Portal da Justiça Automatizada
1. Dados do Responsável pela InscriçãoFábio Martins da Silva Coordenador de Governança de TIC Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 71 98841-9093 / 71 3483-3787 5ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, 560 Ed. Arx Tourinho, sala 307, Prédio Anexo - Centro Administrativo da Bahia, Salvador - BA, 41745-004.
2. Introdução Descritiva do ProjetoO Portal de Justiça Automatizada do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) representa uma inovação tecnológica significativa voltada para a modernização do sistema judicial baiano. Este projeto foi desenvolvido com o objetivo de potencializar a produtividade e a eficiência dentro do tribunal, por meio da implementação de um portal centralizado que integra robôs automatizados. A versão atual do portal possui seis robôs, sendo cinco destinados à pesquisa e extração de informações de petições e metadados dos processos, e um robô para a elaboração de resumos e petições utilizando Inteligência Artificial Generativa. Esta solução tecnológica oferece uma interface simplificada e dinâmica, facilitando o uso por magistrados e servidores e proporcionando um acesso mais rápido e preciso às informações necessárias para a tomada de decisões judiciais, centraliza e automatiza a gestão de processos judiciais utilizando tecnologia Python e bancos de dados PostgreSQL e MongoDB. Entre as técnicas empregadas estão a automação com robôs para pesquisa e extração de dados de processos e a programação em Python para suporte a automações e manipulação de dados. O portal adota métodos inovadores, como a metodologia ágil SCRUM, técnicas de criptografia e conformidade com a LGPD para garantir segurança e proteção dos dados. Desenvolvido entre 01 de abril de 2024 e 13 de junho de 2024, esse projeto promove a eficiência, transparência e otimização de recursos no sistema judicial. O Portal de Justiça Automatizada é uma nova solução tecnológica para fomentar a produtividade de magistrados e servidores. O Portal consolida o acesso a um agrupamento de robôs (automações), cujo acesso, anteriormente, era feito de forma individualizada através da equipe técnica de TI. Dispondo, inicialmente, de seis robôs, sendo cinco para pesquisa no conteúdo das petições iniciais, petições de homologação de acordo e desistência, metadados dos processos, e um robô de Inteligência Artifcial Generativa para produção de resumos e petições:
· Homologação de Acordo - Permite pesquisar por processos com peticionamento para homologação de acordo. · Homologação de Desistência - Permite pesquisar por processos com peticionamento de desistência. · Temas - Permite pesquisar por processos com base em temas específicos, através de palavras-chave previamente selecionadas. · Fase de Sentença - Permite pesquisar por processos em fase de sentença. · PJe - Pesquisa Customizada - Permite pesquisar por processos filtrando valor de causa, nome das partes e/ou assunto. · Temas - Pesquisa Customizada - Permite pesquisar processos através de palavras-chave e conectores lógicos presentes no conteúdo das petições iniciais. · JusGPT - Permite criar resumos e minutas de petição para processos utilizando inteligência artificial generativa.
3. ObjetivosO principal objetivo do Portal de Justiça Automatizada é transformar a maneira como os processos judiciais são manejados, introduzindo automação para tarefas repetitivas e demoradas. Ao implementar robôs para pesquisa, extração de dados e elaboração de documentos, o projeto visa aumentar a eficiência operacional, reduzir o tempo de processamento dos casos e melhorar a qualidade das decisões judiciais. Além disso, o portal busca oferecer uma plataforma centralizada e acessível, que simplifique a interação com as ferramentas automatizadas, promovendo uma maior produtividade e eficácia no trabalho diário de magistrados e servidores do TJBA. O objetivo final é criar um ambiente de trabalho mais ágil, transparente e em conformidade com as normas legais, beneficiando não apenas os profissionais da justiça, mas também a sociedade como um todo.
4. Instituição que Desenvolveu o ProjetoO Portal de Justiça Automatizada foi desenvolvido pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), uma instituição comprometida com a inovação e a melhoria contínua dos serviços judiciais. O TJBA, reconhecido por seu esforço em modernizar e digitalizar seus processos, tomou a iniciativa de implementar esta solução tecnológica com o objetivo de otimizar suas operações e proporcionar uma justiça mais rápida e eficiente. A criação do portal faz parte de um conjunto de ações estratégicas voltadas para a incorporação de novas tecnologias, visando atender às demandas crescentes e complexas do sistema judiciário contemporâneo. O Tribunal de Justiça da Bahia tem jurisdição em todo o Estado e é a instância mais elevada do Judiciário Estadual. Composto, atualmente, por 70 desembargadores, tem sede no Centro Administrativo da Bahia, em Salvador. As vagas de Desembargador são preenchidas por Juízes de Direito, com base nos critérios de antiguidade e de merecimento. Um quinto dos lugares é reservado a advogados e membros do Ministério Público. Deles são exigidos, pelo menos, dez anos de prática forense, notório saber jurídico e idoneidade moral. O Tribunal de Justiça é dirigido pela Mesa Diretora, constituída de um Presidente, dois Vice-Presidentes, um Corregedor Geral e um Corregedor das Comarcas do Interior. Escolhidos entre os desembargadores mais antigos na Corte, os integrantes da Mesa exercem gestões de dois anos de duração, não podendo ser reeleitos para o cargo.
