Linguagem Simples facilita intimação para Tribunal do Júri
Linguagem Simples facilita intimação para Tribunal do Júri
1 - Identificação do projeto
A aplicação de Linguagem Simples nas intimações para o Tribunal do Júri fez parte do desenvolvimento do projeto “Jurados” do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). A iniciativa busca tornar o procedimento mais eficiente para o órgão e mais compreensível e mais atrativo para o público, por meio de automatização e de Linguagem Simples.
2 - Contexto do projeto
Identificou-se a necessidade de aprimorar o processo de intimação dos jurados para compor o Tribunal do Júri, que era ineficiente e oneroso para todas as unidades envolvidas. Grande parte do processo de expedição das intimações demandava de 2 a 3 semanas de trabalho de cada um dos 16 tribunais do júri do DF. Mais de 12 mil intimações expedidas anualmente, mas apenas 40% resultavam em respostas positivas. Ou seja, menos da metade do esforço era aproveitado.
3 - Problemas Identificados
O processo de intimação dos jurados apresentava várias ineficiências e desafios. Primeiro, grande parte das intimações era feita de forma manual. Segundo, a redação dos mandados, repleta de termos jurídicos complexos (juridiquês) e estruturada de forma burocrática, dificultava a compreensão e, consequentemente, a resposta positiva dos intimados. Além disso, a falta de padronização nos modelos de intimação entre os diferentes tribunais obrigava os oficiais de justiça a se adaptarem a formatos variados, o que resultava em retrabalho e perda de tempo significativo.
4 - Objetivos
O projeto teve como objetivos otimizar o processo de intimação dos jurados, tornando-o mais eficiente, compreensível e atrativo ao público em geral. Para isso, foram desenvolvidas duas soluções principais:
- a implementação do sistema "Jurados", que automatiza o sorteio e a convocação de jurados, integrando os dados da tabela do TRE com a Central de Mandados e permitindo atualizações em tempo real;
- a criação de um modelo de mandado de intimação utilizando Linguagem Simples, para melhorar a clareza e acessibilidade das comunicações judiciais.
O projeto se alinha ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16: Paz, Justiça e Instituições Eficazes, especialmente no item 16.6: Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis.
5 - Público-alvo
O público-alvo do projeto abrange principalmente os cidadãos convocados para servir como jurados no Tribunal do Júri do Distrito Federal. O projeto também beneficia de forma indireta os Tribunais do Júri, servidores e servidores que atuam na expedição dos mandados, incluindo os oficiais e oficialas de justiça, ao simplificar e padronizar os procedimentos de intimação.
6 - Resultados esperados
A utilização do sistema "Jurados" e o novo modelo de mandado em linguagem simples visam aumentar a taxa de comparecimento dos jurados, atualmente em apenas 40%, para um patamar mais elevado. A automatização do processo e a padronização dos documentos contribuirão para aliviar a carga de trabalho dos servidores e garantir uma comunicação mais clara e acessível, resultando em respostas mais positivas às intimações e um melhor desempenho geral do sistema judiciário.
O projeto ainda espera reduzir o tempo de trabalho das unidades judiciais, passando de 2-3 semanas para apenas 15 minutos, e a promoção de maior eficiência operacional.
7 - Etapas de execução do projeto
A etapa de criação de um novo modelo de mandado em Linguagem Simples envolveu a participação do Laboratório de Inovação Aurora na reescrita do texto e na criação de um novo leiaute para que a comunicação ficasse mais clara, objetiva e acessível.
Tendo em vista experiências anteriores com o projeto Expedição 4.0, que remodelou mais de 90 mandados cíveis com uso de Linguagem Simples e Direito visual, optou-se por adotar o formato de modelo criado e validado na Casa. A partir disso, o trabalho desenvolvido para aperfeiçoar o texto da intimação de jurados foi:
1 - Análise do modelo de intimação: para entender o conteúdo, a necessidade de informação do público e exigências legais.
- Compreensão do conteúdo: Leitura detalhada do modelo atual de intimação para entender seu conteúdo completo e objetivos específicos;
- Identificação do público: Conhecimento do perfil do público e das suas necessidades de informação;
- Exigências legais: Assegurar que todas as informações legais necessárias estejam presentes no documento.
2 - Simplificação do texto e revisão do leiaute.
- Linguagem Simples: Uso das recomendações do programa TJDFT+simples para escrever em Linguagem Simples, facilitando a compreensão do documento pelo público. Entre elas constam: usar palavras conhecidas do público; frases curtas; ordem direta; usar verbos para indicar ação; evitar termos discriminatórios e pejorativos; empregar títulos, subtítulos e marcadores de tópicos e hierarquia da informação para organizar o texto e empregar recursos visuais para facilitar o acesso à informação.
