os jovens acadêmicos, é necessária a aplicação de outras soluções que promovam, imediatamente, a acessibilidade cognitiva do teor das decisões judiciais aos nossos jurisdicionados. E aí entra a Inteligência Artificial Generativa! Uma ferramenta de IA que, a partir do uso de modelos de fundação que identificam e apreendem padrões em um conjunto de dados e conteúdos criados por humanos - incluindo redes neurais de aprendizado profundo (Deep Learning), são capazes de criar novos conteúdos originais, como textos, imagens, áudio e vídeos. Um dos modelos generativos pode ser aplicado em tradução e redação de textos. Um exemplo muito conhecido é o GPT-4 da OpenAI, que é usado no ChatGPT. Esse programa, entre outras coisas, consegue traduzir textos com expressões técnicas para uma linguagem mais acessível ao público leigo.
Um passo à frente
INOVAÇÃO! O uso da inteligência artificial generativa na “tradução” de decisões judiciais.
A aplicação do princípio do acesso à Justiça não pode se limitar à inafastabilidade da jurisdição (inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal). A prestação jurisdicional plena só se consolida com a compreensão, pelo jurisdicionado, do teor das decisões judiciais, as quais definem aspectos fundamentais da sua vida, como sua liberdade, patrimônio, relações familiares, etc. As ferramentas de inteligência artificial generativa são capazes de criar uma versão simplificada da decisão, por meio da substituição de expressões técnicas por palavras mais acessíveis ao público leigo, bem como por elementos textuais explicativos.
É importante registrar, todavia, que o propósito do projeto, evidentemente, não é o de criar um texto alternativo à decisão judicial, e muito menos o de integrá-lo aos autos. Propõe-se, tão-somente, disponibilizar ao jurisdicionado, em linguagem simplificada, uma síntese do julgamento, com a expressa ressalva de que eventuais dúvidas devem ser dirimidas pelo(a) procurador(a) constituído(a). A disponibilização de um texto adaptado, acessível à compreensão do cidadão leigo, facilitará a comunicação entre as partes e os seus procuradores. O(a) advogado(a) estará dispensado de traduzir a decisão para a parte, podendo se limitar a esclarecer dúvidas remanescentes.
Viabilidade tecnológica e operacional
Parecer da Coordenadoria de TI: “As estruturas atuais do TJMRS apresentam uma base sólida para a implementação do Projeto Explica AI. Os recursos tecnológicos disponíveis permitem a integração eficiente de soluções baseadas em inteligência artificial. Adicionalmente, a infraestrutura existente oferece suporte adequado para o desenvolvimento e execução de testes iniciais.”
O Robô. Uma forma lúdica de apresentação ao público
A ideia é criar a figura de um robô ao lado do documento que, acionado (Explica AI), apresenta o texto em linguagem simplificada à parte, de modo a tornar a experiência do usuário mais cativante.
Nome em forma de sigla: L.A.R.A. - Linguagem Acessível com Redação Adaptada
Referências legislativas:
Portaria CNJ n. 351/2023 (Selo Linguagem Simples): “...reconhecer e estimular, em todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição, o uso de linguagem direta e compreensível a todos os cidadãos na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade.”
Resolução CNJ n. 215/2015: “... estabeleceu a necessidade de garantia do acesso à informação “de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão”
Decreto 8.414/2015, que instituiu o Programa “Bem Mais Simples Brasil”, voltado a simplificar e agilizar a prestação de serviços públicos.
Decreto da Desburocratização (nº 9.094/2017): O Poder Executivo federal deve observar a diretriz de “utilização de linguagem clara, que evite o uso de siglas, jargões e estrangeirismos” (art. 1º, inc. VII).
Projeto de Lei nº 6.256/2019: “instituição da Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. Projeto aprovado na Câmara dos Deputados em dezembro de 2023."
OBJETIVOS:
Traduzir os textos de sentenças e de acórdãos para linguagem simplificada, por meio do uso da inteligência artificial generativa; facilitar a compreensão de decisões judiciais pelo jurisdicionado e o cidadão em geral; ampliar o conceito de acessibilidade à Justiça através da prestação adequada da informação.
CRONOGRAMA:
SIMULAÇÃO DE USO DA FERRAMENTA
Link direto: https://www.tjmrs.jus.br/explicaai/index.php
DIVULGAÇÃO CNJ
- E-mail do laboratório: nube9@tjmrs.jus.br