Mesa Diretora – Biênio 2024/2026: PRESIDENTE DESEMBARGADORA CYNTHIA MARIA PINA RESENDE 1ª VICE- PRESIDENTE DESEMBARGADOR JOÃO BÔSCO DE OLIVEIRA SEIXAS 2ª VICE- PRESIDENTE DESEMBARGADOR JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DESEMBARGADOR ROBERTO MAYNARD FRANK CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR DESEMBARGADORA PILAR CÉLIA TOBIO DE CLARO
5. EquipeA equipe responsável pelo desenvolvimento e implementação do Portal de Justiça Automatizada é composta por profissionais multidisciplinares, incluindo especialistas em tecnologia da informação, engenheiros de software, cientistas de dados, juristas e gestores de projetos. Essa equipe diversa e qualificada trabalhou em estreita colaboração para garantir que as necessidades específicas do TJBA fossem atendidas de maneira eficiente e inovadora. Além disso, a equipe contou com o apoio de consultores externos e parceiros tecnológicos especializados em automação e inteligência artificial, que contribuíram com seu conhecimento e experiência para o sucesso do projeto. A colaboração entre esses diversos profissionais foi essencial para o desenvolvimento de uma solução robusta e eficaz, alinhada com os objetivos estratégicos do tribunal.
§ Ricardo Neri Franco - Secretário de Tecnologia da Informação e Modernização § Carlos Nestor - Diretor de Governança de TIC. § Fábio Martins - Coordenador de Governança de TIC. § Ikaro Campos de Araújo – Analista de Sistemas. § Ruivaldo Azevedo Lobão Neto – Analista de Sistemas. § João Vitor – Cientista de Dados.
6. Metodologias e FerramentasA principal motivação para o desenvolvimento do Portal de Justiça Automatizada foi permitir o acesso de forma simplificada para magistrados e servidores aos robôs (automações) desenvolvidos, potencializando a produtividade do Tribunal. Primeiramente, houve o estabelecimento de requisitos técnicos e objetivos para a solução prospectada, como, por exemplo, ser uma ferramenta inovadora, segura, além de ser econômica, ou seja, que se buscasse aproveitar tecnologias disponíveis no TJBA e/ou tecnologias gratuitas. Em seguida, definiu-se uma arquitetura simples, extensível e escalável. Ato contínuo, realizou-se a adaptação do código e fluxo de execução de variados robôs a nova arquitetura. Os pilares estruturantes do Portal de Justiça Automatizada foram: a) facilidade de acesso e uso; b) aplicação de criptografia para a transmissão de dados sensíveis; c) observância dos preceitos da LGPD; d) uso da linguagem simples; e) observância aos requisitos de interoperabilidade definidos pelo CNJ; f) uso de componentes sem custo de licenciamento.
O sistema foi desenvolvido utilizando a linguagem de programação Python, assim como várias de suas bibliotecas de apoio. Foram utilizados os bancos de dados PostgreSQL e MongoDB para armazenamento dos dados estruturados e semi-estruturados respectivamente. Muitos aspectos da estruturação do Portal foram aproveitados de projetos anteriores do TJBA. Os ciclos de desenvolvimento foram realizados utilizando a metodologia ágil SCRUM.
7. Aplicação7.1 Descrição
O "Portal de Justiça Automatizada" é mais uma inovação tecnológica desenvolvida pela SETIM - Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernizaçãopara potencializar a produtividade no Tribunal de Justiça da Bahia. A solução consiste em um portal que consolida o acesso a um agrupamento de robôs, de forma simplificada e dinâmica, para uso de magistrados e servidores. Anteriormente, o uso desses robôs era feito de forma individualizada para cada tipo, agora, o novo portal permitirá o acesso de forma integrada para todas unidades que utilizam o PJE 1G. A versão atual conta com seis robôs responsáveis por pesquisar e consultar processos, com possibilidade de exportação dos resultados para formato Excel (para aplicação de etiquetas via PJE + R). A execução dos robôs ocorre de forma agrupada, a partir de filas de requisições.
