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Judiciário Inclusivo e Acessível

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 Judiciário Inclusivo e Acessível

As pessoas com deficiência precisam que os debates sobre a inclusão e acessibilidade sejam transformados em políticas públicas assegurando os seus diretos em seu cotidiano laboral e social.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, caput, estabelece os direitos e garantias fundamentais à pessoa humana, como a igualdade de gênero, a liberdade de manifestação do pensamento e de locomoção. Esse artigo tem como objetivo assegurar uma vida digna, livre e igualitária a todos os cidadãos de nosso país, sem distinção de qualquer natureza.  Além disso, a Constituição da República prevê em diversos dispositivos a proteção da pessoa com deficiência, conforme se verifica nos artigos 7º, XXXI, 23, II, 24, XIV, 37, VIII, 40, § 4º, I, 201, § 1º, 203, IV e V, 208, III, 227, § 1º, II, e § 2º, e 244.

Nesta seara, o Estado brasileiro promulgou, a Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, por meio do Decreto nº 6949/2009. Ambos documentos foram assinados em Nova York, em 2007, no compromisso de alcançar uma sociedade mais justa e inclusiva O procedimento conferiu situação similar a uma emenda constitucional, reforçando o compromisso internacional com os direitos humanos.

A promulgação da Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão, foi outro marco fundamental para o reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiência. Essa lei se tornou um importante instrumento de acolhimento e pluralidade, em função de sua ênfase no direito de as pessoas com deficiência serem incluídas na vida social em suas mais diversas esferas, por meio de garantias básicas de acesso ou de iniciativas de promoção de empregabilidade nas empresas.

As diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e seus serviços auxiliares foram estabelecidas pelas Resolução CNJ nº 401/2021 e nº 230/2016, que definiram as orientações para adequação das atividades do Poder Judiciário, em consonância a Convenção Internacional.

Alinhada ao estabelecidos na normativa de 2016, foi criada no TJPR a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão - CPAI. A comissão tem caráter multidisciplinar e conta com a participação de magistrados e servidores e seu objetivo é fiscalizar, elaborar e acompanhar planos e medidas direcionados à efetivação da acessibilidade dos deficientes. A CPAI tem atuado no planejamento e na elaboração de projetos pedagógicos e de acessibilidade, como treinamento e capacitação de profissionais que trabalham com pessoas com deficiência. Desta forma, a CPAI trabalha para a fixação de metas direcionadas à promoção da acessibilidade. 

Ao longo dos últimos anos, várias foram as medidas e iniciativas realizadas pela CPAI, com o total apoio das diferentes gestões desta Corte, visando o cumprimento das normativas, e, principalmente, a busca de um enfoque inclusivo para transformar o ambiente de trabalho e a prestação jurisdicional. Entre as principais ações realizadas podem ser citadas: a) realização de eventos (seminários, webinários, lives e oficinas), produção de curso no ambiente virtual da Escola Judicial do Paraná, elaboração de cartilha e conteúdos informativos para publicações no portal e redes sociais; b) solicitação de demandas tendo como objetivo adaptações e reformas de prédios antigos, visando maior acessibilidade e acompanhamento de plantas dos  prédios novos; c) solicitação e acompanhamento de aquisição de mobiliário e ferramentas de tecnologia assistiva; d) propostas de atos normativos como,  requerimento das condições especiais de trabalho, teletrabalho, extensão do auxílio-creche, reembolso de custos de viagem a servidor com deficiência; e) orientações e manifestação sobre condições especiais de trabalho e f) integração e divulgação de informações a novos servidores com deficiência do TJPR.

No presente ano, o Laboratório de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação – TJPRlab recebeu a demanda de elaborar um projeto utilizando metodologias inovadoras para avançar nas práticas e iniciativas inclusivas e de acessibilidade. Há um entendimento de que muito já foi feito, mas ainda é necessário um novo olhar e novas iniciativas para a inclusão das pessoas com deficiência no Poder Judiciário, seja dos magistrados/servidores ou da população que recorre aos serviços judiciários.

Objetivos:

O projeto foi estruturado tendo como objetivos:

1. a) atualizar cadastro das pessoas com deficiência integrantes do TJPR, levantar as necessidades dos fóruns para atendimento das pessoas com deficiência que procuram o TJPR, bem como coletar sugestões para realização de ações de sensibilização;
2. b) realizar ações de sensibilização para conscientização e promoção de direitos e o atendimento adequado às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
3. c) promover atividades esportivas e artísticas inclusivas, com participação de representantes da sociedade.

Parceiro do projeto:

O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná irá participar das ações de sensibilização, com participação nas palestras e worshop, com divulgação das boas práticas da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão. Ainda participaram da execução das atividades esportivas e artísticas inclusivas, com a divulgação do evento e organização.

Detalhamento sobre as etapas do projeto:

Em conjunto com Núcleo de Direitos Humanos e contando com parceria do Tribunal Regional Eleitoral – PR, foi realizado reuniões iniciais em que foi sendo implementada a metodologia do Design Sprint, conforme fases a seguir explicitadas:

1) Inicialmente, foi realizado uma reunião com os demandantes que apresentaram o problema relacionado a necessidade de ampliar o engajamento do TJPR pontuando o que deu certo em experiências anteriores ;

2) Na sequência, optou-se por um brainstorm com uso da ferramenta Miro e de um mapa mental, para que a equipe entendesse o contexto, exercitando a empatia e as dificuldades das pessoas com deficiência;

3) Diferentes ideias foram apresentadas e discutidas a partir das pesquisas e vivências dos integrantes, descartando ideias contendo algum viés e selecionando aquelas com potencial de apurar resultados e impactar no problema inaugural. Ao longo do processo, contou-se ainda com participação de pessoas com deficiências que foram adequando o projeto, seja em termos conceituais ou atitudinais.