Entre os aperfeiçoamentos feitos constam:
Destaque para direitos das pessoas intimadas e obrigações dos empregadores ao invés de apenas indicar a legislação.
De:
Para:
Indicação de Qr Code de acesso a vídeo explicativo sobre o Tribunal do Júri.
- Uso de modelos existentes: Adaptação do texto ao formato já empregados nos modelos de mandados cíveis para garantir consistência e clareza das comunicações do TJDFT;
Por fim, houve a fase de revisão e feedback, que envolveu:
- Participação de servidores e magistrados: Envolvimento ativo de servidores e magistrados dos tribunais do júri na revisão do documento;
- Realização de sessões de feedback para coletar sugestões e identificar áreas de melhoria;
- Ajustes finais: Implementação das sugestões de melhoria e ajustes finais no documento para assegurar a eficácia da comunicação.
8 - Desafios enfrentados
A implementação do projeto "Linguagem Simples facilita intimação para Tribunal do Júri" enfrentou diversos desafios significativos, entre eles:
- A adaptação dos servidores e magistrados aos novos procedimentos e ferramentas, incluindo o uso do sistema "Jurados" e a adoção de modelos de mandado em Linguagem Simples.
- A complexidade da linguagem jurídica e a resistência inicial à mudança exigiram um esforço contínuo de treinamento e sensibilização para garantir a aceitação e o uso eficaz das novas práticas.
- Assegurar que todas as informações legais necessárias estivessem presentes nos novos modelos simplificados. A ideia inicial era ter um documento enxuto, porém esclarecedor e convidativo à leitura. Porém, foi necessário transcrever um a artigo sobre o tema para atender a legislação. Isso fez com que o mandado ocupasse uma página a mais. No geral, sua apresentação ficou mais complexa e, talvez, amais desestimulante à leitura por se tratar de conteúdo legal, em linguagem complexa.
9 - Recursos utilizados
A execução do projeto "Linguagem Simples facilita intimação para Tribunal do Júri" envolveu diversos recursos e a colaboração do Laboratório de Inovação Aurora. A sua base foi o programa TJDFT+simples – de uso de Linguagem Simples e Direito Visual – e o projeto Expedição 4.0 – reescrita de mais de 90 mandados cíveis com o uso das técnicas.
A equipes envolvidas no projeto faz parte do quadro do TJDFT, quais sejam: Laboratório de Inovação Aurora, Núcleo de Produtos de Software 8 (NUSOF8), desenvolveu Núcleo Permanente de Sistemas da 1ª Instância (NUSIS), Coordenadoria de Sistemas e Estatísticas da 1ª Instância (COSIST), Diretores de Secretaria, Coordenadoria de Administração de Mandatos (COAMA), Secretaria de Administração de Mandados e Guarda de Bens Judiciais (SEAMB).
10 - Melhorias implementadas
Foi desenvolvido um novo modelo de mandado em Linguagem Simples, cujo texto e leiaute foram aperfeiçoados para tornar a comunicação mais clara, objetiva e acessível. Este modelo utiliza palavras conhecidas do público, frases curtas, ordem direta e verbos para indicar ação, além de empregar recursos visuais, como QR Codes, para facilitar o acesso à informação. Também foram destacadas as obrigações dos empregadores e os direitos dos intimados, garantindo a conformidade com a legislação vigente.
11 - Forma de acompanhamento das ações
A compreensão dos textos criados será observada a partir da implementação do sistema Jurados nos Tribunais do Júri. Assim como prevê as boas práticas de Linguagem Simples, a revisão será feita de forma contínua a parti do feedback dos usuários, tanto público externo quanto interno. A partir do uso do documento, ajustes poderão ser identificados para assegurar a clareza e a eficácia da comunicação.
Adicionalmente, é previsto u aumento no número de respostas positivas à intimação. Isso porque a comunicação e o seu propósito são comunicados de forma mais acessível. A expectativa é de que a sociedade compreenda a importância de sua participação nas sessões do Júri e tenha segurança dos direitos, principalmente trabalhistas, que têm ao atender a intimação.
12 - Resultados obtidos
O sistema Jurados, criado para automatizar a expedição das intimações para os tribunais do Júri do TJDFT está em teste na Vara Criminal e Tribunal do Júri de São Sebastião e na Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante e pelo Tribunal do Júri de Taguatinga. O novo modelo de intimação foi criado para atender o novo sistema.
De forma geral, espera-se obter coimo resultados:
- aliviar a carga de trabalho das unidades judiciais;
- promover maior eficiência operacional;
- reduzir o tempo de trabalho de 2 ou 3 semanas para 15 minutos;
- aumentar as respostas positivas às intimações.
13 - Impactos e benefícios
A utilização de modelos de mandado em Linguagem Simples melhorou a clareza e a acessibilidade das comunicações e deixou o texto mais fácil de ler e entender. Nesse sentido, a expectativa é de que haja aumento nas respostas positivas às intimações.