7.2 Acesso
O portal pode ser acessado através do endereço eletrônico:
https://justicaautomatizada.tjba.jus.br/
Ao acessar o portal, a tela inicial aparecerá, como ilustrado na Figura 1: Figura 1: Página Inicial do Portal de Justiça Automatizada
7.3 NavegaçãoPara navegar no Portal de Justiça Automatizada, o usuário deverá utilizar os botões presentes na parte superior da página, que ao serem acionados, guiarão para a seção correspondente, indicados pelas setas na Figura 2:
Figura 2: Botões para Navegação
7.4 Acesso e AutenticaçãoPara obter acesso às funcionalidades do Portal, o usuário precisará fazer login utilizando suas credenciais do PJe 1G. Isto permitirá o acesso aos robôs. Para fazê-lo, o usuário deve utilizar o botão “Entrar” no canto superior direito da página inicial do Portal, indicado pela Figura 3. Em seguida será apresentado ao formulário de autenticação, representado na Figura 4:
Figura 3: Opção “Entrar”
Figura 4: Formulário de Autenticação
7.5 RobôsNesta seção são listados os robôs disponíveis para execução. Como representado na Figura 5, cada quadro corresponde a um robô, contendo o respectivo título, uma breve descrição do tipo de pesquisa ou ação realizada, e um botão de acesso (“Acessar”).
Figura 5: Seção “Robôs”
7.6 Mais UsadosEsta seção destina-se a promover um acesso mais rápido aos robôs mais utilizados pelos usuários, contendo as três aplicações mais requisitadas, conforme a Figura 6: Figura 6: Seção “Mais Usados”
7.7 Realizando uma Requisição
A execução dos robôs apresenta um fluxo similar. O primeiro passo é selecionar o robô desejado através da seção Robôs, botão Acessar. Como exemplo, utilizaremos o robô de Temas, demonstrado na Figura 7: Figura 7: Robô Temas
Em seguida, será solicitada a Unidade e o Tema desejado, conforme a Figura 8: Figura 8: Robô Temas – Formulário
Basta preencher o formulário e clicar no botão Solicitar, tal qual demonstrado na Figura 9: Figura 9: Robô Temas - Formulário – Solicitar
A tela Minhas Requisições será apresentada. A requisição irá para uma fila e será realizada dentro de alguns instantes, conforme disponibilidade computacional. É possível realizar o download dos resultados em formato Excel, para análise, que permite etiquetar através da extensão PJE+R. Esta tela está representada na Figura 10:
Figura 10: Minhas Requisições
8.1 Contribuição para Aumento da Eficiência no Uso de Recursos Públicos
O Portal de Justiça Automatizada do TJBA contribuiu significativamente para o aumento da eficiência no uso de recursos públicos. A automação de tarefas repetitivas, como a pesquisa e extração de dados, e a elaboração de documentos, resultou em uma utilização mais eficaz do tempo dos servidores e magistrados. Isso não só reduziu o tempo necessário para processar os casos, mas também diminuiu a necessidade de recursos humanos para atividades rotineiras, permitindo uma melhor alocação dos recursos financeiros e operacionais.
8.2 Melhora no Atendimento ao Usuário
A implementação do portal melhorou consideravelmente o atendimento ao usuário. Com processos mais rápidos e eficientes, os cidadãos receberam respostas e soluções judiciais em um tempo muito menor. A precisão e consistência dos robôs garantiram que os serviços prestados fossem de alta qualidade, aumentando a satisfação dos usuários. Além disso, a interface intuitiva do portal facilitou o acesso às informações, tornando o sistema mais acessível e user-friendly.
8.3 Significância e Alcance Social da Iniciativa
A iniciativa tem uma significância e alcance social consideráveis. Ao acelerar os processos judiciais e melhorar a qualidade das decisões, o portal contribui para um sistema de justiça mais justo e eficaz, beneficiando diretamente a sociedade. A rapidez na resolução dos casos impacta positivamente os cidadãos que dependem do judiciário para resolver seus conflitos, aumentando a confiança no sistema de justiça.
8.4 Melhoria da Imagem no Ecossistema de Justiça e Acesso do Público aos Seus Serviços
O Portal de Justiça Automatizada melhorou a imagem do TJBA no ecossistema de justiça. A adoção de tecnologias avançadas posiciona o tribunal como uma instituição moderna e inovadora, comprometida com a eficiência e a transparência. O público tem agora um acesso mais facilitado e eficiente aos serviços do tribunal, o que reforça a confiança e a percepção positiva da instituição.
9. Impactos
9.1 Impacto no Trabalho e no Uso de Recursos do Órgão e Relacionamento com Usuários dos Serviços
O impacto no trabalho e no uso de recursos do TJBA foi profundo. A automação permitiu que servidores e magistrados focassem em atividades mais complexas e de maior valor agregado, melhorando a produtividade e a eficiência geral do órgão. O relacionamento com os usuários dos serviços também foi beneficiado, com um atendimento mais ágil e preciso, aumentando a satisfação dos cidadãos e a confiança no sistema judiciário estadual.