4) O projeto foi sendo construído ao longo de duas semanas. Quando as iniciativas/ideias obtiveram a concordância da equipe, foi construído o projeto contendo três grandes linhas de atuação, sendo elas: (i) implementação de formulário com todos os magistrados, servidores e estagiários do Poder Judiciário do Paraná, (ii) programação de eventos para os meses de setembro a dezembro e (iii) possível edição especial com artigos científicos da área de acessibilidade da revista Gralha Azul.

Desta forma, o projeto foi estruturado tendo como objetivo realizar ações de sensibilização para conscientização e promoção de direitos e o atendimento adequado às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

5) O  projeto foi apresentado e aprovado pela Presidência do TJPR, como nome de “Judiciário inclusivo e acessível, conforme noticiado em: https://www.tjpr.jus.br/noticias/-/asset_publisher/9jZB/content/projeto-judiciario-inclusivo-e-acessivel-preve-acoes-de-conscientizacao-no-poder-judiciario/18319?_com_liferay_asset_publisher_web_portlet_AssetPublisherPortlet_INSTANCE_9jZB_assetEntryId=103355859&_com_liferay_asset_publisher_web_portlet_AssetPublisherPortlet_INSTANCE_9jZB_redirect=https%3A%2F%2Fwww.tjpr.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3Dcom_liferay_asset_publisher_web_portlet_AssetPublisherPortlet_INSTANCE_9jZB%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26_com_liferay_asset_publisher_web_portlet_AssetPublisherPortlet_INSTANCE_9jZB_assetEntryId%3D103355859%26_com_liferay_asset_publisher_web_portlet_AssetPublisherPortlet_INSTANCE_9jZB_cur%3D0%26p_r_p_resetCur%3Dfalse

Enfatiza-se que o formulário a ser destinado a todos os colaboradores do TJPR, visando a atualização do cadastro e das necessidades das pessoas com deficiência, além de atender a Resolução CNJ nº 401/2021, também permite detectar voluntários nas comarcas do interior para implementar iniciativas inclusivas. Além disso, outro formulário será destinado aos chefes de secretária com a objetivo de detectar as dificuldades para o atendimento das pessoas com deficiências nos fóruns. Os dados dos formulários, após tabulados e analisados, serão utilizados para novas iniciativas e demandas.

Os eventos previstos são:

1. a) palestras de sensibilização que serão realizadas em duas oportunidades em meses diferente, visando apresentação e discussão de boas práticas das comissões de acessibilidade e inclusão, apresentação das políticas públicas, de novos projetos de acessibilidade e palestras com influenciadores digitais;
2. b) rolê inclusivo interinstitucional com participação de filhos dos magistrados(as) e dos servidores(as), e outras crianças da sociedade, em visita ao Tribunal de Justiça, sendo programada atividades e lanche para as crianças;
3. c) atividade esportiva inclusiva, integrando a programação das atividades da Comissão Socioesportiva do TJPR e da ;
4. d) abertura de espaço para divulgar as manifestações artísticas de pessoas com deficiência do TJPR e de convidados;

Alinhamento com os objetivos de desenvolvimento sustentável:

Com o projeto pretende-se atingir os seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável:

ODS 10 – Redução das desigualdades

10.2 Até 2030, empoderar e promover a inclusão social, econômica e política de todos, independentemente da idade, gênero, deficiência, raça, etnia, origem, religião, condição econômica ou outra

ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes

16.3 Promover o Estado de Direito, em nível nacional e internacional, e garantir a igualdade de acesso à justiça para todos

16.10 Assegurar o acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais, em conformidade com a legislação nacional e os acordos internacionais

ODS 17 – Parcerias e meios de implementação

17.17 Incentivar e promover parcerias públicas, público-privadas e com a sociedade civil eficazes, a partir da experiência das estratégias de mobilização de recursos dessas parcerias

Benefícios esperados:

1) Atualizar cadastro das pessoas com deficiências integrantes do TJPR, informando-se sobre as atuais necessidades para o exercício das atividades laborais visando a adoção de providências, bem como sobre coletar sugestões sobre ações inclusivas;

2) Levantar as necessidades para atendimento das pessoas com deficiência nos fóruns visando adoção de providências para melhorar acessibilidade e comunicação;

3) Divulgar as boas práticas das comissões de acessibilidade e inclusão dos tribunais convidados para o workshop, bem como possibilitar atualização sobre os principais projetos de acessibilidade tanto das universidades e como das empresas convidadas a participarem do workshop;

4) Possibilitar a efetiva inclusão dos filhos e filhas dos magistrados(as) e servidores(as) com deficiência em visita ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e TER-PR;

5) Abrir o espaço no TJPR para divulgação de diferentes formas de expressões artísticas das pessoas com deficiência.

Cronograma:

• E-mail do laboratório: inovacao@tjpr.jus.br