POLÍTICA E CIDADANIA
O presente projeto visa, por meio da Política de Gestão da Inovação, capacitar os partidos políticos e futuros (as) candidatos (as) para as Eleições de 2024, capacitando-os em noções jurídicas e administrativas de todo o processo eleitoral.
O Direito Eleitoral é um conjunto sistemático de normas de direito público regulando no regime representativo moderno a participação do povo na formação do governo constitucional. Trata-se de uma totalidade orgânica de dispositivos legais procurando objetivar a regulação do regime eleitoral, a maneira de participação dos eleitores no regime político, os direitos e deveres do cidadão, o procedimento e o processo eleitoral, incluindo o processo penal eleitoral, contendo normas de direito substantivo e adjetivo. Diante disso, percebe-se a abrangência do direito eleitoral e a complexidade que envolve o processo eleitoral ocasionando, na maioria das vezes, o desinteresse da sociedade em compreender o funcionamento da prestação jurisdicional exercida pela Justiça Eleitoral, causando, de certa forma, um “analfabetismo técnico e político” daqueles que, em ano eleitoral, desejam ingressar na carreira política. Ainda, faz-se necessário enfatizar a necessidade da aproximação da Justiça Eleitoral da sociedade com o intuito de contribuir com a conscientização política dos futuros representantes do povo, e, também, proporcionar a atualização dos servidores para servir com mais eficiência e destreza a sociedade que utiliza dos serviços ofertados. Cabe aqui destacar que com pretensos candidatos preparados e conhecedores das rotinas e procedimentos do processo eleitoral, ocasionará menos embaraços processuais e diligências desnecessárias, transformando o processo mais célere. Posto isto, o presente projeto justifica-se pela premente necessidade de munir os futuros candidatos de conhecimentos técnico-político que subsidiarão na investidura na carreira política nas Eleições Gerais 2022, ainda, a atualização e o aperfeiçoamento dos servidores que trabalham nesta Justiça Especializada, de forma competente e segura.
Objetivo: O Projeto tem como objetivos:
a) Capacitar os (as) membros (as) dos partidos políticos e pretensos (as) candidatos (as) que concorrerão nas Eleições de 2024;
b) Preparar o(a) participante para o ingresso na disputa eleitoral;
c) Atualizar e aperfeiçoar os conhecimentos afetos a atuação das servidoras e servidores deste Tribunal;
d) Apresentar o porquê da votação eletrônica, a segurança da urna eletrônica e do processo eleitoral brasileiro;
e) Conhecer as condições e as de elegibilidade;
f) Apresentar os atos necessários para realização do Registro de Candidatura;
g) Apresentar as definições de receitas financeiras, receitas estimáveis, despesas, fundo partidário e demais conceitos relacionados ao financiamento de campanhas eleitorais.
h) Apresentar pré-requisitos, procedimentos, competência para julgamento e sanções, relativos à prestação de contas eleitorais;
i) Compreender as permissões e proibições legais no período de propaganda eleitoral;
j) Apresentar as formas de propaganda antecipada e os riscos de exclusão do praticante da infração do processo eleitoral;
k) Advertir os candidatos sobre as práticas que configuram captação ilícita de sufrágio.
Alinhamento com A Resolução CNJ nº 395/2021: Institui a Política de Gestão da Inovação do âmbito do Poder Judiciário.
Art. 2º Para fins desta Resolução, considera-se inovação a implementação de ideias que criam uma forma de atuação e geram valor para o Poder Judiciário, seja por meio de novos produtos, serviços, processos de trabalho, ou uma maneira diferente e eficaz de solucionar problemas complexos encontrados no desenvolvimento das atividades que lhe são afetas. (…) Art. 3º São princípios da gestão de inovação no Poder Judiciário: I – cultura da inovação: promoção da cultura da inovação a partir da adoção de valores voltados ao estímulo da inovação incremental ou disruptiva, com prospecção e desenvolvimento de procedimentos que qualifiquem o acesso à justiça e promovam a excelência do serviço judicial, processual ou administrativo, com vistas a propiciar melhor atendimento ao usuário do Poder Judiciário;
Resultados esperados:
a) capacitar os (as) membros de partidos políticos e pretensos (as) candidatos (as) que concorrerão nas Eleições Gerais de 2022, utilizando uma linguagem acessível e de forma didática, compreendendo noções jurídicas e administrativas de todo o processo eleitoral, como também, os servidores que atuam nesta Justiça Especializada.
- E-mail do laboratório: labin@tre-ap.jus.br