9.2 Nível de Adoção, Replicação e Escalabilidade da Inovação
O nível de adoção do portal foi alto, com ampla aceitação pelos magistrados e servidores. A solução mostrou-se facilmente replicável e escalável, com potencial para ser adotada por outros tribunais e instituições judiciais. As ferramentas e metodologias utilizadas permitem que a inovação seja adaptada a diferentes contextos, ampliando seu impacto e benefícios.
9.3 Contribuição à Transparência, Responsabilização e Efetividade do Órgão
O portal contribuiu significativamente para a transparência e responsabilização do TJBA. A automação garante que os procedimentos sejam seguidos de maneira uniforme, reduzindo a margem para erros e garantindo conformidade com as normas legais. A efetividade do órgão foi aprimorada, com processos mais rápidos e decisões mais fundamentadas, promovendo uma justiça mais transparente e responsável.
10. Processos10.1 Liderança em Gestão, Organização e Desenvolvimento da Equipe
A liderança na gestão, organização e desenvolvimento da equipe foi crucial para o sucesso do projeto. A direção do TJBA demonstrou uma visão clara e estratégica, promovendo a inovação e incentivando a colaboração entre diferentes departamentos. A equipe foi organizada de maneira eficiente, com papéis e responsabilidades bem definidos, garantindo uma execução eficaz do projeto.
10.2 Resiliência em Superar as Adversidades de Ambientes Resistentes à Inovação
A resiliência foi um fator chave no desenvolvimento e implementação do portal. A equipe enfrentou e superou diversas adversidades, incluindo a resistência inicial à mudança. Com uma abordagem proativa e uma comunicação clara dos benefícios da inovação, conseguiram transformar a resistência em aceitação, promovendo uma cultura de inovação dentro do tribunal.
10.3 Disposição de Assumir Riscos
A disposição de assumir riscos foi essencial para a realização do projeto. A liderança do TJBA tomou decisões ousadas ao investir em tecnologias emergentes e adotar novas metodologias de trabalho. Essa disposição para inovar e experimentar novas soluções foi fundamental para o desenvolvimento de um sistema automatizado que trouxe grandes benefícios ao tribunal.
10.4 Demonstração da Visão para Antecipar Oportunidades e Riscos Futuros e Gerir os Processos de Inovação Correspondentes
A visão para antecipar oportunidades e riscos futuros foi evidente ao longo do projeto. A liderança do TJBA não apenas identificou a necessidade de modernização, mas também previu os desafios e benefícios potenciais, gerindo os processos de inovação de forma a maximizar os ganhos e minimizar os riscos. A capacidade de planejar e adaptar-se a mudanças foi crucial para o sucesso contínuo do portal.
11. Colaboração11.1 Contribuição em Programas, Políticas de Gestão e Fortalecimento da Cultura e da Colaboração da Equipe e do Órgão para a Inovação
A contribuição em programas e políticas de gestão foi significativa, com o desenvolvimento de iniciativas que promoveram a inovação e a colaboração. O TJBA implementou políticas que incentivaram o uso de novas tecnologias e metodologias, fortalecendo a cultura de inovação dentro do órgão. A colaboração entre diferentes departamentos e a inclusão de diversos especialistas foram fundamentais para o sucesso do projeto, criando um ambiente de trabalho mais dinâmico e cooperativo.
11.2 Integração de Ferramentas e Plataformas de Colaboração
A integração de ferramentas e plataformas de colaboração, como Microsoft Teams, SharePoint e Slack, facilitou a comunicação e a troca de informações entre os membros da equipe. Essas ferramentas permitiram uma colaboração em tempo real, ajudando a manter todos os envolvidos atualizados e a reduzir barreiras de comunicação.
11.3 Capacitação e Treinamento em Colaboração
O TJBA investiu em programas de capacitação e treinamento focados em técnicas de colaboração. Workshops e cursos sobre comunicação eficaz, trabalho em equipe e resolução de conflitos foram oferecidos para todos os funcionários, promovendo um ambiente de trabalho mais harmonioso e eficiente. 12. ConclusãoO Portal de Justiça Automatizada do TJBA exemplifica como a inovação tecnológica pode transformar positivamente o sistema judiciário estadual. Com melhorias na eficiência, atendimento ao usuário e transparência, o portal não só otimiza os processos internos, mas também eleva a confiança pública no sistema de justiça. A abordagem colaborativa e a disposição de assumir riscos demonstram a visão progressista do TJBA, destacando seu compromisso contínuo com a modernização e a excelência no serviço público.
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- E-mail do laboratório: axelab@tjba.jus.br