Outro benefício importante foi a padronização dos documentos, que reduziu o retrabalho e a perda de tempo dos oficiais de justiça, promovendo um procedimento mais uniforme e eficiente. Em última análise, essas melhorias contribuíram para desenvolver instituições mais eficazes, responsáveis e transparentes, alinhando-se aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
14 - Viabilidade e replicabilidade do projeto
O projeto "Linguagem Simples facilita intimação para Tribunal do Júri" demonstra uma alta viabilidade e potencial de replicabilidade em outras áreas e instituições. A implementação do sistema "Jurados" e a adoção de modelos de mandado em Linguagem Simples são soluções que podem ser facilmente adaptadas e aplicadas em diferentes contextos judiciais, promovendo uma comunicação mais eficiente e acessível.
A automatização dos processos e a padronização dos documentos não apenas melhoram a eficiência operacional, mas também garantem a clareza e a compreensão das informações, facilitando o cumprimento das intimações pelos jurados. Essa replicabilidade é reforçada pela utilização de tecnologias acessíveis e pela metodologia baseada em Linguagem Simples, que pode ser adaptada para atender às necessidades específicas de diferentes públicos e contextos.
15 - Alinhamento estratégico
A aplicação de Linguagem Simples nas intimações para o Tribunal do Júri fez parte do desenvolvimento do projeto “Jurados” e alinhou-se ao planejamento estratégico vigente em sua criação (Plabi 2022-2024).
Nesse sentido, a ação atendeu a diretriz “Sociedade” nos seguintes requisitos:
- garantir os direitos do cidadão;
- assegurar a excelência na prestação jurisdicional; e
- fortalecer o relacionamento com a sociedade e com outras instituições.
Sob a perspectiva da diretriz “Processos Internos”, o novo documento, padronizado, com linguagem mais objetiva e de fácil compreensão, atende aos requisitos:
- Aprimorar a prestação jurisdicional, para impulsionar a produtividade na prestação jurisdicional; e
- Aperfeiçoar a gestão da justiça criminal.
16 - Contribuição para o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples
A doção de Linguagem Simples na intimação para Tribunal do Júri contribui de maneira significativa para o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça. Ao implementar modelos de mandado em Linguagem Simples, o TJDFT está alinhado com os princípios do pacto, que visam tornar a comunicação judicial mais clara, acessível e compreensível para todas as pessoas.
Esta iniciativa melhora a eficiência e a eficácia das intimações, e também reforça o compromisso do Judiciário com a transparência e a inclusão. Nesse sentido, facilita o entendimento dos documentos judiciais pelas pessoas intimadas para fazer parte do Tribunal do Júri, e aumenta a confiança da população no sistema de justiça.
A adoção de práticas de Linguagem Simples demonstra um esforço contínuo para garantir que as informações legais sejam apresentadas de forma direta e acessível, eliminando barreiras de compreensão e promovendo uma justiça mais equitativa e transparente para todos.
17 - Considerações finais
O projeto "Linguagem Simples facilita intimação para Tribunal do Júri" representa um passo significativo na modernização e eficiência do sistema judiciário do Distrito Federal. Através da implementação do sistema "Jurados" e da adoção de modelos de mandado em Linguagem Simples, o TJDFT prevê reduzir o tempo e os recursos necessários para a convocação de jurados, ao mesmo tempo em que aumentou a clareza e a acessibilidade das comunicações judiciais.
Esses esforços não só visam facilitar o trabalho dos servidores e servidoras, mas também melhorar a compreensão e o engajamento dos cidadãos e cidadãs convocados. Com os sistemas ainda em fase de teste, os resultados iniciais são promissores. A experiência adquirida e os benefícios observados até agora reforçam a importância de continuar investindo em soluções inovadoras que promovam a transparência e a eficácia do sistema judiciário, alinhando-se aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e fortalecendo a confiança da sociedade na justiça.
Após o período de teste, o sistema Jurados, e o novo modelo de intimação, será de uso obrigatório por todas as unidades do TJDFT.
Documentos de comprovação:
1 - Processos administrativos internos
O projeto foi iniciado em 28/8/2023. Em 3/4/2024, o sistema Jurados foi colocado em teste na Vara Criminal e Tribunal do Júri de São Sebastião e na Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante e pelo Tribunal do Júri de Taguatinga. O uso do sistema será obrigatório em todas as unidades. Como se trata de sistema interno e em teste, sua visualização ainda não está disponível para o público externo.
2 - Documentos simplificados - exemplos de antes e depois
Acesso aos documentos em: https://atalho.tjdft.jus.br/nf10p4
- E-mail do laboratório: auroralab@tjdft.jus.br